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processo e administrativo e disciplinar
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1003.6500
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição do direito de ação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das
«S DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.2900
2 - STJ. Administrativo e processo administrativo disciplinar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Servidor do tjdf cedido ao STJ. Instauração de pad no âmbito do STJ. Posterior desmembramento em relação ao agente oriundo do tjdf. Demissão do servidor do tjdf pela presidência da corte distrital. Pretensão mandamental no sentido de se aguardar o desfecho do pad junto ao STJ. Tese de eventual quebra de tratamento isonômico entre os investigados de ambos os tribunais. Argumento inacolhível. Validade da cisão no julgamento. Observância do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. Denegação da ordem.
«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT, por ato da Presidência da Corte distrital, em razão de infrações disciplinares ocorridas quando cedido ao STJ para exercício de cargo em comissão. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.0700
3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Cerceamento de defesa não demonstrado. Impossibilidade de reavaliar o acervo fático-probatório da ação originária para se aferir a injustiça da decisão que se pretende desconstituir. Não cabimento da ação rescisória. Pedido rescisório julgado improcedente, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a literal disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg na AR 4.310, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1.10.2009). ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.1200
4 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Abandono de cargo. Pena aplicada. Demissão. Não demonstração, pelo impetrante, da ausência de animus abandonandi. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.1400
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inicial recebida. Magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda. Perda da função pública. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros. ... ()
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