Dia 17 de Março de 2016 entra em vigor o Novo Código de Processo Civil. Acesse Aqui
CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
Jurisprudência de Qualidade
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Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. CCB/2002, arts. 1.331, 1.334, 1.336 e 1.337.
Última atualização:Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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1 - TJMG.Invasão de domicílio da locatária. Dano moral. Apelação. Ação indenizatória. Invasão de domicílio integridade da locatária. Dano moral configurado. Minoração. Impossibilidade. Juros de mora e correção recurso improvido
«- Sabe-se que, para haver condenação em indenização, seja por dano moral, seja por dano material, mister se faz a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a conduta culposa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o resultado. - Não restam dúvidas de que, no caso em comento, há a presença dos danos morais; ao contrário do afirmado pelo réu à f. 111, a invasão a domicílio con... ()
2 - TJMG.Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Apelações criminais. Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Intenção de fugir da polícia. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima evidenciada. Redução da pena. Possibilidade. Fixação exacerbada. Modificação do regime prisional. Cabimento. Adequação do aberto
«- Para a configuração do delito previsto no art. 150 do Código Penal, é necessário que haja o dolo específico de penetrar ou permanecer na casa de outrem contra a vontade deste. Assim, se a finalidade do agente não foi a de violar o domicílio como propósito único da ação; mas, sim, fugir da polícia, não há falar no delito do art. 150 do Código Penal. - A desclassificação do crime de roubo para o de furto só é possível se constatada a ausência de qualquer viol... ()
3 - STF. Tributário. Fiscalização. Entrada no domicílio do contribuinte. Invasão de domicílio. Oposição do morador. Autorização judicial. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI.
«... Essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas.O ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.Em outras palavras: o poder fiscalizador... ()
4 - TAMG.Invasão de domicílio. Prisão em flagrante. Quase-flagrante. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio. Advogado. Escritório de advocacia. Lei 8.906/94 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.
«O quase-flagrante não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, pois, nesse caso, o crime já ocorreu, não está ocorrendo nem na iminência de ocorrer, devendo a autoridade policial proceder conforme as cautelas determinadas pelos art. 150, § 3º, do CP e 293 do CPP.»
5 - STF.Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.
«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do art. 5º, XI, da CF/88. Dispensa, no caso, do mandado judicial.»
6 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.
«Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper... ()
7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Crime cometido com invasão de domicílio, mediante escalada e durante a madrugada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2. Na espécie, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta, em razão das circunstâncias do crime. cometido com invasão de domicílio, mediante escalada e durante a madrug... ()
8 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação policial. Apreensão de entorpecente em residência. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Incidência de excepcionalidade constitucional. Nulidade afastada. Ingresso consentido. Ordem denegada.
«1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5º, inciso XI, da CF, a afastar a inviolabilidade do dom... ()
9 - STJ. Habeas corpus. Invasão de domicílio (CP, art. 150, § 1º,). Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Inexistência.
«1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes.»
11 - TJPE. Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.
«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. 2. Constatando-se que não há justa causa para a instauração da ação penal, a medida que se impõe é a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 43, incisos I e III. 3. Rejeição da denúncia.»
12 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.
«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet», às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis»: «Em que pese a argumentação veiculada ... ()
13 - STF. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.
«Conforme o art. 5º, XI, da CF/88 - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro») só a «determinação judicial» autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executorieda... ()
14 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Invasão de residência por policiais sem autorização judicial. Arbitrariedade. Ofensa à dignidade e à privacidade da pessoa. Violação à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Cabimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X e XI e 37, § 6º.
