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Pesquisa de Jurisprudência

2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7452.5500

1 - STJ. Advogado. Administrativo. Delimitação de horário para atendimento a advogados (das 12:00hs às 13:00hs). Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, VIII.

«A delimitação de horário para atendimento a advogados pelo magistrado viola o Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII.»... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7459.4400

2 - STJ. Advogado. Administrativo. Delimitação de horário para atendimento a advogados (das 12:00hs às 13:00hs). Ilegalidade. Atividade essencial à administração da justiça. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII. CF/88, art. 133.

«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à discussão quanto à legalidade de ato de Juiz de Direito mediante o qual foi estabelecido o horário das 12 horas às 13 horas para atendimento a advogados. Com efeito, a Carta Magna e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil garantem ao advogado ampla e merecida proteção no pleno exercício da sua atividade profissional, sendo-lhe assegurado o direito de «dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada» (Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII). No presente caso, a delimitação do horário para atendimento a advogados, a despeito da douta Juíza, autoridade coatora, objetivar maior produtividade no trabalho que desempenha, viola o aludido Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII, do EOAB, porquanto o advogado é essencial à administração da justiça (CF/88, art. 133) e deve ter as suas prerrogativas respeitadas. Ademais, o excesso de trabalho no Poder Judiciário não pode ser imputado ao advogado, de modo a prejudicar o acesso aos magistrados, impedindo, assim, o bom funcionamento da prestação jurisdicional. ...» (Min. João Otávio de Noronha).»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9131.4012.5600

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Telefonia. Ligações promocionais oriundas do atendimento de televendas, em grande número e sem observância do horário de atendimento para essa finalidade. Inversão do ônus da prova na relação de consumo. Lei 8078/1990, art. 6º, inciso VIII. Dano moral configurado. Valor adequado. Recurso improvido, com observação.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7400.5010.6300

4 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Fixação de horário de atendimento para advogado em centro de detenção provisória. Inexistência de ilegalidade e/ou arbitrariedade. Segurança denegada.

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2014 - Doc. LEGJUR 157.2142.4008.2000

5 - TJSC. Reexame necessário e apelação cível. Ação civil pública. Município de caçador. Restabelecimento do horário de funcionamento de posto de atendimento. Preliminares de impossibilidade jurídica e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurado. Direito à saúde. Obrigação da municipalidade de disponibilizar aos munícipes os meios necessários para a sua consecução. Multa cominatória. Imposição ao agente político, pessoalmente. Inadmissibilidade. Reforma da sentença no ponto. Provimento parcial da remessa e do recurso voluntário.

«Tese - Como garantia do acesso à saúde, a municipalidade deve manter posto de atendimento instalado em nosocômio, de maneira ininterrupta, de forma a proporcionar a redução das consultas de menor complexidade pelo hospital local. ... ()

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