prevalencia da mae
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Menor com doze anos de idade constrangida por seu padrasto, mediante violência presumida, à conjunção carnal. Vítima importunada pelo acusado por outras vezes e com ela mantendo relações sexuais. Materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e prova oral colhida (declarações da vítima e depoimento pessoal de sua mãe). Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável em razão da edição da Lei 12015/09. CP, art. 217-A. Prevalência do «quantum relativo a pena mínima anteriormente prevista em razão da atual ser mais severa. Dosimetria da pena mantida, alterado apenas o regime prisional para o inicial fechado. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

2 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Agravada mãe de dois filhos, de 10 e 12 anos de idade, primária, de bons antecedentes, em posição subordinada no grupo criminoso. Gravidade concreta da conduta. Prevalência da proteção ao hipossuficiente. Preservação da ordem pública. Desiderato alcançável mediante conjugação do benefício com medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Ministério Público Federal sustenta que a gravidade concreta da conduta, por configurar situação excepcional, enseja o indeferimento da prisão domiciliar, a despeito de a agravada ser mãe de crianças de 10 e 12 anos de idade. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Agravada mãe de dois filhos, de 10 e 12 anos de idade, primária, de bons antecedentes, em posição subordinada no grupo criminoso. Gravidade concreta da conduta. Prevalência da proteção ao hipossuficiente. Preservação da ordem pública. Desiderato alcançável mediante conjugação do benefício com medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Ministério Público Estadual sustenta que a gravidade concreta da conduta, por configurar situação excepcional, enseja o indeferimento da prisão domiciliar, a despeito de a agravada ser mãe de crianças de 10 e 12 anos de idade. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA DA GENITORA - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

5 - TJSP Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda dos menores com a mãe que está consolidada desde a data da sentença. Menor com idade superior a 12 (doze) anos. Prevalência da vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses deve ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais. Regime de visita. Permanência do estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor. Guarda assistida. Descabimento. Partes que poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta. Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação.

6 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ex-esposa, divorciada de segurado falecido. Beneficiária de pensão alimentícia e por isso dele dependente até a data do óbito. Mesmo sem declaração de última vontade, a autora faz jus à pensão por morte na condição de dependente. Em termos de previdência social, de filiação obrigatória, não é a vontade do segurado, mas a lei, que deve determinar os destinatários dos benefícios. Já a pretensão da viúva, com quem o ex-servidor era casado em segundas núpcias, não tem como ser acolhida, pois devida a pensão para a ex-mulher. A pensão é devida desde o falecimento e não a partir da liminar, como decidido na sentença. Indenização por dano moral. Descabimento. Dano não configurado. Deram provimeto parcial ao recurso da autora e negaram-no ao da ré.

7 - TJSP Seguridade social. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do fgc em razão da falência do banco santos, onde estava depositada a reserva do plano. Alegação de que a garantia legal não deve ficar limitada ao teto individual do gestor, como se fosse um único depositante, mas deve respeitar o número de participantes do plano. Cabimento. Nos termos do Lei complementar 109/2001, art. 13, a previdência complementar privada é uma entidade coletiva, e, portanto, a garantia pelo deposito da reserva efetuado em banco falido deve levar em conta a totalidade dos participantes do plano. Ação de cobrança procedente. Recurso provido, nessa parte.

8 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Cônjuge e neta de servidor público municipal. Separação do casal que não exclui a condição de beneficiário, devendo sua exclusão ser requerida pelos interessados. Avó que exercia a guarda compartilhada com a mãe da menor. Dependência econômica suficientemente demonstrada, equiparado a filho o menor sob guarda que não possua bens suficientes para o próprio sustento. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.

9 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TAMG Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. «Sursis. Instituto mais benéfico. Prevalência.

«Diante do concurso material de crimes, deferida em primeiro grau a suspensão condicional da pena, instituto tradicional de mesma orientação despenalizadora, a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, de maneira fracionada, não favorece o acusado, mas o prejudica uma vez que lhe impõe o cumprimento de mais uma sanção alternativa.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Proventos. Teto do regime geral da previdência social. Não incidência.

1 - Com razão a agravante quando defende a não incidência do teto do Regime Geral da Previdência Social sobre os cálculos dos retroativos dos proventos de aposentadoria. O teto do regime da CF/88, art. 201 somente se aplica aos proventos dos servidores públicos federais que: (i) ingressaram no serviço público a partir da criação da previdência complementar a que faz referência o CF/88, art. 40, § 14; ou (ii) ingressaram no serviço público em data anterior, mas tenham expressamente optado pelo novo regime de previdência complementar, nos termos do art. 40, § 16, da CF.... (Continua)

12 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em agosto/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

13 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em outubro/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança de 5 anos de idade. Princípio da fraternidade. Prevalência da proteção aos interesses do vulnerável. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Reincidência específica. Condição que não inviabiliza o benefício. Prevalência das razões humanitárias. Princípio da fraternidade. Recurso provido.

1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, art. 3º). ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Reexame necessário. Previdência complementar. Servidor público celetista. Complementação de aposentadoria. Mandado de segurança. Impetração por funcionário aposentado da sabesp, visando a manutenção do pagamento do benefício, nos termos da Lei 4819/58. Impetrante admitido após o advento da Lei 119/73, mas já acobertado pela Lei 200/74. Extensão dos benefícios da aposentadoria complementar aos empregados admitidos até 13.05.1974, por despacho do governador, de 15.02.85. Complementação de aposentadoria paga há mais de 10 anos. Suspensão do pagamento por força de pareceres da pge de 2002. Inadmissibilidade. Decurso do prazo quinquenal de decadência para a administração anular seus atos. Aplicabilidade do Decreto 20910/1932 para fatos anteriores à eficácia da Lei 10177/98. Direito adquirido à complementação da aposentadoria evidenciado. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Multirreincidência. Impossibilidade. Prevalência da agravante de forma mitigada. Bis in idem. Inexistência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. (AREsp 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012). ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pedido formulado por bisneta, instituída beneficiária pela servidora, falecida em 16-12-2010, no estado civil de divorciada. Lei Complementar 1012/2007 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar n 180/78. Bem evidenciado que não havia dependência econômica da autora com a falecida bisavó, sem necessidade de dilação probatória. Autora sob a guarda dos pais. Bisavó com idade avançada, interditada no ano de 2009, tendo como curadora sua filha, avó paterna da autora. Demanda improcedente, mas pelo fundamento da falta de dependência econômica da bisneta em relação à falecida bisavó. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

19 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em outubro/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O exame da alegação da reclamada, quanto à configuração da litispendência, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria, constatou a ausência de identidade na causa de pedir. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Recurso de revista da caixa econômica federal não conhecido. Responsabilidade. Recomposição reserva matemática. Parcela não considerada pela patrocinadora para o cálculo do salário de benefício.

«Os planos de previdência complementar, diferentemente do que ocorre no regime geral de previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e, são financiados pelas contribuições dos assistidos, beneficiários e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício passa a ser maior, deve, necessariamente, em razão de determinação constitucional (art. 202, caput, da CF), haver a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença. Tendo em vista que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes e pelo investimento desses recursos, quando ocorre tal situação (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), deve haver um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira consequência é a determinação, considerando, claro, a particularidade de cada regulamento, de que cada uma das partes, responsável pela realização de aportes, faça a devida contribuição sobre a diferença apurada. Mas, não é só, é necessário que a outra face da fonte de custeio, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, sejam recompostos. A meu sentir, tendo em vista que a não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa a cargo comissionado e CTVA - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas administrar o fundo que é composto por recursos exclusivos dos participantes e do patrocinador. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará em prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no Lei Complementar 109/2001, art. 21, Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício. Paridade entre ativos e inativos. Regulamento aplicável. Súmula 51/TST II, do c. TST. Migração para novo plano de previdência privada. Efeitos da quitação.

