LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0030.3800

1 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Perda por parte do locatário do imóvel. Empresa estabelecida em outro endereço, próximo ao local desapropriado. Irrelevância. Fato que não gera perda do direito à reparação relativa ao fundo de comércio constituído. Indenização devida. Regime de juros, aplicável à desapropriação, que não tem lugar na indenização por perda de fundo de comércio. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2011 - Doc. LEGJUR 147.4303.6012.3300

2 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão de levantamento de 80% do «quantum» depositado a título de prévia indenização pelo fundo de comércio. Indeferimento. Impossibilidade de apuração efetiva do valor do fundo de comércio, em razão de diversas irregularidades na escrituração contábil da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5010.3700

3 - 2 TASP. Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2010 - Doc. LEGJUR 150.3743.4017.0300

4 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse. Depósito prévio do valor devido ao locatário do imóvel a título de indenização pela perda do fundo de comércio. Desnecessidade. Avaliação do fundo de comércio que não se vincula ao imóvel nem ao seu valor. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2010 - Doc. LEGJUR 164.3150.8010.5100

5 - TJSP. Locação. Fundo de comércio. Ação de despejo por denúncia vazia. Indenização pela perda do fundo de comércio. Descabimento. Contrato que não se encontra protegido pela renovatória, a teor do Lei 8245/1991, art. 51. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.52 para ser carregado !
COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital