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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 874


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção XI - DA AVALIAÇÃO
  • Penhora. Avaliação. Redução ou ampliação da penhora
Art. 874

- Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;

II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 874

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7005.0200
TRF4
- Apelação. Embargos à execução fiscal. Agência Nacional do Petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP). Ação ordinária ajuizada anteriormente. Identidade de partes, pedidos e de causas de pedir. Excesso de penhora reconhecido. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 874.

«Da análise dos autos da Ação Ordinária 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05/02/2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (CPC/2015, art. 485, V, § 3º), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.2000
STJ
- Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9005.2500
TRF4
- Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Suspensão de leilão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 850.

«1 - A redação do CPC/2015, art. 850 indica a possibilidade de redução ou ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens quando houver alteração no valor de mercado dos bens penhorados, havendo, ainda, previsão de redução quando o valor do bem for consideravelmente superior ao crédito do exequente, nos termos do CPC/2015, art. 874, I, da legislação processual. ...(Continua)

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Penhora. Avaliação
Penhora. Redução
Penhora. Ampliação
CPC/1973, art. 685 (Penhora. Avaliação. Redução ou ampliação da penhora).