licitacao cautelar de atentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

2 - TJRJ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR E AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VIABILIZAR INSTRUÇÃO DO PIC/PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, QUE APURA, SUPOSTA, PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 312, 288 E 337-E TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DE PETRÓPOLIS. QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO.

Tratando-se de julgamento colegiado, fixada a competência de um órgão colegiado pelo início do julgamento, eventual alteração fática no que se refere à perda do foro por prerrogativa de função não conduz ao deslocamento do processo, tendo em vista a natureza unitária do acórdão. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do recorrente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade das pacientes. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão preventiva das pacientes encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito em tese cometido e a periculosidade das agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado, tendo em vista que, não contentes em ceifar a vida de menor, teriam empregado ritual macabro no qual, após atingi-lo no abdômen e no pescoço, penduraram seu corpo para que o sangue escorresse, como se estivessem num abatedouro, circunstâncias que indicam a presença, na hipótese, de requisito do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DAS PACIENTES. CARTA JÁ JUNTADA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NOVA DEPRECATA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO INEXISTENTE.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Prisão preventiva. Atentado violento ao pudor. Fundamentação concreta. Fuga. Ilegalidade da citação editalícia. Matéria satisfativa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Análise de mérito. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretensão de nulidade da citação editalícia é satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens. O agravante alega que os requisitos para o arresto cautelar estão presentes, sustentando o risco de dano pela existência de várias ações contra os executados e a probabilidade do direito atestada pelo título executivo extrajudicial inadimplido. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que se encontra foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens. O agravante alega que os requisitos para o arresto cautelar estão presentes, sustentando o risco de dano pela dilapidação de patrimônio e a probabilidade do direito atestada pelo título executivo extrajudicial inadimplido. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Afastamento do paciente em relação à vítima. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. A decretação da prisão preventiva do ora Paciente ocorreu, exatamente um dia após a sua regular citação para responder à acusação, destacando-se que referido ato processual foi realizado, exatamente, no endereço fornecido pelo próprio acusado, quando de sua ouvida perante a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente. ... (Continua)

10 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Não demonstrado por instituição bancária ter disponibilizado ao cliente o contrato solicitado, patente o interesse processual deste em buscar em juízo a satisfação de sua necessidade mormente noticiando que por duas vezes protocolou a solicitação no banco, sem que fosse atendido. CPC/1973, art. 844. Preliminar afastada. Provimento parcial ao recurso.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Suspensão do exercício da função pública. Cassação do mandato. Resolução do tre que convoca eleições. Prejudicialidade. Medida cautelar de proibição de adentrar em prédio público. Prejudicialidade. Afastamento. Fundamentação suficiente. Decisão parcialmente reconsiderada. Agravo não provido.

«1 - A Resolução 450/2018 do TRE/SP, que marcou novas eleições para o Município de Mongaguá, consolida a situação de cassado por parte do paciente e prejudica a análise do habeas corpus quanto à medida cautelar de suspensão da função pública. ... (Continua)

12 - TJSP Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

13 - TJSP Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Dispensa de licitação. Inquérito civil. Medida cautelar. Quebra do sigilo bancário. Petição. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de petição pleiteando a concessão de efeito suspensivo à decisão proferida nos autos da medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que autorizou a quebra do sigilo bancário dos envolvidos no Inquérito Civil instaurado para apurar eventual irregularidades em contrato com dispensa de licitação realizado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, objetivando o fornecimento de material didático escolar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Demonstrado adequadamente o pedido de solicitação extrajudicial da documentação objetivada, relativa a contrato firmado entre os litigantes, sem resposta, patente que deu causa o destinatário do pedido à propositura da demanda, devendo responder pelos honorários de sucumbência, irrelevante tenha atendido após intimação pelo juízo, não podendo o processo ser revertido em dano a quem tinha razão para instaurá-lo. Recurso não provido.

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros criminais anteriores.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto não fundamentado. Aplicação da Lei penal. Réu citado por edital. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM BASE EM REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO APENADO, RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, E SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Pedro Guilherme da Silva Nunes Coelho, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da notícia de prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa técnica. ... (Continua)

19 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art. 1257, § 2º, II do CPb. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Prisão cautelar fundamentada no modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito complexo. Demora justificada. Ordem denegada.

