pericia e nomeacao advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Nomeação de advogado. Possibilidade. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Nomeação de contador judicial para apuração dos valores contratados. Inadmissibilidade. Profissional que não possui qualificação técnica para aferir o trabalho realizado por advogado. Perícia que deve ser realizada por advogado inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Curador especial. Nomeação. Advogado nomeado em ação de interdição. Destituição pelo Juiz «a quo por ausência de manifestação quanto ao laudo pericial. Honorários pela atividade exercida. Desacolhimento. Ineficácia no exercício do cargo e falta de proteção da ordem social, devido ao múnus público, que não caracterizam a necessidade do pagamento dos honorários. Recurso desprovido.

3 - TAPR Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.
É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.
Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.
Verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, ao invés de determinar o arbitramento através de prova pericial (art. 420) para se apurar o valor devido dos honorários por perito de sua confiança, nos moldes do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 22 (EOAB), houve por bem, julgar a ação para condenar o apelante ao pagamento da quantia por ele fixada.
Todavia, esta Câmara Isolada tem manifestado decisões no sentido de ser indispensável a realização de prova pericial para possibilitar o arbitramento dos honorários devidos em decorrência da prestação dos serviços pelos ilustres advogados.
É que, a fixação de referidos valores exige conhecimentos específicos da área, sendo necessário para tanto a nomeação, pelo Juiz, de um perito profissional do ramo da advocacia, o qual, dentro de sua experiência técnica, irá proceder a perícia a fim de encontrar o justo valor a que fazem jus os apelados, levando-se em consideração os serviços prestados.
Como não houve prova pericial, de modo a que se pudesse arbitrar o condigno valor dos serviços profissionais, voto no sentido de anular a sentença a fim de ser realizada prova pericial e nova instrução, se for o caso, para se apurar o «quantum dos honorários, de conformidade com as regras específicas da área, o juiz possa proferir sentença líquida, assegurando-se aos autores o resultado prático e a tutela jurisdicional postulada. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) deficiência de defesa. Não reconhecimento (2) advogado nomeado. Anterior defesa criminal realizada em favor da vítima. Impedimento. Não ocorrência. (3) pretensão de cotejo das duas defesas (a realizada, em anterior ação penal, em favor da vítima, e a encetada em benefício do recorrente) e de existência interesse do defensor nomeado em prejudicar o recorrente. Impropriedade da via eleita. (4) recurso improvido.

«1. Não há deficiência de defesa quando ela é razoavelmente realizada, mediante o comparecimento do advogado nomeado a todas as audiências, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais, além de profícuo requerimento de liberdade provisória. A ausência de pedido de realização de perícias, a desistência de oitiva de testemunha arrolada ou a formulação de alegações finais sucintas não têm o condão de, per si, invalidar o processo. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nomeação da defensoria pública. Solicitação do réu. Alegação de que não solicitou. Ausência de prova pré-constituída. 2. Autos encaminhados à defensoria pública. Apresentação de defesa prévia. Constituição de advogado particular. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. 3. Ausência de prejuízo. Não arrolamento de testemunhas. Não realização de perícias. Alegação vaga. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente informou, no momento de sua citação, que gostaria de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à referida instituição para apresentação da defesa prévia. A informação trazida no recurso, no sentido de que o recorrente se manifestou de forma diversa, ou seja, no sentido de que iria constituir patrocínio particular, não encontra respaldo nas informações que acompanham o recurso. Assim, a falta de documento que possibilite a análise da suscitada ilegalidade inviabiliza seu exame, uma vez que o remédio heroico pressupõe, necessariamente, a existência de prova pré-constituída. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade.

«1. A pendência de julgamento de habeas corpus por instância superior sem que haja provimento liminar não impede o curso da ação penal na instância a quo. ... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput. Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o CPC/1973, art. 45, caput. ... (Continua)

8 - STJ Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVA PERICIAL.

