profissionais da area de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte assentou compreensão de que os profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte assentou compreensão de que não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação, previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º, os profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente ou por residirem em município não tributário 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Empresa seguradora. Seguro saúde. Remuneração paga diretamente aos profissionais da área de saúde credenciados (contribuintes individuais). Não incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos profissionais da área de saúde credenciados que prestam serviços a pacientes segurados. ... (Continua)

8 - TST Indenização por gastos com uniformes. Profissionais da área de saúde.

«Não prospera o recurso de revista pela indicada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, diante da delimitação do v. acórdão regional de que era obrigatório o uso de uniformes pela reclamante e de que não havia o seu fornecimento pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º.

«Os estudantes das áreas mencionadas no Lei 5.292/1967, art. 4º, que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso. «In casu, o autor sequer havia iniciado o curso de medicina antes de sua dispensa.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade.

Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - TJSP INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - PLANTÃO - INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

16 - STF Recurso extraordinário. Acumulação de cargos públicos. Profissionais da área de saúde. Limitação da jornada semanal a 60 (sessenta) horas por norma infraconstitucional. Requisito não previsto na Constituição da República. Inviabilidade da restrição com base unicamente nesse critério, devendo averiguar-se a compatibilidade de horários. Agravo interno improvido.

17 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... (Continua)

22 - STF Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cumulação de cargo público privativo de profissionais da área de saúde. Análise da legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«Não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar. Acumulação de cargos privativos de profissionais da área da saúde. Possibilidade. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - É possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o Servidor Público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. Nesse sentido: RMS 39.157/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07.3.2013. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa. Município não tributário. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do c. Stj. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não há como aplicar a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, àqueles que foram dispensados do serviço militar por residirem em município não tributário. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE DE TRANSTORNOS DA HIPÓFISE (CID 10 E23) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO - MEDICAMENTO SOMATROPINA DE USO DOMICILIAR MINISTRADO SEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS - EXCLUSÃO CONTIDA NO ART. 10, VI E 12, INC. I, «C, E INC. II, «G, AMBOS DA LEI 9.656/98, DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - DISCUSSÃO OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE, VIA DE REGRA, AFASTA A INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário com agravo. Cargo e emprego públicos privativos de profissionais da área de saúde. Acumulação remunerada. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Questão relativa à compatibilidade, ou não, de horários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE MIGRÂNEA CRÔNICA (CID: 43.9) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO GALCANEZUMABE (EMGALITY) 120 MG - RECUSA INJUSTIFICADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO - DANOS MORAIS - DISCUSSÃO OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE, VIA DE REGRA, AFASTA A INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.

«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos. Carga horária. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não possuem carga horária máxima. Entendimento do STF.

«1 - Segundo o disposto no CF/88, art. 37, XVI e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acumulação de cargos privativos de profissional de saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.

«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos públicos. CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais.

«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535, inc. Ii, do CPC. Omissão. Inexistência. Contribuição previdenciária. Art. 22, inc. Iii, da Lei 8.212/91. Empresa seguradora. Seguro saúde. Remuneração paga diretamente aos profissionais da área de saúde credenciados (contribuintes individuais). Não-Incidência.

1 - Depreende-se dos autos que o julgado não fora omisso, prestando a jurisdição de modo adequado. Ofensa ao CPC, art. 535, II afastada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)