«I - Restou demonstrada a periculosidade concreta do agente, mormente pelo fato de o crime ter sido praticado com pluralidade de réus e mediante simulação de arma de fogo, o que revela a maior ousadia do paciente e o acentuado grau de censurabilidade da conduta, aptos a afastar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. II - A primariedade, os bons antecedentes e a profissão definida, por si só, não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrado, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art.312, do CPP. Precedentes do STJ. III - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, mormente considerando-se que o paciente fora preso em flagrante em 27.08.2013, a denúncia foi oferecida em 02 de setembro de 2013 e recebida em 10 de setembro do mesmo ano, sendo determinada a citação dos acusados que se realizou em 23.09.2013, tendo a defesa apresentado resposta à acusação cumulada com preliminar de absolvição sumária e pedido de liberdade provisória apenas em 06 de dezembro de 2013, ou seja, mais de dois meses após o ato de citação, o que permite concluir que o atraso na conclusão da instrução criminal não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público. IV - Mostrando-se inconveniente a soltura do paciente no presente momento processual, estando a audiência de instrução e julgamento já designada para data que se avizinha (03.09.2014). III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Atentado violento ao pudor da Lei antiga praticado com violência presumida. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Continuidade delitiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do CPP, art. 366. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitação. Corrupção ativa. Medida cautelar diversa da prisão. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário não viola o princípio da colegialidade, eis que conforme previsão no Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Medida cautelar de indisponibilidade. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização dos bens pelo Ministério Público. Desnecessidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Exigibilidade da verba. Inexistência. Hipótese. Interposta demanda contra Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, cuja procedência fora decretada, sem condenação em verbas sucumbenciais, impossível seja determinado o recolhimento, se inexistiu solicitação dos perseguidos documentos, por escrito, como assentado do item 55, capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, única hipótese em que se poderia cogitar responsabilização pelo ajuizamento da demanda. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não evidenciado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

25 - TJRJ Habeas corpus. Decreto prisional autônomo. Imputação de crime de atentado violento ao pudor (CP, arts. 214 c/c 224, «a). Writ que sustenta a ausência dos pressupostos previstos no CPP, art. 312, sobretudo a ausência de contemporaneidade entre o fato criminoso e a custódia cautelar. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no dia 16.09.2005, atraiu o Menor E. de O. S. então com 09 anos de idade, para a varanda de sua residência com o subterfúgio de ver o cruzamento de cães, ocasião em que o agarrou pelos braços, levando-o para o interior do imóvel. Neste local, após dar banho na Vítima e exibir filme pornográfico, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o infante. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Orientação do STJ no sentido de que «a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. O decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa". Delito praticado na cidade de Campos dos Goytacazes em 16.09.2005. Prisão preventiva do Paciente decretada em 27.10.2005. Mandado de prisão cumprido, todavia, somente em 04.02.2024 e na Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás. Evidências no sentido de que o Paciente, com o propósito de se furtar a sua possível responsabilidade penal, evadiu-se da cidade na qual o delito foi cometido e refugiou-se em outro Estado da Federação. Fuga do distrito da culpa que, si et in quantum, foi o motivo de não ter sido o Paciente encontrado para fins de citação, circunstância que ensejou a expedição de inúmeros ofícios para localização do seu paradeiro com respostas negativas e, por fim, a suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. 1) acusado não encontrado para citação. CPP, art. 366. CPP. Presunção de fuga. Inadmissibilidade. Resguardo da aplicação da Lei penal. Fundamento afastado. 2) mantido o fundamento da garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Cabimento. Transporte aéreo. Passageiro. Deficiente visual. Embarque. Impedimento. Cão-guia. Acompanhamento. Documentação exigida. Apresentação. Constrangimento. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Embarque de deficiente visual acompanhado do cão-guia recusado. Cautelar incidental. Sucumbência.

