mandato tacito
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. ... (Continua)

2 - TST Advogado. Mandato tácito. Caracterização. Súmula 164/TST.

«O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Advogado. Mandato. Representação. Mandato tácito. Revoga anterior. Irregularidade de representação do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior. «Mutatis mutandis, o mandato tácito também é revogado quando em audiência subsequente a parte é representada por procurador diverso.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo. Configuração do mandato tácito.

«A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Mandato tácito. Caracterização. Mandato tácito. Juntada posterior de procuração irregular.

«Presente o advogado na audiência, acompanhado do preposto, oportunidade em que apresentou defesa com documentos, tem-se que a ele foram conferidos poderes, ainda que de forma verbal, nos termos do CLT, art. 791, §3º. Nesse caso, mesmo com a juntada «a posteriori de procuração irregular, ficaram configuradas as hipóteses previstas na OJ 286, da SDI-1, TST, não se descurando do disposto na Súmula 164/TST.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Regularidade de representação. Mandato tácito. Configuração. Orientação Jurisprudencial 286 da SDI-1 do TST.

«Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a configuração do mandato tácito se dá pela presença simultânea do advogado e da parte a quem representa em audiência, desde que tal fato fique registrado na ata correspondente, como ocorreu no caso destes autos. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 desta Corte e do atual entendimento da referida Subseção Especializada, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. OJ 286, I, DO TST. Não se viabiliza o argumento da parte de que haveria mandato tácito a suprir a irregularidade de representação, em razão da ressalva estabelecida no item I da OJ 286/SBDI-I/TST, no sentido de que a configuração do mandato tácito somente é possível quando a parte não estiver atuando com procuração válida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

8 - TST Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação afastada. Existência de mandato tácito.

«O advogado subscritor do agravo de instrumento possui mandato tácito nos autos, conforme demonstra a ata de audiência. Assim, constatada a regularidade de representação nos termos da Súmula 164 e da Orientação Jurisprudencial 286, II-SDI-1, ambas desta Corte, dou provimento ao agravo, passando ao imediato julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 236, caput, e § 2º, do RITST. ... (Continua)

9 - TRT18 Recurso por advogado sem procuração nos autos. Inexistência de mandato tácito. Não conhecimento.

«O advogado que assinou eletronicamente o Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada não tem procuração nos autos. Também não é o caso de mandato tácito. O Recurso Ordinário apresentado por procurador sem poderes nos autos é tido como ato processual inexistente, não sendo apto a produzir nenhum efeito jurídico. Desse modo, diante da irregularidade na representação processual, não se conhece do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, por inexistente.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Representação processual. Procuração com prazo certo. Existência de mandato tácito.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI - 1, «configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. Logo, ainda que ultrapassado o prazo previsto na procuração por meio da qual foram outorgados poderes ao patrono, não se pode ter por irregular a atuação do causídico que figurou na ata da audiência como representante da parte recorrente. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. 1.

Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo interno, por ausência de procuração. 2. A circunstância de o advogado ter realizado sustentação oral perante o TRT não caracteriza a existência de mandato tácito, o qual, sabidamente, pressupõe, para sua configuração, a presença do constituinte à prática do ato pelo suposto mandatário. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO REGULAR. PODERES NÃO CONCEDIDOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 286, I, SDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de admitir o mandato tácito na hipótese de inexistência de procuração nos autos ou de algum vício no referido instrumento. Por outro lado, sendo regular o instrumento de mandato juntado aos autos, não prevalece o mandato tácito. Julgados da SDI-1 e das Turmas. 2 . No caso presente, há procuração regular nos autos, contudo não consta o nome do advogado subscritor do recurso, de modo que a sua presença na audiência não tem o condão de suprir a irregularidade de representação, conforme Orientação Jurisprudencial 286, I, da SDI-1/TST. 3. Por fim, nos termos da Súmula 383, II/TST, só há falar em prazo para sanar o vício no caso de «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, hipótese distinta da situação em análise, na qual inexiste instrumento de mandato em nome do advogado que assina o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.

«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC/1973 e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato expresso) aos autos, nos termos da OJ/SBDI-1 349 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Hipótese de ausência de procuração ou mandato tácito. Inaplicável os arts. 76, § 2º e 932, parágrafo único, do CPC, uma vez que não se trata de documento constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Hipótese de ausência de procuração ou mandato tácito. Inaplicável o art. 76, § 2 . º, e 932, parágrafo único, do CPC, uma vez que não se trata de documento constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

16 - TJMG Prestação de contas. Apelação. Cobrança. Testemunhas. Parentesco. Regra do CPC/1973, art. 405, § 4º. Observância. Mandato tácito. Caracterização

«- Não há falar em nulidade da sentença que cotejou fundamentadamente a questão posta à apreciação, mencionando os depoimentos de duas testemunhas que não prestaram compromisso legal, ante a relação de parentesco, sendo, assim, ouvidas como informantes, tudo consoante CPC/1973, art. 405, § 4º. ... (Continua)

17 - TJMG Nota promissória em branco. Validade. Apelação cível. Ação ordinária. Nota promissória em branco. Mandato tácito. Preenchimento. Má-fé. Comprovação. Ausência. Título de crédito. Validade

«- É lícita a emissão de nota promissória em branco, hipótese em que se confere mandato tácito ao portador para preenchê-la. ... (Continua)

18 - TST Deficiência de traslado. Ausência de juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Insubsistência do mandato tácito. Súmula 164 e oj 286 da SDI-1, ambas do TST, não contrariadas.

«1. A Súmula 164/TST dispõe que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. A anterior redação da OJ 286 da SBDI-1 do TST, por sua vez, estampava o entendimento vigente à época da interposição dos embargos de que a juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. Por outro lado, a sua redação atual se encontra dividida em dois itens: I) a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito; II) configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. ... (Continua)

19 - TST Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DO SEGUNDO E TERCEIRO EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque o subscritor do recurso de revista não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, mandato tácito para atuar no feito. Ademais, trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)