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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.3000

1 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«Não se reconhece nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão que apenas cumpriu determinação expressa contida em acórdão prolatado por esta d. Turma, que reconheceu o direito da autora à isonomia com a categoria dos bancários, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos correlatos, com vistas a evitar supressão de instância.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.0200

2 - TRT 3 Região. Nulidade. Ausência. Prestação jurisdicional. Não apreciação de tema veiculado defesa. Negativa de prestação jurisdicional.

«Se o juízo não aprecia determinado requerimento constante da peça defensiva e, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, permanece sem se pronunciar, caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional, com ensejo à nulidade da decisão.»

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Doc. LEGJUR 141.8840.3002.2200

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Prestação jurisdicional incompleta. Não configurada. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu pela inexistência tanto de julgamento ultra petita quanto de prestação jurisdicional incerta, de modo que rever tais conclusões encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5562.6004.4000

4 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante ao deslinde da matéria controvertida, levantada no Recurso Ordinário e devidamente renovada nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.9000

5 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de revista não deve ser conhecido, pois a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está fundamentada na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que estabelece: «RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência da redação do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O conhecimento do recurso de revist... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.7900

6 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Efeito devolutivo do recurso ordinário.

«Traduz negativa de prestação jurisdicional a ausência de posicionamento expresso, pelo julgador, acerca de questão suscitada pelos litigantes e essencial à solução da controvérsia. In casu, as matérias relevantes para o deslinde da penncia foram suficientemente examinadas e decididas pelo Juízo a quo. O órgão julgador tem ampla liberdade análise dos temas propostos, sendo desnecessário se referir a todas as teses apresentadas pelas partes, bastando indicar os motivos formad... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.9700

7 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Ementa. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não acolhimento.

«Não há negativa de prestação de jurisdicional na decisão que nega provimento a Embargos Declaratórios opostos por manifesto inconformismo da parte, que deveria ter utilizado a via recursal adequada. Ademais, não se poderá olvidar o efeito devolutivo em profundidade conferido ao Recurso Ordinário (artigo 515, §1º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, e súmula 393 do TST), o qual permite à segunda instância apreciar fundamentos da defesa não examinados pela sentença, servindo à supe... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4001.3300

8 - TST. Embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Acórdão turmário. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista. Acolhimento de preliminar de nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Temas remanescentes. Ausência de apreciação. Ratificação tempestiva das razões recursais

«1. Mesmo sob a égide da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao artigo 894 da CLT, em tese é viável, excepcionalmente, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, no que tange à preliminar de nulidade de acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item I da Súmula 296 do TST. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Segundo entendimento majoritário da SbDI-1 do TST, cumpre à parte exitosa no provimento de recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.4700

9 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Tese relevante.

«A omissão da sentença sobre tese relevante suscitada na defesa configura negativa de prestação jurisdicional, mormente quando resultar em condenação, já que a parte tem direito a uma decisão fundamentada e é dever do juiz motivar suas decisões, a teor do disposto no art. 93, inciso IX, da CF/88»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.3500

10 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão de origem. Configuração.

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Doc. LEGJUR 161.6884.9006.9600

11 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Embargos à execução. Contratos bancários. Confissão de dívida. Revisão. Possibilidade. Súmula 286/STJ.negativa de prestação jurisdicional. Art. 535

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No que se refere aos contratos anteriores, esta Corte já decidiu em diversas oportunidades ser possível a revisão dos contratos celebrados antes da renegociação ou confissão da dívida. Súmula 286/STJ. 3. Agr... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.5100

12 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«Ocorre a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o d. Juízo, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, deixa de manifestar-se sobre matéria essencial, expressamente suscitada pela parte. Na hipótese dos autos, a questão aventada pela Reclamada é prejudicial ao exame de qual avença coletiva seria mais benéfica. Isso porque o fato de a Federação Sindical possuir ou não legitimidade para celebrar Convenção Coletiva em prol d... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.7100

13 - TRT 3 Região. Nulidade. Ausência. Prestação jurisdicional. Nulidade processual. Reiteração do cerceamento de defesa das partes. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não é outorgado por lei ao Juiz de primeira instância poder para deixar de cumprir os atos processuais que lhe sejam determinados pelo Tribunal, em grau de recurso. Não importam quais tenham sido os argumentos por ele utilizados para se eximir de cumprir o comando do v. acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, porque implicou reiteração do cerceamento de defesa e acintosa negativa da correta e célere prestação jurisdicional

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.8100

14 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Vícios julgado.

«Se todas as questões foram analisadas e decididas nos limites em que foram colocadas, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Não é demais salientar que a diversidade de entendimento não pode levar à arguição de nulidade da r. decisão, mas tão somente ao seu pedido revisional, o qual pode ou não dar provimento ao apelo.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.5600

15 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão.

«Não há se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando ausente qualquer deficiência na decisão. Até porque ao julgador é assegurada a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento, consoante princípio do livre convencimento motivado. Ademais, nos termos do art. 796 da CLT, as nulidades não serão pronunciadas quando for possível sanar o vício alegado. Na hipótese em apreço, a par... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.5500

16 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada.

«Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente não aponta qualquer razão a corroborar o vício alegado. Cuidando unicamente o seu inconformismo quanto à decisão proferida na origem, não merece acolhida a preliminar suscitada.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0016.7300

17 - TST. Iii. Recurso de revista do reclamante. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, não analisada, conforme previsto no art. 249, § 2º, do CPC.