«Não há se falar em que a adesão a novo plano de previdência, afasta direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Nesse sentido, não é possível conceder à Súmula 51/TST II, da c. SDI interpretação no sentido de que a opção por um dos regulamentos tem o condão de renúncia a direitos trabalhistas de modo irrestrito, mas tão-somente que o empregado, ao optar por um dos regulamentos, não se beneficia também de direitos contidos em outro regulamento. Diante de tal premissa, é de se verificar que a pretensão dos reclamantes na preservação do valor da complementação de aposentadoria, em face do padrão remuneratório correspondente, mediante os reajustes devidos conforme previsto no REG/REPLAN, já se incorporou ao seu contrato de trabalho, a viabilizar que à parte seja assegurado o direito de acesso à justiça para apreciação de sua pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Planos de Previdência Privada Fechada. Fundação COSIPA de Seguridade Social. FEMCO. Ex-funcionário. Cobrança das diferenças sobre o valor devolvido, mas com incidência dos expurgos inflacionários. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem a partir do momento do recebimento da restituição das parcelas pagas, supostamente a menor. Prescrição. Ocorrência. Súmula nº: 291 do STJ. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. VASP. Mandado de segurança. Impetração para a complementação da pensão paga pelo INSS, pagamento das parcelas vencidas a partir da impetração, com atualização monetária e juros da citação. Admissibilidade. Instituidores da pensão admitidos antes da Lei n.200/74. Extinção do benefício que não alcança os que já eram funcionários ou recebiam os proventos antes de sua edição. Lei 6629/89, que autorizou a transferência do controle acionário da VASP, assegurou o benefício da complementação de aposentadoria, por conta do Tesouro Estadual. Benefício que não deve corresponder a oitenta por cento, mas à totalidade, dos proventos do falecido. Aplicação do que a norma constitucional assegura em relação aos servidores públicos, aos quais o benefício objetiva equiparar. Emenda Constitucional 41/2003. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

24 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. TEMA ARGUIDO PELA PETROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 26/6/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

25 - TST Prescrição da pretensão de inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«Consoante se depreende do acórdão regional, a referida pretensão não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes que preveem o pagamento da CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica, na hipótese, a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294 desta Corte Superior. Precedentes. Incidência do § 4º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPREGADO ANISTIADO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CLT, art. 471. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

A decisão monocrática foi proferida em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, no sentido de que o período de afastamento do empregado posteriormente anistiado deve ser considerado como de suspensão do contrato de trabalho, devendo, portanto, ser considerado para fins de progressão na carreira e recebimento de vantagens concedidas de forma indistinta a toda a categoria, não havendo falar-se, por conseguinte, em afronta aos Lei 8.878/1994, art. 2º e Lei 8.878/1994, art. 6º, na medida em que, o que se impede, são os efeitos financeiros retroativos. Precedentes. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIADO. REINCLUSÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . O entendimento desta Corte é o de que a questão não envolve matéria previdenciária, mas relaciona-se com os efeitos da readmissão de empregado anistiado (CLT, art. 471), limitado ao pedido de reinclusão do empregado ao plano de previdência complementar, pretensão deduzida exclusivamente em face do empregador. Assim, não incide no caso a tese do STF firmada em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE), pois se trata de matéria trabalhista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Seguridade social. Redução da capacidade auditiva. Indenização a título de pensão indevida. Integridade produtiva do autor. Inexistência de alteração. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Assim, comprovada a perda auditiva e o nexo de causalidade, incumbe a apelante indenizar. Esta indenização, todavia, não se reveste da forma como determinada na sentença, e neste tópico é preciso reformá-la. Explica-se: a perda auditiva não significa surdez, mas sim diminuição da acuidade auditiva, que considerada em grau mínimo não representa redução da capacidade laborativa. Tanto assim é, que o apelado posteriormente trabalhou em outra empresa (depoimento testemunhal, fls. 202 e 220). A surdez, passível de indenização é aquela alteração significativa na capacidade auditiva, que interfira no desenvolvimento funcional, que permanece inalterada no apelado, razão pela qual deve ser excluída a pensão concedida ao mesmo, pois «o bem jurídico no qual se centra a atenção do regime reparatório dos acidentes e doenças ocupacionais não é tanto a integridade física ou funcional, mas a integridade produtiva, isto é, o indivíduo como portador de determinada potencialidade de trabalho; não basta, voltamos a repetir, a existência da doença, mas sim a repercussão dela em sua capacidade laborativa, sendo esta a base da concessão dos benefícios por incapacidade do INSS, para a qual necessita de atuação responsável e justa da perícia médica. (Objetivos do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99) . ... (Juiz Carvílio da Silveira Filho).... (Continua)

