inventario discussao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inventário. Discussão sobre quais bens devem integrar o monte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bens situados no exterior.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de disponibilização, aos herdeiros ascendentes, de eletrônicos, objetos pessoais e de lista dos bens móveis e alfaias pertencentes ao de cujus, remetendo a discussão à via própria. Bens sem valor econômico relevante que não se levam ao inventário. Discussão, ademais, acerca da existência de certos bens móveis indicados, desprovida de comprovação documental. Matéria de alta indagação, a ser remetida às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Inventário. Discussão acerca de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos de arrolamento até que se procedesse a verificação da regularidade da documentação e dos cálculos referentes ao imposto causa mortis.... (Continua)

4 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Itmcd. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no inventário. Discussão judicial acerca da alíquota aplicável. Fisco impedido de constituir o crédito tributário. Lapso decadencial não implementado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Inventário. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III.

7 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, nos autos do incidente de requisição de pequeno valor, homologou a habilitação, mas indeferiu o pedido de levantamento da quantia antes da abertura do inventário. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BENS NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra despacho que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento, autorizando o processamento conjunto dos inventários de ambos os cônjuges, sem considerar o testamento que nomeia inventariante específico. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, processo de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido à inércia da inventariante, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito. A apelante sustenta que, em caso de inércia, deve-se determinar a remoção da inventariante, requerendo a anulação da sentença para o prosseguimento do inventário. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a remessa das partes às vias ordinárias para discussão acerca dos empréstimos indicados na declaração de imposto de renda da falecida e indeferiu o trâmite conjunto de inventários.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao formal de partilha em ação de inventário, sob alegação de que o credor de herdeiro não possui legitimidade ativa conforme o CCB, art. 1.997. O agravante, credor de um dos herdeiros, busca a habilitação no inventário alegando que os imóveis estão constritos em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o credor de um herdeiro possui legitimidade para impugnar o formal de partilha em processo de inventário. III. Razões de Decidir. O processo de inventário segue rito especial que não comporta habilitação de crédito de credores dos herdeiros, apenas dos credores do inventariado, conforme o CCB, art. 1.997. O crédito do agravante já está sendo executado em cumprimento de sentença, sendo possível informar eventual penhora ao Juízo do inventário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Credor de herdeiro não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. A execução do crédito deve ocorrer nos autos próprios de cumprimento de sentença... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão sobre a validade das doações. Bens doados por ambos os genitores. Inventário da genitora. Devida a colação de metade dos bens doados. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência de herdeiros contra sentença que homologou a partilha apresentada e adjudicou em favor dos herdeiros os bens do Inventariado. Requerimento para que seja anulada ou reformada a r. sentença guerreada, a fim de que seja homologada nova partilha, mais favorável a si próprios. Caso os Apelantes pretendam o reconhecimento de sonegação, ocultação ou má-gestão dos bens, deverão buscar as vias próprias, não podendo a questão ser dirimida na estrita via do Inventário, em especial por estarem as alegações desacompanhadas de prova documental pertinente. Discussão acerca de eventuais ocultações de patrimônio e sonegação de bens deixados pelo Inventariado que devem ser dirimidas em ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Decisão que determinou a expedição de ofício para verificar a existência de planos de previdência privada. Ausente conteúdo decisório que inclua valores em previdência privada no inventário. Expedição de ofício que busca o esclarecimento dos fatos. Necessidade de solucionar a controvérsia que permite a investigação, sem caracterizar ataque ao sigilo bancário. Titular falecido. Atividade para inventariar o patrimônio. Presunção da natureza securitária. Possibilidade de caracterização dos valores como investimento. Discussão sobre a inclusão ou não dos valores na partilha que deve ser conduzida pelo juízo do inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Decisão que liquida o valor dos honorários advocatícios contratuais devidos pela agravante aos agravados. Inconformismo da parte requerida. Valoração dos serviços prestados pelos agravados ao genitor da agravante. Ação indenizatória (processo 1038409-59.1999.8.26.0100). Falta de simetria entre o momento em que apurada a base de cálculo (dezembro de 2021) com o tempo da renúncia do mandato pelos agravados (fevereiro de 2020). Remuneração que acabou sendo majorada pelo decurso do tempo a partir dos critérios de atualização do título executivo judicial mesmo sem prestar os serviços. Perito que deve mesmo considerar dois terços do crédito exequendo, mas com valor apurado até fevereiro de 2020, momento da renúncia dos agravados - e não dezembro de 2021, sobre o qual incidirá o percentual pactuado (15%). Ação indenizatória (processo 0527300-18.1993.8.26.0100). Serviços relacionados à oposição de embargos de terceiro (processo 1029197-86.2014.8.26.0100). Laudo pericial, de modo correto, aplicou integralmente os termos do contrato ao ratificar remuneração pactuada pelas partes, isso é, dez por cento incidentes sobre o proveito econômico em discussão. Reclamação Trabalhista (processo 1813/99). Adequação da remuneração dos serviços prestados. Inalterada a quantia arbitrada. Inventários judicial e extrajudicial de bens. A conclusão dos inventários judicial foi obstada pelo êxito do inventário extrajudicial, quando obtido o resultado útil almejado ao tempo da contratação. Entretanto não se pode ignorar os termos dos contratos firmados pelas partes e os serviços prestados no âmbito judicial para a condução dos inventários. Não há dúvida que a atuação dos advogados, ora agravados, deve ser remunerada, o que converge, inclusive, com a vontade manifestada pelo contratante. Os serviços prestados no âmbito judicial e extrajudicial são devidos, sem que uns prevaleçam sobre outros, devendo ser mantida, portando, a remuneração reconhecida pelo perito, já considerando a atuação parcial dos agravados nos inventários judiciais e a alíquota estabelecida a partir do patrimônio inventariado. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Rejeição. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP FALSIDADE DOCUMENTAL.