«Inversão do ônus da prova. Inócua a insurgência, pois devidamente instruído o feito, produzidas as provas requeridas pelas partes. Ademais, a discussão é teórica e não foi invocada qualquer nulidade. Responsabilidade. Comprovado nos autos que o autor, deficiente visual, ao pretender embarcar em voo da empresa ré, acompanhado de seu cão-guia, portava a documentação do animal nos termos exigidos (certificado de habilitação do animal como cão-guia, certificado de controle de vacinas e atestado de saúde firmado por médica veterinária), não se justifica a resistência da empresa ré em autorizar o embarque, impondo-se sua responsabilização pelos danos decorrentes dessa conduta. Ainda que o atestado datasse de um mês antes da viagem, não se tem por irregular o documento, porque não há exigência legal impondo prazo de validade e, durante esse período não se exigiriam, em princípio, outras providências do proprietário em relação ao animal (nova vacinação ou desverminização). Danos materiais. Devido o reembolso da taxa de transferência de voo, despesas com motorista, combustível, alimentação e pedágio, pois se trata de gastos não programados, decorrentes da conduta da companhia aérea. Por outro lado, descabe impor-se à demandada o custo com a contratação de advogado para ajuizamento da cautelar (proposta para garantir o embarque). Procedente a demanda, responde a demandada pelos ônus da sucumbência. Danos morais. Reparação devida em face dos inegáveis transtornos causados ao demandante a partir da recusa injustificada da companhia aérea em autorizar seu embarque. Aflição na tentativa de solucionar-se o impasse de forma a garantir a viagem e sentimento de frustração. No caso, era a primeira vez que o autor viajaria acompanhado apenas do cão-guia. Redução por metade da verba fixada na sentença, considerando que o autor logrou embarcar, embora em outro voo. Juros e correção monetária. Atualização da parcela referente ao dano moral devida desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros de mora a contar da citação, tanto para a indenização dos danos materiais, como dos danos morais. Cautelar. O deferimento da medida antecipada não torna prejudicada a ação. Comprovado que houve conduta irregular da ré, impõe-se a procedência da demanda, ratificando-se a liminar, com correspondente condenação nos ônus da sucumbência. Apelo da ré provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Solicitação administrativa pleiteando o envio do documento solicitado para endereço distinto da autora. Necessidade de procuração específica para que os documentos pudessem ser enviados a terceiro. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida. Recurso repetitivo. CPC, art. 1036. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Organização criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Inocorrência. Multiplicidade de acusados. Necessidade de realização de diligências prévias à expedição edital de citação de corréus. Complexidade da causa. Configuração. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexis-tência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

31 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação de medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e necessidade das medidas alternativas impostas. Decretação da medida cautelar de ofício e contemporaneidade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extensão de benefício. CPP, art. 580. Pedido deduzido na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus liberatório. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva decretada em 17.06.09. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Descumprimento das condições impostas quando da concessão de liberdade provisória nos autos principais. Réu não encontrado nos endereços fornecidos. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Suspeita de prática de outros delitos, inclusive após a concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

33 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado tentado e consumado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Circunstâncias autorizadoras presentes réu foragido. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes. .

«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial que serviram de lastro para o decreto preventivo demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva do recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo de instrumento contra liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal. Termo inicial. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido no Lei 8.429/1992, art. 7º. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária.

«1. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de danos que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Mais do que isso, o requerente pretende a concessão de efeito ativo (antecipação de tutela recursal) ao recurso especial já submetido a juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, cujo resultado foi positivo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Desembargador de Tribunal de Justiça. Ação penal. Afastamento cautelar. Teratologia. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ponderação de interesses. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido indeferido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagra-se titular do direito. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Acórdão assentado em fundamento jurídico equivocado. Afastamento cautelar do cargo. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra Deputados Estaduais e servidores da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, aos quais são imputados atos de improbidade administrativa por fraude a licitação, além de desvio e apropriação indevida de recursos públicos por emissão e pagamento de cheques para empresas inexistentes e irregulares. ... (Continua)

37 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE TENTATIVA DE FURTO E LESÃO CORPORAL CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. arts. 155, CAPUT, C/C 14, II; E 129, CAPUT (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alff Nascimento Souza, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos delitos de furto e lesão corporal, este último perpetrado contra duas vítimas distintas, em 06/01/2024. ... (Continua)

