• Filtros ativos na pesquisa
  • Honorarios Advocatic...

Leading Cases

Leading Case (1)

Peças Processuais

Peças Processuais (0)

Matéria

Civel (144)
Criminal (3)
Trabalhista (33)
Previdenciário (10)
Tributário (158)

Tribunal

TJSP (13)
STF (48)
STJ (269)
TJMG (1)
TJPE (18)
TJRJ (4)
TJRS (3)
TRT 3 Região (3)
TST (29)

Ano

Data

até

Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira









Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios. mandado de seguranca

388 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
honorarios advocaticios. mandado de seguranca

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 659, 1102-C
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 25-C

Súmulas sobre
honorarios advocaticios. mandado de seguranca

3 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 103.1674.7211.5700

1 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmulas 512/STF e 105/STJ.

«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7000.5200

2 - TJRS. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Não cabe a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, consoante as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Precedentes do STJ e STF. Apelação provida liminarmente. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.1110.4000.0200

3 - TST. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Apesar das nobres razões invocadas pelo juízo da execução, consistentes na necessidade de apuração da capacidade processual dos substituídos que tiveram seus créditos liberados, não há como sobrepô-las ao fato de que as parcelas já foram individualizadas e disponibilizadas aos substituídos, traduzindo-se tal proceder em censurável excesso, que frustra os contornos do pacto celebrado e impede o exercício do direito da parte, ora impetrante, de perceber, oportunamente, a retrib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9000.0300

4 - TRT 3 Região. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Honorários advocatícios contratuais. Diferença de percentual ajustado. Execução.

«Fere direito líquido e certo dos Impetrantes a ordem judicial, em sede de execução trabalhista, que impõe a realização imediata de depósito de diferença de honorários advocatícios contratuais, considerando o percentual supostamente ajustado entre o reclamante e seus advogados. A imputação da pena de execução da verba honorária, eventualmente recebida a maior, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cabendo acentuar que o conflito instaurado entre cliente e ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2131.0322.0800

5 - STJ. Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Descabimento. Acolhimento da Súmula 512/STF pelo STJ. (Cita doutrina e indica jurispruncia).

«O verbete 512 da Súmula do STF reflete o melhor entendimento a respeito do tema - honorários advocatícios no mandado de segurança - considerada a questão em termos processuais e, sobretudo, se se tem presente que o mandado de segurança é ação constitucional, remédio ou garantia de direito individual. Recurso Especial provido, em parte, para exclusão da condenação em verba honorária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 174.1665.0001.3000

6 - STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado para oficiar em processos criminais. Atividade não prevista na tabela de honorários da oab. Mandado de segurança. Via inadequada.

«I - Na hipótese dos autos, o impetrante foi nomeado defensor dativo pelo juízo da segunda vara criminal da comarca de Joinville/SC, para atuar em audiência na ação penal 038/13/027492-2, que culminou na suspensão condicional do processo. O julgador fixou honorários advocatícios no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), fundamentando seu proceder na Lei Complementar 155/97, no critério de razoabilidade e no impacto financeiro a ser arcado pelo Estado. II - Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7342.9000

7 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e 105/STJ.

«Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 113.2540.2000.2300

8 - TJRJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Descabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em mandado de segurança

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 106.6615.7000.1300

9 - TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal», salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 175.9930.7000.6600

10 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Súmula 512/STF.

«1. É incabível a condenação de honorários advocatícios e por consequência sua majoração em sede de recurso extraordinário oriundo de mandado de segurança. Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.6650.0000.0200

11 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF.

«I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurispruncia do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512/STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 168.5061.4010.0000

12 - STJ. Honorários advocatícios recursais. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descabimento. Processo mandamental. Conceito e abrangência. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento. Lei 12.016/2009, art. 25.

«2. O art. 25 da Lei 12.016/2009 estabelece regra de descabimento de condenação em honorários advocatícios «no processo mandamental», expressão que reúne a ideia de ação e do procedimento subjacente, com a petição inicial, as informações da autoridade coatora, a intervenção do Ministério Público, a prolação de provimento judicial e, ainda, os recursos consequentes, de maneira a afastar a incincia do regime do art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso ordinário em mandado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7057.5700

13 - STJ. Advogado. Honorários. Mandado de segurança. Sucumbência.

