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Jurisprudência Selecionada
processo e administrativo e disciplinar
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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4200
1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130). Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.1000
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que denegou Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado em decisão que indeferiu o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, formulado pelo impetrante, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 174, em razão da ausência de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, capazes de alterar a Portaria 436, de 08/05/2002, que lhe aplicara a pena de demissão do cargo público de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, pela prática de infração disciplinar prevista na Lei 8.112/1990, art. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), consoante irregularidades apuradas no PAD 35172.000469/00-25. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.1100
3 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito de outrem. Atesto indevido da frequência de servidor que não cumpria a carga horária estabelecida. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede do órgão com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da assims. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, reconhecendo a suficiência das provas para a análise do feito. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 197.0691.0002.2100
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reintegração a cargo público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de sanções. Demissão a bem do serviço público. Questionamento do mérito da decisão administrativa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9000.5900
5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A decisão ora embargada fundamentadamente explicitou as razões pela quais entendeu pela decadência do direito de impetração do mandado de segurança por entender que «a irresignação administrativa do recorrente não teve efeito suspensivo à decisão administrativa disciplinar. Por essa razão, a incidência da Súmula 430/STF, declarada pelo Tribunal de origem, não deve ser reformada». ... ()
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