A prova técnica realizada com o escopo verificar as necessidades de tratamento da criança, relativamente ao método a ser adotado, exige a atuação de profissional médico, não sendo cabível, na hipótese, a nomeação de fisioterapeuta para o cumprimento do múnus. ... (Continua)

10 - 2TACSP Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Perícia contábil. Redução do valor de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 33.

«Em matéria de arbitramento de honorários periciais, há de prevalecer sempre o prudente arbítrio judicial que na sua fixação deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para prestação do serviço para o qual foi nomeado. (...) E como já registrado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, é realmente exorbitante o valor fixado de R$ 3.600,00 para a realização da perícia contábil. À demanda revisional foi atribuído o modesto valor de R$ 14.920,00, o que significa dizer que só os honorários periciais ultrapassam 20% do valor da causa, o que por si só demonstra o exagero. Os próprios honorários do advogado que desempenha intensa atividade durante todo o transcorrer do processo, que poderá levar anos para o seu término, tem no CPC/1973, art. 20, § 3ºo limite máximo previsto de 20%. (...) E se entender o d. perito que o valor reduzido não o remunera condignamente, poderá apresentar suas escusas e pleitear sua substituição. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo para reduzir a verba pericial a R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser depositada no prazo estabelecido pela r. decisão agravada, carecendo de amparo legal o pedido alternativo feito pela agravante, diferindo o seu pagamento pelo vencido ao final da demanda. ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2o. IV do CPb). Indeferimento de pedido de instauração de incidente de sanidademental devidamente justificado. Não apresentação das alegações finais de forma propositada pelo defensor constituído, à época, que entendia não findada a instrução processual, bem como indispensável anterior apreciação do pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da perícia. Advogado devidamente intimado por duas vezes. Posterior hc e recurso em sentido estrito devidamente interposto. Falta de defesa não caracterizada. Cerceamento do direito de defesa e do contraditório não evidenciado, no caso concreto. Parecer do MPf pela prejudicialidade da ordem em vista da superveniente condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Não há qualquer nulidade pelo indeferimento devidamente justificado do pedido de instauração de incidente de sanidade mental, requerido já na fase das alegações finais, e sem suporte em elementos concretos que indicassem que, ao tempo do crime, o paciente tivesse comprometida sua capacidade de autodeterminação. 2.. Na hipótese, o defensor constituído do paciente foi intimado por duas vezes para apresentação das alegações finais, mas informou ao Juízo que não o faria antes da solução sobre o pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da perícia médica requerida. Por esse motivo, o MM. Juiz proferiu a decisão de pronúncia.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial, realização de vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial e realização da perícia médica pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Nexo etiológico afastado. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência do defensor constituído no interrogatório. Nomeação de defensor dativo. Deficiência da defesa técnica. Colidência de defesas. Apreensão da arma utilizada no crime. Realização de perícia. Fragilidade das provas que ensejaram a condenação. Atipicidade da conduta. Absolvição. Participação de menor importância. Redução da pena. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - TJSP Cerceamento de defesa - Leonardo não constituiu advogado após citação - Nomeação da Defensoria Pública atendeu aos ditames do art. 396-A, § 2º do CPP - Ilegalidade não verificada.