«Honorários advocatícios. Em conta a natureza especial da ação, no mandado de segurança não cabe condenação em honorários (Súmula 512/STF, e acórdãos unânimes de Turmas do STJ). Embargos de divergência recebidos por maioria de votos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7405.7200

14 - TJMG. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Súmulas 512/STF e 105/STJ. CPC, art. 20.

«Na ação de mandado de segurança não cabe condenação em honorários de advogado, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 160.1573.0000.9800

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. Prequestionamento. Ausência.

«1. O prequestionamento, nas formas explícita e implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. A falta de emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido quanto à questão (honorários advocatícios em mandado de segurança) não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na instância especial, é necessário o cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.2300.3000.4400

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Preliminar de não conhecimento afastada. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido.

«1. A questão relativa ao cabimento da condenação na verba honorária em sede de embargos à execução em mandado de segurança foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, não havendo falar, assim, na ausência do requisito do prequestionamento. 2. O acórdão recorrido contraria a jurispruncia deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4862.9003.1700

17 - TJPE. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Nomeação de advogado dativo para defesa da parte. Estado condenado a pagar honorários advocatícios. Ofensa a direito líquido e certo do estado. Acusado assistido no processo crime por defensor público. Segurança concedida.

«I - Nomeação de advogado dativo para defesa da parte sem comprovação da imprescindibilidade da referida nomeação, máxime quando, in casu, o acusado foi assistido no processo crime por Defensor Público, inclusive com oferecimento de defesa preliminar. II - No caso concreto presente, houve, de fato, lesão a direito líquido e certo do impetrante quando o Juízo impetrado prolatou decisão condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.2302.5001.7200

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no art. 20 do CPC, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 174.8110.8002.8100

19 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do art. 543-C do CPC, de 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 173.1555.8000.5600

20 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando desconstituir decisão que anulara, de ofício, certame licitatório. Teoria dos motivos determinantes. Segurança concedida. Aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Arbitramento de honorários advocatícios, em mandado de segurança. Impossibilidade. Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Omissões. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir as aludidas omissões, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016, na vigência do CPC/2015. II. O acórdão embargado omitiu-se na apreciação dos pedidos formulados pela ora embargante, em sede de impugnação aos Embargos Declaratórios, no qual postulou a fixação de multa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, e a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 142 do n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.1032.2005.0500

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Med. Prov. 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade. Mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a legislação que promoveu a reestruturação da carreira de procurador da Fazenda Nacional previu expressamente a retroatividade somente quanto ao novo vencimento básico, delimitando que no período compreendido entre 01/3/2002 a 25/6/2002 as demais parcelas devem ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior. 2. Na ação de mandado de segurança não se admite condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 170.2060.5000.1700

22 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando desconstituir decisão que anulara, de ofício, certame licitatório. Teoria dos motivos determinantes. Segurança concedida. Aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Descabimento. Pedido de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em mandado de segurança. Descabimento. Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Omissões. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir as aludidas omissões, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. O acórdão embargado omitiu-se na apreciação dos pedidos formulados pela ora embargante, em sede de impugnação ao Agravo interno, no qual postulou a fixação de multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, e a majoração de honorários de advogado, com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015, em desfavor da então agravante. II. O acórdão embargado manteve decisão monocrática que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.8861.8003.1900

23 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Parcela remuneratória devida a título de honorários advocatícios. Extensão aos procuradores do Tribunal de Contas do município de São Paulo. Inconstitucionalidade. Posterior supressão. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Mandado de segurança impetrado por procurador aposentado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no qual questiona a supressão de parcela remuneratória paga a título de honorários advocatícios. 2. De acordo com a jurispruncia do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 563.965/RN, em regime de repercussão geral, o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 165.2472.9006.8800

24 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Mandado de segurança objetivando o recebimento de medicamento, determinado o reembolso do despendido em sua compra direta, desde a propositura do «mandamus». Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal. Honorários indevidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0000

25 - STJ. Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. Súmula 512/STF. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 12.016/2009.

«1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. 2. O acórdão rescindendo decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios em demanda mandamental e nos incidentes dela decorrentes, inclusive nos embargos à execução, aplicando na ocasião a Súmula 512/STF. 3. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 343/STF, seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7359.2200

26 - STJ. Administrativo. Autotutela. Revogação pela administração pública dos seus próprios atos administrativos. Possibilidade. Mandado de segurança preventivo. Funcionários da CONAB. Anistia. Revisão dos atos. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Segurança concedida. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmulas 512/STF e 105/STJ.

