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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7415.6100

1 - STJ. Medida cautelar. Ação de atentado. Cometimento do atentado somente por quem é parte no processo. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 879.

«O atentado somente pode provir de quem figura no processo, com o dever de manter o «status quo». Há, pois, de emanar de quem está na relação jurídica processual. (...) Não tendo sido o Estado imitido na posse dos terrenos em litígio, não pode ele ser considerado parte. Saliente-se que na ação de reintegração de posse ajuizada pelo ora recorrido, o Estado sequer figura no pólo passivo da demanda. Não sendo parte na ação principal, já apreciada em primeira instância, não poderia realmente ingressar nos autos da ação cautelar de atentado. ... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7293.8600

2 - STJ. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para atentado violento ao pudor mediante fraude (CP, art. 216, parágrafo único). Impossibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a».

«A caracterização do atentado violento ao pudor, em se cuidando de vítima menor de 14 anos, não funda a controvérsia, não havendo falar em desclassificação para o delito de atentado ao pudor mediante fraude. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7008.1900

3 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva.

«1. Em juízo, o réu negou a imputação. Contudo, a prova dos autos, notadamente a palavra da ofendida, tornou segura a responsabilização criminal do recorrente. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0024.8300

4 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Embargos infringentes. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Tentativa evidenciada. Princípio da proporcionalidade sob a feição da proibição de excesso.

«Não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas, ainda que crianças com 8 (oito) e 6 (seis) anos de idade, não progredindo o réu no seu intento criminoso em face de circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, a chegada de uma testemunha. Imperativo constitucional do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), sob a feição, no caso dos autos, da proibição de excesso (Ubermaßverbot). EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0024.1500

5 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Uso de arma. Majorante. Afastamento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime continuado. Crime hediondo. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Crimes contra os costumes e contra o patrimônio. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado.

«Comprovadas a existência e a autoria dos fatos descritos na denúncia. Conclusão condenatória confirmada. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Afastada a majorante do emprego de arma no crime contra o patrimônio. Penas reajustadas. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... ()

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