liquidacao extrajudicial e juros de mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sucessão trabalhista. Banco. Obrigação trabalhista. Liquidação extrajudicial. Juros de mora devidos pela entidade sucessora. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A questão dos juros de mora após a sucessão. Com a sucessão, o responsável não é mais a entidade, em liquidação extrajudicial, e sim o sucessor, o qual não pode ser beneficiado pelos efeitos da Lei 6.024/74. Em outras palavras, com a sucessão, o novo responsável não é uma instituição financeira em liquidação extrajudicial, logo, há de ser aplicável o teor do Lei 8.177/1991, art. 39, o qual determina o cômputo dos juros até o momento da satisfação do crédito exeqüendo.... (Continua)

2 - TST Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Enunciado 304/TST. Lei 6.024/74, art. 18, «d.

«Tendo em vista que a liquidação do BNCC se deu por deliberação de seus acionistas, e não por intervenção do Banco Central, o que o afasta do benefício da isenção de juros prevista no Lei 6.024/1974, art. 18, «d, a Eg. SBDI1, do TST, firmou entendimento no sentido de que é inaplicável o Enunciado 304/TST e, em conseqüência, sobre os seus débitos trabalhistas devem incidir os juros de mora.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Juros de mora. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. 1.764.396 (Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/4/2019), asseverou que na liquidação extrajudicial, tal como no procedimento falimentar, «são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida. Morte do segurado. Pagamento de indenização securitária aos beneficiários. Liquidação extrajudicial. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária. Procedência apenas no tocante à fluência dos juros de mora.

1 - Esta Corte tem entendimento de que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, «após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Conversão. Liquidação ordinária. Juros de mora. Fluência. Suspensão. Pagamento principal. Ativo remanescente. Encargos. Inclusão.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o momento a partir do qual devem ser computados juros, cuja fluência estava suspensa durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira, transformada em liquidação ordinária. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais. Morte do segurado. Pagamento de indenização securitária aos beneficiários. Liquidação extrajudicial. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária. Procedência apenas no tocante à fluência dos juros de mora.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que, quando do pagamento de indenização securitária, estando a seguradora em regime de liquidação extrajudicial, é devida a correção monetária, não havendo fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão. Liquidação extrajudicial não impede a fluência de juros e correção monetária. Juros de mora. Data da citação. Recurso não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o eg. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ocorrência de prescrição. Improcedência. Consonância do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária no período de liquidação extrajudicial. Procedência apenas no que tange à fluência dos juros de mora. Agravo interno conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Liquidação extrajudicial. Exclusão da multa e dos juros moratórios. Impossibilidade. Acórdão prolatado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Juros de mora. Termo inicial. A partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Agravo interno de companhia mutual de seguros improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Decretação. Juros de mora. Não-fluência. Correção monetária. Penas pecuniárias. Reclamação. Vedação. Nulidade da certidão da dívida ativa. Cda. Súmula 07/STJ.

«I - Não pode ser acolhido o argumento do recorrente de que não é nula a CDA na qual está fundada a cobrança em tela, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao fundamentar a decisão que reconheceu a ilegitimidade da CDA, entendendo que não preenche todos os requisitos legais, o fez com base nas provas dos autos, sendo que, para apreciação dos argumentos desenvolvidos nas razões do apelo nobre, faz-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Empresa em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Suspensão. Incidência de multa. Inexigibilidade. Lei 6.024/1974, art. 18, «d e «f. Pagamento principal. Ativo remanescente. Encargos. Inclusão.

«1 - a Lei 6.024/1974, art. 18 estabelece que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a «não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo (alínea d), bem como a «não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas (alínea «f). ... (Continua)

15 - STJ Liquidação extrajudicial correção monetária. Juros.

«1. Os débitos resultantes de decisão Judiciai, das empresas submetidas a liquidação extrajudicial, devem ser corrigidos desde o vencimento da obrigação ou do ajuizamento da ação. Princípio geral da Lei 6,899/81, que não sofreu restrição com a superveniência do Decreto Lei 2.278/85. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Correção monetária. Fluência. Gratuidade judicial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Correção monetária. Fluência. Gratuidade judicial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência. Suficiência de saldo. Contradição. Ocorrência. Nulidade.

