prova penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Inadmissibilidade de reexame da prova penal em sede de habeas corpus.

«O reexame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de condenação constitui matéria que, ordinariamente, refoge ao âmbito da via sumaríssima do habeas corpus.... (Continua)

2 - STF Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente

«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em matéria criminal. Ação penal originária. Deferimento de acesso a anexo de acordo de colaboração premiada referente à APN Acórdão/STJ. Acordo de colaboração homologado por outro juízo em que o agravante é réu e que dele já teve acesso. Ausência de direito ilimitado à prova penal impertinente. Indeferimento de pedido de avocação de ação penal em curso no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ausência de réu com foro perante este STJ. Não configuração da conexão para fins de avocação de processo criminal.

I - Franqueado ao agravante o acesso ao anexo 21 da colaboração premiada de Livânia Maria da Silva Farias, justamente a parte relacionada com a denúncia, que trata especificamente da corrupção atinente ao Conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, não há direito a anexos de colaboração estranhos ao processo. ... (Continua)

4 - STF Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada: inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o Estado requerente.

«– A ação de extradição passiva, em face do sistema de contenciosidade limitada vigente em nosso ordenamento positivo (RTJ 161/409-411. RTJ 170/746-747. RTJ 183/42-43), não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria, bem assim a discussão em torno da ocorrência de situação alegadamente configuradora de flagrante preparado. A questão do delito de ensaio ou de experiência. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

5 - STF Prova ilícita. Gravação magnética. Filmagem realizada, pela vítima, em sua própria vaga de garagem, situada no edifício em que reside. Gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o patrimônio da vítima. Legitimidade jurídica desse comportamento do ofendido. Desnecessidade, em tal hipótese, de prévia autorização judicial. Alegada ilicitude da prova penal. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LVI.

«Validade dos elementos de informação produzidos, em seu próprio espaço privado, pela vítima de atos delituosos. Considerações em torno da questão constitucional da ilicitude da prova. Alegação de inépcia da denúncia. Existência, no caso, de dados probatórios mínimos, fundados em base empírica idônea. Peça acusatória que satisfaz, plenamente, as exigências legais. Pedido indeferido.... (Continua)

6 - STF Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente.

«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

7 - STF Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STF Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Denúncia recebida em primeira instância. Diligências requeridas na peça inaugural. Provas cuja realização já foi deferida. Alteração da competência originária. Foro por prerrogativa de função. Momento processual. Absolvição sumária. Inexistência de prova absolutória. Prescrição. Reconhecimento.

«1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu a realização das diligências requeridas preliminarmente (CPP, art. 156), a fim de formar sua convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STF Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

«1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o «standard anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável - , consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, sob o fundamento de que o condenado seria hipossuficiente. O Parquet sustenta que a hipossuficiência deve ser comprovada pelo sentenciado nos autos da execução, e não presumida pelo Juízo. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida. ... (Continua)

14 - STF Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente.

«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes à acusação penal. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo agravante, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente alegou ausência de provas para a configuração da falta e, subsidiariamente, requereu o afastamento da perda dos dias remidos. ... (Continua)

16 - STF Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o tribunal do estado requerente.

«- A ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro (RTJ 140/436 - RTJ 160/105 - RTJ 161/409-411 - RTJ 170/746-747 - RTJ 183/42-43), não permite o exame do substrato probatório pertinente ao delito cuja persecução penal, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. - A análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância do ilícito penal revela-se possível, ainda que em bases excepcionais, desde que se mostre indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Hipóteses não verificadas no presente caso.... (Continua)

17 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. SANÇÕES ESPECÍFICAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

20 - STF Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. ... (Continua)

21 - STJ Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

22 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade do acórdão que manteve a sentença penal condenatória que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial (prova emprestada). Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em prova produzida em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório. Pleito recursal que, envolvendo discussão em torno da existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. O processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais. Contraditório, plenitude de defesa e prova emprestada.

«- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes: HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA JULGADA EXTINTA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 617 STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de suspensão cautelar ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 90 do CP e 145 e 146, ambos da LEP. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. JUSTIFICATIVAS ACEITAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMPO DE ABANDONO COMO INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE ABANDONO AO TEMPO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa contra a r. decisão que, apesar de acolher as justificativas do sentenciado para o descumprimento das condições do livramento condicional, determinou que o tempo entre o abandono e a justificativa fosse considerado como interrupção no cumprimento do benefício, com o consequente acréscimo ao período de prova restante. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Posse de drogas para uso próprio - Fato atípico - provas insuficientes para condenação - Absolvição por falta de prova de materialidade delitiva - Recurso a que se dá provimento

26 - TJRJ LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984) . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, OBSERVANDO COMO MARCO INICIAL DA EXECUÇÃO EXCEDENTE O DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO REVOGADO, CONCEDIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR E EXTINTA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão judicial que considerou como termo a quo para o início da execução da nova condenação, proferida no processo 0000487-92.2022.8.19.0066 e referente a crime cometido durante o livramento condicional, a data de 17/09/2022, dia seguinte ao término do período de prova daquele benefício relativo ao processo 0254965-39.2000.8.19.0001, que não foi suspenso ou revogado, sendo extinta a pena privativa de liberdade. A Magistrada entendeu que se impunha considerar aquela data-base como início do cumprimento da execução da reprimenda imposta por outro crime a fim de evitar a sobreposição de penas. ... (Continua)

27 - STJ Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c. Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

28 - STF Penal. Delito do Lei 7.492/1986, art. 19. Condenação embasada por prova idônea. Utilização do habeas corpus como instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Irretroatividade do CPP, art. 366 a fatos ocorridos antes da Lei 9.271/1996. Inépcia da denúncia suscitada após a sentença condenatória. Preclusão. Recurso ordinário improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo «(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento (HC 118912 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014). No caso, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam a cassação da sentença condenatória por ausência de elementos comprobatórios idôneos. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE AFASTADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Will Brainer Pereira Kottke contra decisão que revogou o livramento condicional por prática de novo crime durante o período de prova, com reconhecimento de falta grave e perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

30 - STF Ação penal. Crime de ameaça. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º. Ausência de prova suficiente para condenação. Absolvição. Improcedência da denúncia.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que no caso é igual a 6 (seis) meses. Considerando que a suposta ameaça teria ocorrido em 16.7.2007, é possível verificar que a prescrição da pretensão punitiva estatal consumou-se em 16.7.2009, nos termos do art. 107, IV, c/c CP, CP, art. 109, VI, com redação anterior à Lei 12.234/2010. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Irresignação contra decisão que determinou a realização de exame criminológico com fundamento na gravidade do delito. Acolhimento. Desnecessidade de realização da prova, in casu. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para esse fim. Precedentes. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de penas do agravante

32 - STF Ação penal. Crime de dano qualificado. Invasão de instalações de autarquia da União. Preliminar rejeitada. Materialidade comprovada. Ausência de prova suficiente de autoria ou participação. Absolvição.

«1. Ausência de ementa do acórdão que recebeu a denúncia em Tribunal Regional Federal é mera irregularidade que não obsta ao ingresso no mérito da imputação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.

34 - STJ Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. Prescrição. Justa causa. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia. Exigências do CPP, art. 41. Peça rejeitada.

«1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos, razão pela qual, inexistindo causas interruptivas da prescrição, está extinta a punibilidade das condutas eventualmente praticadas em 1999. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O DIA DA NOVA PRISÃO DO RÉU, OCORRIDA DENTRO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Verifica-se, do presente feito, que o agravado foi beneficiado com o livramento condicional, concedido na data de 16/6/2014 (CES 0003042-97.2012.8.19.0045), sendo preso em flagrante, pela prática de novo delito em 31/7/2014 (CES 0003136-93.2014.8.19.0071), durante o período de prova. ... (Continua)

36 - TJSP Execução penal - Falta grave - Apreensão de dispositivos eletrônicos enviados ao sentenciado por correspondência - Prova pouco esclarecedora - Absolvição mantida - Recurso improvido

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROFICIÊNCIA NO ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO. FALTA DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE ESTUDANTIL FOI REALIZADA INTRAMUROS. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alegou ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO.

