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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DIFAL NAS VENDAS REALIZADAS PELA IMPETRANTE, ALEGANDO SER EQUIVOCADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTE O TEMA. TAL FATO SE AMOLDA AO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL. COM EFEITO, O MANDADO DE SEGURANÇA É O MEIO CONSTITUCIONAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO DE AUTORIDADE. ENTENDE-SE POR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, «AQUELE COMPROVADO DE PLANO, QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, CONFORME ENSINA HELY LOPES MEIRELLES. CONVÉM DESTACAR, QUE APÓS A Emenda Constitucional 87/2015 FOI PROMULGADA, ALGUNS ESTADOS-MEMBROS ANTECIPARAM-SE E, MESMO SEM HAVER A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, EDITARAM LEIS ESTADUAIS PREVENDO A COBRANÇA DO DIFAL. MAIS ESPECÍFICO NO RIO DE JANEIRa Lei ESTADUAL RJ 7.071/2015 (A QUAL ALTEROU A LEI GERAL DE ICMS/RJ 2.657/1996), DE MODO QUE SEQUER É NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE «LEI NOVA PARA A SUA EXIGÊNCIA, NO ÂMBITO DO RJ. ESSA LEI NÃO FOI «DECLARADA INCONSTITUCIONAL, APENAS ESTAVA SOB INEFICÁCIA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PRÓPRIA DO TEMA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ABALIZADA. TODAVIA, RECENTEMENTE, O CONGRESSO NACIONAL APROVOU E O PRESIDENTE SANCIONOU A LEI COMPLEMENTAR 190, 4 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTERA A LEI KANDIR (Lei Complementar 87/96) PARA ENFIM REGULAMENTAR A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DESSA FORMA, COMO O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO NO PRESENTE WRIT, CONSIDERO A VIA ELEITA IMPRÓPRIA PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PERSEGUIDO PELA PARTE IMPETRANTE, SENDO CERTO QUE A FALTA DE PROVA EXIGÍVEL NA VIA PROCESSUAL EQUIVOCADAMENTE ELEITA NÃO IMPEDE A PARTE IMPETRANTE A SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS, ONDE SE BENEFICIARÁ DA POSSIBILIDADE DE FARTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À PRETENSÃO EXPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM - Decadência Parcial do Crédito Tributário - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN - Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN - Precedentes Creditamento de ICMS relativo a energia elétrica consumida por supermercado - Inadmissibilidade - Atividades desenvolvidas pelo supermercado (rotisseria, peixaria, padaria, congelamento de perecíveis e outras) não caracterizam processo de industrialização - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 242 do STJ) - Laudo pericial que não vincula o Juízo, bem como contrário à tese vinculante do STJ - Inaplicabilidade da Decisão Normativa CAT 01/2007, por ser posterior ao fato gerador do tributo, bem como em razão de a embargante não comprovar o preenchimento dos requisitos da referida norma, em especial, o rateio da energia em medidores diferentes, separando a apuração do valor da energia utilizada para conservação de produto industrial - Multa Punitiva - Existência de capitulação legal (art. 527, II, «j, do RICMS) - Multa de 100% do tributo que não tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência do C. STF e desta Câmara - Termo inicial dos juros de mora - Dia subsequente ao vencimento do tributo - Sentença reformada tão somente em relação à decadência - Recurso da embargante improvido e reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos.

3 - TJRJ Declaratória. Pretensão de obstar a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais (DIFAL) e acrescido correspondente ao FECP. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Exigência pretérita do DIFAL/ICMS, pelo Estado do RJ que já vinha amparada na Lei Estadual RJ 7071/2015 e no posicionamento modulatório do STF na ADI 5469, e em caráter super superveniente, a exigência está amparada na edição da Lei Complementar 190 de 04.01.22, a qual trouxe plena eficácia à Lei Estadual referida. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Operação interestadual. Antecipação do recolhimento do tributo. Estado do rio de janeiro. Convênio. Desnecessidade. Interpretação do Lei Complementar 87/96, art. 9º. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção do STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da desnecessidade da celebração de convênio interestadual, conforme interpretação do Lei complementar 87/1996, art. 9º, para justificar a exigência de ICMS no regime de substituição tributária. Precedentes. Rms 20.031/rj, rel. Ministro teori albino zavascki, julgado em 17/05/2007, dj 04/06/2007, rms 30.190/rj, rel. Ministro humberto martins, julgado em 17/12/2009, dj 18/02/2010, edcl no REsp 936.497/rj, rel. Min. Herman benjamin, dj de 12/3/2010.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS.. ACERTO DA SENTENÇA. ABSTENÇÃO DE DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXIGÊNCIA PRETÉRITA (ANTERIOR AO ANO DE 2021) DO DIFAL/ICMS, PELO ESTADO DO RJ, JÁ VINHA AMPARADA NA LEI ESTADUAL RJ 7.071/2015 E NO POSICIONAMENTO MODULATÓRIO DO STF NA ADI 5469; E, EM CARÁTER SUPERVENIENTE (2022 EM DIANTE), A EXIGÊNCIA ESTÁ AMPARADA NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190 DE 04.01.2022, A QUAL TROUXE PLENA EFICÁCIA À LEI ESTADUAL REFERIDA. AUSENTE ASSIM «ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - STJ Processual civil e tributário. ICMS na aquisição de energia elétrica consumida no processo de industrialização de bem a ser exportado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de comprovação e disciplina da legislação local. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS comunicação. Atividade meio. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.176.753/RJ e 816.512/PI. Locação de aparelho celular. Atividade meio. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) no julgamento do REsp 1.176.753/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento no sentido de que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades meio e serviços suplementares. ... (Continua)

8 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL) do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Impetrante que objetiva efetuar transferência de saldos acumulados de ICMS entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo sem observar a limitação ao valor do saldo devedor do destinatário prevista no art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ. Sentença que denegou a segurança. Princípio da legalidade observado. Decreto 27.427/2000, que aprovou o RICMS-RJ, com fundamento nos arts. 38 e 145 da Lei Estadual n

10 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. ICMS. Exercício de 1999. Prazo decadencial de 5 anos. Contagem na forma do CTN, art. 173, I. Inteligência do Enunciado de Súmula 555/STJ. Decadência que deve ser reconhecida. Tratando-se de ICMS, o termo a quo da contagem do prazo decadencial é o dia do vencimento da obrigação não cumprida. Jurisprudência do STJ e TJ/RJ. Sentença que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DIFAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. art. 150, III, «B E «C, DA CF. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a impetrante a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança em definitivo, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro, antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190/2022, bem como, que seja reconhecido o direito à recuperação dos valores atinentes ao DIFAL, indevidamente recolhidos ao Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL) do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Adicional. Lei estadual 4.056/2002. Fundo estadual de combate à pobreza. Controvérsia após a Emenda Constitucional 42/2003. a questão dos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º validou os adicionais instituídos pelos estados e pelo distrito federal para financiar os fundos de combate à pobreza. Precedentes. (re 538.679-agr/RJ, segunda turma, rel. Min. Joaquim barbosa, DJE 4.6.2012; re 570.016-agr/RJ, segunda turma, rel. Min. Eros grau, DJE 12.9.2008.

14 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms sobre energia elétrica. Estabelecimento comercial. Creditamento. Impossibilidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso especial 1.117.139-Rj, decidido sob o regime do CPC, art. 543-C Ofensa ao CPC, art. 285-A Não configuração. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a tese uniformizada por esta corte.

1 - Afasta-se a alegação de violação do CPC, art. 285-A tendo em vista que a causa foi julgada de acordo com o entendimento consolidado sobre o tema nesta Corte Superior. Precedente: REsp. 984.552, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/03/2008.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DIFAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. art. 150, III, «B E «C, DA CF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a impetrante a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança em definitivo, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro, antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da edição de nova lei ordinária estadual do Estado do Rio de Janeiro, bem como, que seja reconhecido o direito à recuperação dos valores atinentes ao DIFAL, indevidamente recolhidos ao Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário fundado no CPC, de 1973 ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.119.872/RJ).

«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp [jurnum=1.119.872/STJ exi=1]1.119.872/RJ)[/jurnum]. Emenda à inicial. Impossibilidade. Alteração de competência. Precedentes.

«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. [jurnum=1.119.872/STJ exi=1]1.119.872/RJ)[/jurnum].

«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Adequação da via eleita. Súmula 266/STF não violada. Receio de lesão a direito da impetrante em virtude dos efeitos concretos do Decreto na atividade por ela desempenhada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms incidente sobre demanda de potência contratada de energia elétrica. Questão já decidida no julgamento do REsp 1.117.139/rj, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Recurso infundado. Aplicação de multa.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 543- C do CPC, reafirmou o entendimento de que é legítima a incidência do ICMS sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida. Restou afastada a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda reservada de potência simplesmente contratada mas não utilizada pelo consumidor.... (Continua)

21 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Estabelecimento comercial. Energia elétrica utilizada nas atividades de panificação e congelamento de alimentos. Impossibilidade de aproveitamento dos créditos. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.117.139/RJ.

