Pesquisa de Jurisprudência
visita a preso horario
Jurisprudência Selecionada
1 Documentos Encontrados
Operador de busca: Palavras combinadas
2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7334.2000
1 - STJ. Mandado de segurança. Pena. Execução. Advogado. Garantia profissional. Visita a preso. Horário que condiciona-se às normas de segurança do presídio. Norma Geral de Segurança do Presídio. Lei 8.906/94, art. 7º, III e VI, «c.
«A visita ao preso, quanto aos horários, condiciona-se às normas de segurança do presídio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote