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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.8400

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Feminicídio qualificado tentado em situação de violência doméstica e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Risco à integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Regime fixado na sentença condenatória. Via eleita inadequada. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.7900

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Configuração. Relaxamento da custódia. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Reclamo parcialmente provido.

«1 - A doutrina tem orientado e o Superior Tribunal de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.9000

3 - STJ. Administrativo. Ação civil. Transporte intermunicipal de passageiros. Licitação. Necessidade. Incompetência territorial. Abrangência municipal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litisconsortes. Necessidade. Súmula 7/STJ. Inadequação da via eleita. Direito local. Súmula 280/STF. Prorrogação de contratos precários de concessão de serviço público. Descabimento.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública contra o ente estadual - Secretaria Estadual de Transportes - Setrans objetivando condená-lo na obrigação de fazer consistente em publicar, no prazo de noventa dias, edital de licitação para contratação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros das cidades de Altos, Coivaras e Pau Darco do Piauí para Teresina. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.4654.6000.0000

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos da decisão. Necessidade. Segurança jurídica. Proteção da confiança. CPC/2015, art. 927, § 3º. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.036, § 2º.

«1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do CPC/2015, art. 1.003 que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do CPC/2015, art. 1.029 e do § 2º do CPC/2015, art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.6900

5 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Gravidade da conduta.

«1. «A pretensão de absolvição por negativa de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus (HC 526.241, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019) ... ()

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