Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional

13.090 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Doc. LEGJUR 103.1674.7367.1400

1 - TRT 2 Região. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Concisão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 98, IX.

«Fundamentação sintética e objetiva. Não caracterização da negativa de prestação jurisdicional. A capacidade de síntese do Magistrado permite que seja decidida a questão com poucas palavras. Fundamentação sintética e objetiva, devidamente estruturada e coerente com os limites da lide e as provas produzidas não é sinônimo de negativa de prestação jurisdicional nem configura causa para a nulidade por afronta ao art. 93, IX da CF. A concisão e a parcimônia no manejo do vernácu... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 122.7944.8000.1600

2 - TST. Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Ação rescisória. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC, arts. 485 e 515, § 1º.

«A análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido é despicienda, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário (CPC, art. 515, § 1º).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7362.3600

3 - TST. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada. CF/88, art. 93, IX.

«... A alegada negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, pois, na verdade, a Reclamada insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, conforme se extrai da decisã... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7554.4300

4 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 297/TST, III).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 116.6634.9000.0000

5 - TST. Recurso de revista. Interposto pela reclamada. Negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896.

«A Reclamada argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração. No entanto, não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 122.5551.9000.0200

6 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896.

«Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciá... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7414.6300

7 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de exame individual de cada argumento trazido pela parte. Irrelevância. CPC, arts. 535 e 541.

«Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 111.3553.6000.0300

8 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 896.

«O exame dos autos revela que a Corte «a quo» proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no presente caso.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7360.7500

9 - TRT 9 Região. Sentença. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência na hipótese. CPC, art. 131. CF/88, art. 93, IX.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7552.2600

10 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Necessidade. CPC, art. 535, III. CLT, art. 896.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC, art. 535, II. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7389.6300

11 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação suficiente na hipótese, apesar de inexistir exame individual de cada tópico. CPC, art. 535.

«Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 123.6873.8000.1400

12 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Devolutividade ampla. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC, arts. 485 e 515, «caput» e § 1º. CLT, art. 836.

«Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC, art. 515, «caput» e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cu... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 107.7163.9000.0300

13 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Preliminar. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional. Mérito favorável ao recorrente. CPC, art. 249, § 2º. Aplicação. CLT, art. 896.

«Argumenta o reclamante que a v. decisão turmária incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, apesar de instada, a Eg. Turma a quo restou silente à respeito das questionadas violações. Deixo de examinar a presente preliminar, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à reclamante, aplicando analogicamente o que dispõe o § 2º do CPC, art. 249.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 133.9762.1004.8800

14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 12.2594.9000.3500

15 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. CLT, art. 832. CPC, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto suficientemente fundamentados os v. acórdãos originário e declaratório, registrando-se que decisão contrária a qualquer das partes não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7519.7100

17 - TST. Recurso de revista. Negativa da prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Súmula 297/TST, Item III. CF/88, art. 93, IX. CLT, arts. 832 e 896. CPC, art. 458.

«Considera-se preqüestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobe a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (Súmula 297/TST, item III). Não evidenciado prejuízo à parte, porquanto viabilizado o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária, por força do preqüestionamento ficto a que alude o verbete sumular transcrito, não se cogita em decretação da nulidade do julgado por negativa de prestação juri... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 116.6634.9000.0900

18 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 458. CLT, art. 832). CLT, art. 896.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do CPC, art. 535, inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 118.5103.9000.0700

19 - TST. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e 896. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 458.

«A inexistência da indicação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7480.2800

20 - TST. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 458, II. CLT, art. 832.

«Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional devida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 115.1493.3000.0800

21 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, arts. 832 e 896. CPC, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Por força da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do Recurso de Revista ou de Embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988. Recurso não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.0910.7000.4000

22 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Sú... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 116.0814.2000.1800

23 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 . CF/88, arts. 5º, II e 93, IX.

«1. A parte teve acesso aos recursos cabíveis e a jurisdição foi prestada. Não houve negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, entre outros, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à constituição federal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7561.8400

24 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. CPC, arts. 535 e 541.

«Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.3333.5003.8000

25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 133.9762.1004.0800

26 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Proporção. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Reconhecida a sucumbência recíproca pelo tribunal de origem, a proporção fixada para condenação dos honorários advocatícios não pode ser revista em sede especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudenci... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.1623.0001.1700

27 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 A revisão de tema decidido com base no exame das circunstâncias fática... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 132.8465.2000.3800

28 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Súmula 297/TST, III. CF/88, art. 93, IX. CLT, arts. 832 e 896. CPC, art. 458, II.

«Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ademais, a questão do ônus da prova é puramente jurídica, sendo a oposição de embargos declaratórios suficiente para o prequestionamento ficto, nos termos Súmula 297/TST, III. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.5400

29 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Da negativa de prestação jurisdicional. Livre convencimento do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 131, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«... I. Da negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC, art. 535, I). A prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes. O TJ/MG se pronunciou de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão apreciados adiante. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, con... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7551.8000

30 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, arts. 832 e 896. CPC, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Dessarte, como a parte não fundamenta seu inconformismo em nenhum desses dispositivos, o conhecimento do recurso encontra-se inviabilizado, por ausência de fundamentação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7563.3900

31 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CLT, arts. 832 e 896. CPC, art. 458.

