Doc. LEGJUR 150.8765.9005.3600

1 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidencia-se o julgamento citra petita quando o julgador se abstém de julgar todas as questões submetidas a exame, impondo-se a declaração da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.3600

2 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Configuração. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional, e, mesmo depois de opostos embargos de declaração, persiste a omissão, configura-se o julgamento citra petita. Nesse contexto, o vício deve ser reconhecido e sanado pelo 1º Grau de jurisdição, o que enseja a declaração de nulidade do julgado e a determinação de retorno dos autos à origem, para a devida apreciação do pedido, na sua integralidade, sob pena de supressão de Instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9500

3 - 1 TASP. Julgamento «citra petita». Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita». Anulação.

É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.2400

4 - TAMG. Julgamento «citra petita». Embargos do devedor em execução de cheque. Alegação principal de o título estar prescrito. Juiz que não enfrenta esta questão, julgando o exeqüente carecedor da ação por outra razão, aliás equivocada. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).

O juiz que declara carência da execução por razão, ademais, equivocada, sem apreciar a principal alegação do devedor, nos embargos, julga citra petita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.3600

5 - TJMG. Julgamento «citra petita». Anulação de compra e venda e reintegração de posse. Alegado vício de consentimento. Juiz que reconhece a fraude nas quitações apresentadas, mas mantém a validade do negócio jurídico. Descabimento. Decisão contraditória e «citra petita». Cassação. (Cita doutrina).

A decisão que, em ação anulatória de compra e venda, por fraude, reconhece este vício nas quitações apresentadas mas mantém a validade do negócio jurídico, a par de ser contraditória é citra petita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9700

6 - 1 TASP. Julgamento «citra petita». Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita». CPC, art. 76

A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita».

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.3100

7 - TJSP. Julgamento «citra petita». Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).

Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5400

8 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento citra petita. Embargos de declaração. Nulidade da r. Sentença de primeiro grau. Reconvenção não apreciada. Decisão citra petita. Matéria passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição.

«Em conformidade com o disposto artigo 318, do CPC, subsidiariamente aplicável, «Julgar-se-ão mesma sentença a ação e a reconvenção.» Verificando-se, in casu, que o pedido desse jaez, formulado pela requerida, não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, é nula a r. sentença proferida, citra petita. E não obstante a dicção do artigo 795, da CLT, o dispositivo merece leitura atenta, uma vez que se reporta às nulidades relativas e anulabilidades. hipótese, tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1200

9 - 2 TASP. Julgamento «citra petita». Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita». Exegese do CPC, arts. 515 e 300. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.4300

10 - TJSP. Alimentos. Julgamento «citra petita». Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0200

11 - 2 TASP. Julgamento «citra petita». Locatário, compelido a desocupar o imóvel, que intenta ação contra o locador e a administradora, para que estes arquem com as despesas de reparação, multa e rescisão da locação. Condenação dos réus a pagar a metade da multa. Omissão quanto à preliminar de ilegitimidade da segunda ré e os demais pedidos. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).

É «citra petita» a decisão que não julga questão prejudicial de ilegitimidade de uma das rés, e nem aprecia a totalidade dos pedidos formulados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 153.6393.2016.6000

12 - TRT 2 Região. Omissão julgamento citra petita. Nulidade da sentença. Acolhe-se a preliminar invocada em razões recursais para declarar nula a decisão recorrida, quando deixou o juízo de se manifestar sobre alguns dos pedidos, situação que acarreta o julgamento citra petita, passível de nulidade, ainda que não opostos embargos de declaração (oj 41, sdi-ii, c. TST). Acolhida preliminar de julgamento citra petita para anular a sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1600

13 - TJSP. Julgamento «extra» e «citra petita». Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra» ou «citra petita». (Cita doutrina).

Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.9800

14 - TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Cargos. Funções. níveis salariais. Concomitante. Prerrogativa do executivo. Isonomia. Alcance. Argüição de julgamento «citra petita» e «ultra petita». Rejeição.

«É de se rejeitar a argüição do julgamento «citra petita», bem como, a ela se opondo, a de julgamento «ultra petita», por inexistir o vício imputado pelas autoras e o vício articulado pelo Município, se a decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto, acentuando-se, todavia, que há uma considerável distância entre julgar e decidir segundo a visão técni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 142.6032.6000.5800

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento citra petita. Inocorrêcia.

«A manifestação do magistrado, ainda que de forma sucinta, dando solução diversa daquela pretendida pela parte autora, não configura julgamento citra petita. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0000

16 - 2 TASP. Julgamento «citra petita». Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita».

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3500

17 - TJMG. Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CPP, art. 381.

