Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios. mandado de seguranca

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.5700

1 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmulas 512/STF e 105/STJ.

«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.5200

2 - TJRS. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Não cabe a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, consoante as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Precedentes do STJ e STF. Apelação provida liminarmente. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 125.1110.4000.0200

3 - TST. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22 .

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Doc. LEGJUR 103.2131.0322.0800

4 - STJ. Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Descabimento. Acolhimento da Súmula 512/STF pelo STJ. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

«O verbete 512 da Súmula do STF reflete o melhor entendimento a respeito do tema - honorários advocatícios no mandado de segurança - considerada a questão em termos processuais e, sobretudo, se se tem presente que o mandado de segurança é ação constitucional, remédio ou garantia de direito individual. Recurso Especial provido, em parte, para exclusão da condenação em verba honorária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.9000

5 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e 105/STJ.

«Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.»

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Doc. LEGJUR 113.2540.2000.2300

6 - TJRJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22 .

«Descabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em mandado de segurança

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Doc. LEGJUR 106.6615.7000.1300

7 - TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22 .

«Nos termos do CPC, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal», salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se inclu... ()

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Doc. LEGJUR 146.6650.0000.0200

8 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF.

«I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512/STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.5700

9 - STJ. Advogado. Honorários. Mandado de segurança. Sucumbência.

«Honorários advocatícios. Em conta a natureza especial da ação, no mandado de segurança não cabe condenação em honorários (Súmula 512/STF, e acórdãos unânimes de Turmas do STJ). Embargos de divergência recebidos por maioria de votos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.7200

10 - TJMG. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º . CF/88, art. 5º, LXIX. Súmulas 512/STF e 105/STJ. CPC, art. 20.

«Na ação de mandado de segurança não cabe condenação em honorários de advogado, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.1700

11 - TJPE. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Nomeação de advogado dativo para defesa da parte. Estado condenado a pagar honorários advocatícios. Ofensa a direito líquido e certo do estado. Acusado assistido no processo crime por defensor público. Segurança concedida.

«I - Nomeação de advogado dativo para defesa da parte sem comprovação da imprescindibilidade da referida nomeação, máxime quando, in casu, o acusado foi assistido no processo crime por Defensor Público, inclusive com oferecimento de defesa preliminar. II - No caso concreto presente, houve, de fato, lesão a direito líquido e certo do impetrante quando o Juízo impetrado prolatou decisão condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.2200

12 - STJ. Administrativo. Autotutela. Revogação pela administração pública dos seus próprios atos administrativos. Possibilidade. Mandado de segurança preventivo. Funcionários da CONAB. Anistia. Revisão dos atos. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Lei 9.784/99, art. 54 , § 1º. Segurança concedida. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmulas 512/STF e 105/STJ.

«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o Lei 9.784/1999, art. 54 , § 1º, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepç... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0000

13 - STJ. Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. Súmula 512/STF. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/1994, art. 22 . Lei 12.016/2009.

«1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. 2. O acórdão rescindendo decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios em demanda mandamental e nos incidentes dela decorrentes, inclusive nos embargos à execução, aplicando na ocasião a Súmula 512/STF. 3. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 343/STF, segundo a qual é in... ()

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Doc. LEGJUR 141.6034.6002.8200

14 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Conversão de agravo de instrumento em retido (CPC, arts. 523 e 527, II). Hipótese em que parte excluída da lide pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de imediato processamento do agravo.

«1. Não se mostra adequada a conversão em retido de agravo de instrumento interposto pela parte excluída da lide pleiteando condenação do promovente em honorários advocatícios sucumbenciais, pois a exclusão, por evidente, inviabiliza a hipótese de posterior ratificação em recurso principal, que não virá. 2. Recurso ordinário provido para conceder a segurança

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.8900

15 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor dativo. Impetração de mandado de segurança objetivando o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado ao réu que constituiu outro advogado para defendê-lo no Tribunal do Júri. Nomeação cancelada apenas no que se refere ao pagamento dos honorários pelo Estado, sendo permitido ao impetrante, tão somente, que se dirigisse ao Conselho de Sentença, em homenagem ao principio da ampla defesa. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.6600

16 - STJ. Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Cabimento. CPC, art. 20. Superação da Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias. Indica precedente. Há votos vencidos).

