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2018 - Doc. LEGJUR 183.2483.0004.6300

1 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução antecipada da pena e detração penal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Detração penal. Determinação da verificação da detração penal ao juízo da execução penal. Regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta definido no HC 391.255/SP. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 153.9805.0031.9700

2 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Possibilidade. Agravo. Detração. Prisão provisória posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado. Possibilidade.

«O tempo de prisão provisória de data posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado pode ser considerado para efeito de detração se a prisão foi injusta, ou seja, se foi decretada a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena. Agravo provido. Unânime.»

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0021.9700

3 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46 par-3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.5725.8011.0300

4 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ameaça e lesões corporais. Detração penal. CP, art. 42,. CP. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.5500.0004.8700

5 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Incidência. Impossibilidade. Mesmo período de prisão cautelar já utilizado como detração da pena de uma execução ser utilizado para aplicar a detração em outra execução em curso. Imposibilidade. Bis in idem flagrante ilegalidade. Ordem denegada, 1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a justiça criminal. Precedentes.

«2 - No caso dos autos, apesar de a segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, o tempo pelo qual o paciente permaneceu preso preventivamente foi utilizado para extinguir a punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, de modo que esse mesmo período não pode ser utilizado para a detração de outra execução em curso, sob pena de bis in idem. ... ()

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