1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário.cpc/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Revisão de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Juros relativos a verbas pretéritas. Matérias analisadas com base em dispositivos constitucionais. Competência do STF. Interesse de agir. Exame de cálculos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o interesse processual da parte na revisão da RMI, a inexistência de decadência, a interrupção da prescrição e a necessidade de apuração dos valores exequendos em fase de liquidação. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão de origem. «overruling não verificado. Alegação de litispendência e coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Missão constitucional do STJ não condizente com a atuação como órgão de consulta. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito à saúde. Acórdão fundamentado com argumento eminentemente constitucional. Indicação de preceito normativo de conteúdo constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, é manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao STF, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Constitucional. Processual penal. Roubo circunstanciado tentado. Sentença absolutória. Apelação ministerial. Reforma. Acórdão condenatório. Recurso especial defensivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de afastamento pela incidência de tratado internacional. Descabimento. Hipótese de cabimento recursal restrita ao texto constitucional. Reexame de fatos e provas que acarretaria indevida modificação da competência constitucionalmente prevista para o STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O cabimento do recurso especial é limitado às hipóteses constitucionalmente previstas, sendo via destinada estritamente à interpretação da Lei. Assim, norma infraconstitucional, mesmo com caráter supralegal, não tem o condão de ampliar ou modificar a destinação constitucional do recurso especial, para que se transforme em meio para reexame do conjunto fático-probatório, providência que, caso realizada, também acarretaria a extrapolação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da competência que lhe foi conferida no texto constitucional. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Revisão de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Juros relativos a verbas pretéritas. Matérias analisadas com base em dispositivos constitucionais. Competência do STF. Interesse de agir. Exame de cálculos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o interesse processual da parte na revisão da RMI, a inexistência de decadência, a interrupção da prescrição e a necessidade de apuração dos valores exequendos em fase de liquidação. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão dirimida pelo tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Regime de apuração. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é cabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional for dirimida pelo Tribunal de origem. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Constitucional. Redutor salarial. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Inexigibilidade de título judicial. Excesso de execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «(...) Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está integralmente fundamentado em interpretação conferida a dispositivos constitucionais e em decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar, sob pena de invasão da competência do STF.; b) «(...) Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal quanto à inexigibilidade do título executivo judicial e excesso de execução demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Execução. Honorários. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo não acolheu a pretensão da parte, sob o seguinte fundamento: «(...) não obstante o direito do procurador em executar a verba honorária, que lhe pertence (Estatuto da OAB/RS, art. 23), de forma autônoma, não pode recebê-la de maneira fracionada na modalidade de Requisição de Pequeno Valor, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do CF/88, art. 100 (fl. 138). ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com escopo de anulação de ato administrativo. Insurgência em relação à sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Reinterpretação do alcance da tese firmada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Nulidade de ato administrativo. Redução de vencimentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, após a sentença condenatória, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Multa confiscatória. Ausência de prequestionamento. Tema constitucional. Fundamento inatacado. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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12 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido integrado pelos embargos de declaração, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 4Acórdão/STF, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em recurso especial. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Fundamento constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, concluindo que a requerente não demonstrou a suposta violação literal de dispositivo legal ou qualquer outro vício apto a justificar a rescisão da sentença rescindenda. ... ()
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15 - STJ Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Ex-combatente. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - Defende o recorrente possuir direito adquirido à revisão de seu benefício, do modo como estipulado na lei vigente à época da concessão. ... ()
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16 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização dano moral. Publicação. Liberdade de imprensa. Agente político. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Dever de indenizar afastado. Reexame fático inadmissível. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1.- Concluindo a sentença e o Acórdão pela inexistência de dano moral indenizável, mediante análise dos termos do escrito tido por ofensivo pelo autor, essa dupla conformidade de enfoque de interpretação fática constitui forte elemento no sentido da incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe que «A pretensão de simples reexame de prova não seja recurso especial, de modo que deve prevalecer o julgamento realizado pelo Tribunal de origem, impossibilitado novo reexame interpretativo por esta Corte, destinada à interpretação da lei nacional e não à revisão, como na Apelação, de interpretação de termos utilizados e fatos ocorridos. ... ()
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17 - STJ Constitucional. Mandado de segurança. Medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência.
«1. Em Recurso Especial, o Estado de Pernambuco postula a anulação do acórdão de origem por omissão quanto ao exame dos questionamentos relativos à caracterização do direito líquido e certo e à razoabilidade das astreintes fixadas. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Urv. Apuração de valores. Relativização da coisa julgada. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Acórdão fundado em matéria constitucional e legal. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126. STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática a cotejo analítico. Recurso especial não conhecido.
«1. O acórdão de origem decidiu por fundamento legal, ao reconhecer que, a despeito de anulada a primeira sentença, o acórdão teria preservado o ato processual de interrupção da prescrição, não tendo aplicação o preceito do CPC/1973, art. 219; e por fundamento constitucional, quando se reconheceu cuidar-se de hipótese de imprescritibilidade da pretensão, à vista do que disporia o § 5º do art. 37 da Constituição, já que a ação tem por objetivo o ressarcimento ao erário. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ato administrativo. Decadência. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão com fundamento constitucional por si só capaz de sustentar o resultado do julgado. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - O voto vencedor na Corte de origem, que culminou com o não provimento do recurso de apelação do Município, adotou fundamentação de índole constitucional, no sentido de que «não se amolda ao figurino constitucional garantidor do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV) quadro processual em que a sentença (ou acórdão) promova juízo de valor quanto ao princípio da causalidade e em sequência condene réu indefeso (porque não ouvido) ao pagamento de quantia em dinheiro (verba honorária) [...] não é constitucionalmente admissível a formação de título judicial condenatório sem o contraditório prévio [...] que a pretensão da Fazenda exequente em verdade vulnera, frontalmente, a CF/88, art. 5º, LIV e LV, além do disposto no CPC/2015, art. 9º [...], a qual, por si só, é capaz de sustentar o resultado do julgado. ... ()
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22 - STF Constitucional. Habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade.
