invasao de construcao em terreno vizinho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Ausência de demonstração da alegada invasão do terreno vizinho atribuída à construção do réu. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. EVENTUAL INVASÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO VIZINHO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR FALHA NO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA, CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se cogitar de inovação recursal quando as teses aventadas em apelo foram suscitadas pela parte recorrente em primeiro grau e enfrentadas expressamente na sentença impugnada.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EDIFICAÇÕES. INVASÃO DE AREA LIMÍTROFE AO TERRENO VIZINHO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.258. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Fernando Júnio Martins contra sentença que, nos autos de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela Empresa de Participações Oeste de Minas Ltda. condenou o réu a demolir edificação construída a menos de três metros do terreno da autora, com base no CCB, art. 1.303, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pelos réus contra a sentença de procedência parcial do pedido de demolição da construção realizada por estes no terreno do autor. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Construção de prédio residencial em terreno vizinho ao imóvel do demandante. Autor reconhecido como consumidor, por equiparação. Interesse da ré de comprovar suas alegações. Agravante que, ademais, possui meios econômicos para tanto. Responsabilidade da mesma pelo custeio dos honorários periciais. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito de propriedade. Exercício. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Requisito objetivo. CCB, art. 1.301, «caput. Descumprimento. Procedência parcial dos pedidos.

«1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO QUE INVADE PARTE DO TERRENO DO AUTOR. PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 1.258. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Em se tratando da indenização prevista no CCB, art. 1.258, derivada da construção em terreno alheio, o prazo prescricional aplicável é o decenal (CC, art. 205) e o respectivo termo inicial é a data em que o vizinho prejudicado toma ciência de que seu terreno foi invadido pela construção feita pelo outro. Precedentes. 2 - O proprietário do imóvel é o legitimado para responder pelos prejuízos decorrentes da invasão, ainda que não tenha sido o responsável pela obra, porque se trata de obrigação própria da coisa («propter rem). (Des. Adilon Cláver de Resende). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTROVÉRSIA ENTRE VIZINHOS. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM EM ÁREA CONTÍGUA AO IMÓVEL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO CORRESPONDENTE A FRAÇÃO DE 1,25M DO TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. METRAGENS INDICADAS NO CADASTRO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO QUE NÃO CONFEREM COM AS DIMENSÕES MEDIDAS IN LOCO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM QUE ALEGA TER OCORRIDO INVASÃO. IMÓVEL DA AUTORA QUE OCUPA ESPAÇO FÍSICO MAIOR DO QUE O ESPERADO; O QUE AFASTA A TESE DE INVASÃO DA DIMINUTA ÁREA DE 1,25M DO TERRENO. PROVA ORAL QUE NÃO COMPROVA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEIS EM LITÍGIO SITUADOS NA CHÁCARA SANTA CECÍLIA, ITAPEVI/SP. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O RÉU DE OBSTRUIR A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. RECONHECIMENTO DE QUE O ACORDO, VÁLIDO E SEM VÍCIOS, RENUNCIOU A EVENTUAL REIVINDICAÇÃO DO RÉU SOBRE INVASÃO DO TERRENO EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DO MURO. INVIABILIDADE DE DEFINIR COM PRECISÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS DEVIDO À INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS E AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ORIGINAL CONFIÁVEL, FATO ATRIBUÍDO AO LOTEADOR. DIREITO DOS AUTORES DE CERCAR E PROTEGER SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.297. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO OU RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL DO RÉU, QUE RENUNCIOU A INDENIZAÇÃO AO CONCORDAR COM A CONSTRUÇÃO DO MURO. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A PERMITIR A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO MURO CONFORME ACORDADO, ABSTENDO-SE DE OBSTRUIR OU DEMOLIR A CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10 - TJRJ Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Direito Civil. Ação possessória. Invasão de terreno. Esbulho não comprovado. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Imóvel comprado pelos autores cuja construção do vizinho invade seu terreno - Ação julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.335,00 - Insurgência - Preliminar - Ilegitimidade de parte - Rejeição - Ação que somente poderia ser ajuizada contra a proprietária do bem cuja construção invade o terreno da autora - Prescrição - Rejeição - Aplicação do princípio da actio nata no caso, nos termos do art. 189 do CC - Imóvel que foi adquirido pela autora em 2017, somente depois sendo constatada o erro na edificação - Prescrição aquisitiva - Tese que não socorre a requerida, pois o objeto da ação não é a propriedade originária do bem, mas a existência de diferenças entre as matrículas dos imóveis vizinhos e suas respectivas construções - Mérito - Alegação de que o laudo pericial atestou que não existe invasão, mas vício na construção - Descabimento - Constatação de disparidade entre a descrição dos imóveis nas matrículas e suas respectivas construções, havendo um vício na edificação do muro de arrimo da requerida que invade do terreno da autora, não podendo ser demolido por ameaça de ruína da construção - Condenação ao pagamento proporcional do valor invadido que é adequada e dá solução escorreita ao caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. Autor que reclama do avanço da construção empreendida no imóvel vizinho sobre parte de sua propriedade. DECISÃO que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva. INCONFORMISMO do requerido Marcos deduzido no Recurso. EXAME: Autor que visa à condenação do requerido no pagamento de indenização material por suposta invasão no terreno de sua propriedade, em razão de construção empreendida no imóvel vizinho. Legitimidade passiva do requerido bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Autora e réu, que é seu filho, são vizinhos - Alegação de que este teria cercado o poço que abastece as casas e interrompido o seu fornecimento de água - Sentença de improcedência - Recurso da autora, afirmando que o fornecimento de água foi reestabelecido, mas pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Limitações. Estipulação em favor de terceiro. Amplas considerações sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 1.098. CCB/2002, art. 436.

«... Os tratadistas do tema - Direito de Construir, referem-se a existência de várias restrições ao direito de construir do proprietário de imóvel urbano, dentre elas as restrições legais de vizinhança, estabelecidas pela legislação civil; as restrições administrativas, estabelecidas pelas posturas municipais, estaduais ou na União no seu âmbito de competência e as restrições convencionais, limitativas ao direito de construir, figurando especialmente cláusulas relativas à natureza das construções, altura, recuos, afastamentos e tipos de edificação, dentre outros. Leciona Hely Lopes Meireles (Direito de Construir, pág 70 e ss. ed. Malheiros Editores, 1996) que tais restrições convencionais: «...apresentam-se, comumente, sob duas modalidades: individuais e gerais. As primeiras objetivam condições de interesse particular dos contratantes; as segundas impõem requisitos de interesse comum do bairro, pelo que são operantes entre todos os seus moradores beneficiários diretos de suas vantagens. (...) As restrições gerais de vizinhança são comuns e freqüentes nos planos de loteamento e nos compromissos desses terrenos, visando a assegurar ao bairro os requisitos urbanísticos convenientes à sua destinação. Com essas restrições de caráter negocial, mas de finalidade nitidamente coletiva, os particulares suprem a deficiência de nossa legislação urbanística e assegura ao bairro a privatividade residencial e as condições de conforto e harmonia estética previstas no plano de urbanização do loteamento. São restrições de ordem urbanística, e por isso atendem não só ao interesse individual dos contratantes como ao de todos os moradores do bairro. Equiparam-se, assim, às estipulações em favor de terceiros, nas quais tantos os estipulações como os beneficiários podem exigir o cumprimento do estipulado (CCB, art. 1.098, (atual art. 436)). Na verdade o que se tem por objetivo nestas restrições gerais ao direito de construir é o interesse de todos na formação e manutenção do bairro com as condições de conforto e bem-estar idealizadas e procuradas por seus moradores. Leciona Silvio Rodrigues (Direito Civil - Direito das Coisas, Volume V, pág. 116 e ss. 9ª ed. Saraiva, 1979) que: «Os direitos de vizinhança são obrigações «propter rem Por isso vinculam o vizinho e o constituem devedor da