38 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

39 - TJRJ HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, IV, DO CP - CAUSA AO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE REMETE AO EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO DA PACIENTE - ALEGA A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE A PACIENTE FOI PRESA EM 29/12/2023 E APONTA A DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, OCASIONANDO O EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA - ACRESCENTA QUE A PACIENTE POSSUI DOMICÍLIO E TRABALHO FIXOS, SENDO CABÍVEL, NA HIPÓTESE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319 - REQUER, AO FINAL, A COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INFORMA QUE A PACIENTE TEVE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA NO DIA 31/12/2023, SENDO A DENÚNCIA OFERTADA EM 22/02/2024, A QUAL FOI RECEBIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 20/03/2024 E, NA MESMA OCASIÃO, REAPRECIADA E MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE E DA CORRÉ - CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL QUE SE REVESTE DE CONCRETUDE AO REALÇAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA PACIENTE, O QUE GERA UMA MAIOR VULNERAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, FACE AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EM CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA EJUD, AO PROCESSO 0010245-48.2022.8.19.0001, CONSIGNADO NA DECISÃO IMPUGNADA, VERIFICA-SE QUE A PACIENTE MARIA EDUARDA FOI CONDENADA POR VIOLAÇÃO AO art. 155, § 4º, IV, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 16/10/2023, O QUE CONFIRMA A SUA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO DELITO ORA IMPUTADO -CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FOI DEVIDAMENTE REAPRECIADA E MANTIDA, UMA VEZ QUE OS SEUS REQUISITOS PERMANECEM HÍGIDOS E RATIFICA A EXISTÊNCIA DE ALTÍSSIMO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DECRETO PRISIONAL E DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE, A QUAL SE REMETE AQUELA, QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, CONSTITUINDO JUSTIFICATIVA A MEDIDA EXCEPCIONAL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FRENTE A UMA REITERAÇÃO DELITIVA - QUANTO AO FATO DA PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TAIS COMO, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS, TEM-SE QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO RELACIONADA AO EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ESTÁ SUPERADA, UMA VEZ QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA PELO PARQUET E RECEBIDA NO DIA 20/03/2024, ESTANDO O FEITO NA FASE DE CITAÇÃO - DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Receio de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Pandemia de covid-19. Nulidade por irregularidade na citação. Supressão de instância. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4, II, (10X) N/F ART. 71, E ART. 288 N/F ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, a Paciente foi denunciada pela subtração da quantia de R$ 4.439,58 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) da conta bancária da vítima ÂNGELA IANTORNO DO NASCIMENTO, sendo diversos os processos em curso ou nos quais já foi condenada por crimes semelhantes, praticados no estado do Rio de Janeiro (cidade do Rio de Janeiro e Niterói) e nos estados de São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Paraná. 2) Portanto, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Da leitura da decisão que manteve o decreto prisional resulta a constatação de que seus termos são incensuráveis. Com efeito, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, a decisão guerreada menciona que a Paciente apresenta anotações criminais pela prática de crimes, com o mesmo modus operandi, em diversos estados da Federação, o que se apresenta como fundamento inquestionavelmente válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 4) Registre-se que, embora tenha sido consignada a reiteração delituosa da Paciente para a conservação de sua prisão preventiva, a impetração veio desacompanhada da folha de antecedentes penais, documento indispensável para apreciar a gravidade e a antiguidade dos crimes anteriores. 5) Diante deste panorama, não encontra amparo a alegação de que a segregação cautelar imposta à Paciente seria desnecessária pois, ao contrário do que sustenta a impetração, ela harmoniza-se, nessas condições, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 6) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solta, volte a delinquir. 7) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. Precedentes. 8) Ademais, conforme se extrai da decisão guerreada, o periculum libertartis, decorre, ainda, do modo como foi praticado o crime imputado à Paciente, apontado expressamente, pela digna autoridade apontada coatora, como fundamento básico da conservação da segregação compulsória. 9) Assim, da própria dinâmica delitiva imputada à Paciente, segundo descreve a denúncia, se extrai sua periculosidade, o que constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar. 10) Por sua vez, o fato de não ter sido localizada a Paciente, que deixou de manter seu endereço atualizado e completo junto às autoridades (fls.14 do anexo 01) justifica sua citação por edital que, por isso, não constituiu qualquer ilegalidade ou abuso. Precedente. 11) Além disso, a dificuldade para localização da Paciente evidencia ainda mais a legitimidade da conservação da medida extrema, tanto mais para garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. 12) Consequentemente, tampouco se desvanece a necessidade da medida cautelar imposta à Paciente pela ausência de contemporaneidade entre a data do decreto prisional e da prática do suposto crime. 13) Com efeito, não é possível acolher a arguição de constrangimento ilegal por suposta ausência de contemporaneidade, como sustenta a impetração, porque ela diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. Precedente. 14) Em suma, o risco à ordem pública é fato atual a alicerçar o decisum e, por isso, a alegação de que à medida extrema faltaria a necessária contemporaneidade não corresponde à realidade, pois a preservação da cautela se recomenda pela persistência dos fatores ensejadores. Precedente. 15) Portanto, ao contrário do que sustenta a impetração o decreto prisional revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial à Paciente, atendendo o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual encontra amparo no art. 5º LXI da CF. 16) Nessas condições, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. 17) Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 18) Finalmente, cumpre assinalar que se extrai dos documentos acostados que a concessão de prisão domiciliar à codenunciada, que comprovou ser mãe de uma criança nascida em 23 de maio de 2018, não obriga seu deferimento à Paciente, porquanto fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Precedentes. 19) Assim, não havendo identidade de situações fático processuais entre a Paciente e a codenunciada, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por esta última. Ordem denegada.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação para a constrição cautelar não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso parcialmente conhecido e, de resto, desprovido.