«A invasão arbitrária de residência por parte de policiais, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, arrombando a porta, mexendo e remexendo em seus pertences, constitui gravíssima ofensa à dignidade e à privacidade da pessoa e configura máxima violação à garantia fundamental, prevista no art. 5º, XI, da CF/88, que assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ensejando, por conseguinte, uma reparação por dano moral proporcional à enorme gravidade da ofens... ()
15 - STF. Recurso extraordinário repetitivo. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor púlico. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, arts. 3º e 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, arts. 240, § 1º, 302, I, 303, 474, § 3º. Dec. 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Tema 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Tese - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. ... ()
16 - TAMG.Invasão de domicílio. Advogado. Local de trabalho. Prisão na sala de espera de mero suspeito. Ilegalidade. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/94 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI.
«Constitui patente ilegalidade a prisão de mero suspeito de delito praticado há quase dois dias, feita na sala de espera de escritório de advocacia por policiais militares que adentram no recinto sem mandado judicial nem autorização de quem de direito, enquanto o acusado aguardava ser atendido pelo seu causídico.»
17 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Nulidade das provas. Crime permanente. Perseguição e invasão de domicílio. Medida socioeducativa de internação. Ausência do requisitos. Reiteração. Ilegalidade. Inocorrência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário mandado de busca e apreensão para adentrar ao domicílio do flagranteado. Precedentes. Também se submetem a este entendimento as representações do Estatuto da Criança e do Adolescente, eis que à elas aplicam-se subsidiariamente as previsões do Código de Processo Penal. 2. Fundamentada a aplicação da medida de internação na reiteração infrac... ()
18 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor do bem não considerado insignificante. Invasão de domicílio. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.
«- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. - No caso dos autos, além do fato de não ser considerado irrisório o valor econômico da res furtivae, o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio de bagatela pela invasão de residência ... ()
«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.»
20 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação. Invasão de domicílio (art. 150 do CPb). Preliminar de extinção da punibilidade do recorrente, ante a superveniência da prescrição retroativa. Declaração de ofício. Análise do mérito prejudicada.
«1. Considerando que transcorreram mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (08/02/2008) e a data de prolação da sentença (30/05/2011), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito. 2. Mesmo que se aplicasse a atual redação do inciso VI do art. 109 do CPB, dada pela Lei 12.234/2010, não levando em conta que o delito foi anterior a esta lei, ainda assim a prescrição já estaria configurada. 3. Declara-se de ofício a extin... ()
21 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Lado de fora do portão da casa. Não configuração. Flagrante Situação flagrancial. Mérito. Erro de proibição. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 21.
«De conhecimento comum que o erro de proibição, causa que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude, somente acarretará a isenção da pena quando inevitável, pois quem não tem consciência da ilicitude do fato não realiza conduta merecedora de censura. Por outro lado, se era possível ao agente, nas circunstâncias, ter consciência da ilicitude do fato, não poderá alegar erro de proibição - Ademais, o delito que lhe fora imputado não é daqueles adstritos apenas a um segui... ()
22 - STF. Prova criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.
«Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de t... ()
23 - STF. «Habeas corpus». Invasão de domicílio para realização do flagrante. Nulidade. CF/88, art. 5º, XI. Cerceamento de defesa, por falta de indagação se o paciente era dependente de drogas, art. 22, § 5º, da Lei 6.368/76. Vício de depoimentos de testemunhas, idênticos em seus termos.
«Legitimidade do flagrante. Infração permanente. Estado de flagrância caracterizado, o que afasta a exigência de mandado judicial, art. 5º, XI, CF/88. Omissão da indagação prevista no art. 22, § 5º, da Lei 6.368/76. Nulidade inexistente. Ausência de indícios de que a paciente seja dependente do uso de drogas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes do STF: HC 68.980, HC 69.995, HC 61.716, RHC 61.716, HC 70.268, HC 69.733, HC 65.786, HC 68.915, HC 68.516, HC 60.478, ... ()
24 - STF. Extradição instrutória. Governo da espanha. Tratado de extradição. Dupla tipicidade. Crimes de lesões corporais com meio perigoso e de agressão sexual. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido. Crimes de invasão de domicílio e de violação de medida cautelar. Prescrição da pretensão punitiva estipulada na legislação nacional. Estrangeiro que responde a processo no Brasil por tráfico transnacional de entorpecentes. Extradição parcialmente deferida.
«I. O delito previsto no art. 148, 1º e 4º, do Código Penal espanhol corresponde ao crime inscrito no art. 129, § 9º, do CP, bem como o crime tipificado no art. 178 do Código Penal estrangeio, equivale ao delito de atentado violento ao pudor, na forma tentada (CP, art. 214, c/c art. 14, II). II. A extradição não deve prosperar em relação aos delitos de invasão de domicílio e de violação de medida cautelar, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, se... ()
25 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Invasão do domicílio da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ilegalidade manifesta não configurada. writ não conhecido.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão d... ()
26 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi» do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 37, § 6º.
«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e c... ()
27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Atos ilícitos praticados pelo Réu, consistentes em invasão de domicílio, cobrança vexatória de aluguel e destruição de laje do imóvel por ele ocupado em razão de contrato de locação. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«Apelação de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio do locador e demais herdeiros corretamente acolhida, uma vez que os atos descritos na inicial foram atribuídos exclusivamente ao Réu. Preliminar apreciada na decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Prova oral que confirmou a versão autoral dos fatos. Vandalismo e exposição vexatória do Autor, perante vizinhos e transeuntes, que, por certo, provocaram aborrecimentos que e... ()
«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele» (Súmula 90/STJ).
29 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 171, § 3º, ambos do CP. Extinção da punibilidade em relação a três pacientes. Mandamus prejudicado. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Nulidade do flagrante. Bis in idem na fixação da pena-base do art. 171, § 3º do CP. Dosimetria do art. 288 do CP fundamentada na gravidade abstrata do delito. Correção de erro material. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concessão de ofício da ordem.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constatado que houve a extinção da punibilidade quanto aos pacientes Érika Cristina Ferreira Nascimento da Silva, Frederico Fernandes Clemente e Eduardo Rodrigues Bri... ()
30 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por ameaça. Condenação por invasão de domicílio. Alegação de não ocorrência de crime. Reconhecimento de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Violação do art. 619 do CPP. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. Inexiste prejuízo ao recorrente, uma vez que, quando reconhecida a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há mais interesse recursal. 3. Agravo regimental improvido.»
31 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por ameaça. Condenação por invasão de domicílio. Alegação de não ocorrência de crime. Reconhecimento de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Violação do art. 619 do CPP. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. Inexiste prejuízo ao recorrente, uma vez que, quando reconhecida a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, desfaz-se todos os efeitos da condenação. 3. Embargos de declaração rejeitados.»
32 - STJ. Processual penal. Ex-marido. Vias de fato e invasão de domicílio. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Pedido superado em relação à contravenção. Julgamento no HC 333.672/RJ conexo.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Exercício do direito de defesa assegurado, porque cumpridos os requisitos do CPP, art. 41. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte p... ()
33 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.
«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... ()
34 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Policiais que entraram na residência do apelante sem autorização e sem mandado judicial, com finalidade investigativa. Recurso defensivo provido para absolver o réu. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2006, art. 16.
«A simples informação fornecida aos policiais, no sentido de que em determinado endereço haveria tráfico de drogas, não pode ser traduzida como certeza de que ali se praticava um delito. Por isso, sem autorização, não poderiam entrar na residência do apelante, vez que a finalidade da diligência era puramente investigativa. A prova, assim obtida, é imprestável, impondo-se a absolvição. Recurso provido. Decisão por maioria.»
35 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afronta à Súmula Vinculante 11/STF do STF. Invasão de domicílio. Confissão mediante tortura. Supressão. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Apreensão de pouca quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ofensa ao enunciado sumular vinculante 11 do STF, da aventada confissão mediante tortura e da tese de invasão de domicílio, tendo em vista... ()
36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do artigo 619. Inocorrência. Autoria. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Reexame de prova. Escuta telefônica prova juntada aos autos e corroborada pela prova material e documental ausência de nulidade.
