1 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. O DIREITO CONSTITCUIONAL DE AÇÃO É INCONDICIONADO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO RPOVIDO.
Dissolução parcial de sociedade. Interesse de agir. Direito de ação, de origem constitucional, é incondicionado. Quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença. ... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por ausência de interesse em agir da parte impetrante. O impetrante teve seu direito à isenção do imposto de renda reconhecido em ação declaratória, cuja sentença transitou em julgado. A parte deve utilizar o cumprimento de sentença para ver atendida a decisão judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o mandado de segurança deve ser reformada, considerando a existência de decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à isenção do IR. III. Razões de decidir: O juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o mandado de segurança, uma vez que o autor deve buscar o cumprimento da sentença por meio do procedimento adequado. A sentença proferida pelo Juizado Especial deve ser cumprida conforme a Lei 9.099/95, art. 52. 7. Não há razões para a reforma da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cautelar incidental, na qual a parte autora postulou a cessação de desconto diário de R$ 2.500,00 sobre seus créditos, alegando atualização injustificada da dívida pela parte ré. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA/TAXA(S). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de JOSE CARLOS NELO CARLOS, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. ... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR.
I. CASO EM EXAMEAção proposta pela autora contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente ocorrido em 31/08/2020, resultando em amputação e limitações laborais. A autora requer administrativamente o benefício em 31/03/2023, sem resposta até a distribuição da ação. A sentença extingue o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. ... ()
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29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO EXTINÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de ação de usucapião. 2.- O agravante, arrematante do imóvel, alega inexistência de interesse dos autores na ação de usucapião, uma vez que o imóvel foi arrematado em leilão, tendo sido imitido na posse. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual dos autores na ação de usucapião, mesmo após a arrematação do imóvel pelo agravante. 4.- O agravante comprovou a arrematação e a imissão na posse do imóvel, argumentando que a ação de usucapião foi ajuizada posteriormente à arrematação. 5.- A ação de usucapião é forma de aquisição originária e remonta a período anterior à arrematação, sendo necessária e adequada para o fim pretendido, presente o interesse de agir dos autores. Recurso desprovido... ()
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43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA em face de DANIELA PEREIRA DA SILVA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação monitória, por superveniente ausência de interesse de agir, devido à acordo celebrado em outro processo que abrange o crédito exigido. A parte autora busca a reforma da sentença para homologação do acordo, visando o prosseguimento da cobrança do débito nestes autos, em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se persiste o interesse de agir da credora III. Razões de Decidir. A homologação do acordo em outro processo confere título executivo judicial à credora, tornando desnecessária a continuidade da presente ação monitória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, III, «b". NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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48 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Extinção da ação. Interesse de agir. Falta. Processo administrativo. Ausência. Serviço público de saúde. Fornecimento de medicamento. Relação nacional. Lista do gestor estadual do sus. Interesse de agir.
«O fornecimento pelo Estado de medicamentos aos necessitados não é ato de iniciativa da Administração Pública, mas depende da manifestação de vontade do interessado aos órgãos competentes, que se constitui em direito formativo gerador. O ajuizamento de ação para compelir o Estado a fornecer medicamentos pressupõe a ação indeferimento ou omissão da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário ser transformado em órgão administrativo da Secretaria da Saúde. Hipótese em que não há prova do pedido administrativo de solicitação dos medicamentos. Recurso desprovido. Voto Vencido.... ()
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49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
