Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.9800

1 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.


Doc. LEGJUR 150.3743.4008.0700

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação que não obedece ao princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 147.2802.8013.5200

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do réu comprovada. Indenização devida. Observância ao princípio da razoabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 146.3470.6009.6600

4 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-conselheiro tutelar acusado de solicitar e enviar imagens de conteúdo pornográfico, utilizando-se do computador pertencente ao Conselho Tutelar. Fragilidade probatória. Princípio da moralidade que deve ser observado no trato dos bens públicos e na indisponibilidade e supremacia dos interesses coletivos. Violação ao princípio da moralidade não configurado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do Ministério Público.


Doc. LEGJUR 163.7625.3002.5200

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fabricante condenado a responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito de fabricação de seu produto. Impugnação. Desacolhimento. Equipamento novo defeituoso que não atende as condições do esperado uso normal da coisa. Dano caracterizado. Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Valor da indenização mantido em face da razoabilidade de seu montante, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 147.9762.6009.1100

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte.


Doc. LEGJUR 176.2802.7001.9800

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Verba indenizatória fixada dentro do princípio da razoabilidade. Pleitos de redução e de elevação. Descabimento. Recursos não providos.


Doc. LEGJUR 146.8743.5006.2200

8 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de prazo para purgação da mora. Possibilidade, diante do caso concreto. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 140.9045.7009.6400

9 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Servidor Público reintegrado ao cargo, por força de reconhecimento da prescrição, em sede de ação ordinária, afastando o v. Acórdão rescindendo, entretanto, a obrigação de reparação de dano, por parte da Fazenda do Estado. Violação da regra do art. 37, § 6º, da CF não configurada, porquanto o parágrafo é simples desdobramento do ««caput»», no qual está contemplado o dever de obediência da Administração Pública ao princípio da moralidade, aplicando-se também a regra do art. 111 da Constituição do Estado, no que toca à sujeição do Estado ao princípio da razoabilidade. Sopesamento entre os princípios (legalidade de um lado e de outro moralidade e razoabilidade) que atende à teoria do direito e à hermenêutica contemporânea. Ação julgada improcedente.


Doc. LEGJUR 144.9131.4001.2100

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Motocicleta zero quilômetro. Vício do produto. Desfazimento do negócio. Inadimplemento que ultrapassa o mero dissabor. Indenização devida. Observância do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 140.6591.0008.7400

11 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Desconto indevido nos proventos de pensão. Multa cominatória. Redução pelo Magistrado, do valor fixado na inicial. Possibilidade. Art. 461, § 6º do CPC. Princípio da razoabilidade. Adoção da fundamentação da decisão agravada. Art. 252, do Regimento Interno, em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da Carta da República. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 144.7244.0014.3800

12 - TJSP. âmbito escolar. Cláusula aberta. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Violação dos arts. 144, 237, II e VII, da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente.


Doc. LEGJUR 147.2802.8004.8700

13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 144.7244.0000.1900

14 - TJSP. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 136.9464.9008.1200

15 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Caráter protelatório. Ausência. Teses apresentadas na petição inicial que atendem ao princípio da razoabilidade, justificando, portanto, o pretenso direito invocado pelo apelante. Sentença anulada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 161.6732.2000.1400

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Montante que não atende a essas finalidades. Majoração. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso do autor provido.


Doc. LEGJUR 147.9762.6006.8200

17 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Alegado excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.


Doc. LEGJUR 147.2802.8003.0300

18 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.


Doc. LEGJUR 164.7844.8004.4400

19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pedido de majoração do valor indenizatório fixado na condenação. Descabimento. Fixação norteada pelo princípio da razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 164.4075.4005.4700

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados por motorista, servidor municipal. Inobservância quanto a sinalização de parada obrigatória. Condução culposa reconhecida. Indenização cabível. Fixação. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Recursos improvidos.


Doc. LEGJUR 165.2891.8008.5500

21 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Quantia somada a título de multa cominatória extremamente excessiva e incompatível com o objeto litigioso. Princípio da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa. Redução «ex officio». Incidência do artigo 461, § 6º, do CPC. Recurso provido em parte


Doc. LEGJUR 165.0971.9004.0200

22 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravada sobre quota parte de imóvel. Cancelamento. Possibilidade. Desaparecimento das razões que nortearam a testadora. Gravame que onera o beneficiário demasiadamente. Observância do princípio da razoabilidade. Cancelamento determinado. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 163.9273.9010.3100

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Fixação. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Valor suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor, e, desestimular a conduta indiligente da ré. Recursos parcialmente providos.


Doc. LEGJUR 164.7400.5014.6500

24 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento por parte do INSS fora do prazo estabelecido. Fixação de astreintes. Revogação e revisão. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Discricionariedade ampla do juiz. Artigo 461 do CPC. Recurso do autor improvido.


Doc. LEGJUR 145.0081.1001.3500

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque em conta encerrada. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Descabimento. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 164.7400.5018.6400

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 146.8983.5018.6300

27 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Princípio da razoabilidade e preservação da dignidade do exercício da advocacia. Observância. Necessidade. Elevação do percentual para quinze por cento. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.


Doc. LEGJUR 147.2802.8008.8200

28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.


