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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0003.9200

1 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pretensão resistida. Inocorrência. Interesse de agir. Não configuração. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir não configurado. Extinção.

«1. No caso das cautelares de exibição de documentos, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453/MS. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.1730.4010.4500

2 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos e indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem interesse de agir e legitimidade para propor ação civil pública visando a pronunciamento judicial acerca do cumprimento contratual da prestação de serviço de saúde, tendo em vista a proteção de direito indisponível dos consumidores contratantes e a defesa de interesse de ampla relevância social. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 140.9072.9002.4600

3 - STJ. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Interesse de agir. Adequação da via eleita.

«1.- A ação de prestação de contas não comporta a decretação de rescisão ou resolução contratual ou a anulação de negócios jurídicos nem tampouco a condenação pela prática de atos ilícitos. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0027.0700

4 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC/1973. até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.»

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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0010.1000

5 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Restabelecimento. Atendimento. Negativa. Inocorrência. Não comprovação. Interesse de agir. Falta. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação de restabelecimento de contrato. Plano restabelecido antes do ajuizamento da demanda. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida.

«1. Preambularmente, é oportuno consignar que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()

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