«Encontrando-se a sentença em conformidade com o art. 381 do CPP e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita» é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 144.5332.9001.1500

18 - TRT 3 Região. Julgamento extra, ultra e citra petita- processo do trabalho.

«É defeso ao juiz, à luz do art. 460 do CPC prolatar decisão extra petita (além do pedido, isto é, matéria estranha à lide), ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (aquém do pedido). No caso em tela, o MM. Juízo a quo decidiu a lide nos estritos limites em que foi proposta, não condenando a Reclamada em quantidade superior ao que lhe foi demandado, não ultrajando as disposições contidas nos artigos 128 e 460 do CPC, razão pela qual não há falar em nulidade do r. dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.3500

19 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita». Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita». nulidade. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 167.1164.4001.0800

20 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Existência de erro material. Julgamento citra petita. Revisão do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Existência de erro material na decisão embargada no que se refere ao julgamento extra petita, quando, na verdade, se trata de julgamento citra petita. 2. No presente caso, o Tribunal de origem conclui que não houve julgamento citra petita. Deste modo, para acolher a pretensão recursal, concluindo que ficou configurado o julgamento citra petita, é necessário o reexame dos aspectos concretos da causa, com base no contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7328.7700

21 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Existência de dois pedidos um principal e outro acessório. Rejeição do primeiro. Desnecessidade de exame do segundo. CPC, art. 458, III.

«Ocorre o vício «citra petita» da sentença quando o julgador deixa de examinar todas as questões debatidas em juízo. Sendo formulado pelo autor um pedido principal e outro acessório, a rejeição do primeiro dispensa o exame do segundo. Nesse caso, não ocorre o vício «citra petita».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6500

22 - TARS. Julgamento «extra petita» e «citra petita». Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra» e «citra petita». Violação do CPC, arts. 460 e 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 172.5054.8003.6600

23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento citra petita.

«1. Encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte o acórdão que determina a cassação da sentença proferida com julgamento citra petita. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6600

24 - TARS. Julgamento «citra petita». Ações conexas e recíprocas de acidente de trânsito. Unidade de instrução e julgamento. Juiz, todavia, que decide somente uma das demandas, omitindo-se quanto à outra. Necessidade formal de julgar ambas as ações. Decisão «citra petita». Nulidade. CPC, art. 105, c/c art. 459. (Cita precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 154.1950.6000.5000

25 - TRT 3 Região. Recurso. Inovação. Pedido inovatório. Não conhecimento. Vedação ao magistrado de proferir julgamento citra petita.

«Se a parte formula em recurso pedido que se quer foi por ela requerido quando da apresentação da petição inicial, não há como o julgador dele conhecer, por ser inovatório e estar fora dos limites da litiscontestatio, sendo vedado ao magistrado proferir julgamento citra petita

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.6541.8008.8900

26 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Sentença que deixa de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre a condenação de danos morais. Sentença «citra petita». Reconhecimento. Nulidade insanável. Cassação. Remessa à origem determinada. Recurso do INSS prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 147.2802.8001.7200

27 - TJSP. Julgamento 'citra petita'. Sentença. Nulidade. Anulação de ofício. É 'citra petita' a sentença que ignora moléstias expressamente referidas na exordial como ensejadoras do benefício pleiteado, o que impõe sua anulação, inclusive 'de oficio'.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 150.4673.1009.1800

28 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício».

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7452.3300

29 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 460.

«... Assevera o Autor, equivocadamente, que o deferimento da indenização inferior à postulada na inicial, importa em julgamento «citra petita». Com efeito, caracteriza-se julgamento «citra petita», quando a sentença não analisa todos os pedidos formulados na inicial, defere o que não foi pedido e não julga o que foi postulado o que, à evidência, não é o caso dos autos, onde o julgado apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial. Veja-se a jurisprudência: JULGAMEN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 127.6180.4000.2000

30 - STJ. Sentença. Fundamentação. Julgamento citra petita. CPC, art. 460. CF/88, art. 93, IX.

«1.2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, revelando-se evidente a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, entre os pedidos e a decisão, razão por que não se há falar em ausência de fundamentação ou de julgamento citra petita

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 153.6393.2006.0000

31 - TRT 2 Região. Coisa julgada configuração sentença citra petita. Coisa julgada. Tendo a decisão anterior incorrido em julgamento citra petita, sem que o reclamante tenha oposto embargos declaratórios, não há formação de coisa julgada, ante a ausência de apreciação e julgamento do pedido. Apelo provido para afastar a preliminar e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.2155.2011.7800

32 - TJSP. Sentença. Nulidade. Acidente do Trabalho. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício».