Doc. LEGJUR 165.1531.9019.7400

29 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano configurado. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 155.9853.2005.7700

30 - TJSP. Perito. Salário. Redução. Admissibilidade. Análise dos índices de juros de mora e correção monetária superiores à taxa SELIC. Natureza do trabalho que não envolve grande complexidade. Montante que deve observar ao princípio da razoabilidade e das particularidades do caso em concreto. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 150.4673.1001.5600

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Montante. Observância ao princípio da razoabilidade. Valores deverão ser fixados em quantia não tão pequena que se torne inexpressiva, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 164.4075.4006.2100

32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrimento indenizável. Ação que teve seu pedido acolhido pela sentença de procedência. Pretendida diminuição do valor arbitrado. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Fixação que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 147.5943.3011.3600

33 - TJSP. Concurso público. Processo seletivo para professores e instrutores de educação física. Estipulação de limite etário para participar do certame. Critério que não obedece ao princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Recursos não providos.


Doc. LEGJUR 164.7400.5008.1800

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Nunciação de obra nova. Transtornos sofridos pelos autores. Comprovação. Abalo moral caracterizado. Indenização devida, decorrente do agir indiligente da ré. Valor indenizatório fixado de acordo com o princípio da razoabilidade. Recursos não providos, com observação.


Doc. LEGJUR 145.6541.8009.5900

35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de passagens aéreas. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.


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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.8300

37 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar indeferida. Irresignação. Descabimento. Peculiaridades do caso, em que o locatário ocupa o imóvel há mais de dez anos, não aconselhando o pronto deferimento da liminar, conquanto cumpridos, em princípio, os requisitos do artigo 59, § 1º e VIII, da Lei Federal 8245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal 12112/09. Concessão que implicaria em solução manifestamente injusta para o quadro, dada a exiguidade do prazo previsto pela nova lei para a desocupação. Princípio da celeridade da jurisdição, em que se inspirou o novo diploma, não podendo se sobrepor ao princípio da razoabilidade. Ademais, prestação da caução reclamada pela lei não demonstrada. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 150.3743.4014.8100

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Indenização devida. Fixação que observa o princípio da razoabilidade. Valor arbitrado suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e desestimular a conduta da ré. Sentença mantida. Recursos não provido.


Doc. LEGJUR 144.7244.0027.3000

39 - TJSP. Recurso. Preparo. Valor. Apelação. Recurso que visa discutir tão somente as verbas de sucumbência. Recolhimento do valor do preparo que pode ter como base os honorários advocatícios e não o valor da causa. Princípio da razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 162.8644.0003.5700

40 - TJSP. Perito. Salário. Insurgência a respeito do «quantum» fixado sob alegação de afronta ao princípio da razoabilidade por ausência de critérios plausíveis para o arbitramento adotado. Hipótese que exige redução cujo valor encontrado poderá ser revisto quando da apresentação do laudo, com fixação em definitivo. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 153.0562.7002.7600

41 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse e necessidade bem demonstrados. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Acolhimento da alegação. Majoração do «quantum» em atenção ao princípio da razoabilidade. Remuneração condigna do patrono da autora. Recurso do réu improvido, provido o interposto pela autora.


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Doc. LEGJUR 164.7844.8002.9200

43 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Quarenta e nove testemunhas arroladas. Necessidade de expedição de precatórias. Respeitado o princípio da razoabilidade e o art. 5º, LXXviii, da carta magna. Ordem de «habeas corpus» denegada.


Doc. LEGJUR 148.6023.9001.0000

44 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2007 e 2008. Prescrição. Consumação. Lançamento de ofício com a entrega da notificação expedida pela Fazenda Estadual, iniciando o prazo prescricional. Desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Princípio da razoabilidade que se impõe. Recurso fazendário não provido, acolhido parcialmente o adesivo.


Doc. LEGJUR 145.3720.6016.4100

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência da instituição bancária configurada. Situação que ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que fixado com base no princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos.


Doc. LEGJUR 138.7244.4005.1100

46 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Decisão que condicionou a reiteração de pedido de penhora à demonstração de alteração da situação econômica da devedora. Insurgência. Acolhimento. Eventuais e novas tentativas de constrição deverão ser apreciadas no momento oportuno, com observância do princípio da razoabilidade e sem a condicionante imposta. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 165.1240.0000.1500

47 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Portador de deficiência física. Aprovação. Posse para o cargo de Assistente Administrativo I. Nomeação anulada por ausência de comprovação de parte da experiência exigida no edital. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Determinação de reintegração ao cargo. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 147.2802.8015.5800

48 - TJSP. Contrato. Financiamento. Desconto de 30% do salário da agravante depositado em sua conta-corrente. Admissibilidade. Débito das prestações contratadas que não configura penhora. Inaplicabilidade, portanto, do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observância do princípio da razoabilidade na decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido.


Doc. LEGJUR 147.4303.6015.6000

49 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Cargos descomprometidos com os níveis de direção, chefia e assessoramento. Penalidade. Observância do princípio da razoabilidade na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade. Multa civil. Sentença mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 145.0081.1001.0500

50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno impedido de realizar prova e retirado da sala em razão de não ter entregue folhas de sulfite exigidas na lista de material escolar. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Princípio da razoabilidade observado. Recursos não providos.

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