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STJ. Honorários de perito devem seguir critérios genéricos

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios

2.208 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
honorarios advocaticios

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 18, 20, 21, 22, 569, 651, 717, 897
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 218
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 87, 115
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 404
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s). ,
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 12
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s). , 16
Decreto-lei 1.766/1980
(D.O. 28/01/1980)
Tributário. ITR. Normas..
Art(s).
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s). 21
Lei 5.741/1971
(D.O. 02/12/1971)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art(s). ,
Lei 6.071/1974
(D.O. 04/07/1974)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s).
Lei 6.355/1976
(D.O. 09/09/1976)
CPC, art. 20. Alteração. Honorários advocatício..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.628/2008
(D.O. 05/11/2008)
Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF. Estatuto..
Art(s). 19
Lei 6.745/1979
(D.O. 06/12/1979)
CPC, art. 20. Alteração. Honorários advocatícios..
Art(s). Ementa
Lei 6.899/1981
(D.O. 09/04/1981)
Correção monetária. Débito judicial..
Art(s).
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 17, 18
Decreto 7.452/2011
(D.O. 16/03/2011)
Mato Grosso. Doação de imóveis pela União..
Art(s).
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). Ementa, 29-C
Lei 8.218/1991
(D.O. 30/08/1991)
Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc..
Art(s). 27-C
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 61-C
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). Ementa-C, 21-C, 22-C, 23-C, 24-C, 78-C
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s). 1º-D
Lei 9.668/1998
(D.O. 24/06/1998)
CPC. Alteração. Litigância de má-fé..
Art(s). 2º-D
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s). 37-A
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 28-A
Lei 11.033/2004
(D.O. 22/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 206, de 06/08/2004]. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito..
Art(s). 19-A
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 88-A, 98-A
Lei 11.182/2005
(D.O. 28/09/2005)
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Cria..
Art(s). 29-A
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s). 2º-A, 8º-A
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 25-A
Lei 13.001/2014
(D.O. 23/06/2014)
(Conversão da Med. Prov. 636, de 26/12/2013). Administrativo. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003.
Art(s). 16-A
Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)
[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 10-A
Lei 13.327/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações..
Art(s). Ementa-A, 27-A, 29-A, 30-A, 33-A, 34-A, 35-A, 36-A, 39-A
Lei 13.485/2017
(D.O. 03/10/2017)
(Conversão da Medida Provisória 778, de 15/05/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei 9.796, de 05/05/1999..
Art(s). 5º-A

Súmulas sobre
honorarios advocaticios

62 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 154.6474.7001.7100

1 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Isenção. Pagamento. Relação de trabalho. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Isenção.

«Nas ações decorrentes da relação de trabalho, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 5º, da IN 27/05, do C. TST. Não obstante, o benefício da justiça gratuita, denominada pela Lei 1.060/50 de «assistência judiciária», abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do respectivo art. 3º, V: « A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: [...] V - dos honorários de advogado e peritos.» Por isso, fa... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.5300

2 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais».

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.5200

3 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, dec... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.7600

4 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.3200

5 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 329 TST.

«A jurisprudência consagrada condiciona a condenação em honorários advocatícios nessa Justiça Especial, a dois requisitos, percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em estado de miserabilidade e, à assistência por Sindicato da categoria profissional, o que não é o caso. Aliás, esta é a exegese que se extrai da Súmula 219, I e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do c. TST, bem como é o que preconiza a Lei 5.584/70 (art. 14) e a I... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.6100

6 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Parte não assistida pelo sindicato da categoria. Impossibilidade.

«Muito embora o artigo 133 da Constituição da República de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o artigo 791 da CLT e nem os artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584, de 1970, razão pela qual o entendimento da Súmula n° 219, item I, do TST restringe o cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical. No caso em apreço, verifica-se que o reclaman... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.5500

7 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Execução. Arrematação. Valor insuficiente para saldar a dívida trabalhista. Honorários advocatícios executados justiça comum.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.4500

8 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios obrigacionais. Princípio da sucumbência.