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Doc. LEGJUR 134.4325.8001.8400

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança. Sentença mandamental. Título executivo apto à reparação dos danos patrimoniais. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra o procurador do estado. Impossibilidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários advocatícios. Súmula 105/STJ.

«1. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, consistente na redução de proventos da impetrante mediante desconsideração das aulas suplementares ou extraordinárias, incorporadas por força de disposição contida na Constituição Estadual. 2. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. "A sentença concessiva da segurança deve ser considerada título e... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.3800

18 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento, quer se trate de concessão, denegação ou extinção do processo. Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.9400

19 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Casos futuros. Impossibilidade. Hipótese em que se pretende que o Juiz se abstenha no futuro de adotar entendimento em relação aos honorários advocatícios. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º .

«Inviável, mesmo a título de impetração de natureza preventiva, pretender que a autoridade coatora se abstenha de adotar entendimento em relação aos honorários, contrário ao que defende a recorrente.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.1000

20 - TJPE. Direito processual civil. Execução em mandado de segurança. Policial militar reformado. Valores devidos desde a data da impetração do writ. Valores apresentados pelo estado. Impetrante concorda. Execução com base nos valores apresentados. Não oposição de embargos à execução. Execução julgada procedente. Sem honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D . Unanimidade de votos.

«- Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança impetrado por Antônio Firmino de Araújo Filho em face do Secretário de Defesa Social. - Transitado em julgado o acórdão de fls. 968, concessivo da segurança, o exequente atravessou, às fls. 1100 dos autos, petição em cujo bojo requereu determinação ao Estado de Pernambuco de cumprimento da obrigação de fazer. - Cumprida a obrigação neste aspecto, o impetrante requereu a este Juízo que fosse determinada ao impetrado a junta... ()

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Doc. LEGJUR 128.4631.2000.0500

21 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º .

«In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual nº 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denominados... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1002.4300

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.3800 LeaderCase

23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC, arts. 530 e 543-C.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia, pois, limita-se a definir se os honorários advocatícios aplicados à sucumbência naquela ação ordinária constituem matéria de mérito, ou, sendo verbas acessórias, ficam fora do âmbito de apreciação dos embargos infringentes disciplinada no CPC, art. 530(com a redação da Lei 10.352, de 2001). Pedi vista para melhor exame. Os votos que sustentam o cabimento dos embargos infringentes consideram que a divergência no acórdão local embargado ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4001.2800

24 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado por município. Autoridade coatora. Conselho deliberativo dos índices de participação dos municípios. Coindice/icms. Presidido por secretário de estado. Ausência de omissões. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Nulidade do acórdão. Honorários e custas.

«1. Ausência de omissões no acórdão recorrido que devam ser sanadas, tendo em vista que, no caso concreto, ao denegar a segurança, o Tribunal de origem, por se considerar competente, condenou o impetrante nas «custas da lei» e em honorários advocatícios. Concluiu, ainda, pela ausência de prova pré-constituída e da demonstração de direito líquido e certo. A respeito desses temas, portanto, esta Corte Superior já se encontra instrumentalizada para rever o julgado. 2. Apesar de ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8792.6000.1400

25 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC, art. 20. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.0600

35 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Advogado. Honorários advocatícios. Execução de honorários contratuais fixados na sentença que transitou em julgado. Transação. Homologação de acordo que indiretamente reduz o crédito atribuído ao patrono pela coisa julgada. Ato inquinado passível de recurso próprio. Recurso. Terceiro interessado. Agravo de petição. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. CPC, art. 499, § 1º. CLT, art. 897, «a». Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Lei 12.016/2009.

«Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1905.5001.1400

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25 . Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.1300

37 - TJPE. Dministrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Preliminares. a) Ilegitimidade Passiva dos Secretários de Educação e Administração do Estado de Pernambuco. A nomeação, como ato do Governador do Estado, é necessariamente vinculada a precedentes atos da Secretaria responsável pelo concurso público relativos à convocação do candidato aprovado e que demonstrou estar habilitado ao exercício das atribuições funcionais, tendentes à viabilização do provimento do cargo. Rejeitada. b) Falta de Interesse de Ação. Não há que s... ()

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Doc. LEGJUR 140.0933.5000.4000

38 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Sobreposição de horários. Não ocorrência. Carga horária total semanal igual a 60 (sessenta) horas. Irrelevância. Parecer agu gq-145/1998. Força normativa. Ausência. Precedentes. Segurança concedida.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria» (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 143.5424.0000.4100

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7973.3001.8200

40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão impugnado que manteve a extinção da execução de honorários advocatícios. Crédito já habilitado pelo credor/exequente em inventário de co-devedor. Teratologia. Inocorrência. Precedentes desta corte. Fundamentos insuficientes para alterar a conclusão da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.3900

41 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Venda de veículo automotor. Honorários advocatícios.

