limite da pena ampliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da pena no limite máximo. Excessividade. Reconhecimento. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

2 - STJ Menor. Internação. Atos infracionais distintos. Prazo limite de 3 anos. Liberdade compulsória. Impossibilidade. Princípio da unificação da pena. ECA, arts, 121, § 5º e 122, I.

«As internações urgem de procedimentos distintos, autônomos, assim, o limite de 3 (três) anos descrito no estatuto menorista deve ser contado de forma separada, independente se as infrações foram praticadas antes ou após o cumprimento do prazo limite. A tese defensiva de aplicação do princípio da unificação da pena ao ECA conduz ao esvaziamento incontestável da efetiva participação do Estado na recuperação do menor infrator, pois a prática reiterada de atos infracionais não encontraria a necessária aplicação da medida extrema (internação). Ressalta-se que a aplicação das medidas sócio-educativas de internação estão cobertas pelo manto da legalidade (ECA, art. 122, I). Ademais, o paciente não implementou a idade limite de 21 (vinte e um) anos, portanto não pode usufruir da liberdade compulsória (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA LEI ESTADUAL 14.272/2010 PARA EXECUÇÕES FISCAIS. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXPIADA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa imposta, com base na hipossuficiência econômica do apenado e na aplicação do limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010 para as execuções fiscais. A defesa alega, conforme o Tema 931 do STJ, que a hipossuficiência permite a extinção da punibilidade da multa, independentemente do pagamento, e pleiteia que o valor seja considerado abaixo do piso para se levar adiante uma execução fiscal, cabendo, assim, a extinção da execução e da punibilidade do apenado. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Execução penal. Unificação de reprimendas. CP, art. 75. Limite temporal. Pena privativa de liberdade. Não aplicação para o cálculo de benefícios. Súmula 715/STF. Provimento da irresignação.

1 - O CP, art. 75 estabelece o limite de 30 (trinta) anos para o cumprimento da pena privativa de liberdade.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ação de exibição de documentos. Determinação para apresentação dos documentos sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Descabimento, entretanto, da aplicação da pena de desobediência. Concessão de prazo dentro do limite da razoabilidade. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade da droga apreendida. Substituição da pena. Limite objetivo. Agravo regimental não provido.

«1. Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Remição. Desconto do total da pena imposta. Unificação das penas. Aplicação do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Súmula 715/STF. Ordem não conhecida.

«1. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - STF Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento da pena no limite máximo previsto em face da existência de duas circunstâncias qualificadoras do crime. Fundamentação deficiente.

«O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado. A simples constatação da existência de duas qualificadoras não é bastante para fundamentar o agravamento da pena no limite máximo previsto; cada uma das três fases da aplicação da pena (CP, art. 68) deve ter fundamentação tópica e suficiente. «Habeas corpus conhecido e indeferido quanto ao pedido de redução da agravante para o mínimo de 1/3 e deferido quanto ao pedido formulado em ordem sucessiva, para determinar que o Tribunal «a quo prossiga no julgamento da apelação e complemente a fundamentação do aumento da pena aplicado no máximo previsto no § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

9 - TRT3 Lide. Limite. Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Juizado especial criminal. Competência. Crimes sujeitos a ritos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite da pena máxima para dois anos. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995.

«1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte firmou o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Não se aplica a redução do limite das obrigações de pequeno valor em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A norma veda que a Administração Pública submeta os servidores a trabalho extraordinário em período superior, todavia, a própria Administração Pública a descumpriu, de modo que não pode agora pretender sua aplicação (tu quoque) para limitar o direito do servidor ao recebimento pelo labor, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

13 - STJ Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Limite da Lei 10.522/2002, art. 20 (com alteração da Lei 11.033/2004 - R$ 10.000,00). Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Segundo a melhor orientação do STJ, a dívida sobrevinda do descaminho, cujo valor encontra-se no limite estatuído pelo Lei 10.522/2002, Lei 11.033/2004, art. 20, com alteração, impede a condução da ação penal, porquanto compreende a falta de lesividade aos cofres públicos em ordem a deflagrar a «persecutio criminis.... (Continua)

14 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do limite da pena para 2 anos. Competência do juizado especial criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... (Continua)

15 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Decretação de perda integral dos dias remidos. Descabimento. Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. Necessidade. Limite máximo de um terço estabelecido pela Lei 12433/11. Revogação de um sexto do tempo remido que se mostra suficiente. Desconsideração da falta grave como causa de interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Recurso extraordinário. Agravo regimental. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Limite máximo da suspensão. Pena máxima cominada. Tema 438/STF. Período de suspensão. Não inclusão para aplicação da prescrição pela pena concreta. Acórdão em consonância com repercussão geral.

1 - O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração, rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme previsto no CPP, art. 366. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação em exame nacional do ensino fundamental. Limite de até 177 dias de redução da pena. Vedação de múltiplas reduções. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a remição da pena por estudo autodidata do preso, desde que demonstrado por aprovação, total ou parcial, em exame nacional que certifique a conclusão do ensino fundamental. Contudo, o aprendizado no mesmo nível de escolaridade deve resultar na diminuição da pena até o limite de 177 dias. Na aplicação da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ, é necessário ajustar os cálculos do benefício para evitar múltiplas reduções da condenação por idêntico fato gerador.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade concreta. Substituição da pena. Limite objetivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Pena de multa. Indulto. Competência para declaração. Juízo das execuções penais. CP, art. 51. Limite para a concessão do indulto da sanção pecuniária. Decreto presidencial 9.246/2017 e Portaria/mf 75/2012.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora incidente sobre vencimentos do executado. Natureza alimentar. Possibilidade, desde que respeitado os limites da norma (CPC/2015, art. 833, § 2º). Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado.

«1 - Segundo o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos «poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019). ... (Continua)