posse arma fogo erro ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Crime ambiental - Dano direto à Área de Proteção Ambiental Corumbataí-Tejupa-Botucatu, impedindo a regeneração natural de vegetação nativa (gramíneas), em área de preservação permanente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que encontra ressonância nas provas produzidas na ação penal - Alegação de ilicitude da prova, no tocante ao crime de posse de arma, por ocorrência de Fishing Expedition - Inocorrência - Policiais que realizaram vistoria na residência do apelante, que lhes franqueou a entrada, em razão da existência de fatos correlatos à caça envolvendo armas de fogo na região - Posse irregular de arma de fogo, ademais, que se trata de crime permanente - Descabida a tese defensiva de erro de proibição e de erro de tipo, a qual não foi minimamente comprovada nos autos, embora fosse ônus da defesa fazê-lo - Sem amparo, outrossim, a tese de atipicidade material da conduta (por força do princípio da insignificância) - Precedentes do C. STJ - Extinção da punibilidade por cumprimento de ANPP - Acordo que é indivisível e não foi cumprido integralmente, sendo corretamente rescindido - Recurso não provido

2 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Artefato explosivo. Inocorrência de erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Acusado confesso, que reconheceu o vencimento do prazo da sua autorização para posse e utilização dos explosivos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu por infração ao Lei 10826/2003, art. 16, III.

3 - TJMG Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade

«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido.

«1 - A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de posse de arma de fogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não há que se falar em estado de necessidade, quando o apelante afirma que portava arma de fogo para se defender de eventuais furtos a sua propriedade, justamente por não restar comprovado tal perigo ou ameaça e em razão da ausência dos requisitos constitutivos dessa causa excludente de ilicitude. ... (Continua)

6 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... (Continua)

7 - TJPE Penal. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inocorrência. Negativa de autoria. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. As inúmeras e constantes campanhas governamentais desenvolvidas em favor do desarmamento, inclusive com veiculação nas mídias televisivas, radiofônicas e impressas, não permitem admitir que o acusado desconheça o caráter ilícito do fato, pois lhe era plenamente possível ter conhecimento de tal ilicitude, pelas sobreditas razões. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO

e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão do acusado, corroborada pelas palavras dos policiais, com apreensão dos artefatos dentro do estabelecimento do réu, em violação ao preceito legal - Delito de perigo abstrato - Incolumidade pública tutelada - Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva das munições. Afastamento da tipicidade da conduta por ausência de dolo incabível - Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei - Erro de proibição não verificado - Acusado que tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria - Penas Bases no mínimo legal - Intermediária - Reconhecimento da confissão, sem reflexo para a reprimenda (Súmula 231/STJ) -Fase Final, sem alterações. Reconhecido corretamente o cúmulo material (art. 69, CP). Regime inicial aberto, o mais brando, adequado para o caso (art. 33, §2º, «c, e §3º, CP). Manutenção de substituição de pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso improvido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Pleito subsidiário. Reconhecimento de erro de tipo ou de proibição. Teses defensivas que exigem reexame probatório. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Pleito de ilegalidade das provas colhidas em decorrência da busca domiciliar e erro de proibição inevitável. Ingresso em domicílio. Autorização do morador e encontro fortuito de provas. Legitimidade da diligência policial. Tese de erro de proibição. Não configuração. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Vícios integrativos. Ausência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem guarda em sua residência uma espingarda calibre 24, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A existência do fato e a sua autoria estão devidamente demonstrados nos autos. A prova aponta que o acusado fez a entrega da arma de fogo apreendida, depois de mantê-la em sua posse e guardá-la por determinado período (pelo menos uma semana). Também incontroverso que sabia se tratar de arma de fogo, tanto que a limpou, lixou e guardou, e, embora tenha referido não ter testado a aptidão à produção de disparos - comprovada pelo exame ​pericial​ -, a percepção de que seria uma «relíquia não retira a consciência da ilicitude da ação. Nesse respeito, observa-se que o próprio acusado indica ter sido alertado por amigos sobre a ilicitude da posse e que, somente quando instigado pela polícia, efetuou a entrega. Não há, na sua narrativa, um indicativo concreto de que pensasse se tratar de simulacro ou, mais, que guardar uma arma de fogo qualificada como «relíquia não seria crime. Por conta disso, o apelante tinha não só potencial consciência da ilicitude - dado que o Estatuto do Desarmamento está em vigor há duas décadas e é de amplo conhecimento - como, de fato, sabia se tratar de ação ilícita, tanto que informou ter sido alertado por amigos. A despeito disso, optou por manter a arma em sua posse, o que configura, indubitavelmente, o dolo.  3. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, para o tipo do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração foi suprimida por abrasão mecânica, ou seja, por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo nacional... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Incorrência. Atuação policial que se deu de forma legítima. Além disso, busca-se a absolvição da prática delitiva e fixação da pena-base no mínimo legal. Razões de decidir. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática delitiva. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Lei 10.826/03, art. 12, caput. Pena:. Pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção (POR ERRO MATERIAL CONSTOU DA SENTENÇA RECLUSÃO) em regime fechado, além do pagamento de 25 (trinta e cinco) dias-multa. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: Conjunto probatório robusto. A materialidade e a autoria positivadas e comprovadas APF e RO 134-01936/2020, autos de apreensão e encaminhamento, auto de infração e laudo de exame de munições que atestou a potencialidade lesiva de 05 (cinco) munições, marca CBC, de calibre .38, além das declarações prestadas na fase inquisitorial e corroboradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Alegada ilicitude na obtenção das provas, por violação de domicílio: Depoimentos dos agentes da lei deixam claro que o ingresso no domicílio foi válido, uma vez que foi franqueado pela companheira do apelante, além do mais, diferentemente do sustentado pela defesa, havia elementos suficientes para evidenciar a presença de justa causa exigida para a atuação dos agentes. Da alegada insuficiência probatória: As declarações dos agentes da lei, associadas às circunstâncias da prisão e demais elementos dos autos, não deixam dúvidas sobre a veracidade dos fatos narrados na denúncia, tratando-se de quadro probatório firme e seguro para produzir a condenação. Impossível Fixação da pena-base no mínimo legal: o Apelante é reincidente, além de responder a outros processos, inclusive por crime de homicídios, conforme se verifica em sua FAC , as quais claramente demonstram maus antecedentes e personalidade voltada para a prática criminosa, não podendo sua conduta ser avaliada em iguais condições em relação àqueles que não ostentam qualquer anotação. De ofício: retifico, de ofício, corrige-se, de ofício, a pena privativa de liberdade fixada, referente ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 que deve ser de detenção, conforme cominação legal. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Delito permanente. Situação de flagrância. Expedição de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Subscrição do auto de apreensão por duas testemunhas. Ausência. Nulidade não configurada. Erro de capitulação. Pedido prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constituía nulidade a ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Somente com a edição da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, é que o referido ato passou a exigir fundamentação, ainda que sucinta.... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse irregular de arma de fogo. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Erro material. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)