«1 - A decisão agravada reconheceu a contradição do acórdão da origem, por adotar precedentes desta Corte que exigem a insuficiência de saldo para afastar a aplicação de juros de mora após a quebra e concluir pela absoluta não incidência das parcelas, independentemente dessa condicionante. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e comercial. Corretora de valores. Regime de liquidação extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Súmula 211/STJ. Dl 7.661/1945. Art. 44, vi. Aplicação. Correção monetária. Cabimento. Súmula 43/STJ. Ato ilícito absoluto e ato ilícito relativo. Juros de mora. Citação.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Juros de mora. Fase de conhecimento. Incidência. Interesse. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Juros de mora. Súmulas nºs 282 e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 282 e 283/STF, limitando-se a reiterar genericamente as razões do apelo especial. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Apólice. Cobertura devida. Juros de mora. Correção monetária. Cabimento. Seguradora. Custas. Pagamento ao final. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Inocorrência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Liquidação extrajudicial. Pessoa jurídica. Estado de insolvabilidade. Autorização para satisfazer custas ao final. Indenização. Juros e correção monetária. Incidência. Efeitos da revelia.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Correção monetária. Juros de mora. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Formação do título executivo. Ausência de repercussão patrimonial. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TRT2 Liquidação extrajudicial. Empresa em liquidação judicial. Operadora de planos de saúde. Juros de mora. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 304 do C. TST, uma vez que execução não está sendo direcionada em face da empresa que passou por regime de administração especial e, posteriormente, teve sua falência decretada. Além disso, a exclusão do cálculo de juros de mora, cujo entendimento aplica-se, tão somente a instituição financeira sob intervenção, não sendo extensível tal privilégio as empresas administradoras de planos privados de assistência à saúde, como é o caso da agravante.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO PELA LIQUIDANDA - NECESSIDADE DE HABILITAR O CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS LESIONADO EM FUNÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO IMPOSTA PELO CONTRATO DE TRANSPORTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA - PENSÃO MENSAL FIXADA EM 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISDENUNCIADA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BUSCANDO EVITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E NA LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos parcialmente providos... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prova da hipossuficiência da seguradora, em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 7/STJ. Conclusão acerca da suspensão da incidência de juros de mora apenas da fase de execução. Súmula 83/STJ. Juros de mora em relação à reparação por danos morais. Evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

27 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial. Validade contestada. Pagamentos administrativos. Utilização na conta de liquidação. Possibilidade de compensação de valores. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Ausência de mora do ente público. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

1 - É válida a inclusão, na conta de liquidação de sentença, dos valores comprovadamente pagos na via administrativa a título do reajuste de 28,86%, independentemente da validade de acordo extrajudicial firmado com a Administração Pública, devendo ser feita, pois, a devida compensação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão monocrática agravada, consubstanciados na incidência da Súmula 102/TST, I, quanto à configuração do cargo de confiança e à adequação do acórdão regional com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade 58, no que se refere aos temas alusivos à correção monetária e aos juros de mora. 3. Considerando que o agravo não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, o que torna deficiente a sua fundamentação, bem como sua manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Regime de liquidação extrajudicial. Juros e correção monetária.

«1 - A Lei 6.024/1974 não determina a exclusão da correção monetária nem dos juros de mora e nem veda ao Judiciário reconhecer, em sede cognitiva, o devido valor da indenização securitária, que deverá ser corrigido, «e, ainda, em face da inadimplência da devedora, os juros de mora. ... (Continua)

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NA HIPÓTESE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, IMPEDINDO A SUA RESTITUIÇÃO, A AUTORA DEVERÁ RESSARCIR O RÉU DO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO § 6º. DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida em parte, com determinação.... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RESSALVA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS INTEGRALMENTE, EM RECURSOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

As questões abordadas no recurso, relativas à ocorrência de excesso de execução por irregular incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, bem como o esgotamento do valor previsto na apólice e pleito de exclusão do valor relativo aos honorários advocatícios já foram discutidos e analisados em agravos anteriores, por acórdãos transitados em julgado (autos 2241719-46.2020.8.26.0000 e 2115460-69.2021.8.26.0000). Operou-se, portanto, a preclusão sobre os temas, de modo que falta interesse recursal à parte agravante... (Continua)

32 - TST Juros de mora. Rede Ferroviária Federal S/A. Súmula 304/TST. Inaplicabilidade.

«A orientação traçada na Súmula 304/TST somente se aplica às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Não é aplicável, pois, à Rede Ferroviária Federal S/A, cuja dissolução foi decretada por ato do Presidente da República.... (Continua)

33 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 304/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Gratuidade judicial. Necessidade. Resistência à denunciação a lide. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de multa e de indenização. Liquidação extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Suspensão. Análise em sede de eventual cumprimento de sentença contra a denunciada. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano material, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência do executado restrita à fluência dos juros de mora e incidência de correção monetária sobre o montante devido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. 1. Omissão não constatada. Efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial da seguradora. Supressão de instância. 2. Alegada ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. 3. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. 4. Agravo improvido.