«1. Cumpre esclarecer que, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, os demais recursos fundados em idêntica controvérsia podem ser apreciados pelo relator, na forma prevista no CPC/1973, art. 557. Por outro lado, a pendência de julgamento de recurso submetido ao regime da repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por si só, não impõe o sobrestamento de recurso ordinário que trate da mesma controvérsia, sendo que eventual sobrestamento deverá ocorrer na hipótese de interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Inobstante sejam essenciais e sujeitos à cobrança de tarifa, os serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) não se confundem com a atividade fim de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, sujeita ao ICMS. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.176.753/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, dje 19.12.2012. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A prestação de serviços conexos ao de comunicação (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim do processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA POR APRESENTAR DESTINATÁRIO DIVERSO DO INFORMADO. APREENSÃO DE MERCADORIA E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO AO TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DE ICMS, DE SEU ADICIONAL (FECP) E DE MULTA NO PATAMAR DE 150%. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA LIBERAÇÃO DA CARGA.

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Locação de aparelho celular. O entendimento desta corte, consolidado sob o regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, do) é de que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/ACessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/11/2014. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, BENEFICIÁRIA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO, ORIGINALMENTE, NA LEI ESTADUAL/RJ 4.533/05, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS 5.636/10 E 6.979/15, QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS E DO ADICIONAL PARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) SEM AS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS IMPOSTAS PELO DECRETO ESTADUAL/RJ 45.607/16. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO REPRESENTA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (ART. 23, LEI 12.016/09) QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO EM 2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA QUE SE REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA (ART. 14, §1º, LEI 12.016/09) . PROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.

Ação anulatória de débito tributário porque o Réu lavrou autos de infração para cobrança de ICMS e multa por ter a Autora deixado ¿de recolher, na condição de substituto tributário, o ICMS relativo à aquisição e/ou recebimento de mercadorias provenientes de outra unidade da federação, sujeitas ao regime de substituição tributária¿. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Icms sobre energia elétrica. Estabelecimento comercial. Creditamento. Impossibilidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso especial 1.117.139-Rj, decidido sob o regime do CPC, art. 543-C Ofensa ao CPC, art. 285-A Não configuração. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a tese uniformizada por esta corte. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DIFAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO ATIVO FIXO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE INVOCA RECOLHIMENTO DE 12%, SEGUNDO DESONERAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, LIVRO XIII, DO RICMS, AUSENTE DIFERENÇA. COBRANÇA JUSTIFICADA NA ALÍQUOTA FIXADA EM 18% NESTE ESTADO DESTINATÁRIO. FATO GERADOR DO DIFERENCIAL DE ICMS NÃO DESCONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a anulação de inscrição de débito tributário junto à dívida ativa, arguindo a autora que não é devido o DIFAL/ICMS na aquisição interestadual de veículo automotor para integrar seu ativo imobilizado. Improcedência do pedido. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Leasing operacional. Icms. Não incidência.

1 - O STJ uniformizou sua jurisprudência em torno da não incidência do ICMS sobre operações de leasing operacional, nos termos do Recurso especial 1131718/SP, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C.... (Continua)

30 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.

Embargos à execução fiscal de crédito de ICMS DIFAL relativo ao exercício de fevereiro de 2016. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EXECUTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RESTARAM CONVERTIDOS EM RENDA, SENDO A CAUTELAR QUE PEDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE CONTEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A VENDA DE MERCADORIAS. ATIVIDADES DE PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO FAZENDO JUS AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA. ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89 E 31, III, DO CONVÊNIO 66/88. PRECEDENTE DO STJ, RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242. VERBETE SUMULAR 146 DO ETJ/RJ. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE RESTOU DE POUCO VALIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTOU EM ESTUDO FEITO POR OUTRO PERITO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO SIMILAR AO AUTUADO. APELANTE QUE, BUSCA SOLUÇÃO DIFERENCIADA EIS QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI, POR NÃO EXERCER ATIVIDADADE INDUSTRIAL, PORÉM NÃO DESEJA SE SUBMETER AO REGIME FISCAL DO ICMS POR EXERCER ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL QUE RESTOU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA.