28 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE. TEMAS ARGUIDO NO APELO DA PETROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista (Súmulas 126, 296, I e 297 do TST), não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, nos temas . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 29/10/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - GUARDA DE FATO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI - SENTENÇA MANTIDA.

O processo relativo à guarda de menor não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. REFORMA DO DECISUM.

Decisão que, por entender que o benefício previdenciário não recebido em vida pelo falecido era devido exclusivamente a sua mãe - única dependente habilitada à época da expedição do precatório - indeferiu o levantamento de tal valor pela agravante. Na origem, tratou-se de ação previdenciária proposta pelo companheiro da recorrente, em 1996, contra o INSS com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício e consequente pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência, confirmada em apelação, transitada em julgado em 2005. União estável entre recorrente e falecido, que durou de 2000 até o seu óbito, em 2006, mas reconhecida judicialmente somente em 2013. Nesse ínterim, a genitora do falecido se habilitou como dependente, junto à previdência, bem como na ação que tramitava na Justiça Federal, de 2007 a 2009, quando também faleceu. Naqueles autos, foi determinada a expedição do precatório em seu nome, pois era a dependente habilitada à época. Valor que não chegou a ser levantado pela mãe do companheiro da agravante. Ato jurídico que não se aperfeiçoou. Efeito ex tunc, da sentença que reconheceu a união estável, a tornar a agravante a habilitada para fins previdenciários, bem como a real e exclusiva beneficiária da verba previdenciária não recebida pelo falecido, segundo a legislação aplicável à espécie. Em consequência, tal monta não deve, portanto, integrar o monte a ser partilhado nos autos do inventário. Reforma da decisão que se impõe, para autorizar ao levantamento da verba previdenciária não recebida em vida por José Barroso, exclusivamente por sua beneficiária no INSS, ora agravante, em decorrência do efeito ex tunc do reconhecimento da existência de união estável entre 2000 e 2006. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - TST A) RECURSO DE REVISTA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da Entidade Pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANÁLISE PREJUDICADA. Uma vez provido o recurso de revista do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do Reclamante, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo 2º Reclamado, o qual também versava, em última análise, sobre o próprio tema da responsabilidade subsidiária da administração pública. Agravo de instrumento prejudicado .

32 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Hipótese em que não houve cobrança indevida ou pagamento em excesso, mas mera demora no estorno de valores, após cancelamento, a não se justificar a devolução em dobro. CDC, art. 42. Ausência de contato prévio para informar a demora. Dever de reparar incontroverso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Relação contratual que não atrai a Súm. 54 do STJ. Juros de mora contados da citação. Correção monetária, quanto ao dano material, já definida como sendo do desembolso. Escorreito o termo inicial da atualização relativa ao dano moral como sendo a data do arbitramento. Súm. 362 do STJ. Honorários advocatícios que obedeceram aos parâmetros fixados em lei, considerada a simplicidade da demanda. CPC, art. 85, § 2º. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS.