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Incidência, ademais, do disposto no CPC, art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio - Agravo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso púbico. Trabalho em plataformas marítimas. Laudo pericial que conclui que o candidato possui condições físicas para ocupar a vaga. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Ação de interdição, no curso da qual surgiu a necessidade de avaliação pericial, para alienação do único imóvel do qual a interditanda é titular de fração ideal - Sendo as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, a isenção alcança os ônus financeiros da prova pericial - Art. 98, CPC - Decisão reformada - Observação - Necessidade de nomeação de curador especial à interditanda - Peculiaridades da causa em que se vislumbra potencial conflito entre os interesses do advogado da curadora e os da interditanda, condôminos do mesmo imóvel que se pretende avaliar e alienar - Arts. 723, parágrafo único e 72, I, ambos do CPC - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do autor. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial, realização da perícia médica e prestação de esclarecimentos adicionais pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. Recurso Desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora (agravada) que postula a realização de perícia, a fim de demonstrar os danos experimentados após realização de cirurgia plástica - Ré que ingressou nos autos, apresentando quesitos e indicando assistente técnicos, mas não foi intimada de nenhum ato processual, pois os advogados não foram cadastrados no processo - Realização de perícia técnica, com apresentação do laudo - Alegação de nulidade, reconhecida pela r. decisão agravada, que determinou nova diligência pericial pelo profissional que apresentou o laudo, em complemento - Insurgência da ré, postulando a nomeação de novo perito - Descabimento - Embora não tenha acompanhado o trabalho técnico in loco, todos os questionamentos apresentados pela ré foram respondidos pelo perito - Trabalho técnico foi minucioso e atento à análise dos fatos, não se vislumbrando qualquer elemento concreto a apontar a quebra da imparcialidade do auxiliar do juízo - Injustificada a pretensão de substituição do profissional que já analisou o caso - Substituição, ademais, que acarretaria despesas adicionais desnecessárias e o perecimento da situação de fato em razão do decurso do tempo - Realização de nova vistoria em complemento, com a participação da agravante, a lhe garantir o contraditório - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Perito. Nomeação. Impedimento. Preclusão. Impugnação. Súmulas 283 e 284/STF. Carta precatória. Expedição. Intimação. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Questões probatórias. Preclusão pro judicato. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. 2. Ausência de intimação para constituir novo causídico. Recorrente procurado no endereço errado. Tema não enfrentado pela corte local. Supressão de instância. 3. Informações que noticiam a procura pelo recorrente no endereço correto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Crime de falsificação de documento particular. Ausência de perícia. Crime que não deixou vestígio. Delito formal. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE NOMEADA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA A SER LOCADO EM USUFRUTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). AUSENTES FUNDADAS RAZÕES A INFIRMAREM O DECIDIDO EM RELAÇÃO AO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPÓSITO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS E PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta rejeitada de interessado em locação no imóvel dado em usufruto à agravada apresentada requisitos que inviabilizavam a satisfação do débito que deve ser mantida. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia judicial. Inquirição do perito na audiência de instrução e julgamento. Dispensa do laudo. CPC/1973, art. 421, § 2º. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa (REsp 1.267.292/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/12). ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Rompimento antecipado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento. Perícia técnica. Desnecessidade. Precedentes. CPC/1973, art. 20, § 3º. Regra de conclusão do processo. Questão não apreciada pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revogação do mandato por iniciativa do contratante. Revisão do percentual encontrado pelo acórdão recorrido para remunerar devidamente o advogado destituído. Possibilidade. Base de cálculo. Alteração. Valor econômico da questão. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Interceptação telefônica. Comprovação da identidade da voz mediante o cotejo de outros elementos probatórios. Possibilidade. Exame pericial. Desnecessidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 9 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, em razão da prática de roubo duplamente circunstanciado (arts. 157, § 2º, I e II do CPB). Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima do emprego da arma pelo paciente. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de nulidade em razão da alegada deficiência de defesa. Defensor nomeado. Apresentação das peças necessárias: defesa prévia e alegações finais. Ausência de prejuízo. Enunciado da Súmula 523/STF. Intimação da sentença por edital fixado na porta do fórum. Comarca do interior (Ipameri/GO). CPP, art. 365, par. Único. Precedente do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano à porta da cela. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perícia. Prescindibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - «A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016). Igualmente: Súmula 533/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sócio falecido. Apuração de haveres. Herdeiros. Fase instrutória. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Nomeação de liquidante. Não cabimento. Indicação de perito do juízo. Adequação.