Repercussão Geral no RE Acórdão/STF. Tema 176. O EG. STF fixou a seguinte tese jurídica: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - RECOLHIMENTO ICMS POR OCASIÃO DE VENDA INTERESTADUAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança objetivando seja assegurado o não recolhimento do ICMS relativo às vendas interestaduais de veículos a consumidores não-contribuintes do imposto, localizados no Estado do Rio de Janeiro e realizadas no exercício financeiro de 2022 ou, subsidiariamente, antes de decorridos 90 dias da publicação da lei complementar 190/2022 ou, ainda, antes de 01.03.2022. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência do ICMS por substituição tributária decorrente da venda direta da montadora a consumidor final. Mandado de segurança impetrado em face de ato normativo em tese, o que é sabidamente vedado. Inexistência de direito líquido e certo a possibilitar a concessão da segurança. Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário de ICMS constituído definitivamente em 2014, distribuída a ação foi em 2022. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Direito de crédito. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Impossibilidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso especial 1.117.139-Rj, decidido sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao art. 535, II do CPC. Não ocorrência. Falta de fundamentação e vícios não configurados. Ofensa ao CPC, art. 285-A Não configuração. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a tese uniformizada por esta corte. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado aplicou o entendimento uníssono desta Corte no sentido de que, em se tratando de estabelecimentos de natureza comercial, não é possível ao contribuinte se creditar dos valores pagos a título de ICMS sobre a energia elétrica, ainda que tenha sido destinada à produção de alimentos a serem vendidos naquele estabelecimento.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquota. Violação do princípio da seletividade. Não cabimento do writ. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.119.872/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 20.10.2010. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - As razões recursais deixaram de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto ao descabimento da impetração, qual seja, a necessidade da produção de prova para demonstrar a ofensa ao princípio da seletividade. Com efeito, a ausência de impugnação, no Recurso Especial, de argumento adotado pelo Tribunal de origem hábil, por si só, à manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto em debate, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - TJRJ Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Via procedimental adequada. Alteração, por decreto, da base do cálculo estabelecido em lei. Violação dos princípios da legalidade tributária e princípio da anterioridade da lei (CE/RJ, art. 196, «caput e incisos I e II, «b e CF/88, art. 150, «caput, I e II.

«Procedência parcial da representação para declarar inconstitucional os itens 8, 11.3, 14 e 16 do Anexo ao Decreto Estadual 41.961/2009 e os itens 21, 22 e 31 do Anexo ao Decreto Estadual 42.303/2010.... (Continua)

38 - TJRJ Mandado de Segurança. Abstenção de DIFAL e FECP no exercício de 2022. Alegação de que a Lei Complementar 190/1922 somente teria sido publicada em 5/1/22, e que seria necessário levar em conta o princípio da anterioridade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação do impetrante, ora apelante que não merece prosperar. Exigência pretérita (2021 para trás) do DIFAL/ICMS, pelo Estado do RJ, já vinha amparada na Lei Estadual RJ 7.071/2015 e no posicionamento modulatório do STF na ADI 5469; e, em caráter superveniente (2022 em diante), a exigência está amparada na edição da Lei Complementar 190 de 04.01.2022, a qual trouxe plena eficácia à Lei Estadual referida, ausente assim «ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, falecendo o suposto direito líquido e certo em concreto. Precedentes. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

39 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.

Ação anulatória de débito tributário porque o Réu lavrou autos de infração para cobrança de ICMS e multa por considerar inidônea a nota fiscal apresentada pela Autora à fiscalização ¿pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior, não descrevendo, assim, a operação realmente realizada¿. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLAN-IPM.

Retificação da declaração valor adicionado, efetivamente, ocorrido. Sentença de improcedência. Insurgência do Município Autor que não merece prosperar. No Município de Mangaratiba não se realiza nenhuma atividade de agregação de valor ao minério de ferro, tampouco qualquer função relacionada ao seu acabamento. Trata-se de mera necessidade geográfica, uma vez que o Estado de Minas Gerais não possui porto para escoamento da produção. Portanto, não ocorre nenhuma operação sujeita à incidência de ICMS naquele Município. Notas fiscais são emitidas pelos estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais, pois este é o Estado extrator, competente para cobrar o tributo, na forma do Convênio ICMS 75/90. Laudos periciais emprestados concluindo que não há valor adicionado ao Município Autor, pois não foram constatadas operações com minério de ferro nessa localidade. Ademais, a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular não enseja a incidência de ICMS. Súmula 166, do C.STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Mandado de segurança preventivo para evitar a cobrança de ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinada à exportação. ... (Continua)

42 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito para afastar a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso de sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Consumidor final. Legitimidade ad causam.

1 - A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS.... (Continua)

45 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.

Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da impetrante. Tema 1.093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, conforme exegese do Tema 1.094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Sentença de denegação da segurança. Apelo do impetrante. Tema 1.093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível do impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, conforme exegese do Tema 1.094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Autuação. Guia de acompanhamento de mercadorias. Art. 538 do ICMS. Intimação por ar. Art. 812 do r ICMS. Legalidade.

1 - A contribuinte impetrou mandado de segurança com alegação de nulidade do auto de infração e inexistência de intimação pessoal do responsável da empresa.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PELA REDE DE SUPERMERCADOS NO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O aproveitamento de ICMS só está autorizado para operações relativas ao consumo de energia elétrica quando esta é utilizada no processo de industrialização. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para declarar que o ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022. A Lei Complementar Estadual 190/2022 possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, conforme exegese do Tema 1094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Precedentes deste TJRJ. Suspensão da exigibilidade do DIFAL até o advento da Lei Complementar 190/2022. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)