1 - A alegada ausência de fundamentação para a constrição cautelar não foi analisada pela Corte de origem, sob o fundamento de que «prejudicada a análise acerca da ilegalidade ou irregularidade da prisão preventiva por não ter sido anexada aos autos a decisão que homologou o flagrante e decretou a preventiva, motivo pelo qual impossível se conhecer do tema, sob pena de vedada supressão de instância. Ao mesmo tempo, até porque o presente caderno processual também não dispõe do documento apontado pelo acórdão, sabe-se que «cabe ao impetrante a comprovação, de plano, dos argumentos vertidos na ordem, sob pena de inviabilizar a aferição do alegado constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente (HC 166.440/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 19/10/2011). ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Cautelar de suspensão do exercício de função pública. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegada violação ao caráter de provisoriedade. Matéria não deliberada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamento não infirmado no recurso. Aplicacão analógica da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Não coaduna com a via mandamental a apreciação da suscitada carência de elementos indicativos de autoria delitiva, por demandar incursão em questões fático probatórias. ... (Continua)

44 - STF Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica em continuidade delitiva (CP, art. 299 c/c art. 71). Citação por edital. Réu não encontrado no endereço que forneceu em juízo. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e preservação da ordem pública. Justificativa em elementos concretos. Desproporcionalidade entre a segregação cautelar e o cumprimento de pena eventualmente concretizada. Inexistência. Situações distintas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, quando presentes os fundamentos da prisão preventiva. Ordem denegada.

«1. A citação por edital é válida quando o acusado, ostentando a condição de foragido, não é encontrado no endereço que forneceu ao juízo. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Cerceamento da defesa no inquérito policial. Invalidação das testemunhas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação para crime de lesão corporal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente foragido. Réu que responde a outras duas ações penais da mesma natureza. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A alegação de cerceamento da defesa na fase policial e o pleito de invalidação das testemunhas não foram objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Ocorrência de fatos novos. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II). Prisão em flagrante. Medida cautelar. Descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação necessária. Ré foragida. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Súmula 455/STJ. CPP, art. 255. CPP, art. 312. CPP, art. 366. CF/88, art. 5º, LXI.