obrigação de respeitá-los (quer abster-se da prática de certos atos, quer sujeitando-se à invasão de sua órbita dominial), em virtude da sua condição de dono do prédio confinante, ou seja, em virtude de sua condição de vizinho. De modo que o direito de vizinhança e o correspondente dever dele decorrente (pois, «jus et obligatio sunt correlata) acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de dono ou possuidor, e, portanto, de vizinho. Desse modo, e como acontece com toda obrigação «propter rem, ela se transmite ao sucessor a título particular do vizinho, e se extingue pelo abandono da coisa. (...) Assim, à obrigação de não usar mal a propriedade corresponde o direito do vizinho de promover a interrupção do incômodo;... Segue o douto mestre Hely (obra citada): «Inadmissível é que qualquer vizinho descumpra as imposições urbanísticas, para construir em desacordo com o estipulado a favor dos moradores do bairro. Além disso, o desatendimento das restrições urbanísticas do bairro lesa patrimonialmente toda a vizinhança, desvalorizando as propriedades, pela supressão das vantagens previstas no lotenamento e que atuaram como fator valorizante dos lotes adquiridos. Sem razão, portanto, os que negam ação do vizinho prejudicado pela construção violadora das restrições contratuais. Se é certo que a convenção não é firmada entre os vizinhos, não é menos exato que as restrições são impostas a favor dos vizinhos, criando-lhes autêntico direito subjetivo aos benefícios delas decorrente. (...) Trata-se, pura e simplesmente, de obrigações convencionais e gerais, fixadas no plano do loteamento, restritivas do direito de construir e estipuladas em proveito de todos os moradores do bairro. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

18 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE DIVISA INVADINDO A ARÉA DA AUTORA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CPC, art. 370.

Afigura-se imprescindível a produção de prova pericial visando elucidar controvérsia relevante e complexa, especialmente quando há alegação de invasão do imóvel da autora por obra dos réus. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ação demarcatória. Distinção. Posse injusta. Registro anterior. Prioridade.

1 - Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição e indenização por danos materiais.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DEMARCAÇÃO ENTRE IMÓVEIS. LIMITES DE PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de direito de construir, abstenção de invasão de terreno e indenização por danos materiais, e procedente a reconvenção, condenando o autor a se abster de realizar obras em área pertencente ao réu, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Invasão de domicílio. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DA REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Da preliminar: como se depreende dos depoimentos prestados em Juízo, ambas as partes puderam formular suas perguntas diretamente às testemunhas e esclarecer as dúvidas pertinentes ao deslinde da causa sob a supervisão do douto Julgador, a quem compete não apenas complementar a inquirição, mas também tomar as declarações do ofendido e inquirir as testemunhas arroladas pela acusação, tal como dispõe o art. 473 do Estatuto Adjetivo Penal. Ainda que se admitisse a tese da defesa, não caberia a esta Câmara Criminal declarar, integral ou parcialmente, a inconstitucionalidade do CPP, art. 473, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97. O simples afastamento da incidência do aludido dispositivo legal por esta Instância Revisora encontra-se vedado pelo Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. Além de não ter havido invasão do Magistrado na atividade acusatória, não consta dos autos nenhum prejuízo decorrente da forma em que se deu a inquirição das testemunhas, daí por que não há que se falar em nulidade da sessão plenária, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 da Lei Adjetiva Penal. Ademais, a defesa se quedou inerte durante a sessão plenária, e não impugnou a instrução no momento oportuno, o que torna preclusa a matéria, a teor do art. 571, VIII, do referido diploma legal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DA BUSCA PESSOAL. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REORMA NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Questões preliminares. Nulidade da Confissão Informal. Ausência do Aviso de Miranda. Nulidade da Busca Pessoal. Rejeitadas. As teses não foram apresentadas em momento oportuno, de forma que não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, tornando preclusa a matéria. Conforme dispõe o CPP, art. 571, II, a existência de nulidade ocorrida durante a instrução do processo deve ser arguida, no máximo, no prazo das alegações finais. Os supostos vícios apontados teriam sido cometidos na fase embrionária da investigação, ou seja, muito antes da instauração da ação penal. A regra da preclusão da nulidade não arguida em momento oportuno não contraria o efeito devolutivo amplo das apelações, em face das sentenças singulares, pois, todas as matérias ventiladas em primeira instância podem ser reapreciadas ainda que não dispostas no apelo, não sendo permitido, no entanto, inovação recursal, sob pena de supressão de instância. Demais disso, há outro motivo para que o pleito da defesa não se consagre. O CPP, art. 563 preconiza que nenhum ato será declarado nulo se dele não resultar prejuízo para as partes. O referido prejuízo, todavia, deve estar devidamente demostrado nos autos, com base em elementos concretos, não podendo ser presumido em razão da prolação da sentença. Precedentes: AgRg no HC 655.018/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022; AgRg no HC 695.519/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; e AgRg no HC 471.979/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.) ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A (DUAS VEZES) E 147-A, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E N/F DA LEI 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, a impetração sustenta a ilegalidade da conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente, pelo descumprimento de medidas protetivas estabelecidas em favor de vítima amparada pela Lei Maria da Penha. 2) Conforme se extrai dos autos, a vítima pleiteou a concessão de medidas protetivas no processo 0341943-47.2022.8.19.0001 (RO 956-1580/2022) ainda em dezembro de 2022, alegando que, mesmo após o término do relacionamento, o Paciente, aproveitando-se de momentos da ausência da vítima, invadia, vasculhava e danificou bens da sua residência, cujas chaves detinha. Além disso, interrogava funcionários do condomínio e vizinhos a seu respeito, chegando a instalar um rastreador e um gravador de voz em seu veículo, à sua revelia. Finalmente, logrando êxito em esquivar-se de ser intimado a respeito da concessão de medidas protetivas (de proibição de contato e de aproximação), o Paciente teria zombado da vítima e prometido manter a perseguição. 3) A prisão preventiva do Paciente foi, então, decretada pelo Juízo plantonista no dia 07/09/2023 em razão da notícia do suposto descumprimento dessas medidas protetivas (RO 956-01311/2023) porque, já intimado a distância mínima de 200 metros que deveria guardar da ofendida, estacionou em frente ao seu prédio, danificou o veículo de sua amiga e, constantemente, rondava o local. Além de manter a rotina de inquirição de parentes e vizinhos, perseguições - inclusive em rede social - e invasão à residência, no dia 06/08/23 teria ido a um local onde a vítima se encontrava com o filho, abaixado o vidro do carro e feito sinal de degola com a mão «como se estivesse cortando a garganta, enquanto olhava para ela. 4) Os episódios estão retratados nos feitos de RO 956-01159/2023- ago/2023 - Processo 0015469-48.2023.8.19.0011 e RO 956-0682/2023 - Processo 0006343-71.2023.8.19.0011). 5) À luz deste breve relato, verifica-se que há um histórico de perseguições e ameaças grave e persistente, e não se pode olvidar que os fatos indicados no decreto prisional constituem o início de uma lesão progressiva ao bem jurídico. 6) Por outro lado, a alegação de que esses fatos não teriam sido comprovados na instrução criminal - o que sustenta veementemente o impetrante para buscar a concessão da ordem - não se coaduna com a leitura dos depoimentos reproduzidos na própria peça de impetração. Ao contrário, deles se extrai que a vítima ratificou suas declarações sob o crivo do contraditório constitucional, que não são desmentidas pelas testemunhas e informantes. 7) Convém destacar, ainda, que a jurisprudência reconhece na palavra da vítima especial probatória, mormente no contexto de violência doméstica ou familiar. 8) Portanto, inviável o reconhecimento de que a prova produzida em Juízo seria apta a demonstrar a ilegalidade da conservação da medida extrema ao Paciente. 9) De toda sorte, a matéria constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal, e não se pode pretender a sua apreciação antes mesmo do seu enfrentamento pelo juízo de origem, sob pena de se estar incidindo em supressão de instância. 10) Além disso, tampouco é adequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Precedentes. 