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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.6700

1 - STJ Prefeito. Prestação de contas. Atraso.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7234.5000

2 - STJ Prefeito. Atraso na prestação de contas.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.2300

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem internacional. Voo. Cancelamento. Atraso. Assistência aos passageiros. Falta. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento e atraso de voo. Má prestação do serviço. Danos morais. Majoração.

«Caso em que a falha na prestação do serviço contratado pelos autores é incontroversa. Circunstâncias que revelam atraso de um dia no embarque, remanescendo os autores sem qualquer assistência de parte da Companhia requerida e despojados de seus pertences. Indenização fixada pelo juízo a quo a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor que vai majorada para o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - R$ 8.000,00 para cada um dos três autores - , em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.0200

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Companhia aérea. Voo. Atraso. Condições climáticas. Não comprovação. Dever de informação. Falta de assistência. Princípio da dignidade. Desrespeito. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Majoração. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Transporte áereo. Atraso de vôo. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral. Cabimento. Redução do quantum fixado na sentença.

«Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Atraso superior a 05 horas justificado, pela ré, nas más condições climáticas que impediram a decolagem. Ausência de prova, por parte da demandada, acerca da situação de «força maior alegada. Má prestação do serviço evidenciada. Ato ilícito caracterizado. Dever de reparar o dano moral provocado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, tendo em vista o caso concreto e os parâmetros adotados pelo Colegiado. Juros de mora incidentes desde a citação. Art. 405 do CC. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.8500

5 - TJRS Direito público. Prestação de contas. Atraso. Multa. Penalidade. Inocorrência. Lei estadual 10282/1994. Apelação cível. Direito público não especificado. Anulatória. Multa decorrente de atraso na prestação de contas. Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora penalizada cumpriu com suas atribuições tempestivamente. Lei estadual 10282/94. Atraso no repasse do documento de prestação de contas decorrente de atividade de competência de terceiro. Comissão de sindicância instaurada para apuração dos mesmos fatos que conclui pela extinção da penalidade. Apelo desprovido.

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