Inventário. Pretensão voltada para a correção de vícios na instrução do inventário, primeiras declarações e plano de partilha. Decreto extintivo. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RPV NO INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de crédito a ser recebido por meio de RPV no plano de partilha em ação de inventário. Agravante sustenta que a verba possui natureza trabalhista e, nos termos da Lei 6.858/1980, não necessita ser inventariada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR EM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não autorizou a habilitação de herdeiros. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba e da inexistência de bens a inventariar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA A ETAPA ANTERIOR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em inventário, sob o argumento de que as custas devem ser suportadas pelo acervo hereditário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade em favor da agravante, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir. 3. O juiz de primeira instância indeferiu a gratuidade, apontando que as custas devem ser suportadas pelo espólio, não cabendo análise da situação financeira dos herdeiros ou da inventariante. 4. Conforme a Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, o recolhimento das custas pode ser diferido para o final do processo, antes da adjudicação ou homologação da partilha. A decisão atacada está em conformidade com a lei e com precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O diferimento do recolhimento das custas é aplicável em inventários, conforme a Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. 2. A análise da gratuidade em ações de inventário deve considerar o acervo patrimonial do espólio... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para abertura de inventário ou arrolamento, sob o fundamento de que o valor a ser levantado ultrapassa o limite estabelecido na legislação, havendo incidência de tributo. 2.- As agravantes, filhas do de cujus, sustentam a desnecessidade de inventário para expedição de alvará referente a crédito trabalhista, alegando inexistência de bens a inventariar. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o inventário ou arrolamento para o levantamento de valores devidos a título de crédito trabalhista, quando o montante ultrapassa o limite legal. 4.- O levantamento de quantias devidas por empregadores a empregados, em decorrência de relação de emprego, independe de inventário ou arrolamento, conforme Lei 6.858/80, art. 1º, art. 1º, parágrafo único, I do Decreto 85.845/1981 e CPC, art. 666. 5.- O limite de 500 OTNs se aplica apenas a restituições de imposto de renda e outros tributos, saldos bancários e de contas de poupança, não abrangendo créditos trabalhistas. 6.- Recurso provido... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO CIVIL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR OPERADA EM VIDA, PELO INVENTARIADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO À ESPOSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOAÇÃO. MANDATO PARA RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DONANDI. CODIGO CIVIL, art. 538. INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE DISCUTE MÚTUO CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA. ART. 620, IV, ¿G¿, DO CPC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO E AÇÃO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu, das primeiras declarações em processo de inventário, valores recebidos pela viúva decorrentes da venda de imóvel particular do inventariado, bem como crédito oriundo de mútuo entre o falecido e a agravada. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À INVENTÁRIO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA SUCESSORA, DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de usucapião extraordinária, declarou o domínio da autora sobre imóvel descrito na petição inicial, consignando que a transferência do domínio reconhecido à autora, em favor de seus herdeiros, deverá ser objeto de inventário. A apelante argumenta fazer jus à sucessão processual em virtude do falecimento de sua genitora, autora da presente ação, ressaltando que a ausência de comunicação do falecimento da autora nos autos não possui o condão de invalidar a sentença proferida, tampouco de obstar o reconhecimento do direito sucessório dos herdeiros. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento conjunto dos inventários dos bens deixados por Edith Pereira e Ruth Pereira, bem como o pedido de autorização para venda do único bem imóvel. 2.- O inventariante busca a sobrepartilha dos bens dos falecidos Fernando Pereira Gaspar e Paulo Rogério Carvalho Pereira em conjunto com as partilhas de Edith e Ruth, alegando que o imóvel é comum a todas as sucessões, pedindo expedição de alvará para alienação do imóvel para pagamento de imposto de transmissão causa mortis. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumulação dos inventários dos bens deixados por Edith e Ruth com os de Fernando e Paulo, e a autorização para venda do imóvel para pagamento de imposto. 4.- A cumulação dos inventários não é possível, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 672, que exige identidade de herdeiros ou dependência entre as partilhas. 5.- A venda do imóvel não é justificada, pois a cumulação dos inventários foi negada e cada espólio detém fração ideal do imóvel, não interferindo um na partilha do outro. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação contra sentença que extinguiu processo de arrolamento comum por inércia da parte inventariante em cumprir determinações judiciais, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, I. A apelante requer a anulação da sentença para restabelecer o trâmite do processo. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Iracy Maria Mathias Costa contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de inventário, sob o argumento de que o imóvel inventariado possui alto valor econômico. O agravante alega que o imóvel é o único bem do espólio, utilizado como moradia pela meeira e um dos herdeiros, sem liquidez imediata, e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão de dois imóveis do rol de bens a inventariar. Extinção da firma individual do 'de cujus', adquirente dos referidos imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Validade da transferência dos imóveis para a sociedade sucessora. Discussão em sede própria. Fundamento inatacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Fundamentos insuficientes.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

48 - TJRJ Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito, na forma do CPC/2015, art. 627, § 3º, a fim de que a Requerente postule o reconhecimento da alegada união estável pela via própria.

«É possível o reconhecimento da união estável nos autos de procedimento de inventário desde que possa ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo, não sendo esta a hipótese dos autos. Na espécie, a suposta união estável entre a agravante e o inventariado é controvertida, havendo discordância dos herdeiros, bem como indagações relevantes quanto ao marco inicial e duração da suposta união que poderá interferir na partilha de bens, a recomendar a remessa da discussão às vias próprias, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento, pela inventariante, de R$ 64.923,48 para pagamento do ITCMD. 2.- A inventariante busca também o reembolso de taxas condominiais e honorários advocatícios, alegando serem despesas do espólio. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante tem direito ao levantamento de valores para reembolso de despesas condominiais e honorários advocatícios. 4.- As despesas indicadas pela inventariante são de responsabilidade do espólio, de forma que sua antecipação permite, em tese, o ressarcimento nos autos do inventário (arts. 619, CPC, e 2.020, CC). 5.- Inventariante que comprovou o efetivo desembolso apenas das quantias referentes às despesas condominiais do imóvel inventariado e dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)