poder judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS NOS SISTEMA ELETRÔNICO. ERRO DO JUDICIARIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REVELIA AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A controvérsia recursal cinge-se à análise da tempestividade da contestação e reconvenção apresentadas em conformidade com as informações disponibilizadas pelo próprio Poder Judiciário em seu sistema informatizado. ... (Continua)

2 - STJ Concurso público. Poder Judiciário não corrige provas.

«Nenhuma lesão de direito individual ou coletivo pode ser furtado a apreciação do Poder Judiciário. No tocante aos concursos públicos, não se confundem os atos formais, regidos pela lei e as normas do edital, as questões submetidas à apreciação dos candidatos. O Poder Judiciário não corrige as questões postas pela banca examinadora.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação do valor pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade.

«Não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais. Os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais, como decorre da disciplina positiva.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Quebra. Poder Judiciário. Procedimento administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais, pode o sigilo bancário ser quebrado, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Ato omissivo. Inexistência. Impossibilidade do Poder Judiciário se sobrepor ao Poder Executivo e conceder pedido de exploração de radiodifusão.

«Não está submetido ao controle do Poder Judiciário ato de competência do Poder Executivo cujo retardo na sua expedição decorra do volume de serviço. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Poder Judiciário. Controle da legalidade. Possibilidade.

«Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.... (Continua)

7 - STF Responsabilidade civil do Estado. Ato do Poder Judiciário.

«O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na jurisprudência do STF.... (Continua)

8 - STJ Ambiental. Omissão do poder público. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, cumpre rechaçar a aplicação da Súmula 7/STJ. A questão controvertida é unicamente de direito, isto é, omissão do Estado e possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de indenização por danos morais decorrentes de ato do Poder Judiciário. Alega ter ficado preso preventivamente por 9 (nove) meses e posteriormente absolvido por ausência de provas. ... (Continua)

10 - STF Poder judiciário. Cargos. Deslocamento. Abono de permanência. A ocupação de novo cargo dentro da estrutura do poder judiciário, pelo titular do abono de permanência, não implica a cessação do benefício.

11 - STF Poder judiciário. Cargos. Deslocamento. Abono de permanência. A ocupação de novo cargo dentro da estrutura do poder judiciário, pelo titular do abono de permanência, não implica a cessação do benefício.

12 - STF Administrativo. Ato administrativo. Mérito. Separação dos poderes. Poder Judiciário. Ato normativo. Verificação das causas motivos e finalidades. CF/88, art. 2º.

«Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. (...) Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

13 - TRT2 Exibição de documentos. Ação. Possibilidade de acesso através de órgão públicos, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. CPC/1973, art. 341 e CPC/1973, art. 844.

«Falece o autor de interesse jurídico processual, ao ajuizar ação de exibição de documento que pode ser obtido através dos órgãos públicos, sem intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

14 - STJ Prisão preventiva. Clamor público. Descrédito do Poder Judiciário. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.

«4. A assertiva de que, em razão do clamor público causado pelo crime, e que a concessão da liberdade provisória ao Paciente geraria «descrédito ao Poder Judiciário, também não é apta para dar suporte à segregação cautelar.... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Implementação de novo direcionamento de tráfego de veículos na cidade. Conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal. Interferência do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não pode o Poder Judiciário imiscuirse em assuntos que são próprios do Poder Executivo, dentro de sua discricionariedade, sob pena de expedir provimento jurisdicional interferindo claramente em uma determinação governamental, o que refoge à competência do Judiciário, violando-se abertamente o disposto no CF/88, art. 2º, ou seja, o princípio da harmonia e independência dos três poderes. Recurso provido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Nulidade por abuso de poder e ilegalidades. Inocorrência. Ausência de ilegalidade apta a autorizar a ingerência do poder judiciário nas decisões preferidas. Impossibilidade de análise, pelo poder judiciário, da adequação da sanção escolhida e imposta ao impetrante. Segurança denegada.

17 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Poder Judiciário. Revisão do mérito do ato administrativo. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O apelante também insiste na preliminar de impossibilidade Jurídica do pedido, porque ao Poder Judiciário não é dado rever o mérito das decisões administrativas quando o ato é praticado com discricionariedade técnica. De fato, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se livremente no mérito do ato administrativo - motivo e objeto - de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Esse entendimento, todavia, sofreu flexibilização para admitir o controle do mérito do ato administrativo que fugir aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INCURSÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Poder Judiciário. Análise das razões de conveniência e oportunidade. Admissibilidade. Critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Impugnação de normas editalícias. Impossibilidade. Poder discricionário da administração. Verificação pelo Poder Judiciário somente da legalidade ou não das normas do edital. CF/88, art. 37, II.

«Consoante já manifestou esta Corte, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Em sendo assim, o Administrador tem todo o direito de se valer do seu poder discricionário, desde que o mesmo não afronte comandos legais.... (Continua)