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6900

33 - TJRS. Julgamento «citra petita». Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita». Anulação. CPC, art. 459. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6300

34 - TARS. Julgamento «citra petita». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o motorista e seu preponente. Sentença que examina a conduta de ambos os motoristas, omitindo-se sobre a responsabilidade do preponente. Procedência parcial sem se saber quem, e em que medida, efetivamente foi condenado. Decisão «citra petita» por ser inconcludente. Nulidade. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.7500

35 - TJSC. Julgamento «citra petita». Mandado de segurança. Impetração contra apreensão de veículo e mercadoria, pelo fisco estadual, com base em irregularidade nos documentos. Pedido, também, para anulação da notificação tributária impondo icm. Concessão da segurança somente para liberar o veículo e a mercadoria apreendida. Decisão «citra petita». Anulação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.5853.8010.7100

36 - TST. Recurso de revista. Julgamento citra petita.

«A divergência jurisprudencial colacionada nas razões recursais não observa o teor das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 157.4360.1001.4600

37 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Fator previdenciário. Alegada violação dos arts. 128, 458 e 535 não caracterizada. Julgamento citra petita . Inocorrência.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADI 2.111/DF, que não existe violação, da CF/88no que tange aos critérios de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.5400

38 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 162.3622.4003.5800

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento citra petita. Caracterizado. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou a existência de julgamento citra petita, pois a Magistrada de primeiro grau deixou de analisar o pedido subsidiário de perdas e danos formulado pela autora. Dessa maneira, determinou a cassação, de ofício, da sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Assim, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 157.5524.3004.2300

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC. Julgamento citra petita. Inexistência.

«1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADI 2.111/DF, que não existe violação da Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizado pela Lei 9.876/99. 3. Quanto à alegada violação dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 161.2611.8001.7100

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Julgamento citra petita. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 535 do CPC, pois a Corte local prestou a jurisdição de forma ampla, mediante adequada fundamentação, apenas não dirimindo a questão de acordo com o defendido pelo ora agravante. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5000.3300

42 - TAMG. Julgamento «citra petita». Alienação fiduciária. Pluralidade de bens. Busca e apreensão daqueles bens encontrados com o devedor, e conversão em ação de depósito daqueles não encontrados. Juiz que aprecia só a ação de depósito, omitindo-se sobre a busca e apreensão. Decisão «citra petita». Nulidade. Dec.-lei 911/69 (LAF), art. 3º, § 4º e seg. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 138.7574.0002.4900

43 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Moléstia alegadamente incapacitante ignorada. Nulidade decretada de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7229.7900

44 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita». Fixação da pena. Critério trifásico. Nulidade.

«É nula a sentença que não aprecia, em toda sua extensão, os pedidos constantes da denúncia, não fundamenta a decisão e deixa de atender ao disposto nos art. 59 e 68 do CP, para cálculo e fixação da pena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 151.1685.2000.8400

45 - STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Não-ocorrência. ICMS. Creditamento. Transporte de cargas. Veículos, pneus, lubrificantes etc. Possibilidade. Produção probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ausência na apreciação de fundamento não configura julgamento citra petita. 3. A partir da vigência da Lei Compl. 87/96, os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte ensejam direito de crédito, em razão do princípio da não-cumulatividade. 4. Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.7853.5009.9400

46 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Questão não apreciada na sentença. Julgamento «extra petita». Vício de julgamento insanável. Recurso de ofício acolhido para decretar a nulidade da sentença por ser «citra petita». Apelos voluntários prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.4212.2022.6600

47 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Deferimento administrativo de três auxílios doença à segurada. Pedido de conversão do 2º auxílio doença, de caráter previdenciário, no homônimo acidentário. Restabelecimento pretendido do último auxílio doença acidentário e de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requerimento de revisão da renda mensal inicial do último auxílio doença. Sentença que analisa somente o pedido de concessão de benefício, deixando de apreciar as demais pretensões. Julgamento «citra petita» reconhecido. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 150.4673.1014.9700

48 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Decisão que não aprecia todos os pedidos formulados pela autora. Nulidade. Inocorrência. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 156.5404.3001.6300

49 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita».

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio», isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Porta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.9743.6000.2000

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pleito de implementação do reajuste de 24%. Indeferimento do pedido principal, que conduz ao consequente indeferimento do acessório. Ausência do julgamento citra petita. Agravo regimental desprovido.

«1. O juízo de primeiro grau analisou extensamente a existência ou não do direito à implantação do reajuste remuneratório, tendo, ao final, concluído pela negativa desse direito. O que se conclui, portanto, é que se não há direito ao principal, não haverá direito ao secundário - parcelas atrasadas. Portanto, não há que se falar em ocorrência de julgamento citra petita. 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -
O site Demorou 0.12 para ser carregado !