11) Pondere-se, a este respeito, ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória: (...) para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (STJ - 628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). 12) Por sua vez, no que diz respeito à suposta desnecessidade da medida que, segundo a impetração, bem poderia ser substituída por monitoramento eletrônico, cumpre destacar que nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra as mulheres é possível a decretação da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas em atenção ao princípio da adequação, insculpido no, II do CPP, art. 282. Na espécie, a medida extrema foi imposta porque se constatou, precisamente, que se revelaram inócuas as medidas protetivas concedidas em favor da vítima, encontra-se expressamente autorizada no, III do CPP, art. 313. 13) Uma vez que se constate que já se havia imposto anteriormente medidas protetivas em favor da ofendida, violadas pelo Paciente, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, na medida em que se revela indispensável à preservação da incolumidade física e psicológica da ofendida, consoante entendimento jurisprudencial do STJ. 15) No caso em exame resulta evidente que as medidas protetivas não se revelaram suficientes para conter o ímpeto do Paciente, o que se reflete em dez anotações criminais anteriores aos fatos que deram origem à denúncia que deflagra o processo de origem. Nessas condições, é incensurável a conservação da medida extrema, ainda porque, embora processos em andamento e inquéritos policiais não possam ser considerados antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. Precedentes. 16) Esse panorama, realmente, permite divisar, a legitimidade da conservação de sua custódia, com base no disposto no Lei 11.3430/2006, art. 12-C, §2º, incluído pela Lei 11.827/2019. 17) Além disso, depreende-se da decisão combatida no presente writ (que indeferiu o requerimento de revogação da medida extrema) que, além de se ter esquivado ao longo de 5 meses da intimação a respeito do deferimento das medidas protetivas, o Paciente já permanece foragido há quase um ano. Razoável concluir, assim, que, ele não pretende se submeter à ação da Justiça, colocando em risco a aplicação da lei penal. Por isso, é incensurável a decisão combatida, pois o fato de manter-se evadido o Paciente somente reforça a necessidade de decretação de sua custódia cautelar, para garantia da aplicação da lei penal. Precedente do Eg. STJ. 18) Registre-se ser inviável, em sede de cognição sumária, a antecipação do volume de pena e o regime inicial de seu cumprimento, na hipótese de futura condenação, para concluir-se, como sustenta a impetração, a ilegalidade da prisão por suposta violação ao princípio da homogeneidade. 19) A este respeito, pondere-se, ainda, que é inviável a substituição da pena corporal eventualmente imposta em futura sentença condenatória por restritivas de direitos, pois a despeito de a Lei 11.3430/03, art. 17 vedar somente a aplicação de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, art. 44, I impede o benefício nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. 20) Anote-se que referido entendimento posteriormente foi cristalizado na Súmula 588 do E. STJ. 21) Nessas condições resulta, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. 22) A decisão judicial, portanto, revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. 24) Nessas condições, a prisão provisória encontra amparo no art. 5º LXI da CF, é legítima e compatível com a presunção de inocência. Ordem denegada.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLUTÓRIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DE TODOS OS 05 RÉUS, TAMBÉM PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM AS CAUSAS DE AUMENTO NARRADAS NA DENÚNCIA; E 2) QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL QUE TERIA SIDO REALIZADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DE MORADOR - NÃO IDENTIFICADO - TAMPOUCO SEM A PERMISSÃO DO MESMO. NO MÉRITO, SE PLEITEIA: 2) ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, 3) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS ESTABELECIDOS, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL; E 4) OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SIC). RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PROVIDA A APELAÇÃO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDA A DEFENSIVA.

Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelos réus, Ruan Barros, Mateus da Silva, Mateus Conceição e Igor Ferreira, representados por advogado particular, em face da sentença, na qual foram os indicados réus, e também o corréu, Carlos Silva, condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)