objeto diverso conexao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação que tem por objeto seja reconhecida a possibilidade de cálculo do teto remuneratório sobre os cargos ou funções acumuladas isoladamente, com restituição de valores decsontados indevidamente. Sentença de procedência, acolhendo pedido diverso do formulado, apreciando matéria atinente ao tema 1177, sem conexão com a demanda. Embargos de declaração opostos não acolhidos. Ementa: Recurso Inominado. Ação que tem por objeto seja reconhecida a possibilidade de cálculo do teto remuneratório sobre os cargos ou funções acumuladas isoladamente, com restituição de valores decsontados indevidamente. Sentença de procedência, acolhendo pedido diverso do formulado, apreciando matéria atinente ao tema 1177, sem conexão com a demanda. Embargos de declaração opostos não acolhidos. Sentença anulada, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento a outra execução em razão da conexão. 1. Execução originária tem por objeto título executivo diverso do que embasa a outra ação, o que não permite a reunião por conexão, por força do art. 55, § 2º, II, do CPC. Títulos diversos admitem defesas diferentes e não geram risco de eventuais decisões conflitantes entre si. 2. Ainda que se invocasse a possibilidade de cúmulo objetivo de execuções baseadas em títulos diversos, não haveria identidade dos devedores ocupantes dos respectivos polos passivos, para o fim de reunião dos processos (art. 780, CPC). Conexão afastada. Recurso provido

3 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Pedido de revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória, vedando o recurso em liberdade. Custódia que agora decorre de título diverso, não impugnado na presente impetração. Perda do objeto. «Writ prejudicado

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DA AÇÃO PRINCIPAL FEITO POR REDIRECIONAMENTO A OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. ATO VINCULADO DO DISTRIBUIDOR POR SUSPEITA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO. MESMAS PARTES, PORÉM, COM OBJETO LITIGIOSO DIVERSO. REGRA ABERTA DE CONEXÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. TIPIFICADA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, não há como manter a distribuição da ação principal em trâmite junto à 2ª Vara Cível da comarca de Guarulhos-SP, lembrando que o ato vinculado do Distribuidor Judicial dessa comarca, anotou distribuição por direcionamento sob a suspeita de ação idêntica, mas observando os processos, o objeto é diverso, daí emana a distribuição livre, tal como ordenou o Juiz em sua r. decisão... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o que revela a perda do objeto deste reclamo. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITO DE INTEGRAR A ESTRUTURA TÉCNICA DE SHOPPING CENTER - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR MULTA RESCISÓRIA EM RECONVENÇÃO DE AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DIVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Dispõe o CPC, art. 343: «na contestação, é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

«1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, que deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Evidenciado que a parte, na minuta do agravo de instrumento, impugnou a decisão denegatória do recurso de revista, sem reiterar as teses jurídicas e os dispositivos ditos violados nas razões de seu apelo, alegando apenas a ratificação de todos os termos do recurso de revista. A insurgência mostra-se insuscetível de exame por esta Corte Superior, porquanto totalmente genérica, já que a parte não busca demonstrar os motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria realmente afrontado disposições insertas nos preceitos invocados ou divergido de outras decisões, no tocante às matérias objeto do seu apelo. É cediço que o agravo de instrumento, no processo trabalhista, tem a finalidade única de destrancar recursos. Logo, deve conter razões que desconstituam os fundamentos da decisão agravada, bem como a argumentação referente ao acórdão regional, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos na minuta do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Nesse contexto, preclusa a pretensão de debate dos temas apresentados no presente agravo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contracautela. Medida indeferida. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar se a medida liminar tem o condão de esgotar, ainda que parcialmente, o objeto da ação ou se se reveste de irreversibilidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE TEVE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM PROCESSO DIVERSO A QUE RESPONDE, QUE ENCONTRA-SE EM FASE RECURSAL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. O ART. 45, §§ 1º E 2º, DA LEI DO SINASE NÃO ESTABELECE A PERDA DO OBJETO, PORQUANTO A QUESTÃO SERÁ SOPESADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE IAC 05/TJRS DO 4º GRUPO CÍVEL, E NÃO NESTA FASE PROCESSUAL. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

«Não há conexão, e sim prejudicialidade externa, entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia. Afastada a aplicação do CPC/1973, art. 103. Precedentes do C. STJ; Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de evitar a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Arguição de incompetência do juízo. Improcedência. Prévia interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Descoberta fortuita de indícios de crime ocorrido em local diverso. Acordo de delação premiada não concretizado. Declarações do réu não consideradas no processo. Ausência de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ.

«1. Improcedência da arguição de incompetência, tendo em vista que a interceptação telefônica deferida pelo juízo de Niterói/RJ apurava fatos diversos dos relativos à ação penal proposta contra o recorrente. Mesmo que os fatos apurados na ação penal objeto destes autos tenham sido descobertos fortuitamente em interceptação telefônica deferida por outro juízo, isso não o torna prevento nem acarreta conexão probatória. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conexão. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. Insurgência contra o não reconhecimento da conexão entre estes processos. Objeto e causa de pedir diversos. CPC/1973, art. 103. Descabimento da reunião de processos. Recurso desprovido.

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inexistência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Teses que deverão ser objeto da instrução criminal. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Recurso ordinário desprovido.

I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 315, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. 1. Hipótese em que a parte não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, novamente por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. MATÉRIA

17 - TJSP Competência. Conexão. Execução por título extrajudicial. Ação declaratória, revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Objeto e causa de pedir diversos. Artigo 103 do Código de

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, o Reclamante não se desincumbiu do ônus processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O excerto transcrito pela parte, não abrange todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão do Tribunal Regional, tendo sido omitidos trechos fundamentais à análise da controvérsia. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, alegando que a cumulação de pedidos relativos a contratos diversos é faculdade da parte autora, inexistindo conexão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, alegando que a cumulação de pedidos relativos a contratos diversos é faculdade da parte autora, inexistindo conexão. ... (Continua)