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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.7500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Apelação. Deserção. Concessão de gratuidade de justiça que se estende a todos os atos do processo, enquanto não revogada expressamente. 2. Eventual omissão do juízo a quo acerca do pedido de gratuidade de justiça. Deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso sem o recolhimento do preparo respectivo. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.0400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de inatividade. Insuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. Precedente. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0003.8700

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Deserção.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9004.5800

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Reformatio in pejus. Alegação. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão sanada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7871.9000.3100

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da necessidade financeira. Estado de hipossuficiência. Reexame de acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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