«1. Os efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial não foi decidido em primeira instância, pois arguído apenas em grau de recurso (na oposição dos embargos de declaração. Assim, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo sob pena de supressão de instância. A ausência de manifestação não revela ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Acolhimento parcial apenas para afastar os juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial, desde que insuficiente o ativo da empresa e não incidência da multa fiscal moratória, conforme Súmulas ns. 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do Lei 6024/1974, art. 34. Rejeição da sustentada nulidade da «CDA e das demais alegações com o fim de obstar ou extinguir a execução fiscal. Recurso provido em parte.

39 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, ao expor que a decisão colegiada deixou de afastar a fluência dos juros de mora. Desacolhimento. Recorrente se encontra em regime de liquidação extrajudicial, mas a não incidência dos juros, por amparo legal ao «status quo da empresa, deve ser observada na fase de liquidação de sentença, não nesta esfera. Interposição que revela fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Caso em que, quanto aos benefícios da justiça gratuita, previu a decisão exarada nesta sede que

41 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação indeferida administrativamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de combate a pilares do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Cobrança de juros de mora e correção monetária. Possibilidade se houver suficiência do ativo apurado. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Cobrança. Denunciação à lide da operadora do plano. Internação em caráter de emergência. Negativa de cobertura no período de carência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 35- c da Lei 9656/98. Denunciada em liquidação extrajudicial. Aplicação do disposto no Lei 6024/1974, art. 18, alíneas «d e «f. Não incidência de correção monetária e juros de mora. Recursos, da denunciante não conhecido e da denunciada parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da carência de recursos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Correção monetária. Cabimento e juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.

«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. 2. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da carência de recursos. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Correção monetária. Cabimento e juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 5. Agravo parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.

«1 - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto às razões que justificaram as conclusões firmadas, tanto no Tribunal de origem quanto nesta Corte Superior. No caso, nota-se inexistência de omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto se verifica mero inconformismo da parte com o teor dos julgados. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Aerus. Multiplanos. Liquidação de um dos planos de previdência administrados pela entidade privada de previdência complementar. Cessação da fluência dos juros de mora. Cabimento. Incidência do Lei Complementar 109/2001, art. 49, IV. Aplicação por analogia.

«1. Polêmica em torno da cessação da fluência dos juros de mora em relação a entidade privada de previdência complementar (AERUS), em face da liquidação extrajudicial de um dos planos por ela administrado (VARIG). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Liquidação extrajudicial. Não comprovação. Suspensão dos juros e da correção monetária. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Gratuidade de justiça. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Art. 18, «d e «f da Lei 6.024/1974. Liquidação extrajudicial. Não fluência da correção monetária e dos juros moratórios. Presunção relativa. Ativo satisfaz passivo. Possibilidade de fluência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. 11.102.850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Ausência de cerceamento de defesa - Aptidão da exordial - Instrumento particular de distrato, assinado pela devedora e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do disposto pelo art. 784, III, da lei de ritos - Ainda que, com efeito, não se olvide que o citado instrumento previu, em sua cláusula 2.1.1, contraprestação da exequente-embargada, incumbe salientar, todavia, que a mera alegação genérica de seu descumprimento, sem qualquer elemento de prova idôneo nesse sentido (art. 373, I, da lei de ritos), não traduz, por óbvio, óbice à exigibilidade da obrigação exequenda - Ausência de excesso de execução - Juros de mora - Conquanto não se olvide que o C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de 1.102.552/CE, pelo rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406, da lei civil, é a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, impende ressaltar, todavia, que a 3ª T. do E. Tribunal da Cidadania, em recente julgamento do Recurso Especial de 1.943.335/RS, proferiu entendimento dissonante acerca do tema que, respeitadas as abalizadas opiniões em contrário, se mostra mais condizente com a função punitiva dos juros de mora - Correção da incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do disposto pelo §1º do CTN, art. 161 - Recurso a que se nega provimento.

49 - TST EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. Hipótese em que se discute o índice decorreçãomonetáriaaplicável na atualização dos créditos trabalhistas. A Eg. 2ª Turma consignou que, em face da decisão proferida no ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, contida na Lei 8.177/1991, art. 39, foram modulados para acolher o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhista somente a partir de 25/03/2015. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais, devem aplicados os mesmos índices decorreçãomonetáriae de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência dacorreçãomonetáriapelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros ecorreçãomonetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices decorreçãomonetáriae taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439/TST), não havendocorreçãomonetáriae juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação; (v) todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque.No presente caso, portanto, a Eg. Turma decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decretação de liquidação extrajudicial não impede a fluência de juros e correção monetária. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ... (Continua)