«1. Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II E III, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADO PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO FUTURA DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime de homicídio tentado duplamente qualificado, tal como tipificado no art. 121, §2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 12 em cúmulo material. E examinando as decisões que: (1) converteu a prisão em flagrante em preventiva no dia 29 de setembro p. passado e (2) indeferiu o pleito libertário da Defesa, verifica-se que em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) o decisum que segregou a liberdade do paciente está ancorado em motivação adequada, pois ponderados fatos do caso concreto; (ii) a prisão cautelar do paciente foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva e sua gravidade concreta, consistente na prática, em tese, da tentativa de homicídio contra a vítima Alexandre Augustus Serfiotis, atual prefeito de Porto Real/RJ, por motivo torpe - oposição política - em plena via pública, durante o dia, com emprego de meio que resultou perigo comum, uma vez que os disparos foram realizados em meio a um comício, contando com a presença de aproximadamente outras 1.000 (mil) pessoas, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do denunciado; (iii) foram arrecadados na operação policial: uma pistola e cinco munições de calibre e marca indeterminados, que não tinham registro; um dvr; a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) em espécie; uma pistola de ar comprimido; um cofre fechado; doze munições calibre.45 intactas; dois carregadores calibre .45; e cadernos de anotações com nomes de pessoas e valores em frente aos nomes; (iv) na Folha de Antecedentes Criminais do paciente há registro de outra anotação de processo em andamento, com a designação de Audiência Especial para fins de Acordo de Não Persecução Penal, de forma a indicar a reiteração delitiva; (v) a Autoridade Policial, quando da Decisão do Flagrante, aduziu que: conta dos autos diversas postagens nas redes sociais, onde o conduzido ataca a vítima; (vi) o fato de o paciente ter se entregado voluntariamente à polícia, bastante enfatizado pela Defesa na inicial do writ, é elemento isolado diante de todos os outros indicativos do caso concreto a reclamar a necessidade do acautelamento, não se revelando, assim, suficiente, para desconstituir a ordem prisional alvejada; (vii) presente o requisito previsto no CPP, art. 313, I, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa e (viii) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade. Outrossim, as assertivas da defesa acerca da comprovação, ou não, da autoria delitiva, não merecem prosperar porque se confundem com o meritum cause da ação penal originária, sendo sua análise inviável na via estreita deste writ, a autorizar a conclusão de que não está ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus, encontrando-se o processo de origem em regular trâmite, com recebimento da denúncia em 15/10/2024, estando aguardando a citação do acusado para o oferecimento da defesa prévia. ... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA E ARMA DE FOGO; E EXTORSÃO QUALIFICADA - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM O EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE, SEM QUE TENHA INICIADO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ACRESCENTANDO COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ADUZ QUE O PACIENTE É MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA - ALEGA QUE A PRISÃO DO PACIENTE DECORRE UNICAMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA, NA FASE INVESTIGATÓRIA, O QUAL FOI REALIZADO SEM O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, PUGNANDO, AO FINAL, PELO RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTE WRIT QUE NÃO FOI INSTRUÍDO COM AS DECISÕES QUE DECRETARAM AS PRISÕES TEMPORÁRIA E PREVENTIVA, CONTUDO, AMBAS SE ENCONTRAM TRANSCRITAS, A PRIMEIRA, NAS INFORMAÇÕES, E A SEGUNDA, NO PARECER MINISTERIAL, SENDO CERTO QUE AQUELA REGISTRA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, A QUAL NARRA TODA A DINÂMICA DELITIVA, BEM COMO O DEPOIMENTO DA CORRÉ LUANA, A QUAL INFORMOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE O PACIENTE E O CORRÉU DAVI JÁ PRATICARAM DIVERSOS ROUBOS A MOTORISTAS DE APLICATIVOS E A TRANSEUNTES, SENDO QUE ELA CONCORREU APENAS PARA OS DELITOS RELATIVOS A ESTE FEITO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA QUE DEFINE CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DO FATO PENAL, CONSIGNANDO AINDA QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DECORREM SOMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, COMO ALEGA A IMPETRANTE, MAS TAMBÉM DAS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS EFETUADAS PELO PACIENTE E PELOS DEMAIS CORRÉUS, EM VERSÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DELITIVA NARRADA PELA VÍTIMA - ACRESCENTA COM O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A PERICULOSIDADE DOS AGENTES - NO CASO EM TELA, O ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEGUNDO A IMPETRANTE, ESTÁ REPRESENTADO PELO ATO JUDICIAL QUE MANTEVE A CUSTÓDIA DO ORA PACIENTE GUSTAVO, O QUAL FOI EXARADO AOS 19/06/2024, (PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 1), EM DECISÃO QUE SE REMETE A QUE LHE DEU ORIGEM, E É BEM CLARA EM REGISTRAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, FAZENDO MENÇÃO AO DECLARADO PELO PACIENTE EM SEDE POLICIAL, EM QUE ADMITE SUA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS - DECRETO PRISIONAL E DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE DIANTE DAS DECLARAÇÕES DO PACIENTE, NA FASE INVESTIGATIVA, ADMITINDO A SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES, BEM COMO PARA GARANTIR QUE A VÍTIMA PRESTE SEU DEPOIMENTO, EM JUÍZO, COM TRANQUILIDADE, ENDEREÇANDO À NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - QUANTO AO ALENTADO, PERTINENTE À PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, TEM-SE QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE INDICIAM A AUTORIA DELITIVA, ESPECIALMENTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DO PACIENTE E DA CORRÉ LUANA EM SEDE POLICIAL, MOSTRA-SE IRRELEVANTE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, ALÉM DO QUE, MATÉRIA DE MÉRITO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, TAIS COMO, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - POR FIM, QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, CONSTATA-SE QUE HOUVE REALMENTE UM RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, BEM COMO DA DEMORA DE SUA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, CONFORME RESSALTOU O PARQUET EM SEU PARECER - CONTUDO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU ESTÁ, NO MOMENTO, EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA FINALIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESTANDO A AIJ DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 19/08/2024 - DESTA FORMA, ENTENDO QUE INEXISTE, POR ORA, ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.