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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.0400

1 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento da sentença. Juntada de documentos do agravo para a formação do instrumento. Realização junto ao juízo de origem. Inadmissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violaçao aos dispositivos de lei. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.5500

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Temas Repetitivos 877 e 880. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. ... ()

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