posse de municao e atipicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impugnação. Acolhimento. Inteligência da Lei 10826/2003 e posteriores alterações. Descriminalização da posse ilegal de arma de fogo em residência que se estende à posse de munição. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de munição. Ausência de arma de fogo. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse de munição. Atipicidade da conduta não reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto de tráfico de drogas. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito do Lei 10.826/2003, art. 16 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração o resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o delito da Lei 10.826/2003, art. 16 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição, à revelia do controle estatal, não impondo, à sua configuração, o resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Incidência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apesar da posse ilegal de munição configurar crime de mera conduta e de perigo abstrato, nas hipóteses de apreensão de pequena quantidade de projéteis desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, haja vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de 1 munição de uso restrito. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... (Continua)

8 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

10 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de 25 munições calibre 36. Ausência de arma de fogo. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Posse irregular de munição (caso). Fato praticado em 10.8.05 (atipicidade). Ocorrência de abolitio criminis temporária (reconhecimento). Agravo regimental (desprovimento).

1 - A conduta de posse irregular de munição de uso permitido é atípica no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da abolitio criminis temporária.... (Continua)

13 - TJMG Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido

«- O crime de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito cometido após a data-limite de 31.12.2009 não pode ser tido como fato atípico, visto que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido em residência. Ausência de artefato bélico apto ao disparo. Inexistência de riscos à incolumidade pública. Atipicidade material do comportamento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da bagatela às situações em que a inexpressiva quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de dispositivo de disparo, evidencia a inexistência de riscos ao bem jurídico tutelado pela norma. (RHC 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Posse de uma munição de uso permitido. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, a despeito de serem delitos de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... (Continua)

16 - TJRJ Arma de fogo. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.

«Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na posse de arma de fogo desmuniciada e sem que pudesse ter a pronta disponibilidade da munição. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pelo Lei 10.826/2003, art. 12. A incriminação da posse de arma há de ser considerada conforme as circunstâncias que habilitem o emprego desta arma para colocar em risco a segurança, o patrimônio, a incolumidade física ou a vida de outras pessoas. Atipicidade da conduta. Inteligência da jurisprudência do STF.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. 15 g de cocaína e 0,7 g de maconha. Afastamento da quantidade de drogas na dosimetria. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade da conduta.

«1 - No caso, como se tratam de dez munições, deverá, sim, ser afastada a tipicidade material da conduta. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Apreensão e perícia. Irrelevância. Desnecessidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Conforme consignado no decisum reprochado, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «o porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto (RHC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/04/2017). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que foi apreendida, em poder do réu, uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, circunstância que atrai a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e, por conseguinte, enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a ressalva de meu entendimento pessoal. ... (Continua)

20 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Condenação imposta pelo Tribunal do Júri em virtude de concurso com tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes. Insurgência ao argumento de «abolitio criminis. Acolhimento. A posse de qualquer arma de fogo, e por consequência a munição mantida no interior da casa não configura crime, em conformidade com o disposto na Medida Provisória 417/2008 convertida na Lei 11706/08, mesmo tratando-se de arma de uso restrito, pois o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento confere aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, pouco importando a natureza ou origem delas, a possibilidade de devolução espontânea, sem fixação de prazo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal em relação a esse delito. Recurso nessa parte provido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 12 e 14 do estatuto do desarmamento. Atipicidade material das condutas não verificada. Apreensão de considerável quantidade de munição. Posse ilegal de arma de fogo de calibre correspondente. Inaplicabilidade do princípio da absorção. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Reanálise de fatos e provas. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. No delito de posse ilegal de munição de uso restrito, o exame dos critérios utilizados para o reconhecimento da materialidade delitiva prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois os crimes de perigo abstrato dispensam a comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

23 - TJSP Arma de fogo. Posse ilegal. Réu que mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido com características modificadas de forma a transformá-la em arma de fogo de uso proibido ou restrito, além de munição de uso proibido ou restrito. Atipicidade da conduta atribuída ao réu. Advento da Lei 11.706/08, que deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao Lei 10826/2003, art. 32. Embargos infringentes acolhidos.

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Atipicidade. Uma munição sem arma capaz de efetuar disparo. Conduta atípica. Situação excepcional demonstrada. Concedida a ordem.

«1 - No que tange à posse de munições desacompanhadas do artefato capaz de dispará-las, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 11.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 11.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição. Prisão preventiva. Medida excepcional. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Periculum libertatis não demonstrado. Posse de uma munição desacompanhada de artefato capaz de deflagrá-la. Atipicidade material da conduta evidenciada. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... (Continua)

26 - STJ Porte de arma. Posse de munição. Concessão de prazo de 180 dias para legalização e entrega das armas. Atipicidade da conduta nesse período. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 30.

«A Lei 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem ou entregassem as mesmas à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois durante esse período a conduta de possuir munição ou arma de fogo deixou de ser considerada típica.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Invocação dos princípios da insignificância e da atipicidade da conduta. Improcedência. Regimental não provido.

«1 - O porte ilegal de arma e munição é crime de perigo abstrato, cuja consumação independente de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou da munição. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la - no caso, 1 (uma) munição calibre.380, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Posse ilegal de munição. Não configuração do delito à luz da não ocorrência de lesão efetiva ao bem jurídico guarnecido pela norma penal. Crime de perigo abstrato. Apreensão de único cartucho, desacompanhado de arma de fogo apta a detoná-lo, pelo que, em respeito ao princípio da ofensividade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Absolvição do réu decretada.

