multa e destinada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Droga destinada ao comércio ilegal. Dispensa do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Custas processuais devidas. Recurso não provido.

«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... (Continua)

2 - STJ Menor. Administrativo. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214. Precedentes do STJ.

«O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no ECA, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. ... (Continua)

3 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Inaplicabilidade das cláusulas penais pretendidas. Contrato que prevê a imposição de multa de 20% destinada ao grupo e multa de 10% destinada à administradora sobre o crédito ser restituído pela rescisão contratual. Incide sobre o contrato de venda programada o CDC, sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, v) o que ocorre, sobretudo, ao se exigir 20% e 10% sobre o valor do crédito a ser restituído. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

5 - STJ Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviço. Telefonia. Tutela de urgência destinada a obrigar concessionária a realizar a manutenção e regularização do serviço de telefonia, pena de multa única de R$ 5.000,00. Cabimento daquela ordem não questionado. Valor da multa adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Recurso improvido

7 - TJSP Condomínio. Fundo de reserva. Parcela destinada à constituição de provisão e à cobertura de déficit que integra as despesas mensais ordinárias. Incidência, sobre ela, dos juros e multa moratórios. Necessidade. Recurso improvido na parte conhecida.

8 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EXEQUENTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESTINADA A RETARDAR A MARCHA DO PROCESSO OU OBSTRUIR A ATIVIDADE JURISDICIONAL - MULTA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distinção entre contribuição previdenciária e a contribuição social destinada ao senai. Ausência de recolhimento. Multa moratória. Aplicação das Leis 7.787/89 e 8.383/91. Impossibilidade. Recurso especial provido.

10 - STJ Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo Procon. (fl. 647, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA PELO USO INDEVIDO DE VAGA DESTINADA A CADEIRANTE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO, POR OBJETOS DEIXADOS NO BEIRAL DA JANELA - PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE PELO USO INDEVIDO DE SUA PROPRIEDADE - REGRAS DE VIZINHANÇA QUE ESTABELECEM LIMITES INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DA COEXISTÊNCIA SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer conta da autora nas redes sociais Facebook e Instagram, pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Pressupostos legais presentes. CPC, art. 300. Recurso provido.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Inaplicabilidade da sanção pecuniária destinada ao devedor renitente, não sendo razoável sua imposição quando provisória a execução e por existir recurso pendente de decisão. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido.

14 - TJSP Ação cominatória. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer conta da autora na rede social Instagram no prazo de 5 dias, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido

15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Multa. Exclusão (contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Empresas urbanas. Exigibilidade).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Candidato desclassificado por supostamente não possuir deficiência nos termos do edital do certame. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença, contudo, dos requisitos legais para a concessão da medida. Autor que demonstrou possuir monoparesia de membro inferior direito e deformidade congênita valga do pé direito. Documentação médica que é corroborada por conclusões de perícias feitas em outros órgãos públicos para fins profissionais, todas no sentido de ser o candidato acometido pela deficiência em questão. Monoparesia, ademais, que se enquadra no rol do Decreto 3.298/99, art. 4º, que foi utilizado pelos agravados como referencial para identificação dos candidatos com deficiência. Decisão reformada. Multa diária fixada em sede de antecipação de tutela recursal que deve ser mantida. Recurso de agravo de instrumento provido, com observação quanto à multa cominatória. Agravo interno prejudicado... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Ação de reintegração de posse de veículo automotor com pedido indenizatório cumulado. Liminar destinada a reintegrar o embargante na posse do automóvel. Impossibilidade de rediscutir tal questão, eis que coberta pela preclusão. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução. Recurso improvido.

18 - TST Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Contribuição previdenciária destinada a terceiros.

«Não obstante as argumentações recursais, o conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado a demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal (Súmula 266 desta Corte e CLT, art. 896, § 2º), não indicado pela Fazenda Pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de fixação de astreintes em caso de descumprimento de decisões judiciais diversas. Admissibilidade da imposição de multa diária. Medida destinada a conferir efetividade à prestação jurisdicional. Quantum fixado a título de astreintes, razoável e proporcional à obrigação descumprida e a condição do executado. Decisão mantida.

20 - TJSP Locação residencial. Ação de rescisão de contrato com pedido indenizatório cumulado aforada por locatários em face de administradora de imóveis e o locador. Reconvenção destinada a rescindir o contrato por culpa dos locatários e sua consequente condenação ao pagamento da multa contratual. Ausência de comprovação de que houve alteração da destinação do imóvel a justificar reconhecimento de infração contratual. Desinteresse de ambas as partes na continuidade da relação jurídica evidenciado. Rescisão do contrato sem reconhecimento de culpa de qualquer dos contratantes. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Compra e venda. Embalagens para acondicionamento de alimentos. Negócio, que se alega frustrado, por culpa da vendedora. Pleito para reembolso de quantia destinada à liquidação do preço. Juízo de improcedência. Impugnação. Desprovimento. Hipótese de litigância de má-fé, imposição de multa, com a majoração de verba de sucumbência. Improvimento do recurso do autor e provido o do réu.

22 - TJSP Prestação de serviço. Telefonia. Tutela de urgência destinada a obrigar concessionária a restabelecer o serviço telefônico. Cabimento daquela ordem não questionado. Valor da multa diária adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Ampliação do prazo para atendimento da ordem em face de dificuldades operacionais que em respeito ao Juiz natural deve ser postulado à Magistrada. Recurso improvido.

23 - TJSP Ação cominatória. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a fornecer registros de acesso de conta do aplicativo de mensagens «WhatsApp". Impossibilidade de rediscutir tal questão, eis que agora coberta pela preclusão. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução, mas deve ser limitado à importância inferior à indicada. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer buscando compelir o Facebook a reativar a conta da Autora no Instagram. Sentença de procedência. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de majoração da multa cominatória. Indeferimento. Multa fixada no valor máximo de R$30.000,00, que se mostra razoável e proporcional em relação à obrigação exigida da Executada. Pleito de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00, como medida atípica destinada a assegurar o cumprimento da obrigação. Indeferimento. Recurso desprovido

25 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário contribuição destinada ao sat/rat. Razoabilidade do reenquadramento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

I - As razões de aplicação das súmulas obstativas de conhecimento de recurso já se encontram devidamente fundamentadas no acórdão embargado, não havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos e complementos, o que demonstra o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA IMPOSTA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL POR GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E POR ATO ILEGAL, ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO, INCLUSIVE EDITAIS DE LICITAÇÃO, DE QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR MULTAS APLICADAS PELO TCE POR CONDUTAS PRATICADAS CONTRA O ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA Nº. 642, DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ANULAÇÃO DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DIZ RESPEITO A MULTA DECORRENTE DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO TCE. CDA QUE APONTA COMO FUNDAMENTO DA MULTA INFRAÇÕES GRAVES POTENCIALMENTE ENSEJADORAS DE DANO AO ERÁRIO. MULTA DESTINADA AOS COFRES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TRT2 Rescisão. Multa do CLT, art. 467. Incidência sobre a indenização de 40% do FGTS. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«... Pretende a autora a aplicação da multa do CLT, art. 467 sobre a indenização de 40% do FGTS. Razão assiste à reclamante. Em que pese a praxe ter, usualmente, nomeado os 40% incidentes sobre os depósitos do FGTS como «multa, a bem da verdade, a cominação tem caráter indenizatório. Conforme disposto no Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º: Art. 18, § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculado durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (red. Lei 9.491/97) . ... (Continua)

28 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Empresa destinada à exploração de atividades frigoríficas. Desatendimento de determinações de órgãos fiscalizadores, consistentes na apresentação dos comprovantes de recolhimento da Taxa de Vigilância Epidemiológica. Penalidade imposta não se refere à falta de pagamento da referida taxa, mas sim, multa por não ter exigido o comprovante de recolhimento da taxa por quem de direito, referente a animais provenientes de outros Estados. Inteligência das Leis ns. 8145/92 e 10670/00, bem como de seus Decretos reguladores, ns. 44037/99 e 45781/01. Autuação mantida. Recurso desprovido.