37 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecente em residência. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar o tráfico de drogas de delito de natureza p... ()
38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Agressividade perpetrada contra funcionária da vítima. Invasão de domicílio. Troca de tiros na chegada da polícia. 2) redimensionamento em razão do afastamento de circunstância considerada para tipificar o delito de resistência. Bis in idem. 3) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O desvalor da culpabilidade, em razão da agressividade perpetrada contra funcionária da vítima, bem como o desvalor das ... ()
39 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegação defensória no sentido da ocorrência de furto de coisa sem valor econômico. Crime supostamente praticado com invasão do domicílio da vítima. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Comportamento do agente que será melhor examinado durante a instrução do feito. Recebimento da inicial acusatória nos termos da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Recurso ministerial provido.
40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Invasão de domicilio e violação de privacidade por policial militar, sem autorização judicial. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. Fazenda Pública. Ausência de comprovação de culpa do agente. Testemunhos contraditórios e inconclusivos. Indispensável a apresentação de provas para a concessão de indenização por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença de procedência. Decisão reformada. Recurso da fazenda provido.
41 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Alegação de que as provas colhidas durante o flagrante estariam contaminadas. Condenação superveniente. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Inexistência de constrangimento ilegal: tráfico - crime permanente - invasão de domicílio por parte dos policiais - prisão legal. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
42 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de ilegalidade da prova colhida porque amealhada a partir de invasão de domicílio em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes. Tema que não pode ser analisado por não se tratar de erro judiciário. Inexistência, ainda, de nulidade na prova amealhada, por derivação, já que a origem, o meio empregado para sua colheita, é legitimado expressamente pela Constituição Federal. Determinação, apenas, para afastar o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Revisional julgada parcialmente procedente para esse único fim.
43 - TJSP.Invasão de domicílio. Descaracterização. Inicial acusatória descrevia o crime de tentativa de furto qualificado. Acusado absolvido com fundamento no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal. A análise do crime deve ser feita em sua unidade funcional e não de forma fragmentada, não devendo subsistir, na hipótese, o delito remanescente, porquanto esse somente se revela como crime autônomo quando a entrada ou permanência for o próprio fim da conduta, e não o meio para cometimento de outro ilícito penal. Absolvição a teor do artigo 386, III, do Estatuto Processual Penal. Adequação. Recurso provido.
44 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal e invasão de domicílio. Arts. 129, § 9º, e 150, ambos do CP. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada de ofício. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º, do CP. Constatado que entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação transcorreu um lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 150, todos do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.
«1. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal arguida de ofício. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no art. 110, § 2º, do Código Penal. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, bem como que entre a da... ()
45 - STJ. Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.
«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. 2 - Impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, apenas para trancar a ação penal pela contravenção penal de vias de fato.»
«1. Ratificadas pelo juiz competente, as decisões exaradas por juiz que tinha aparente competência para julgar a ação penal, dissipa-se eventual eiva decorrente da incompetência do juiz que as proferiu. 2. A suspeita confirmada da mercancia ilícita de entorpecentes, crime permanente, que se protrai no tempo, autoriza a prisão em flagrante delito e legitima a mitigação da inviolabilidade do domicílio. 3. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação pro... ()
47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma e munições de uso restrito. Violação de domicílio. Prova ilícita. Acórdão que se fundou nos fatos e nas provas. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental cuja minuta não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada.
«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida «a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso» (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. No caso sub examine, o acórdão recorrido pautou-se nos fatos e nas provas apuradas na instrução process... ()
48 - STJ. Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.
«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a inv... ()
49 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Nulidade não configurada. Adolescente em situação de flagrância. Internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Art. 122, II, do ECA. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passara... ()
50 - TAPR. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.
«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu», não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrin... ()
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