«Não se reconhece violação do CF/88, CPC, CLT, art. 93, IX, art. 832 e 458em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 115.1493.3000.3000

32 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, arts. 832 e 896. CPC, art. 458. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX.

«Consoante a Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse aspecto, é inviável a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, ou divergência jurisprudencial, revelando-se desfundamentado o recurso. Recurso de revista não conhecido»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 122.7944.8000.0300

33 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, arts. 832 e 896. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 458.

«Explicitados os motivos de decidir, resulta afastado o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Merece confirmação a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista por constatar-se que a Corte Regional, procedendo a novo julgamento de embargos de declaração do reclamante, atendeu integralmente ao comando da decisão anterior proferida neste TST, restando superado qualquer vício da atuação da jurisdição regional no julgamento proferido. Em conse... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 133.9762.1004.9700

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Exorbitância dos honorários advocatícios. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7364.6100

35 - TST. Recurso de revista. Sentença. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 131. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.1624.9002.0000

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Abandono de causa. Extinção do feito. Necessidade de requerimento do réu. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A extinção do processo por abandono de causa depende de prévio requerimento do réu. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 121.4231.6000.0500

37 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de funções. CPC, art. 458. CLT, arts. 832 e 896. CF/88, art. 93, IX.

«Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir, não há falar em afronta aos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.3612.4000.2500

38 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, arts. 832 e 896. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 458.

«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no particular.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 133.9762.1003.5600

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Honorários advocatícios. Execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Iliquidez do título. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2. O acolhimento da sustentada tese de iliquidez do título exequendo esbarra na vedação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.3200

40 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar. Indicação dos dispositivos violados. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832. CPC, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Assinalo, outrossim, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, com a nova redação publicada no DJ do dia 20/04/2005 é que -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX. ...» (Min. Renato de Lacerda Paiva).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.1024.4002.5200

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2. Inocorrência de prequestionamento dos arts. 397, do Código de Processo Civil, 476 do Código Civil e 6º. da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. A revisão das conc... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7458.3000

42 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Hipóteses. CPC, art. 458 (Requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (Fundamentação). CLT, art. 832 (Sentença trabalhista). CLT, arts. 794, 894 e 896. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I.

«O recurso encontra obstáculo na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que preceitua que o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente é possível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88, dispositivos não apontados pelo Reclamante.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 122.7944.8000.3000

43 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional. Ampla defesa e contraditório. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX. CLT, arts. 832, 896 e 899. CPC, art. 458.

«I. Incidência do óbice previsto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e 899 da CLT, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. II. Não demonstrada afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. A negativa de prestação jurisdicional é arguida quanto a questões que, ou não foram abordadas no momento oportuno pela Reclamada, ou se referem a aspectos irrelevantes... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7060.2300

44 - STF. Recurso. Agravo regimental. Recurso extraordinário trabalhista. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

«Não configura negativa de jurisdição, tampouco cerceamento de defesa, a rejeição de recurso à conta de não se haverem satisfeito pressupostos especiais de admissibilidade. A concisão das razões do tribunal não implica omissão, se seu enunciado, baseado em lei e em Súmula do TST, esclarece suficientemente a causa de decidir. Tema de mérito não examinado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 115.1493.3000.1200

45 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, arts. 832 e 896. CPC, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 133.8300.3001.3500

46 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Fraude à execução. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. matéria de ordem pública. Indispensável o necessário prequestionamento. Insurgência da embargante.

«1. Violação do CPC, art. 535. Não assiste razão à insurgente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Ademais, registre-se que a Corte local foi categórica em afirmar que a recorrente faz parte do conglomerado da devedora principal, bem como que esta não possui bens suficientes para saldar a dívida executada: 2. Não... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 133.9762.1004.6000

47 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas -negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. CPC, art. 914. Contas já prestadas - Súmula 7/STJ irresignação do autor da ação.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inconformismo deficiente. Não há exposição clara e congruente de que modo o acórdão recorrido teria contrariado o referido dispositivo, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Arts. 289, 293, 917 do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.0910.7000.5100

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Título de crédito. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela dúvida fundada sobre a certeza e exigibilidade do crédito representado pelos cheques. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.0481.6000.0100

49 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Livre convencimento do Juiz. Da negativa de prestação jurisdicional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 131, 458, 515, 535 e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«... II. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC. Da análise dos acórdãos recorridos, constata-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ/TO se pronunciou sobre todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante. O não acolh... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7375.0000

50 - TST. Recurso de revista. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Embargos de declaração. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CPC, art. 535, II. CLT, arts. 832 e 896.

«Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, ressaltando ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, e 535, II, do CPC, e 832 da CLT), uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos mera irresignação da ré com decisão que lhe foi adversa. Por oportuno cite-se o seguinte pronunciamento do STF: «O que a C... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 1.26 para ser carregado !