Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios. principio da causalidade

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.9100

1 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.3200

2 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, arts. 20 e 267.

«É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.4200

3 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.4300

4 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Fato superveniente. Ausência de interesse processual. Honorários devidos. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC, arts. 20 e 267.

«Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812.193/MG, desta relatoria, DJ de 28/08/2006; RESP 654.909/PR, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 424.220/RJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/08/2006 e RESP 614.254/RS, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004. Extinto o procedimento, sem ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.9800

5 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«É vasta e remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da sucumbência, adotado pelo CPC, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.2400

6 - STJ. Medida cautelar. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC, arts. 20 e 796.

«A parte vencida, consoante o disposto pelo CPC, art. 20, arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado. A condenação em honorários advocatícios revela-se devida nas ações cautelares cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, após a citação do requerido, em razão do Princípio da Causalidade. «(...)Tendo a parte r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.4600

7 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«Segundo o princípio da causalidade aquele que deu causa ao ajuizamento da ação contra parte, posteriormente, declarada ilegítima deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Na estipulação do «quantum» devido a título de verba honorária o Juiz está adstrito à fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20%, como enunciado pelo § 3º do CPC, art. 20, não lhe sendo facultado arbitrá-la em percentual aquém ou além do estabelecido.»

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Doc. LEGJUR 104.4273.9000.0800

8 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Critério de fixação. CPC, arts. 20 e 475-J.

«IV - Incidência dos honorários advocatícios no âmbito da impugnação, quando a decisão aí proferida reduz o valor pretendido pelo credor. O fato desta decisão não ter a natureza de sentença, não retira esta perspectiva. Aplicação do princípio da causalidade, a impor esta condenação ao credor quando pretende receber quantia acima do que lhe é devido, acarretando a necessidade do devedor se valer da atividade advocatícia para estabelecer o pagamento dentro do seu correto valor.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.9400

9 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Isenção de responsabilidade do embargado, embora sucumbente. Incidência do princípio da causalidade. CPC, art. 1.046.

«Tendo ocorrido a penhora apenas porque a escritura de compra e venda ainda não havia sido levada a registro no cartório imobiliário e não opondo o embargado resistência ao atendimento do pedido formulado nos embargos de terceiro, não há justificativa à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade

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Doc. LEGJUR 136.4215.4002.5800

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento.

«1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.3000

11 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Conceito. CPC, arts. 20, 21 e 267.

«O princípio da causalidade exterioriza-se por meio da aferição das despesas incorridas por culpa da parte vencida, quando a ela atribuíveis. A despeito de sua omissão expressa no Código de Processo Civil, trata-se de princípio implícito do ordenamento jurídico-processual, acolhido pela melhor doutrina italiana e brasileira. O STJ, em torno desse primado, deu-lhe alcance suficiente para situações nas quais houve constituição de advogados pelo autor da ação popular, e dever-se-ia ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.2300

12 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende necessária a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, inclusive após a nova sistemática da Lei 11.232/2005. Precedente da Corte Especial REsp. 1.028.855/SC. 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 475-J... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8001.0000

13 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1. O STJ possui entendimento de que, no contexto da extinção do processo sem resolução do mérito, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que reflete a adoção do princípio da causalidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.5400

14 - STJ. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. CPC, arts. 20, 21 e 267.

««Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por causa ulterior à propositura da ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo.» (REsp 614.254/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.9.2004).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.2800

15 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Aplicação. Validade da penhora defendida com denodo. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 1.046.

«Os honorários se justificam, no caso, pelo princípio da causalidade; está o recorrente a postular com denodo a validade da penhora, resistindo ao pedido formulado nos embargos de terceiro, sem obter êxito.»

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Doc. LEGJUR 143.2502.8004.2300

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1. Hipótese em que os exequentes, ao utilizarem equivocadamente o índice de 11,98% no cálculo apresentado para fins de execução, foram induzidos a erro pelo magistrado. 2. «Demostrado que o equívoco que deu causa à interposição de embargos à execução, julgados procedentes, não é imputável à parte exequente, que se limitou a cumprir a determinação judicial para incluir nos cálculos o índice de 11,98%, não é cabível a condenação em honorários advocatícios» (AgRg n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.3100

17 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, const... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.2800

18 - STJ. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Acontecimento não imputável ao autor da demanda. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 267, IV e 462.

«Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.7400

19 - STJ. Honorários advocatícios. Superveniente perda do interesse de agir do autor. Princípio da causalidade associado à sucumbência. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«A extinção do processo, independente de conduta das partes para solução da lide, por reflexo de ato jurídico praticado por outra autoridade judicial, importa no exame de causalidade da propositura da ação, devendo ser condenada, em honorários advocatícios, a parte que deu causa à expedição de mandado de citação, acarretando para a parte contrária o ônus de constituir advogado para acompanhamento da causa e apresentação de contestação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.6700

20 - TJSP. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desistência da penhora, após o ajuizamento da ação de embargos de terceiro. Fato superveniente à propositura da ação. Extinção mantida. Hipótese porém, que em face do princípio da causalidade os ônus de sucumbência deverá ficar a cargo do embargado. Recurso parcialmente provido para esse fim. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CPC, arts. 20 e 1.046.

«... A desistência da penhora foi superveniente a propositura da ação. Mas o fato de não prosseguir com a penhora não exime o credor-embargado da responsabilidade da constrição por ele requerida sobre o imóvel. Pois houve necessidade de os apelantes buscarem a tutela jurisdicional, já que a manifestação do credor a respeito da desistência da penhora foi publicada pela imprensa após o ajuizamento destes embargos de terceiro. Assim, considerando que decretada a extinção da ação p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.1000

21 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC, arts. 20 e 26. Lei 8.906/94, art. 23 .

«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no CPC, art. 20, fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. Impende evidenciar, no entanto, que o princípio da sucumbência deve ser compreendido sob o matiz do princípio da causalidade, de modo qu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.0800

22 - STJ. Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC, arts. 20 e 1.046.

«Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no CPC, art. 20.»

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Doc. LEGJUR 136.4032.1000.8900

25 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios firmados com base no princípio da causalidade. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1000

26 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC, art. 47.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, const... ()

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.7100

27 - STJ. Medidas cautelar. Caráter incidental. Segue a sorte da demanda principal. Condenação em honorários advocatícios. Inviabilidade. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 808, III. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«I - O caráter acessório das Medidas Cautelares faz parte de sua própria natureza. Ou seja, seguirá, de uma forma ou de outra, a sorte do processo principal. II - Dessa forma, eventual condenação em custas e honorários, deverá contemplar, na demanda principal, a seu tempo e modo oportunos, todo o trâmite processual, inclusive seus incidentes. III - O caráter incidental das Medidas Cautelares, na hipótese de julgamento prejudicado por perda de objeto, retira a incidência de condenaç... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.3100

28 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Encargos que devem ser suportados pela parte vencida. Razoabilidade. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A cautelar de exibição de documento, por possuir natureza de ação, dá ensejo à condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 1. Ainda que o réu atenda à pretensão do autor, apresentando o contrato no curso da ação cautelar, deverá ele arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária foi feita em observância ao princípio da raz... ()

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Doc. LEGJUR 141.6043.4000.7800

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade da recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de prévio reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súm 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.4460.3003.6900

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Valor arbitrado na sentença. Manutenção. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. A cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, legitima a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. Não se altera o valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença com base no CPC, art. 20, § 4ºe mantido em sede de recurso especial quando condizente com o trabalho realizado pelos patronos da parte vencedora na condução do feito ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.9300

31 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Circunstância que não implica a reversão do resultado da lide. CPC, arts. 20 e 1.046.

«A aplicação do princípio da causalidade não implica a reversão do resultado da lide, que terminou com o acolhimento dos embargos de terceiro. A sua única conseqüência é isentar o embargado do pagamento da verba advocatícia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.5000

32 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Extinção da ação por causa superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC, arts. 20 e 462.

« ...A solução que tem prevalecido, em tema de sucumbência, é a aplicação do princípio da causalidade e não propriamente pela regra da sucumbência. Com efeito, neste aspecto, leciona Yussef Said Cahali que a regra da sucumbência não desfruta aplicação adequada, devendo prevalecer, na plenitude de seu vigor, o princípio da causalidade. E, sugere que se proceda a um julgamento hipotético da lide, embora extinta a ação pela causa superveniente, de modo que a ocorrência do fato su... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.8700

33 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Ação cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios devidos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A obrigação de fornecimento de contrato celebrado não pode ensejar a cobrança de valores por parte da instituição financeira, sendo direito garantido ao consumidor receber cópia do contrato firmado, especialmente considerando no caso o autor declarar sua condição de insuficiência de recursos. 2 - Não pode o Banco condicionar a entrega da documentação do contrato firmdo ao pagamento de tarifa, sendo cabível o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo sente... ()

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Doc. LEGJUR 136.4032.1002.4900

34 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar. Liminar deferida. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. (princípio da causalidade).