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Posse irregular de munição de uso permitido. Residência em zona rural. Dez munições e um cartucho. Ausência de dispositivo de disparo. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta evidenciada. Recurso provido.

«1 - Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. (RHC 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos no STJ. Inviabilidade de reexame no Supremo Tribunal Federal. Posse de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Alegação de atipicidade. Improcedência. Precedentes.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que foram apreendidas, em poder do réu, seis munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, circunstância que atrai a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e, por conseguinte, enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a ressalva de meu entendimento pessoal. ... (Continua)

33 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição de uso permitido e restrito. Crimes de perigo abstrato. Pequena quantidade de projéteis desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la - no caso, 3 munições de calibre 32; 1 de calibre 22 (ambas de uso permitido); e 1 calibre 7.62 (de uso restrito) - , é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... (Continua)

35 - STJ recurso especial. Crimes de mera conduta. Posse e porte ilegal de munições sem arma de fogo. Atipicidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de munições. Potencial ofensivo. Insignificância não configurada. Condenação por tráfico. Recurso especial provido.

1 - A posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Alegada a falta de prequestionamento. Não configurada. Tipicidade analisada no julgamento do recurso da defesa pelo tribunal de origem. Apreensão de oito munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo. Reconhecida a atipicidade material.

1 - Não há falar em falta de prequestionamento, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a questão referente à tipicidade da conduta. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Alegação de atipicidade. Crime de perigo abstrato. Prisão preventiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, e se perfaz com a simples posse de munição, sem a devida autorização, sendo irrelevante a quantidade apreendida e o fato de a munição estar desacompanhada da arma de fogo apta para acioná-la. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Sentença que condenou os acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, absolvendo o réu Andrew da imputação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Recursos da acusação e das defesas. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissões roboradas pelos demais elementos de prova existentes nos autos. Pena mínima para os réus Lucas e Pedro Henrique, concedido o redutor penal previsto no §4º da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Operada, de ofício, a substituição da sanção privativa por restritivas de direitos. Pleito de afastamento do privilégio com relação ao acusado Andrew. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, haja vista a situação de distribuição que detinha de drogas variadas, sendo flagrado entregando entorpecentes a outros traficantes, além do fato de não possuir outro afazer e condições financeiras lícitas para a posse. Fixação do regime inicial fechado. Regime mais severo necessário e adequado ao caso. Crime de posse de munição de uso permitido. Sentença que absolveu o réu Andrew por atipicidade da conduta, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância. Viabilidade. Em determinadas circunstâncias excepcionais, dada a natureza da conduta, é possível o reconhecimento da atipicidade, quando ínfima a quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento ao recurso da acusação, com correção de erro material verificado na parte dispositiva.

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição de uso permitido. Seis munições. Ausência de dispositivo de disparo. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta evidenciada. Ordem concedida.

«1 - Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. (RHC 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Posse de munições sem armamento capaz de dispará-las. Atipicidade da conduta. Configuração. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Superveniência da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual para julgar apelação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Tese de atipicidade da posse de munição. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Posse de arma de fogo com numeração suprimida suficiente para configurar a tipicidade da conduta e sustentar a condenação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Proferida sentença condenatória pelo Juízo comum estadual, na época da entrada em vigor da Lei 13.491/2017, não há falar em julgamento do apelo defensivo por outra Corte que não o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as regras da competência recursal e o Princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de projéteis desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal estadual confirmou a sentença que afastara a condenação dos Agravados quanto ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 por constatar a atipicidade material da conduta, decorrente da pequena quantidade de munição encontrada em poder deles - 1 (uma) munição calibre 9mm (nove milímetros) - , aliada à inexistência de apreensão de qualquer arma capaz de deflagrar os referidos projéteis. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Trancamento. Atipicidade da conduta. Registro vencido. Infração administrativa. Possibilidade. Crime. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003. Posse de acessório e munições de uso restrito. Absolvição. Atipicidade. Abolitio criminis temporária. Conduta praticada durante a vacatio legis indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Cinco munições apreendidas. Ausência de dispositivo de disparo. Embargos acolhidos.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Posse de quatro cartuchos de arma de fogo de uso restrito (calibre.40). Pleito de reconhecimento da atipicidade material. Impossibilidade. Acusado surpreendido na posse de considerável quantidade de drogas (41,2g de maconha, 105,9g de cocaína e 3,8g de crack). Circunstância reveladora do maior desvalor da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta do Agravante - posse de 1 (um) cartucho 9mm, de uso restrito - amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, sendo desnecessário indagar acerca da periculosidade concreta deste ato, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto, incêndio e posse de munição. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo. Munições apreendidas em contexto fático que envolve outro delito. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP). ... (Continua)

50 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Réu denunciado por possuir, em sua residência, um cartucho de munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Insignificância da conduta (singela posse de único cartucho de arma de fogo) evidenciada. Aplicação da reprimenda penal reservada a situações relevantes, nas quais a munição guardada pelo agente assume real potencialidade ofensiva. Atipicidade da conduta reconhecida. Ordem de «habeas corpus concedida para decretar o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado como incurso no Lei 10826/2003, art. 16.