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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.4000

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Embargos indeferidos liminarmente. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Os embargos de divergência «tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1003.6300

2 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Servidor civil. Gratificação gdibge. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. Inocorrência. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título judicial, determinou a remessa dos autos de origem à Contadoria, a fim de que sejam elaborados os cálculos, com a incidência da correção monetária e juros. No Tribunal a quo foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1003.7300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão liminar. Requisitos. Ausência.

«1 - Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento que questionava decisão que homologou cálculos periciais, em fase de liquidação de sentença. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0001.9500

4 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150/STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7000.8500

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Tema 880 (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). Modulação dos efeitos. Sentença exequenda transitada em julgado anteriormente a 17/03/2016. Execução ajuizada antes de 30/06/2017. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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