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Pesquisa de Jurisprudência

2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7414.5500

1 - STJ. Prova emprestada. Ônus da prova. Conceito doutrinário e jurisprudencial. Inquérito policial e boletim de ocorrência. Validade como meio de prova. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I e II. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373.

«A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: «o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito. No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.7761.8003.9800

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Processo penal. Prova produzida em ação penal emprestada para instrução de inquérito policial civil. Possibilidade. Direito líquido e certo violado. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.0764.9000.7000

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Policial civil do acre. Solicitação de vantagens financeiras indevidas. Prescrição intercorrente afastada. Prova emprestada. Validade. Demissão. Proporcionalidade da pena. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.8651.9000.9300

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Interceptações telefônicas, e-mail e escutas ambientais. Obtenção em inquérito policial. Envio direto para os autos de execução fiscal não embargada. Impossibilidade. Necessidade de contraditório administrativo ou judicial no processo de destino. Envio pelo Juiz à secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb e à procuradoria-geral da fazenda nacional. Pgfn (administração tributária) a fim de que haja contraditório no processo administrativo. CPP, art. 40. Possibilidade.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7229.0900

5 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova emprestada. Falta de impugnação expressa. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Havendo prova emprestada de outro processo, ou mesmo de inquérito policial, válida é a sentença favorável ao apelado, sem que qualquer reclamação tenha sido feita em preliminar do recurso. Não se deve confundir o ônus da prova relativa à obrigação paralela com o que se impõe no reconhecimento do dano moral e, dessa forma, ainda que se reconheça a primeira por insuficiência de prova contrária, nega-se a obrigação de indenizar se a situação permanece duvidosa.... ()

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