Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Nota de crédito comercial. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Sentença de indeferimento. Inconformismo. Oferecimento de bens móveis pelos agravados. Rejeição. Difícil comercialização. Requerimento de penhora de 20% sobre o faturamento líquido mensal da executada. Possibilidade. Recurso provido.
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