«1. Cuida-se de recursos especiais oriundos de agravo de instrumento interposto contra duas decisões interlocutórias exaradas durante a fase instrutória de ação de liquidação de quotas do sócio falecido e apuração de haveres para pagamento aos herdeiros. ... (Continua)

30 - STJ Cerceamento de defesa. Interrogatório dos corréus. Ausência do agravante e/ou seu defensor. Desnecessidade. Intimação da expedição da carta precatória. Enunciado 273 da Súmula desta corte. Perícia fonética. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Não ocorrência. Óbice do verbete sumular 83/STJ.

«1. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento desta Corte no sentido de que, conquanto se confira ao acusado a prerrogativa de participar do interrogatório do corréu e de formular as perguntas consideradas pertinentes, o certo é que a sua presença no referido ato é facultativa, motivo pelo qual a sua ausência, bem como a de seu patrono, assim como a falta de nomeação de advogado dativo não são causas de nulidade da ação penal. ... (Continua)

31 - TJMG Processo penal. Crime de furto. Nulidades. Incidente de insanidade mental. Laudo produzido em outro processo. Inimputabilidade comprovada. Conexão com o fato ora apurado. Aproveitamento. Homologação. Possibilidade. Ausência de nomeação de curador. Prejuízo não demonstrado. Rejeição das preliminares. Mérito. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Adequabilidade ao caso. Internação. Necessidade não comprovada. Excepcionalidade. Interpretação adequada do CP, art. 97.

«- Possível que se aproveite o laudo de dependência toxicológica realizado em outro processo se a perícia foi realizada após a prática do crime ora apurado e em conexão com fato anterior. Ademais, se a própria defesa requereu a produção de prova emprestada, não pode arguir, agora, nulidade a que deu causa (CPP, art. 565). ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO JUSTIFICADA DA AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE . O TRT

de origem, ao analisar a arguição de cerceamento do direito de defesa ventilada pelo obreiro, afastou tal arguição, sob o fundamento de que o reclamante não conseguiu comprovar de forma inequívoca a impossibilidade de comparecimento a pericia designada. Nesse sentido, a Corte Regional consignou que « Como se observa, o autor não comprovou inequivocamente que, no curto intervalo entre 20/07/2022 (data em que apresentou quesitos para a perícia médica) e 18/08/2022 (data agendada para a vistoria), tenha transferido seu domicílio do Estado de São Paulo para o Estado do Ceará, visto que nenhum documento pertinente foi juntado aos autos « e que « A conta de consumo de água de ID 7fb3829, embora se refira a imóvel situado em um município cearense, está em nome de terceira pessoa (Sra. Rita Maria da Conceição) e não há sequer prova de que se trate da irmã do reclamante «, bem como que « Poderia o autor ter apresentado passagens comprovando o deslocamento entre as unidades da federação, porém não o fez «, além do que « Apesar de ter informado à sua advogada, mediante aplicativo de mensagens, que está morando na residência da irmã enquanto finaliza a construção de sua casa na cidade de Missão Velha-CE, o reclamante tampouco comprovou a titularidade do terreno nem comprovou gastos com a construção «. Ademais, salientou que « Inexiste nos autos qualquer elemento que vincule o autor ao Estado do Ceará na data agendada para a diligência pericial «, bem como que « O reclamante não compareceu à perícia médica designada para o dia 18/08/2022 e nem sequer se preocupou em informar ao Juízo, espontaneamente, o motivo de sua ausência, vindo a fazê-lo somente em 02/09/2022, após ser intimado pela Vara do Trabalho, o que também beira à má-fé, pois o autor mobilizou inutilmente o vistor nomeado pelo MM. Juízo e o assistente técnico da ré «. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que houve cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que comprovou a impossibilidade de comparecimento à perícia designada, motivo pelo qual a referida pericia deveria ser remarcada, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Outrossim, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no CLT, art. 765, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas. De toda sorte, o Tribunal Regional também registrou que houve a preclusão da oportunidade de discutir a questão do não comparecimento do reclamante à prova pericial designada. Constou do acórdão regional, nessa direção, que « declarada a perda da prova pericial médica mediante o despacho de ID 96ecfe2, o reclamante, em sua primeira manifestação nos autos após tal declaração (ID c2b381a), não consignou protesto contra a decisão « e que « Consoante dispõe o CLT, art. 795, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «, bem como que « Ocorreu, pois, a preclusão da oportunidade do obreiro de discutir eventual nulidade, diante de sua resignação tácita com a declaração da perda da prova pericial «. Logo, a decisão regional observou os termos do CLT, art. 795, segundo o qual a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte teve para se manifestar no processo, sob pena de preclusão. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de reajustes e restituição de cobranças indevidas. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia técnica, de natureza contábil. Alegação da agravante acerca da necessidade do perito ser especializado na área de conhecimento da ciência atuarial. Informação do juízo de que a perita nomeada possui especialização atuarial. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Informações da autoridade coatora. Feito em regular andamento.

