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Pesquisa de Jurisprudência

2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7334.2000

1 - STJ. Mandado de segurança. Pena. Execução. Advogado. Garantia profissional. Visita a preso. Horário que condiciona-se às normas de segurança do presídio. Norma Geral de Segurança do Presídio. Lei 8.906/94, art. 7º, III e VI, «c».

«A visita ao preso, quanto aos horários, condiciona-se às normas de segurança do presídio.»... ()

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