justica gratuita concessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Concessão.

«A simples declaração de hipossuficiência econômica, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física demandante ou por seu procurador, é o quanto basta para se conceder o benefício da justiça gratuita, conforme preconizam o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 e a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do C. TST, desde que não haja prova a respeito da ausência dos pressupostos para o deferimento da benesse.... (Continua)

2 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos.

«Os benefícios da justiça gratuita são assegurados ao empregado que declarar insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, independentemente de estar assistido por advogado particular ou credenciado pela entidade sindical representativa da sua categoria, consoante disposto Lei 5.584/1970, art. 14.... (Continua)

3 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Configuração do estado de miserabilidade. Concessão.

«Para o fim de concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte ou de seu advogado para que se presuma a situação de miserabilidade, sendo desnecessária a demonstração da hipossuficiência econômica (aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST).... (Continua)

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita. Concessão do benefício da justiça gratuita à Agravante que deve ser integral. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

6 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita concedida ao reclamante.

«Na petição inicial, há a afirmação de pobreza do reclamante, com pedido expresso de justiça gratuita. Foi também juntada declaração de hipossuficiência financeira, assinada pelo reclamante. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º, Lei 7.115/1983, art. 4º e das OJs 269, 304 e 331/TST-SDI-I e ainda do CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

7 - TRT3 Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os Lei 9.099/1, art. 54 e Lei 9.099/1, art. 55.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça.... (Continua)

8 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Concessão.

«A teor do disposto no art. 790 §3º da CLT, basta que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para ter concedido o benefício da justiça gratuita. O requisito legal foi atendido pela declaração de pobreza feita de próprio punho pelo autor.... (Continua)

9 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. O CLT, art. 790, parágrafo 3º exige somente a condição de miserabilidade como fundamento para a concessão da justiça gratuita.

«O Agravo foi interposto com base no disposto na Lei nº. 1.060/50 e CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza regular. Agravo de instrumento que se dá provimento.... (Continua)

10 - TARS Justiça gratuita. Concessão do benefício. Condenação, mesmo assim, em honorários advocatícios à parte adversa, excluída da lide. Possibilidade. Distinção. Obrigação exigível em cinco anos, se melhorar a situação jurídica do beneficiário.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Sindicato. Alegação de situação econômica-Financeira precária. Conclusão do

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Concessão. Reexame.Prova. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, visto que aufere rendimentos líquidos muito próximos de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara para o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que é de rigor - Recurso provido... (Continua)

14 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita trabalhista. Dever do estado Brasileiro.

«Os benefícios da justiça gratuita gozam de status constitucional, e devem ser declarados todas as vezes em que a parte afirmar que não pode demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois cabe ao Estado promover o acesso à Justiça. Somente se evidenciando nos autos que a parte abusou de sua possibilidade processual é que a censura pode advir. A simples declaração goza de presunção legal.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

"Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal (parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129)... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

"Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal (parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129)... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

"Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal (parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129)... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Gratuidade judiciária. Concessão.

«Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade judiciária depende da simples declaração de miserabilidade jurídica, sem que seja ônus do requerente provar ser pobre sentido legal. É o que estabelece o CLT, art. 790, parágrafo 3º e o que se depreende da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, visto que aufere rendimentos líquidos muito abaixo de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara para o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que é de rigor - Recurso provido... (Continua)

21 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Requisitos.

«É indispensável ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a comprovação de que o requerente se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Para tanto, basta à parte declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, presumindo-se a sua pobreza até prova em contrário (§ 1º).... (Continua)

22 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade do recurso ordinário. Resguardo do amplo direito de defesa.

«A ausência de pagamento das custas processuais pelo autor que teve rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não pode resultar deserção do apelo interposto, principalmente quando a matéria é objeto de insurgência recursal, sob pena de afronta ao disposto CF/88, art. 5º, s XXXV e LXXIV.... (Continua)

23 - TJSP Justiça Gratuita. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Súmula 481, do C. STJ. Elementos que não comprovam cabalmente a insolvência ou incapacidade financeira. Recurso desprovido

24 - TJSP REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

25 - TJSP REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TRT18 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º.