«1. O excesso de prazo foi afastado na origem porque a demora na tramitação foi provocada pela própria defesa, que, além de ter postulado exame pericial no acusado, não teria respeitado os prazos para a apresentação de defesa prévia, sendo necessárias a imposição de multa ao advogado e a nomeação de novo defensor. Destaca-se a complexidade da ação penal, que demandou a expedição de diversas cartas precatórias, a justificar uma maior demora na instrução. ... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXII E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V contra sentença que indeferiu à parte autora o adicional de insalubridade. 2. No caso em apreço, a sentença rescindenda, acolhendo o laudo pericial elaborado para o processo matriz, definiu expressamente os trabalhadores expostos ao contato com o agente insalubre (óleo mineral) no exercício das funções de mantenedor mecânico e técnico mecânico, sem a inclusão da autora, conforme a conclusão obtida pelo Perito Judicial, para, então, lhes deferir o adicional correspondente. 3. Trata-se de premissa fática infensa à revisões em Ação Rescisória calcada no, V do CPC/2015, art. 966, consoante orienta a diretriz fornecida pela Súmula 410/STJ: « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. 4. O acolhimento da pretensão deduzida pela autora, nos moldes propostos, isto é, de que também faria jus ao adicional de insalubridade, exige a revisão dos fatos e provas do feito originário, providência que esbarra no óbice supramencionado, impondo, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO ESTATAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA JURÍDICAS. BENEFÍCIO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. 1. A autora pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita prevista pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, que, em seu modo de ver, seria mais benéfico do que a justiça gratuita deferida pelo TRT, alegando que « A assistência judiciária gratuita é mais benéfica à autora por ser mais ampla, conferindo isenção de custas processuais, honorários periciais e advocatícios . 2. A assistência jurídica integral prevista pelo CF/88, art. 5º, LXXIV é benesse que se efetiva em dupla dimensão: a assistência jurídica strictu sensu, que compreende o direito à orientação jurídica e ao patrocínio judiciário por meio da indicação estatal de advogado («O Estado prestará...), e a justiça gratuita, que engloba a isenção das taxas e despesas processuais. 3. Sob essa perspectiva, a prestação da assistência judiciária gratuita, para fins de orientação jurídica e de patrocínio judiciário integrais e gratuitos - direito exercível no âmbito pré-processual, precisamente para viabilizar o acesso à ordem jurídica justa aos indivíduos desprovidos de recursos econômicos para tanto -, fica a cargo da Defensoria Pública, conforme prevê o CF/88, art. 134, diretamente ou por meio de convênios celebrados com a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que a ordem jurídica a confere também, em caráter subsidiário, aos sindicatos, na forma da Lei 5.584/1970, art. 14. A isenção das taxas e despesas processuais, por sua vez, é benefício atendido pela justiça gratuita, atualmente regulada pelos arts. 98 a 102 do CPC/2015. 4. Feitas tais considerações, verifica-se, no caso em exame, que a autora atuou em Juízo patrocinada por advogado particular, nomeado espontaneamente, não havendo nada a deferir, portanto, a título de assistência judiciária gratuita. Quanto aos custos do processo, a autora já foi agraciada com a gratuidade da justiça, que deve observar os limites estabelecidos pelos arts. 98 a 102 do CPC/2015 inclusive no que toca especificamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, que são devidos pela parte sucumbente mesmo que agraciada com a gratuidade, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Desnecessidade. Exequente que pugnou pela avaliação por estimativa, apresentando três pareceres elaborados por corretores de imóveis, além de relatório comparativo de preços médios do mercado imobiliário. Inteligência do art. 871, I e IV, do CPC. Procedimento que pode ser adotado, independentemente da revelia do executado. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Fazenda Pública. Honorários periciais. Descabimento. Cálculos de atualização. Memória. Ato privativo do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Sendo a liquidação de que trata o CPC/1973, art. 604 ato privativo do credor, tem-se que as despesas correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por ele. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido, fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua representação em juízo por advogado constituído ou nomeado. (REsp 468.939/RS, da minha Relatoria, «in DJ 12/05/2003).... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de desapropriação promovida pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, ante a necessidade de construção de nova linha de distribuição. Construção exige a instituição de servidão administrativa em uma área de 7.362,43 m² localizada no município de Bady Bassitt. ... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Autora que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato trazido aos autos - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso de ambos.

41 - TJSP Apelação Cível - Servidão administrativa - Ação julgada procedente, privilegiando-se o quantum indenizatório indicado pelo laudo técnico pericial - Recursos voluntários da CPFL e da requerida - Parcial provimento de rigor - No tocante ao quantum indenizatório, deve ser adotado o montante resultante da avaliação pericial no valor total de R$ 42.000,00, com a aplicação do devido coeficiente de servidão - O laudo oficial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo é o que melhor se adapta à realidade do bem expropriado. Apurou-se valor justo e razoável para o imóvel, com utilização de critérios científicos, que refletem a realidade imobiliária do valor do bem, devendo, assim, servir como norteador da indenização - Precedentes - Juros compensatórios que têm por base de cálculo o valor resultante da diferença entre 80% da oferta inicial e a indenização fixada, incidindo desde a dada de imissão na posse - Juros moratórios que incidem sobre o montante não pago da indenização, com termo inicial para 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o valor deveria ter sido pago - Correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e o depositado nos autos, desde a elaboração do laudo definitivo - Necessidade de observar que a avaliação do imóvel é válida para julho de 2022, cabendo a devida atualização - R. sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

42 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Excesso de execução reconhecido em embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de novo arbitramento. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Mérito. Honorários advocatícios. A presente execução fiscal foi ajuizada pela ANATEL objetivando a satisfação de crédito tributário. A parte contrária apresentou embargos à execução, que tramitou sob 5006476-31.2012.4.04.7200, cuja sentença reconheceu excesso de execução, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, para declarar como devido pela embargante o valor calculado na perícia judicial. CONDENO a embargante a arcar com as despesas processuais (honorários periciais), os quais já foram depositados e levantados pela perita nomeada. Sem honorários advocatícios, uma vez que o valor da execução inclui o encargo legal de que trata o Decreto-lei 1.025/1969. Sem custas processuais. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal 50059096820104047200. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Corte manteve a sentença, sendo que o STJ foi favorável ao executado/embargante, condenando a entidade autárquica aos honorários advocatícios fixados em 1% sobre a diferença apurada entre o valor da causa (R$ 8.479.964,90) e o valor devido (R$ 3.781,24). Este valor está sendo cobrado em cumprimento de sentença. Na presente demanda, tendo em vista que o valor já bloqueado foi suficiente para quitação do débito, que acabou sendo reduzido por efeito dos embargos à execução, houve pedido de extinção da ação, sendo proferida a sentença ora apelada, nos seguintes termos: Trata-se de execução na qual ocorreu a liquidação do débito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com base no CPC/2015, art. 924, II. Liberem- se quaisquer penhoras lavradas nos autos. Sem honorários advocatícios e sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se o feito. A extinção do processo de execução é desdobramento do que foi decidido nos embargos, nos quais já foram fixados honorários advocatícios em favor da executada. Verifica-se, assim, que foi devidamente remunerado o trabalho do advogado, não havendo justificativa para nova condenação da Fazenda Pública. Confiram-se, a propósito, os julgados que trazem as seguintes ementas: (...) Destaco que o Tema 587/STJ não se amolda ao presente caso, uma vez que aquele tratou de execução de sentença contra a Fazenda Pública enquanto a hipótese em tela trata de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública. (...) Diante do exposto, deve ser mantida a sentença» (fls. 637-639, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação de ausência de produção de prova pericial contábil. Satisfeita a instrução probatória ao juízo, o fato de não ter sido realizada a prova não configura causa de nulidade processual. MÉRITO. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Devedores que são, respectivamente, escritório de advocacia e advogada, possuindo conhecimento técnico para análise das questões referentes a juros e demais encargos do empréstimo bancário. Pagamentos, ademais, que se referem a contrato celebrado anteriormente, operando-se novação em razão de novo instrumento pactuado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Testemunhas arroladas pela defesa não localizadas. Ausência de indicação do endereço. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Prova pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Agravo não provido.

