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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 175.5781.7002.1100

1 - STJ. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Conversão. Liquidação ordinária. Juros de mora. Fluência. Suspensão. Pagamento principal. Ativo remanescente. Encargos. Inclusão.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o momento a partir do qual devem ser computados juros, cuja fluência estava suspensa durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira, transformada em liquidação ordinária. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.1263.6003.0200

2 - TST. Embargos do reclamado bamerindus. Empresa em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Súmula 304/TST. Ausência de interesse recursal.

«1. A Súmula 304/TST contempla o entendimento de que «os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.8585.1002.1600

3 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais. Morte do segurado. Pagamento de indenização securitária aos beneficiários. Liquidação extrajudicial. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária. Procedência apenas no tocante à fluência dos juros de mora.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que, quando do pagamento de indenização securitária, estando a seguradora em regime de liquidação extrajudicial, é devida a correção monetária, não havendo fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 152.2302.5000.4100

4 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Liquidação extrajudicial. Juros de mora. Não suspensão.

«- A liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios.... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7277.9100

5 - TST. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Enunciado 304/TST. Lei 6.024/74, art. 18, «d.

«Tendo em vista que a liquidação do BNCC se deu por deliberação de seus acionistas, e não por intervenção do Banco Central, o que o afasta do benefício da isenção de juros prevista no Lei 6.024/1974, art. 18, «d, a Eg. SBDI1, do TST, firmou entendimento no sentido de que é inaplicável o Enunciado 304/TST e, em conseqüência, sobre os seus débitos trabalhistas devem incidir os juros de mora.... ()

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