«... Contudo em relação à assistência judiciária, ou melhor justiça gratuita (§ 3º, do CLT, art. 790 - Lei 10.537/2002) , o autor preencheu os requisitos necessários para sua concessão, vez que declarou à fl. 11, ser carente de recursos financeiros, não podendo demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família, presumindo-se verdadeira a declaração, nos termos da Lei 7.115/83. Destaque-se que não foi ela desconstituída por prova em contrário nos autos. ... (Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello).... (Continua)

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Possibilidade. Comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo. Presença dos requisitos legais para deferimento da benesse. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo. Penhora. Incidência sobre do faturamento da empresa. Possibilidade. CPC, art. 866. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Estabelecimento de ensino. Mensalidade escolar. Justiça gratuita. Concessão da Assistência judiciária. Gratuita. Procedência. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TST Benefício da justiça gratuita. Concessão.

«A Corte de origem registrou que a parte autora apresentou declaração de pobreza. Nesse passo, decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, atual item I da Súmula 463/TST. ... (Continua)

33 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Presunção de miserabilidade jurídica. Ausência de prova em contrário.

«A presunção no sentido da miserabilidade jurídica do empregado autor da ação, decorrente do disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, §1º e no Lei 7.115/1983, art. 1º, não foi infirmada por prova em contrário, a cargo das rés (CPC, art. 333, II). Como se sabe, a concessão desse benefício para empregados é regra quase absoluta, sendo que as exceções, por isso mesmo, devem restar demonstradas de forma inequívoca pela parte contrária, o que não se verifica in casu.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória.

35 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a concessão ao agravante. Justiça gratuita. Concessão. Impossibilidade. Documentação acostada aos autos que comprova que o agravante percebe vencimentos incompatíveis com o de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Concessão à autora-agravante, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, que demonstrou déficit operacional superior a R$ 4 milhões. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP Revisional de contrato bancário. Extinção por inércia da parte em emendar e inicial e regularizar o instrumento de mandato. NUMOPEDE. Justiça Gratuita. Concessão do benefício. Recurso parcialmente provido

38 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

«2. O Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.... (Continua)

39 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Gratuidade da justiça. Assistência pelo sindicado de classe. Desnecessidade.

«Independentemente de estar o trabalhador assistido pelo sindicato de classe, se há afirmativa de ser pobre no sentido legal e de não poder arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o da sua família, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerida na petição inicial.... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão integral do benefício. Inadmissibilidade. Benefício indeferido no curso do processo. Decisão não desafiada por recurso cabível. Autor que, embora intimado, manteve-se inerte. Questão preclusa. Impossibilidade de reapreciação da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inviabilidade. Processo extinto por indeferimento da inicial. Mérito sequer apreciado. Sentença mantida. Apelação provida... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE A PESSOA JURÍDICA.

Inexistência de omissão a ser corrigida. Embargos declaratórios para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes. Prequestionamento explícito e inobservância das regras do CPC, art. 1.022. Embargos não acolhidos... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

44 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Pedido de justiça gratuita em sede de recurso ordinário. Isenção do pagamento das custas. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido até mesmo de ofício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que, segundo a legislação que trata da matéria, o requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, bastando que a parte, ou seu procurador, declare o estado de miserabilidade legal.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova sobejamente os fatos narrados na denúncia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento.

«A concessão da justiça gratuita depende da observância dos requisitos fixados no CLT, art. 790, § 3º, que regula a matéria da justiça gratuita em âmbito infraconstitucional, relacionando-se com a insuficiência de recursos por parte do trabalhador hipossuficiente, não se confundindo com a assistência judiciária. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância, a requerimento da parte ou de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, o reclamante declarou, sob as penas da lei, ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com o ônus da presente ação, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício.... (Continua)

49 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Demonstração acerca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. Necessidade. Empresa agravante que trouxe elementos que comprovam a situação de dificuldades financeiras. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do direito perquirido. Justiça gratuita. Concessão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)