impenhorabilidade e bem e familia e locacao e caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

2 - STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Locação. Caução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é inviável admitir a penhora de bem de família dado como caução em contrato de locação. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem de Família. Caução. Impenhorabilidade. A exceção do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990 não alcança bem de família ofertado em caução de contrato de locação. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Impenhorabilidade. Bem da família. Caução oferecida em contrato de locação. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e VII. (Considerações sobre a hipótese de impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação).

1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Execução. Locação. Caução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Locação comercial. Bem de família. Autos de agravo de instrumento na origem. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade reconhecida. Instâncias ordinárias que rejeitaram o pedido. Insurgência recursal da parte agravante. Hipótese. Possibilidade de penhora de bem de família oferecido como caução, pelos recorrentes, em contrato de locação comercial firmado entre o recorrido e terceiro. Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.245/1991, art. 37. Precedente do STJ (REsp 1.873.594).

1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constrição judicial. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que, apesar de registrado em nome de sociedade empresária, é utilizado para moradia de sócio e de sua família. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do art. 422 do cc. Imóvel oferecido como garantia real em contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

1 - Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução imobiliária. Bem de família. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Necessidade de reexame fático. Bem de família. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Imóvel dado em caução no contrato de locação - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inadmissibilidade - Conduta que representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva - Imóvel oferecido livremente pelos executados como garantia locatícia - Renúncia à proteção legal invocada - Impenhorabilidade corretamente afastada em primeiro grau - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Agravo não provido

12 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de débitos. Penhora incidente sobre imóvel onde residem a locatária e seu marido. Descabimento. Bem oferecido como caução real em garantia ao contrato de locação. Hipótese que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade do Bem de Família, indicadas no art. 3º e incisos da Lei 8009/90. Constrição afastada. Recurso provido para este fim.

14 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Bem de família dado em caução. Impenhorabilidade. Decisão de acordo com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - «Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar» (AgRg no REsp. 1.334.693, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe de 01/08/2013). ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Único bem dos caucionantes. Impenhorabilidade. Incidência da regra geral do Lei 8009/1990, art. 1º, com a interpretação determinada pelo STJ. Taxatividade do rol do art. 3º do referido diploma legal, que se refere apenas à fiança, e não à caução. Insubsistência da constrição. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação comercial. Caução. Garantia real. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 491 e CPC/2015, art. 493. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CAUÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA - ART. 37, I DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO SE CONFUDE COM FIANÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO GARANTIDOR

contrato de locação firmado entre as partes indica expressamente que a garantia ofertada ao contrato é caução, uma das modalidades taxativas previstas na Lei de Locação; ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.

Ao contratar a locação, os caucionantes ofereceram imóvel de sua propriedade em garantia de suas obrigações (Lei 8.245/91, art. 37, I). O que houve, em verdade, foi a constituição de caução real, que nada tem a ver com a fiança. 2. Os elementos dos autos evidenciam que o bem é destinado à residência da familia e nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar a existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, é de reconhecimento da impenhorabilidade por constituir bem de família, o que justifica seja afastada a ordem de constrição, pois a caução não se encontra ressalvada no rol das restrições previstas na Lei 8.009/90, art. 3º, que não comporta interpretação extensiva. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora imobiliária. Em se tratando de execução de fiança em contrato de locação comercial, prevalece a exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VIII, da Lei . 8.009/90). Orientação jurisprudencial do E. STF, com repercussão geral, preconizada no Tema 1.127: «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Precedente. A indicação de imóvel de propriedade dos fiadores a título de garantia da fiança (cláusula 22) visa apenas a facilitar a satisfação do crédito em caso de eventual execução e não se confunde com caução imobiliária, afastada a tese recursal de nulidade por dupla garantia da locação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Caução real em contrato de locação não residencial. Impenhorabilidade de bem de família. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Fica configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Imóvel de família. Impenhorabilidade. Caução oferecida em contrato de locação. Inaplicabilidade da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º. Decisão unipessoal que determinou a reforma do acórdão recorrido e o retorno do processo ao juízo de origem para novo julgamento. Agravo interno. Manutenção da decisão agravada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fundada em confissão de dívida oriunda de contrato de locação comercial.

24 - STJ Contrato de locação. Impenhorabilidade. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37, I.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte exceção de executividade dos caucionantes da dívida locatícia. Agravo de instrumento. Alegação de bem de família. Imóvel oferecido como garantia real em contrato de locação. Renúncia à impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, concernente à fiança concedida em contrato de locação, não deve ser interpretada de forma ampliativa para abarcar casos de bem de família oferecidos em caução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990. Devolução dos autos à origem. Possibilidade. Pedido recursal. Desnecessidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Matéria de direito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Autor alega que o imóvel indicado como caução por seu genitor em contrato de locação comercial é impenhorável por servir de moradia à sua família. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALUGUÉIS PARA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO -

Agravante que defende a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família alugado a terceiros - Desacolhimento - Prova da locação do bem a terceiros pelo valor de R$ 800,00 - Proteção do bem de família do imóvel residencial do executado alugado a terceiros que depende da prova de que os rendimentos do bem são imprescindíveis para o sustento do devedor - Aplicação da Súmula 486/STJ - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntadas pelo agravante que evidencia padrão socioeconômico bastante superior ao valor dos aluguéis - Interpretação finalística da Lei 8.009/1990 que obsta a impenhorabilidade do imóvel sub judice - Precedentes do STJ e deste TJSP em casos análogos de falta de utilização dos aluguéis do bem penhorado para sustento do executado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação não residencial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Locação. 1. Alegação de fato novo somente nas razões de agravo interno. Impossibilidade. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Bem de família. Impossibilidade de excussão da garantia. Precedentes. 5. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 7. Agravo interno improvido.

1 - Acerca do alegado fato novo noticiado pelo agravante com a juntada de documento na interposição do agravo interno, para além de tratar-se de inadmissível inovação recursal, tampouco seria dado a este Tribunal deliberar, em primeira mão, sobre o seu conteúdo, haja vista envolver discussão sobre matéria probatória, o que lhe é vedado na via recursal especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de penhora de imóvel dado em garantia. Caução real. Pretendida desconstituição da constrição. Insurgência dos executados. ... (Continua)

32 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1127 DO STF. 1-

Determinação de reexame do agravo de instrumento determinada pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II e arts. 108, IV e 109, caput, ambos do RITJSP. 2- Controvérsia afeta ao Tema 1.127 do C. STF, que consolidou o entendimento no sentido de que «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". 3- Hipótese dos autos que trata de caução e não de fiança, o que afasta a aplicação do enunciado do Tema 1.127 do C. STF. 4- Impenhorabilidade do bem de família que, in casu, deve ser mantida. 5- A exceção do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990 deve ser interpretada restritivamente e não alcança bem de família ofertado em caução de contrato de locação. Precedentes. 5- Reapreciação da questão sob o espectro do Tema 1.127 do C. STF sem modificação do julgado. 6- Acórdão mantido. 7- Juízo de retratação refutado... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO.

Agravo de instrumento apresentado contra decisão que deferiu a penhora sobre imóvel ofertado em caução de contrato de locação comercial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão que levantou a penhora do imóvel dado em caução na relação locatícia. Inconformismo da exequente. Admissibilidade parcial. Imóvel oferecido em caução a fim de garantir dívida do contrato de locação, não se mostrando coerente a alegação de impossibilidade de penhora sobre o mesmo bem por proteção legal (bem de família). «Venire contra factum proprium". Oferta do imóvel como garantia real que afasta a impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V da Lei 8.009/90. No entanto, há que se preservar a cota parte da agravada, que não faz parte da execução e não figurou como devedora no contrato. ... (Continua)

35 - TJSP

Embargos de Declaração. Alegação de erro material no V. Acórdão. Ocorrência de omissão no V. Acórdão. Passo a análise da matéria alusiva a impenhorabilidade do imóvel. Alegação de bem de família. A executada, ora embargante(Severina) figurou como caucionante em contrato de locação, oferecendo em garantia ao cumprimento negocial o imóvel de sua propriedade e que fora objeto de penhora. Neste aspecto, a tese de impenhorabilidade resta afastada, pois a caução foi oferecida de forma livre e consciente. Não há nenhum vício de consentimento ou qualquer causa de nulidade do ato praticado. Assim, ao oferecer o imóvel como garantia de pagamento da dívida, assumiu a embargante, ora agravante, a obrigação contratual expressa, concordando com a renúncia da proteção legal, de modo que não cabe invocar em benefício próprio. A tese de impenhorabilidade ora suscitada como bem de família vai na contramão da boa-fé objetiva. Há de se considerar que a penhora do imóvel se deu após terem se esgotado todas as tentativas de penhora de ativos financeiros em nome da embargante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Ação de despejo c/c cobrança - Penhora de imóvel dado como caução em contrato de locação comercial - Recorrente que se enquadra como caucionante e não fiador - Bem de família que não poderia ser dado em garantia - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Impenhorabilidade do bem reconhecida - Princípio da colegialidade adotado - Celeridade e razoável duração - Exceções da Lei 8.009/90, art. 3º que não podem ser interpretadas extensivamente - Circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)