«1 - «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (CPP, art. 565). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Legalidade de ato administrativo que autorizou o prolongamento de linhas intermunicipais originadas da concorrência pública 006/2007. Superposição das linhas de ônibus, objeto de concessão, com aquelas que as recorridas supostamente exploram. Ausência de interesse de agir. Necessidade de verificação pelo STJ das linhas de transporte exploradas pelas recorrentes pelo STJ. Impossibilidade. Nova avaliação do laudo pericial que concluiu pela legalidade da alteração unilateral do contrato de concessão. Regularidade na licitação reconhecida pelo perito e pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exorbitância de honorários. Ocorrência. Possibilidade de novo arbitramento. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir os honorários arbitrados.

«1. A discussão envolve a legalidade na alteração unilateral de contrato de concessão pela Administração Pública, visto que somente se atendidos os requisitos previstos na Lei 8.666/1993 tais alterações seriam possíveis. In casu o Sodalício a quo, de forma categórica, estabeleceu que a perícia foi conclusiva quanto à legalidade das modificações contratuais, pois serviram para melhor adequação dos objetivos do projeto (Lei 8.666/1993, art. 65, I, «a), bem como respeitaram os limites percentuais previstos em lei (Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º). ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Inventário. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ação declaratória. Ajuizamento. Relação avoenga. Cadeia sucessória. Alteração. Fato novo. Superveniência. Sentença. Desconstituição. Suspensão até trânsito em julgado. Definição de herdeiros. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

«Considerando que o autor foi constituído mandatário pela irmã do falecido quando nomeada inventariante do Espólio e que o inventário tramitava sem conhecer descendentes, o rol de herdeiros se limitava à irmã e a sobrinhos, filhos de outros irmãos, pré-mortos, todos representados por outros advogados. Noticiado nos autos, os irmãos Cláudia e Claudiomar ajuizaram ação declaratória de relação avoenga, que se encontra em fase de perícia de DNA. Caso concreto que recomenda a suspensão do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, alínea «a- Código de Processo Civil porque, se obtiverem êxito, na qualidade de descendentes serão os únicos herdeiros do falecido, excluindo os colaterais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defensor público estadual. Garantias e prerrogativas. Art. 178, I, alíneas f e g, II e IV da constituição do Rio de Janeiro (renumerados para art. 181, I, alíneas f e g, II e iv).

«1. A Emenda Constitucional fluminense 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... (Continua)

49 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o mesmo fim. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade configurada. Apuração de vários crimes. Três réus. Interrogatórios já realizados. Encerramento da instrução que se aproxima. Recomendação já realizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)