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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 141.0242.4001.2800

1 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3124.0009.2900

2 - TJSP. Penhora. Execução por título extrajudicial. Nota de crédito comercial. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Sentença de indeferimento. Inconformismo. Oferecimento de bens móveis pelos agravados. Rejeição. Difícil comercialização. Requerimento de penhora de 20% sobre o faturamento líquido mensal da executada. Possibilidade. Recurso provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.2155.2004.1500

3 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Incidência sobre bens móveis da usina executada (açúcar). Pedido de substituição da penhora por 5% do faturamento. Indeferimento. Pretensão que não se mostra adequada e útil, em especial pela carência de informações a respeito de valores e tempo necessário à efetiva garantia do juízo, além do impacto operacional que a medida acarretará na gestão empresarial da executada. Recurso improvido.

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2013 - Doc. LEGJUR 138.0843.5006.8000

4 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Decisão de indeferimento. Ordem de gradação do CPC/1973, art. 655 preferencial, mas não absoluta. Ausência de pagamento espontâneo da dívida, tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e não indicação pelo devedor de alegados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora suficientes para satisfação do débito. Deferimento da penhora sobre faturamento da devedora em percentual que não inviabilize seu próprio funcionamento, devendo ser aperfeiçoado esse ato na Vara de Origem. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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