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Jurisprudência sobre
nexo de causalidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.5000

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Nexo de causalidade. Inexistência. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se reconhecendo, pelos fundamentos aduzidos acima, o nexo de causalidade entre a conduta do hotel e o prejuízo material experimentado pelo recorrente, naturalmente nada pode lhe ser concedido também a título de dano moral. A ausência de nexo de causalidade impede o reconhecimento do direito, tanto a uma, como a outra modalidade de reparação. ...» (Min. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.6100

2 - TAMG. Responsabilidade civil. Requisitos. Culpa e nexo de causalidade com os danos. CCB/2002, art. 186.

«Ausentes os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade de indenizar, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, adotada pelo legislador brasileiro, quais sejam o erro de conduta do réu e o nexo de causalidade entre ela e os danos sofridos pelo autor, não há falar em obrigação de indenizar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.2600

3 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Adquirida anteriormente e agravada no vínculo com ré. Nexo de causalidade reconhecido. Lei 8.213/91, art. 118.

«Doença adquirida na vigência de contrato anterior, mas agravada no vínculo com a ré. Relevância jurídica do agravamento que determinou o afastamento do empregado, e que caracteriza o nexo de causalidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.3100

4 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Existência de nexo de causalidade com a relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A obrigação de indenizar decorre diretamente da relação empregatícia, donde se concluiu que a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação contendo pedido indenizatório, nos termos do CF/88, art. 114, desde que haja nexo de causalidade com a relação de emprego, como na hipótese dos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.7400

5 - STJ. Recurso especial criminal. Nexo de causalidade entre o crime de incêndio e a morte da vítima. Afastamento que implica reexame da prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26.

«Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.1500

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Responsabilidade aquiliana. Conceito. Culpa. Nexo de causalidade. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 927.

«... A responsabilidade civil aquiliana, em regra, tem como elementos a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, e está prevista nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, que estabelecem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que apenas moral, comete ato ilícito, obrigando-se a repará-lo. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves: «Os pressuposto da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. O elemento culpa é dispensável em alguns casos. Os demais, entretanto, são imprescindíveis. Não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houver dano»(Responsabilidade Civil, p. 530. Editora Saraiva: 2003). ...» (Des. Jesus Lofrano).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.3900

7 - STJ. Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á a responsabilidade objetiva, constitucionalmente repelida. Urge, ademais, distinguir previsão, ou previsibilidade do resultado em tese, do resultado concreto. Ao direito penal da culpa só interessa o segundo. O tema ganha relevo, dado o Código Penal distinguir a concausa superveniente que, por si só, produziu o resultado, da que apenas concorre, colabora para o resultado final.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.9400

8 - STJ. Responsabilidade penal. Crime. Relação (nexo) de causalidade. Considerações do Min. Jorge Scatezzini sobre o tema. CP, art. 13.

«... Por outro lado, depreende-se dos autos, com clareza, duas circunstâncias fáticas perfeitamente delineadas na peça vestibular: permitir que pessoa sem capacitação tentasse consertar os ventiladores ligados à rede elétrica do local e a falta de adoção de providências de segurança. Diante dessas duas situações factuais, conforme nos ensina ZAFFARONI, o mais elementar é indagar se elas causaram o resultado criminoso. Com percuciência, o ilustre penalista salienta: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7110.2600

9 - STJ. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade.

«Ainda se admita, em matéria civil, a teoria da equivalência das causas, isso não se haverá de fazer em sua absoluta pureza, pena de conduzir a absurdos, com a extensão indefinida da cadeia causal. Hipótese em que se admitiu a superveniência de causa relativamente independente, que deu início a outra cadeia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.7800

10 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6°. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.7300

11 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Distúrbio psicológico comum. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de estabilidade. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«Não se tratando de acidente do trabalho tipo, nem de moléstia profissional, mas de doença comum (distúrbio psicológico), sem qualquer prova do nexo de causalidade com o labor desenvolvido na empresa, não há como se acolher a pretensão de estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118, por ausentes quaisquer das hipóteses legalmente previstas ou aquelas consubstanciadas no entendimento perfilhado na Súmula 378/TST

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.8500

12 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.

««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [CCB/2002, art. 403], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed. 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa» (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07/08/92, Min. Moreira Alves).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.4900

13 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.

«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 107.7660.1000.0000

15 - STJ. Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. Considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre o tema. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«... Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á o responsabilidade objetiva, repudiada pelos escritores comprometidos com os princípios do Estado de Direito Democrático. O CP, art. 13 manteve a redação anterior à reforma de 1984 por insistência de emenda parlamentar aferrada à ideia clássica do instituto, originária de proposta da OAB/PE, apresentada pelo então deputado Egidio Ferreira Lima. O projeto promovia conceito normativo, e não causalista, como acabou acontecendo, consequência, aliás, de acordo com o parlamentar, que concordou, em compensação, retirar outras que apresentara. Com isso, a definição de causalidade quanto à ação, é material, ao passo que, no tocante à omissão, apresenta-se normativa. O anteprojeto, todavia, era coerente. Há de haver modernamente, também relação de causalidade subjetiva, moral, ou psíquica. Caso contrário, o homem, ser pensante, será equiparado aos fenômenos da natureza. E se levada, a relação naturalística, às últimas consequências, dar-se-á razão à critica de o marceneiro ser co-agente do adultério cometido na cama que fabricara! ... ()

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Doc. LEGJUR 107.3773.1000.0300

16 - TJRJ. Crime. Nexo de causalidade. Superveniência de causa independente não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 13.

«... Analiso a questão do nexo causal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.3700

17 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. A partir da comprovação do nexo de causalidade entre a seqüela e o trabalho exercido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Não reconhecida administrativamente o nexo causal entre o trabalho e a incapacitação permanente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da comprovação realizada pelo laudo pericial em Juízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.6800

18 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Está no âmbito do especial, como questão jurídica, o exame do nexo causal, considerada a base fática posta nas instâncias ordinárias. Transtornos de humor e de ansiedade são inerentes ao trabalho exercido por muitos profissionais, mas que não geram a obrigação de indenizar sem que se identifique o laço causal entre o ato ilícito do empregador e a patologia, neste caso, inexistente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.6400

19 - TJRJ. Seguro de vida. Cobertura para morte acidental. Óbito decorrente diretamente de lesões provocadas por Projétil de Arma de Fogo - PAF, durante assalto. Laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122.

«O ponto nodal da controvérsia cinge-se em determinar se o óbito do segurado decorreu diretamente do ferimento por arma de fogo do qual foi vítima ou pode ser classificado como morte natural. O laudo pericial apresentado pelo médico indicado pelo Juízo concluiu que o óbito decorreu diretamente das lesões sofridas quando do assalto, provocadas por projétil de arma de fogo (PAF). Assim, evidenciado o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito, deve este ser considerado acidental, não obstante a literalidade da causa mortis expressa na certidão de óbito evidencie, a princípio, morte natural. Precedente do STJ. Não merece prosperar, ainda, a tese recursal segundo a qual resta afastada a responsabilidade em razão de cláusula contratual que excluiria expressamente a cobertura de doenças desencadeadas ou agravadas pelo sinistro. Ao apresentar considerações a respeito da manifestação do réu sobre o laudo (fls. 1501), o perito foi contundente ao reafirmar o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito do segurado, não obstante o lapso temporal existente entre os dois fatos, e ao esclarecer que a obstrução intestinal por brida/aderência que provocou a falência múltipla de órgãos não deve ser adjetivada como doença desencadeada pelo evento traumático, motivo pelo qual, resta afastada a referida cláusula. Ademais, a condição estabelecida na cláusula 7.1.5.1 do contrato que determina casos de não incidência do seguro, viola o disposto no CCB/2002, art. 122. De fato, a cláusula que estabelece a não cobertura de quaisquer doenças desencadeadas ou agravadas pelo acidente, sem maiores especificações, acaba por sujeitar o consumidor à interpretação dada exclusivamente pela seguradora à causa mortis do segurado. Desta forma, deve ser integralmente mantida a sentença, determinando-se o pagamento do prêmio referente à morte acidental, com o abatimento do valor recebido pelo segurado em vida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.7400

20 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Ler/dort. Nexo de causalidade. Ausência. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Não obstante a CF/88 expresse, em seu art. 7º, XXVIII, constituir direito dos trabalhadores urbanos e rurais o «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa», denota-se que, ao contrário do que ocorre com a Lei de Infortunística, em que o risco próprio da atividade empresarial é coberto pelo seguro social, a cargo do INSS, independentemente de verificar-se a causa do acidente, o ressarcimento por acidente de trabalho, com base no direito comum, só é devido quando a autora demonstrar que o evento resultou de ação ou omissão culposa do réu. Não se desincumbindo a autora do onus probandi a que está sujeita, restando indemonstrada tanto a culpa da ré quanto o nexo causal entre a atividade laboral e o evento danoso, obstaculizada se encontra a viabilidade de sucesso em pleito indenizatório.»

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