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.9100

35 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bem imóvel nomeado pelo credor que não se encontrava registrado em nome dos embargantes. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Hipótese em a embargada ofereceu contestação e teve repelida parte da defesa. Isenção do pagamento dos honorários da embargada que não alcança as custas nem recebebimento de honorários da embargante. CPC, arts. 20 e 1.046.

«... A particularidade do caso está precisamente em que, frente ao princípio da causalidade, não se impõe à vencida (a embargada) as custas e os honorários de advogado, pois não foi ela quem deu ensejo à propositura da lide. A conseqüência que hão de sofrer os embargantes, na hipótese vertente, é a de responderem pelas custas do processo e não haverem a verba advocatícia da embargada decorrente do princípio da sucumbência. Em suma, a embargada, pelas razões supra aludidas, ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.6400

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de servidor. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Princípio da causalidade. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, o agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o qual deixou de condenar a parte ora agravada ao pagamento dos honorários advocatícios em face da aplicação do princípio da causalidade. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.6900

37 - TJSP. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC, arts. 20 e CPC, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à marge... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7467.2900

39 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Embargante que deixa de providenciar o registro do compromissi de compra e venda. Precedente do STJ. CPC, arts. 20 e 1.046.

«... Com efeito, resta assente entendimento jurisprudencial no sentido de que o credor não deve ser responsabilizado pelos honorários advocatícios arbitrados em embargos de terceiro opostos por aquele que, sendo possuidor de imóvel em razão da assinatura de compromisso de compra e venda não registrado no CRI competente, tem o bem penhorado em ação de execução. Contudo, nas hipóteses em que há impugnação aos fundamentos do embargante, entende-se que o embargado manifestou resistên... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8001.1400

40 - STJ. Honorários advocatícios. Internet. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ausência de resistência do provedor. Princípio da causalidade. Afastamento. Necessidade. CF/88, art. 5º, XII. CPC, arts. 20 e 844. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«III - A medida cautelar de exibição de documentos é ação e, portanto, nessa qualidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. IV - Na espécie, contudo, não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.2400

41 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Hipótese em que o réu ora vencedor só foi incluído no polo passivo por que não providenciou o registro do formal de partilha da sua separação no registro de imóveis. CPC, arts. 20 e 462.

«O princípio da sucumbência deve ser examinado segundo o princípio da causalidade, daí decorrendo que desaparece a obrigação da parte vencida de pagar honorários ao vencedor se restar demonstrado não haver dado causa à lide.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.2700

42 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro. Inércia do comprador. Exequente que não teve oportunidade de tomar conhecimento do compromisso. Princípio da causalidade. Honorários indevidos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 1.046.

«Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3001.3200

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Nunciação de obra nova. Procedência. Posterior concessão administrativa da licença para construir. Desinfluência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Possibilidade. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Embora a superveniente concessão do alvará de construção tenha sido o fundamento adotado para reformar, em grau de apelação, a sentença que julgou procedente a ação de nunciação de obra nova ajuizada pela municipalidade, remanesce incólume a circunstância de ter sido o particular o ensejador da propositura da dem... ()

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Doc. LEGJUR 142.9440.9002.1900

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios se caracterizada a pretensão resistida. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a instituição financeira não tinha o dever de atender a solicitação administrativa, uma vez que o pedido havia sido formulado por advogado sem procuração outorgada pela cliente. 3. O recurso esp... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7004.1000

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Pedido de exibição de documentos julgado procedente. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da parte ré em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão. Aplicação do princípio da causalidade. 2. É inviável o recurso especial para obter o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.6500

46 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.»

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Doc. LEGJUR 143.6712.1002.1000

48 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.

«1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. 2. Esvaziando-se o objeto da apelação p... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1003.3700

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à contestação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.6700

50 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Impugnação dos cálculos. Honorários advocatícios. 10% sobre o excesso de execução. Erro material. Inocorrência. Princípio da causalidade.

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