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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 137.8122.5001.6700

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Norma cogente. Improvimento.

«1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 150.4673.1015.1900

2 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

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2013 - Doc. LEGJUR 137.0703.4004.4100

3 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Único bem dos caucionantes. Impenhorabilidade. Incidência da regra geral do Lei 8009/1990, art. 1º, com a interpretação determinada pelo STJ. Taxatividade do rol do art. 3º do referido diploma legal, que se refere apenas à fiança, e não à caução. Insubsistência da constrição. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7400.5015.7700

4 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.

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2016 - Doc. LEGJUR 166.4515.2002.6400

5 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de débitos. Penhora incidente sobre imóvel onde residem a locatária e seu marido. Descabimento. Bem oferecido como caução real em garantia ao contrato de locação. Hipótese que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade do Bem de Família, indicadas no art. 3º e incisos da Lei 8009/90. Constrição afastada. Recurso provido para este fim.

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