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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.9300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Sociedade em procedimento de falência. Pedido de gratuidade da justiça. Demonstração da falta de meios para custeio do processo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.140.206, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.9300

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Instituição financeira sob regime de liquidação extrajudicial. Concessão do benefício. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido nesta parte. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5002.1500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Procedência. Apelação. Preparo não recolhido. Deserção. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa. Afastamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3001.0600

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação não constatada. Suficiência na fundamentação. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3001.3000

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Gratuidade de justiça. Pedido realizado no curso da demanda. Deferimento que não possui efeito retroativo. Precedentes. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. ... ()

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