Mantém-se a decisão agravada, pois não está demonstrado o desacerto do decisum pelo qual não foi dado trânsito ao seu Recurso de Revista. Hipótese na qual, o único fundamento do apelo, os arestos colacionados, ora são provenientes de Turma do TST ora estão em desacordo com os termos da Súmula 337, I e III do TST. Agravo de Instrumento do reclamante conhecido e não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS . ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 22/9/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO AUSENTE - PUBLICAÇÕES OFENSIVAS - EXCLUSÃO - URL - INDICAÇÃO NECESSÁRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - PREVALÊNCIA

Não é nula a sentença que examina a lide em sua totalidade sem qualquer inércia na entrega da prestação jurisdicional. Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de conteúdo ilegal, ficando o cumprimento da ordem de exclusão sujeito à indicação, pela parte autora, da chamada URL respectiva. A falta de indicação da URL na fase de conhecimento não conduz à improcedência do pedido, mas deve ser fornecida, no cumprimento de sentença, como condição para execução da medida. O valor da indenização deve ser mantido quando arbitrado de modo a recompor o dano com razoabilidade e proporcionalidade no cenário litigioso.... (Continua)

35 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS.

A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A Revista, no tema, encontra-se tecnicamente desfundamentado, nos termos exigidos pelo art. 896 «a, «b e «c da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo do executado - Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa - Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para pagamento de cartão de crédito, tal recurso não perdeu a sua natureza alimentar nem deixou de ser impenhorável, porquanto os débitos constantes na fatura indicam se tratar de despesas do núcleo familiar - No que diz respeito à possibilidade de penhora de percentual de verba de natureza alimentar inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o entendimento jurisprudencial favorável (EREsp. Acórdão/STJ, STJ) não se amolda ao caso concreto - Salário maternidade que tem o escopo proteger a mãe e a criança durante certo lapso de tempo - Inviabilidade de conferir primazia à dívida não prevista nos arts. 114 e 115, da Lei 8.213/1991, em detrimento aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança, insculpidos no CF/88, art. 227- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Tíquete-alimentação e previdência privada.

«O Regional constatou que os acordos coletivos de trabalho garantiam a incorporação à remuneração dos professores dos valores devidos a título de tíquete-alimentação e previdência privada, mas não autorizavam o pagamento de salário complessivo. Concluiu, diante da prova documental e de forma fundamentada, que a ausência de discriminação dessas rubricas e respectivos valores nos contracheques caracterizava o pagamento de salário complessivo e, como consequência, nos termos da Súmula 91/TST, manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos valores relativos às parcelas em comento, o que afasta a alegação de ofensa aos arts. 884 do CC, 125, I, e 131 do CPC/1973 e 7º, XXVI, da CF. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST).... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195, § 5º.

«A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadoria, não tem o condão de fazer com que esses valores deixem de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. «A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva. Inteligência do § 5º, do art. 195, da Lex Mater. (ROMS 12.356/DF, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/09/2001).... (Continua)

39 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

Em razão da violação apontada e da necessidade de se analisar a validade da cláusula em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada a possível ofensa ao, XXVI da CF/88, art. 7º, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A partir do julgamento, em 2/6/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, a regra é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. 2. Segundo a Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais. 3. In casu, o Regional assentou que, embora os arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º, da CF/88prestigiem a negociação coletiva, a autonomia da vontade coletiva deve ser exercida em observância aos limites legais e sem suprimir direitos estabelecidos em normas de ordem pública, ressaltando que o trabalho em contato com lixo urbano enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo, portanto, inviável a flexibilização prevista na convenção coletiva. 4. Desse modo, a decisão regional, ao afastar a validade da norma coletiva que flexibiliza direito disponível, apresenta violação do art. 7º, XXVI, da CF, merecendo ser alterada. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Entidade de previdência complementar (instituto aerus) em liquidação extrajudicial. Restituição de contribuições. Necessidade de inscrição no quadro geral de credores. Lei complementar 109/2001.