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Doc. LEGJUR 161.9070.0016.6900

18 - TST. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, não analisada, conforme previsto no art. 249, § 2º, do CPC.

«Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0021.6200

19 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional se manifestou em relação à questão suscitada, embora contrariamente ao interesse da reclamante, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC, de 1973 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.8100

20 - TST. Processo em execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Verifica-se, na hipótese dos autos, que as matérias veiculadas na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foram articuladas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incincia da ratio da Súmula n.º 184 do Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.7400

21 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Se o julgador foge ao exame de pedido deduzido na inicial e de questão debatida nos autos, sobre matéria de mérito que se submete a julgamento configura-se denegação de prestação jurisdicional, que implica nulidade do «decisum», principalmente, quando o juízo se furtar ao pronunciamento mesmo após provocado pela via adequada de Embargos de Declaração. O julgador não pode deixar de se pronunciar sobre pedido e matéria de mérito, expressamente arguida pelas partes, que tem rel... ()

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Doc. LEGJUR 172.4554.4000.2900

22 - STJ. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência.

«1. Não merece acolhimento a pretensão de anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente porém diversa da pretendida pela parte. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0004.4100

23 - TST. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

«A recorrente alicerça a arguição de nulidade na alegação de validade da quitação das horas extras passada pela reclamante sem a assistência do sindicato de sua categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, sem demonstrar em que consistiu a negativa de prestação jurisdicional, ou seja, quais as omissões não sanadas no Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, verifica-se que o fato de ter sido adotada tese diversa da defendida pela recorrente - a invalidade do recibo de quit... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.4200

24 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.»

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Doc. LEGJUR 160.3281.7003.4700

26 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrári... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8005.7900

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 3. Agravo... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2005.3300

28 - TST. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.8800

30 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incincia da Súmu... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.1500

33 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se decreta a nulidade de ato processual quando não evidenciado o prejuízo manifesto para a parte, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, ainda que a Corte de origem não tenha se manifestado a respeito do tema veiculado nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, não resulta o reconhecimento da nulidade arguida, uma vez constatada a utilização, pelo Tribunal, de outro fundamento capaz de, por si só, justificar a decisão proferida, no se... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0002.6300

34 - TRT 18 Região. Cerceamento de prova. Negativa da prestação jurisdicional.

«Não caracterizou cerceamento do direito de defesa o ato de indeferimento, pelo d. Juízo a quo, da oitiva do preposto, pois a possibilidade de interrogatório das partes é mera faculdade do juiz. Ademais, o d. julgador fundamentou sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.6300

35 - TST. Negativa de prestação jurisdicional (matéria exclusiva do recurso da reclamada petros).

«Sanada a omissão pela Corte Regional no julgamento dos embargos declaratórios, não se divisa a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6000.4300

36 - TST. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A pretensão da embargante de demonstrar que a v. decisão possui vício de fundamentação demanda apreciação da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, matéria que não é passível de conhecimento, por divergência jurisprudencial, diante dos limites do artigo 894, inciso II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.1100

37 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jursidicional. Inocorrência.

«Se houve ou não acerto na apreciação das provas apresentadas, é questão que deve ser dirimida no presente recurso, em exame de mérito, já que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de questões já decididas. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável. E, ainda que outro fosse o entendimento, não se declara nulidade, na Justiça do Trabalho, sem manifesto prejuízo à parte (CLT, art. 794).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1087.4400

38 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.3600

39 - TRT 3 Região. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não acolhimento.

«Não há negativa de prestação de jurisdicional na decisão que nega provimento a Embargos Declaratórios opostos por manifesto inconformismo da parte, que deveria ter se utilizado da via recursal adequada, sabendo-se, lado outro, que o aludido remédio processual é cabível apenas nas hipóteses retratadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Preliminar rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1077.9200

40 - TST. Negativa de prestação jurisdicional (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Inexistente omissão no acórdão regional, não se divisa a alegada negativa de prestação jurisdicional em razão da rejeição dos embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.5800

41 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.

«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do artigo 832 da CLT, enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, par... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.0700

42 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.

«A reclamada apenas alega que houve negativa de prestação jurisdicional, mas não indica, de forma específica, em que consistiria a omissão da Corte de origem. Nesse contexto, ante a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a explicitação dos respectivos argumentos, não há como examinar a indicação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.1300

43 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional se manifestou de forma fundamentada quanto à questão posta pela parte, não sendo, portanto, caso de negativa de prestação jurisdicional. Não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.0400

44 - TST. Agravo de instrumento de jb editora S/A. E outros. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. II. Agravo de intrumento da reclamada intelig telecomunicações ltda. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8017.3700

46 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não merece ser acolhida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte apresenta alegação genérica, furtando-se ao seu ônus de indicar precisamente as questões a que o Tribunal Regional teria se omitido. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.4100

47 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando se observa que o julgador enfrenta a matéria objeto da insurgência, deixando claros os motivos que levaram ao seu convencimento (art. 131 do CPC). Nega-se provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.1405.9004.8200

48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.9300

49 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos as matérias veiculadas na questão preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não foram arguidas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incincia da ratio da Súm... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1017.6300

50 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o art. 249, § 2º, do CPC c/c o art. 796 da CLT, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»

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