«O recolhimento antecipado do imposto nas operações que destinem a outros Estados, petróleo e seus derivados, é ilegal. Não configurado o fato gerador, inexiste a obrigação tributária. Quanto aos honorários de advogado em mandado de segurança o recurso deve ser provido. Aplicação da Súmula 105/STJ. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.3600

42 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Suspensão do pedido de sequestro de rendas públicas da Fazenda do Estado de São Paulo. Apoio na Emenda Constitucional 62/09. Violação a direito adquirido. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa reconhecida por precedentes deste Órgão Especial. Retroatividade que fere o inciso XXXVI do CF/88, art. 5º, além de vulnerar princípios constitucionais como os da proporcionalidade e razoabilidade. Incabível, ainda, na hipótese, a condenação em honorários advocatícios. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 142.9435.2000.7400

43 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Pleito de pagamento imediato de honorários de sucumbência. Direito de preferência do titular do crédito não extensivo ao advogado.

«1. Os recorrentes pretendem compelir o Tribunal de origem a efetuar o pagamento da verba honorária, porquanto o titular do precatório teve o seu crédito fracionado por força do imposto pelo § 2º do CF/88, art. 100. 2. Não se desconhece a tese sobre a titularidade dos valores relativos aos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência na demanda, os quais podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. Precedente: REsp 110... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.1300

44 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Mandado de segurança. Ato administrativo. Discussão acerca do apostilamento de vantagem remuneratória, denominada honorários advocatícios, ao autor procurador autárquico. Documentação acostada aos autos que reveste-se de prova pré-constituída e apta a permitir o julgamento do mandamus. Arts. 5º, LXIx, da CF/88 e 1º da Lei 12016/09. Adequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8007.6000

45 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou, quanto à fixação dos honorários advocatícios, que «Assim, os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, valor este último que, como noticiado nos autos, era (historicamente) de R$353.486,77, mostram-se exacerbados. Logo, considerando os elementos do §4º do CPC, art. 20 já mencionados e que a ação foi julgada tendo em conta «decisão judicial transitada em julgado proferida no bojo de anterior mandado de segura... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.1400

46 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Procurador autárquico inativo. Honorários advocatícios. Decisão judicial proferida em grau recursal que estende o direito ao pagamento de tais verbas, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 827/97 que os suprimira. Promulgação da Lei complementar 1077/08 que vem em consonância com os termos da decisão judicial onde reconhecido o aludido direito ao resgate da verba honorária. Segurança concedida. Recurso oficial não conhecido, desprovido o apelo voluntário.

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Doc. LEGJUR 138.3191.3001.0000

47 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de quatorze anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança concedida.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Adm... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.6400

48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios.

«De acordo com o Tribunal Regional, estão ausentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70, que autorizam a concessão de honorários advocatícios. Nesse contexto, a decisão regional que indeferiu a parcela mencionada está em harmonia com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. Ressalte-se que o entendimento da Súmula 425/TST é de que o jus postulandi das partes continua nas Varas... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3003.4600

49 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ausência. Omissão. CPC, art. 535, II. Pagamento. Honorários advocatícios. Desistência ou reconhecimento do pedido. Ação rescisória.

«1. O STJ possui entendimento de que súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É pacífico no STJ o entendimento de que é devido o pagamento de honorários advocatícios em caso de desistência ou reconhecimento do pedido. 4. A situação não é modificada nos casos... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0000.5100

50 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Abertura determinada após a consumação do prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 170 . Inaplicabilidade. Precedente da Primeira Seção. Segurança concedida.

«1. Dispõe o Lei 8.112/1990, art. 170 que: «Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor». 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao interpretar o mencionado dispositivo legal, firmou o entendimento no sentido de que ele se aplica «somente aos casos em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, caracteriza como aquela que sucede após a tempestiva instauração de processo admini... ()

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