«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito conjugada com indenização por danos morais. Cadastro de inadimplentes. Anotação. Súmula 385/STJ. Danos morais. Não caracterização. Inscrições anteriores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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25 - STJ Administrativo. Militar temporário do exército. Reintegração. Reserva remunerada. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Reside a pretensão recursal no reconhecimento do direito do autor, ora agravante, ao ingresso nos benefícios da reserva remunerada, por ter permanecido na condição de militar temporário no serviço ativo do Exército Brasileiro por mais de dezoito anos, dos quais, mais de cinco no posto de Primeiro Tenente. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Decreto. Extrapolação do poder regulamentar. Fundamento constitucional. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou feito parcialmente extinto em razão de prescrição de créditos tributários vencidos objetivando anulação da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Processual civil. Constitucional. Agravo interno de decisão em que não se conheceu de recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social (gdass). Pretensão de equiparação com o mínimo pago aos servidores em atividade. Acórdão recorrido estribado na orientação do Supremo Tribunal Federal firmada na tese do tema 983. Debate de natureza constitucional. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno de decisão em que não se conheceu de recurso especial interposto de acórdão no qual desprovida apelação visando à reforma da sentença para condenar o INSS ao «pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente, 70 (setenta) pontos".... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Matéria constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Afronta ao CPC/2015, art. 942. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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30 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação ou reciclagem de vigilantes. Requisitos. Ação penal. Ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Acórdão de origem que, ademais, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua Ação Penal instaurada, em tramitação, para a apuração de infração penal tipificada no art. 304 c/c o CP, CP, art. 29, ambos. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prevenção. Rejeição. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. ... ()
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32 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Fundo de investimento. Liquidação. Rendimento computado no lucro real. Pretensão de tributar na fonte. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrida, que busca afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de fundo de investimento de renda fixa auferidos especificamente em exercícios nos quais esse incremento patrimonial fora computado na apuração do lucro real. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Instituição de ensino sem fins lucrativos. ISSQN. Imunidade tributária. Fundamento constitucional. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança visando afastar a incidência de ISSQN na contratação de serviços para realização de concursos públicos por entidade sem fins lucrativos. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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35 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa confiscatória. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Auto de infração. Redução da multa. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, origem, de Ação ajuizada por particular contra o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em razão da prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental, duas espécimes de aves da fauna silvestre brasileira. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Concessionária de energia elétrica. IPTU. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior aprecie eventual ofensa à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Discriminação de gênero. Súmula 452/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre a decadência se a pretensão deduzida pela parte não é a anulação de negócio jurídico, mas sim a adequação de regulamento previdenciário a preceitos constitucionais, objetivando o pagamento de diferenças pecuniárias. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão recorrido que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF. Embargos protelatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada.
«1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão recorrido que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF. Embargos protelatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada.
«1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. ... ()
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42 - STJ Processo civil. Administrativo. Auxílio- transporte. Critério de cálculo. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com ação de cobrança ajuizada contra a União, objetivando o pagamento do auxílio-transporte no valor integral das despesas realizadas pelo trabalhador. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido no STJ. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Ação declaratória de nulidade de título dominial. Paraná. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Fundamento constitucional. Preclusão quanto à denunciação da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: «Opina o Ministério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a intimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de que informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do Brasil. (...) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal não é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial destinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa de 150 km de fronteira, pois a CF/88 reconhece automaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território nacional, verbis: (...) Trata-se, a meu ver, de presunção constitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que venham a ser enquadradas no, II, seja necessária a demonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira. (...) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto, repisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso acostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma no acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão, portanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação, no ponto». ... ()
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44 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. Precedentes: AREsp 1.193.441/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 830.059/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.5.2017; AgInt no REsp 1.621.570/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.2.2017. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tratamento médico hospitalar. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (proteção do direito fundamento à saúde). Contudo, o recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. Precedente: AREsp 958.318/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe13/9/2016. ... ()
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46 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Contribuição patronal. Entidade filantrópica. Imunidade. Fundamento constitucional. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ
1 - A insurgência especial, que se funda na verificação dos requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212 por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional, importa sindicar matéria fático probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ.... ()
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47 - STJ Apelação cível. Administrativo. Responsabilidade civil. Caracterização de cárcere privado. Cerceamento ao direito de locomoção de servidores públicos. Dano moral comprovado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de cotejo analítico.
«1. O acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ, mormente da cadeia fática indicativa da lesão citada no acórdão vergastado (fl. 1031, e/STJ). ... ()
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48 - STJ Execução penal. Embargos de declaração no agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de lançamentos. Imposto territorial rural. Imóvel alagado por reservatório. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia a anulação de lançamentos de ofício de Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóvel alagado por reservatório ou lago de usina hidrelétrica. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()