29 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição e desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas. Redução da pena-base e da pena pecuniária. Improcedência. Circunstância judicial desfavorável. Reprimenda aplicada em patamar muito próximo do mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Atenuante da confissão espontânea. Inexistência. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder de um dos apelantes, enquanto o outro tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... (Continua)

30 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Descumprimento de acordo firmado entre as partes. Multa que não guarda semelhança àquela a que se refere o art. 408 e seguintes do Código Civil, mas sim à do CPC/1973, art. 461, § 4º(multa diária ou «astreintes). Multa compensatória ou cláusula penal que, em princípio, seria eleita em valor certo e determinado, correspondente às perdas e danos a que estaria sujeita a parte atingida pela inadimplência da obrigação da outra, jamais em quantia destinada a compelir aquela que tem obrigação de fazer a cumpri-la. Hipótese, ademais, em que, caso se reconhecesse a legalidade da estipulação, os valores atingidos seriam por demais elevados, caracterizando enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária pactuada no acordo homologado judicialmente para o caso de seu descumprimento. Cabimento. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão de serviços de telefonia. Possibilidade jurídica do repasse da Cofins e da contribuição destinada ao Pis pela concessionária aos usuários dos serviços, mediante acréscimo nas tarifas. Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

«1. Não há ilegalidade no repasse, aos consumidores dos serviços de telefonia, do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Legitimidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 977.058/rs, DJE de 10/11/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º). Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).

1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões de agravo, todavia, não trazem qualquer fundamento novo, apto a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA AO CUSTEIO DE DEPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO -

Decisão atacada que aplicou multa de 20% por litigância de má-fé, homologou proposta de aquisição por particular, determinou a intimação do coproprietário - Agravante que alegou penhora do imóvel em outros autos - Penhora que nos autos indicados foi cancelada - Coproprietária e filhos que não fazem parte do polo passivo - Desnecessidade de citação - Intimação da coproprietária e filhos determinada para ciência da penhora e aquisição por particular - Decisão que determinou o depósito em juízo de valor remanescente para meação da coproprietária - Decisão mantida pelos seus fundamentos - Recuso improvido... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Incêndio. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Majorante. CP, art. 59. Casa habitada ou destinada a habitação. Perigo ao patrimônio de outrem. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada.

«A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Condenação mantida. Pena de multa alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Empresas urbanas. Exigência. Possibilidade. Matéria apreciada pela 1ª seção, no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa de 1% (um por cento).

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer acesso à conta da autora na rede social Facebook, pena de multa diária de R$ 1.000,00. Demandada que externa razões genéricas, sem apontar o fato específico que ensejou a suspensão da conta. Pressupostos da tutela antecipada presentes. CPC, art. 300. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução, mas deve ser limitado quanto ao que eventualmente se acumular à importância ora indicada. Recurso parcialmente provido

37 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao art. 535 CPC. Omissão não configurada. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Legitimidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 977058/rs, DJE de 10/11/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º). Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).

1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões de agravo, todavia, não trazem qualquer fundamento novo, apto a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa.... (Continua)

38 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do relator que (a) indeferiu o requerimento de atribuição de excepcional efeito ativo à apelação; (b) indeferiu o pedido de gratuidade formulado na peça recursal e assinou prazo de cinco dias para recolhimento do preparo da apelação, sob pena de deserção; e (c) impôs à apelante multa, por litigância de má-fé. Irresignação improcedente. Razões recursais não evidenciando desacerto dos argumentos contidos na monocrática agravada, mas, bem ao revés, deduzindo nova alegação falsa, destinada a induzir o juízo em erro. Decisão agravada que se mantém, impondo-se à agravante a multa de que trata o art. 1.021, §4º, do CPC, arbitrada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Vaga destinada a portador de deficiência. Candidato não enquadrado no conceito legal de deficiente físico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Busca e apreensão de veículo automotor fiduciariamente alienado. Ação julgada improcedente. Propositura quando já presente ação na qual o espólio do devedor cobrava indenização securitária destinada a quitar o financiamento bancário. Sentença lá exarada que julgou a causa a favor do espólio, desfecho confirmado pela Corte, com observações. Verbas de sucumbência corretamente distribuídas. Honorários sucumbenciais fixados em percentual indicado no art. 85 § 2º do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso não provid

41 - STJ Trobutário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desoneração da folha de salário. Lei 12.546/2011. Medida de política fiscal destinada a fomentar as atividades de determinados setores da economia. Ausência de contraprestação. Revogação a qualquer tempo. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desoneração da folha de salário. Lei 12.546/2011. Medida de política fiscal destinada a fomentar as atividades de determinados setores da economia. Ausência de contraprestação. Revogação a qualquer tempo. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... (Continua)

44 - 2TACSP Locação residencial. Cobrança de multa contra ex-locador. Desvio de uso. Anterior ação de despejo na qual houve acordo para desocupação do imóvel. Irrelevância de o acordo ser omisso sobre a destinação do bem, declinada na inicial. Imposição da multa mesmo sem decretação judicial de despejo. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único. (Cita doutrina e indica precedentes).