«1. A Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I consubstancia entendimento segundo o qual «a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889, e CF/88, art. 114). ... (Continua)

41 - TST Prescrição. Inclusão do ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«Sobre a inclusão do CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de que repercuta no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, a SDI-1/TST, em sua composição plena, adotou a tese de que não se aplica a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294/TST. Entendeu-se que a pretensão não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes, as quais preveem o pagamento do CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial reprovada. Expressa manifestação das instâncias ordinárias. Revaloração. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição penal. Afastada.

«1. A questão suscitada no recurso especial não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Decisão não unânime pela incorporação do adicional de local de exercício aos vencimentos de policiais militares, mas sem repercussão sobre o regime especial de trabalho policial, com votos vencedores dos Desembargadores Venício Salles e J. M. Ribeiro de Paula e vencido do desembargador Burza Neto. Vantagem de natureza permanente porque concedida a todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, qualquer que seja o local de exercício, por isso integrando a remuneração regular desses servidores, de modo que deve ser considerada para efeito de quinquênios e sexta-parte. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.

44 - TST Embargos. Prescrição parcial. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Integração da parcela ao salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.

«A pretensão de declaração da natureza salarial de parcela, com o fim de inclusão na remuneração e no salário de contribuição, para o fim de cálculo das contribuições devidas à entidade de previdência privada, conforme previsão do regulamento da reclamada, aplica-se a prescrição parcial, na medida em que o pedido não tem origem em norma alterada, mas sim em norma interna que o empregado entende não cumprida. Nesse sentido, não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo, cuja prescrição alcança o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a afastar a prescrição total a que alude a Súmula 294/TST, a determinar a manutenção da v. decisão embargada que traduz o mesmo entendimento. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro de diagnóstico. Autor que alega ter sido vítima de diagnóstico equivocado de câncer, que lhe causou grande sofrimento. Recurso de apelação parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente. Condenação das requeridas ao pagamento de indenização. Voto vencido que negava provimento ao recurso. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Admissibilidade. Exame discutido que não concluiu pela existência de câncer, mas apenas apresentou hipóteses diagnósticas a fim de possibilitar uma investigação mais aprofundada. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de definição categórica de câncer. Ação improcedente. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação anterior de núcleo familiar. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 6. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. 7. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 8. Proteção da mãe e da filha. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

47 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 116/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte a marido sobrevivente. Morte da esposa em data anterior a 05/10/1988. Impossibilidade. Decreto 89.312/1984 vedava a hipótese e não encontrava óbice no texto constitucional vigente. A hipótese somente passa a ser amparada pelo Regime Geral de Previdência Social a maridos não inválidos a contar, da CF/88. Paradigma apontado válido, mas dissonante da posição tradicional da jurisprudência, já há tanto pacificada, sobre o tema. Pedilef conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 116/TNU - Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.
Tese jurídica fixada: - Na hipótese de o óbito da esposa ter ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, é impossível a concessão de pensão por morte ao marido.... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«Consoante se extrai do acórdão embargado, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições à FUNCEF não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes que preveem o pagamento da CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica na hipótese a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294 deste Tribunal Superior. Nesse sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, decidiu no julgamento do E-RR-400-89.2007.5.16.0004. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO.

Consumidor que, segundo consta, já pagou a integralidade do preço, mas o empreendimento não foi entregue. Incorporadora que supostamente encerrou suas atividades e não responde às tentativas de contato. Prevalência do princípio da reparação integral. CDC, art. 6º, VI. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, por ora, que se identifica na espécie, sobretudo diante da potencial fraude. Arresto e expedição de certidão de averbação premonitória viáveis quanto a todos os réus, vedado qualquer levantamento. Expedientes reversíveis. Recurso provido... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mostra-se cabível o julgamento antecipado parcial de mérito quando um ou mais dos pedidos formulados pelas partes se mostrar incontroverso ou em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015, art. 356. ... (Continua)