«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da perc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 174.1643.6000.9800

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Interposição de apelação em ação rescisória. Decisão da presincia do tribunal de origem que a recebeu como recurso ordinário em mandado de segurança. Preclusão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6034.6002.8200

28 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Conversão de agravo de instrumento em retido (CPC, arts. 523 e 527, II). Hipótese em que parte excluída da lide pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de imediato processamento do agravo.

«1. Não se mostra adequada a conversão em retido de agravo de instrumento interposto pela parte excluída da lide pleiteando condenação do promovente em honorários advocatícios sucumbenciais, pois a exclusão, por evidente, inviabiliza a hipótese de posterior ratificação em recurso principal, que não virá. 2. Recurso ordinário provido para conceder a segurança

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0003.2100

29 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Coisa julgada. Ausência. Súmula STF-304. Tutela antecipada. Possibilidade. CPC, art. 273. Carteira nacional de habilitação. Obtenção. Portador de necessidades especiais. Perícia. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Custas. Isenção. Apelação reexame necessário. Processo civil. Ação ordinária e mandado de segurança. Inocorrência de coisa julgada. Denegação em face da ausência de prova pré-constuituída. Renovação do pedido. Possibilidade.

«A denegação do mandado de segurança anterior, por ausência de prova pré-constituída não implica na impossibilidade da renovação do pedido através de nova demanda, porque ausente a coisa julgada. Inteligência do artigo 19 da Lei 12.016/2009. Aplicação da Súmula 304/STF. Precedentes do TJRS e STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 177.9612.2001.2700

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação do impetrante ocorrida no curso da ação mandamental. Perda superveniente de objeto. Consequente desaparecimento do interesse de agir. Denegação do writ. Art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Honorários advocatícios indevidos. Art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

«1. «Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação» (AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). 2. Como ressai do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 105/STJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 162.0774.6001.3200

31 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. A medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o requerente optado pela instauração de novo processo, quer tenha deduzido o pleito nos próprios autos principais, não assume o caráter de autonomia conferido às medidas preventivas, haja vista que tais cautelares contêm objeto deveras limitado, vinculando-se direta e exclusivamente ao destino dos recursos para os quais pleiteiam efeito suspensivo, independen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4863.9017.8900

32 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor dativo. Impetração de mandado de segurança objetivando o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado ao réu que constituiu outro advogado para defen-lo no Tribunal do Júri. Nomeação cancelada apenas no que se refere ao pagamento dos honorários pelo Estado, sendo permitido ao impetrante, tão somente, que se dirigisse ao Conselho de Sentença, em homenagem ao principio da ampla defesa. Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.4573.1000.1700

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Desmembramento do regime dos precatórios judiciais. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Resp1.347.736/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que não há impedimento constitucional ou legal para que o valor da execução seja fracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o crédito principal seja submetido ao regime dos precatórios. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5012.6600

34 - STJ. Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Cabimento. CPC, art. 20. Superação da Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias. Indica precedente. Há votos vencidos).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 134.4325.8001.8400

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança. Sentença mandamental. Título executivo apto à reparação dos danos patrimoniais. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra o procurador do estado. Impossibilidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários advocatícios. Súmula 105/STJ.

«1. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, consistente na redução de proventos da impetrante mediante desconsideração das aulas suplementares ou extraordinárias, incorporadas por força de disposição contida na Constituição Estadual. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. "A sentença concessiva da segurança deve ser co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 170.2125.7000.0700

36 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Ipc. Índices aplicáveis. Art. 1.022 do CPC/2015. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Mandado de segurança. Incabíveis honorários advocatícios.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a embargante, não se observa no julgado a alegada obscuridade, uma vez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5014.3800

37 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento, quer se trate de concessão, denegação ou extinção do processo. Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. Há voto vencido).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 156.4705.5002.1500

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Alegação de deserção. Preclusão. Requerimento para que se arbitrem honorários advocatícios em mandado de segurança. Óbice da Súmula 105/STJ. Parte recorrida beneficiária da justiça gratuita.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática alicerçada nos seguinte fundamento: a) «o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que a aposentação voluntária enseja, na forma do inciso II do artigo 39 da Lei 8.935/94, a extinção da delegação, constatando-se, por via de consequência, na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual.» 2. Com relação ao pedido de reconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7385.9400

39 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Casos futuros. Impossibilidade. Hipótese em que se pretende que o Juiz se abstenha no futuro de adotar entendimento em relação aos honorários advocatícios. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inviável, mesmo a título de impetração de natureza preventiva, pretender que a autoridade coatora se abstenha de adotar entendimento em relação aos honorários, contrário ao que defende a recorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4700.1000.1000

40 - TJPE. Direito processual civil. Execução em mandado de segurança. Policial militar reformado. Valores devidos desde a data da impetração do writ. Valores apresentados pelo estado. Impetrante concorda. Execução com base nos valores apresentados. Não oposição de embargos à execução. Execução julgada procedente. Sem honorários advocatícios. Art. 1º-D da Lei 9.494/97. Unanimidade de votos.

«- Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança impetrado por Antônio Firmino de Araújo Filho em face do Secretário de Defesa Social. - Transitado em julgado o acórdão de fls. 968, concessivo da segurança, o exequente atravessou, às fls. 1100 dos autos, petição em cujo bojo requereu determinação ao Estado de Pernambuco de cumprimento da obrigação de fazer. - Cumprida a obrigação neste aspecto, o impetrante requereu a este Juízo que fosse determinada ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 176.5725.8003.7100

41 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário dirigido ao STJ. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal. Não cabimento. Condenação em honorários recursais, consoante previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. Impossibilidade. Prevalência do art. 25 da Lei 12.016/2009.

«1. O recurso previsto no art. 105, II, «b», da CF/88, e 1.027, II, «a» do CPC/2015 (antigo art. 539, II, «a», do CPC, de 1973) serve para impugnar «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão», não sendo meio idôneo a desafiar acórdão prolatado por Turma ou Conselho Recursal de Juizado Especial. 2. Nesse sentido consolidou-se o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 156.3501.8002.1300

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Honorários advocatícios corretamente fixados. Provimento negado.

«1. Conquanto não esteja a fixação da verba honorária necessariamente atrelada ao valor atribuído à causa, nada impede seja ela estabelecida com base em tal parâmetro, mesmo nos embargos à execução. 2. Se entendia a parte embargada que o valor atribuído à demanda não era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao valor da causa no momento apropriado, nos moldes do CPC, art. 261 o que, no caso, não ocorreu. 3. Valor da verba honorária que, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.5974.7002.1100

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Parcela remuneratória devida a título de honorários advocatícios. Extensão a servidores da câmara municipal por simples resolução. Inconstitucionalidade. Posterior supressão. Possibilidade. Decancia afastada. Provimento negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 160.2313.5003.7300

45 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Estorno de valores depositados em conta corrente a título de honorários advocatícios. Retirada da propriedade sem o devido processo legal. Ilegalidade.

«1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em conta corrente, apenas pelo devido processo legal poderiam ser dele desapossados, descabendo medida de simples extração direta de valores de contas bancárias. 2. Embora possível a suspensão do pagamento exigível na execução, inadmissível é a expropriação direta de montantes já depositados em conta, e assim incorporados ao patrimônio de particulares. 3. Agravo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 156.1825.6001.8400

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva da segurança. Medida cautelar para suspender os efeitos imediatos da ordem. Liminar deferida e extinção posterior da ação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. «Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado» (EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 18/2/2008). 2. Em se tratando de medida incidental à ação de mandado de segurança, não deve haver imposição de verba honorária se o processo principal não a enseja (Súmulas 512/STF e 105/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 128.4631.2000.0500

47 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual nº 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denomina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 163.7625.3016.0200

48 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Advogado que impetrou mandado de segurança e apresentou reclamação correicional em favor do cliente. Alegação de ajuste de pagamento por hora de trabalho, acrescidas das despesas com acompanhamento do processo. Descabimento, ante a ausência de provas nos autos a respeito. Inexistência de contrato escrito. Apuração dos honorários que deve ser feita por arbitramento judicial, nos termos do art. 22 da Lei Federal 8906/94. Honorários advocatícios que devem representar remuneração compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.9195.4000.3800 LeaderCase

49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC, arts. 530 e 543-C.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia, pois, limita-se a definir se os honorários advocatícios aplicados à sucumbência naquela ação ordinária constituem matéria de mérito, ou, sendo verbas acessórias, ficam fora do âmbito de apreciação dos embargos infringentes disciplinada no art. 530 do CPC (com a redação da Lei 10.352, de 2001). Pedi vista para melhor exame. Os votos que sustentam o cabimento dos embargos infringentes consideram que a divergência no acórd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.3903.1002.4300

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incincia da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 1.08 para ser carregado !