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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 160.5494.1000.7200

1 - TJMG. Poluição sonora. Aplicação de medidas restritivas. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Loja de conveniências instalada em posto de gasolina. Funcionamento em horário integral. Poluição sonora. Perturbação do sossego da vizinhança. Exercício do poder de polícia pelo município de uberlândia. Limitação do horário de funcionamento. Desproporcionalidade. Existência de medida idônea menos gravosa. Limitação do horário de venda de bebida alcoólica. Recurso provido em parte

«- Caso em que, embora as autoridades públicas não tenham promovido a medição, através de aparelho específico, do nível de ruído do estabelecimento durante o horário noturno (das 22h às 07h, conforme art. 3º da Lei Municipal 10.700/11), há vasta documentação que comprova a significativa poluição sonora causada pelos clientes da loja de conveniências instalada em posto de gasolina. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 160.5494.1000.9000

2 - TJMG. Adin. Fixação de horário de funcionamento do comércio. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de inhapim. Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Lei oriunda de projeto de Lei de iniciativa da câmara municipal. Alegação de ingerência do legislativo em matéria privativa do poder executivo. Matéria não inclusa no rol taxativo de competência privativa. Representação julgada improcedente

«- Compete ao Município, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0008.4400

3 - TJRS. Direito público. Empresa estatal. Ceasa. Mercado dos clientes com necessidades mercadológicas especiais. Horário diferenciado. Fixação. Competência. Reconhecimento. Concorrência desleal. Afastamento. Central de abastecimento. Ceasa. Horário de funcionamento. Fiscalização. Produtores.

«É atribuição da CEASA, nos termos de seu Regulamento de Mercado, fiscalizar os horários de funcionamento estabelecidos em regulamentação própria. Valendo-se da sua competência, estabeleceu horários distintos de funcionamento, na Res. 02/2010, ao criar o Mercado dos Clientes com Necessidades Mercadológicas Especiais. Os produtores hortigranjeiros, apesar de terem sido incluídos, posteriormente, pela Res. 05/2011, declinaram da oportunidade dele participar, o que ensejou a sua revogação, já que apresentaram pedido de fixação de horário igual para todo o setor. Hipótese em que o pedido de fiscalização, na verdade, encerra pretensão de eliminação da diversidade de horários por considerar que tal importa em concorrência desleal. Recurso provido.»... ()

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7211.0900

4 - STJ. Administrativo. Drogarias e farmácias. Plantão. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal.

«Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes, inclusive fixar horário de funcionamento e plantões das farmácias e drogarias.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.5345.5002.5800

5 - STJ. Processual civil. Recurso interposto durante o horário de funcionamento dos serviços forenses. Tempestividade. Matéria regulamentada pela Lei de organização judiciária local.

«1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo. ... ()

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