A mera circunstância de ter havido acordo entre as partes, não desobriga o locador a dar ao prédio o fim a que se destinara, sendo irrelevante o ter ou não o acordo celebrado na ação de despejo sido omisso a respeito da obrigação de dar ao prédio o fim proposto na inicial.... (Continua)

45 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Repartição de receitas tributárias. Parcela destinada ao município. Postergação do repasse. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA IMPOSTA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL DECORRENTE DO DESCUMPORIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO IMPOSTO PELA LEI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR MULTAS APLICADAS PELO TCE POR CONDUTAS PRATICADAS CONTRA O ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA Nº. 642, DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ANULAÇÃO DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DIZ RESPEITO A MULTA DECORRENTE DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO TCE. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE, CONQUANTO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE DESTINASSE MESMO A APURAR CONDUTAS PRATICADAS EM PREJUÍZO DO ERÁRIO MUNICIPAL, A MULTA APLICADA DECORREU DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO TCE, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AGENTE PÚBLICO. MULTA QUE É DESTINADA AOS COFRES ESTADUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO DO ADVOGADO DO EXECUTADO.

47 - STJ Recurso especial. Ação civil pública destinada ao reconhecimento de abusividade de prática comercial conhecida como «desconto de pontualidade inserida em contrato de prestação de serviços educacionais. Improcedência. Inexistência de multa camuflada. Legitimidade da contratação. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1. A par das medidas diretas que atuam imediatamente no comportamento do indivíduo (proibindo este, materialmente, de violar a norma ou compelindo-o a agir segundo a norma), ganha relevância as medidas indiretas que influenciam psicologicamente o indivíduo a atuar segundo a norma. Assim, o sistema jurídico promocional, para o propósito de impedir um comportamento social indesejado, não se limita a tornar essa conduta mais difícil ou desvantajosa, impondo obstáculos e punições para o descumprimento da norma (técnica do desencorajamento, por meio de sanções negativas). O ordenamento jurídico promocional vai além, vai ao encontro do comportamento social desejado, estimulando a observância da norma, seja por meio da facilitação de seu cumprimento, seja por meio da concessão de benefícios, vantagens e prêmios decorrentes da efetivação da conduta socialmente adequada prevista na norma (técnica do encorajamento, por meio de sanções positivas) ... (Continua)

48 - TJRR Juizado especial. Recurso inominado em cumprimento de sentença. Multa. Exequente sustenta que a executada deixou de reestabelecer a linha telefônica no prazo determinado mediante a liminar e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 7.500,00. Recorrido alega o cumprimento tempestivo da obrigação diante da suspensão do prazo por conta do recesso e férias forenses. Descumprimento da determinação judicial. Configurada. Tanto o recesso (20/12 a 06/01) quanto as férias forenses (20/12 a 20/01), não obstam a prática de atos processuais necessário à preservação de direitos de natureza urgente (Resolução 244 de 12/09/2016 do CNJ e CPC/2015, art. 214). Multa destinada a parte. Recurso provido.

49 - TST Agravo regimental em recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 10/07/2006 a 04/02/2013. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 10/07/2006 a 04/02/2013. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, modificou o Lei 8.212/1991, art. 43, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação dos serviços. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor previdenciário passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da Medida Provisória 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, «a, e 195, § 6º, da CF/88. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de Compra e Venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do empreendimento. Causas alegadas que não afastam a responsabilidade das rés, por se tratar de embaraços inerentes à atividade empresarial. Imposição da multa de 10% pela infração contratual. Cabimento. Ocorrência de perdas e danos, abrangendo os lucros cessante, ao adquirente, independente de a unidade ser destinada para uso próprio ou para locação. Indenização mensal que deve ser computada a partir da data da efetiva entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido, com imposição de sanção.