Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM PARTICULAR E MEAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por cônjuge do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o objetivo de desconstituir a penhora sobre dois imóveis: um recebido por herança e outro integrante do patrimônio comum do casal. A sentença acolheu parcialmente os embargos, afastando a constrição apenas sobre o bem particular da embargante, mantendo a penhora sobre o bem comum. ... (Continua)