O cometimento de novo delito durante o livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do CP, art. 88. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Perícia grafodocumentoscópica, com o objetivo de demonstrar que o réu não assinou ou produziu as notas de compra acostadas aos autos. Impertinência da prova, visto que a acusação não atribui a autoria dos documentos ao punho do réu - CPP, art. 400, § 1º. 3. Reformulação do requerimento para contestar a assinatura de terceiros e a contemporaneidade de anotação feitas nos documentos. Inovação quanto ao objeto da prova. A resposta é a oportunidade para «especificar as provas pretendidas - CPP, art. 396-A. Pedido formulado a destempo. 4. O deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual. 5. O requerimento de perícia não suspende o curso da instrução processual. O CPP, art. 400 menciona que os esclarecimentos dos peritos serão tomados após a inquirição das testemunhas. Dispositivo que deve ser lido em conjunto com o CPP, art. 159, § 5º, I, que trata do requerimento para que os peritos que atuaram na fase de investigação sejam chamados a prestar ulteriores esclarecimentos. A prova pericial requerida no curso da ação penal pode ser realizada de forma independente da instrução processual, não sendo causa de suspensão de seu curso. 6. Necessidade da perícia. A autenticidade dos documentos será avaliada com base no conjunto da prova produzida. Prova que, no atual momento processual, não desponta como necessária. Indeferimento, na forma do CPP, art. 400, § 1º. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese de revogação obrigatória (CP, art. 86, I), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado (LEP, art. 52). A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e o livramento condicional é uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo ou saída temporária, e durante período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese de revogação obrigatória (CP, art. 86, I), com anotação da falta grave, pois o crime doloso é a ela equiparado (LEP, art. 52). A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e o livramento condicional é uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo ou saída temporária, e durante período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, o sentenciado, enquanto gozava de livramento condicional anteriormente concedido, praticou novo crime, no dia 12/09/2023, consistente em porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, «caput), motivo pelo qual foi elaborado novo cálculo de penas, que passou a considerar a referida data como marco interruptivo para o cômputo do lapso temporal de livramento condicional, o que ensejou o presente recurso da defesa. ... (Continua)

45 - STF Prova. Condenação em prova colhida unicamente no Inquérito Policial. Inadmissibilidade.

«O poder de acusar supõe o dever estatal de provar licitamente a imputação penal. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. ... (Continua)

46 - STF Ação penal originária. Penal. Processo Penal. 2. Tortura. Insuficiência da prova da existência do fato. Inexistência de indícios de que o réu foi mandante, ou executor do crime, ou que, podendo evitá-lo, omitiu-se - art. 5º, XLIII. 3. Julgada improcedente a denúncia, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, II e V.

47 - TJSP Execução penal - Falta grave - Incitação e participação em movimento para subverter a ordem ou disciplina - Autoria não comprovada - Prova pouco esclarecedora sobre o envolvimento do agravante no evento - Absolvição decretada - Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Prova segura e coesa, calcada nos depoimentos dos agentes penitenciários, sem razão para suspeita. Conduta prevista na Lei, art. 50, I 7.210/84. Agravo desprovido

49 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Pretende a defesa a desconstituição da decisão que homologou o procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado e, por conseguinte, determinou a regressão para o regime prisional fechado, interrupção do prazo para progressão e elaboração de novo cálculo de pena para fins do benefício mencionado a contar da última falta grave. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Ação penal originária. CP, art. 359-G(aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura). Improcedência. Absolvição que se faz necessária ante a ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Não pode ser considerada criminosa a nomeação de servidores municipais nos 180 dias anteriores ao término do mandato sem a correspondente prova de que não havia receita suficiente ou que tenha se dado em desrespeito aos limites legais de despesas com pessoal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Denúncia julgada improcedente. Decisão por maioria.