«O entendimento que prevalece nesta d. Primeira Turma é no sentido de que são indevidos os honorários advocatícios obrigacionais na hipótese preconizada pela IN-27/TST, no seu artigo 5º, conforme o qual "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Sendo a presente ação decorrente de vínculo empregatício entre as partes, segundo a Instrução Normativa acima mencionada, não caberá a aplicação do princí... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.6900

9 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Cabimento. Sindicato-assistente. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere o art. 5º, LXXIV, da CR/88 e a Lei 1.060/50, bem como os respectivos honorários sucumbenciais, está regulada pela Lei 5.584/70, bem como pelo entendimento já consolidado no âmbito do C. TST, a teor das Súmulas 219 e 329. 2. Exceto nas lides que não decorrem da relação de emprego (art. 5º da Instrução Normativa 27 do c. TST), somente são cabíveis os honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.8800

10 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do seu pagamento. «jus postulandi»

«O art. 791 da CLT, que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do art. 14 da lei 5.584/70. A Súmula... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.4400

11 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios devidos.

«Prevê a Súmula nº 219 do TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." No ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.7200

12 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do.trabalho. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Tratando-se de ação decorrente da relação de emprego, os honorários advocatícios só são devidos na forma da Lei 5.584/70 (art. 14), ou seja, nas hipóteses em que o empregado, estando assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Aliás, esta a exegese que se extrai da súmula 219, item ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4600

13 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. caso vertente, a pretensão da autora refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo emp... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.1000

14 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos arts. 389 e 404 do Código Civil.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.7700

15 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

«No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado, vencedor Ação, é pobre sentido legal e está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei 5.584/70 e Súmula 219). Este entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (segundo inteligência consubstanciada Súmula no. 329, do TST). Considerando que o empregado, muito embora tenha vencido a Ação e tenha comprovado sua pobreza, sentid... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1431.0004.5100

17 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Prescrição. Honorários advocatícios dependentes de êxito em demandas patrocinadas pelo advogado empregado. Marco inicial da prescrição.

«O marco inicial da prescrição do pedido referente a honorários advocatícios dependentes de êxito em demanda patrocinada pelo advogado empregado é a data em que esse é confirmado de modo definitivo com o trânsito em julgado e a efetiva liberação de créditos.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.9500

18 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.

«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.4300

19 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios.

«Os embargos de terceiro se processam de forma incidental à execução, e, como estão sendo cobrados créditos decorrentes da relação de emprego na demanda principal, se incluem na exceção do art. 5º da IN 27 do TST, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.9000

20 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. No caso vertente, a pretensão do autor refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo e... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.8800

21 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos arts. 389 e 404 do Código Civil.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.8100

22 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais».

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, Processo do Trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos do Código Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.4800

23 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Assistência sindical honorários advocatícios assistenciais. Legitimidade. Procurador. Sindicato.

«Os honorários assistenciais não pertencem ao advogado que patrocinou a causa, inobstante a norma do art. 23 da Lei n.º 8.906/94. É que, alem de a coisa julgada, in casu, definir a titularidade do crédito a favor do Sindicato assistente, a Lei 5.584/70, que regula os honorários assistenciais no processo do trabalho, na forma do dispositivo do seu art. 16, dispõe que «os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favor do Sindicato assistente» (grifos acrescidos), ra... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.8100

24 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais e sucumbenciais. Não cabimento. Ius postulandi.

«Permanecendo, na Justiça do Trabalho, o jus postulandi consagrado pelo art. 791 da CLT, os honorários advocatícios somente são devidos, nos termos da Lei 5.584/70, quando houver assistência da parte por sindicato da categoria e existir comprovação do estado legal de pobreza por declaração da empregada. Neste sentido o item I da Súmula 219 do TST, corroborado pela Súmula 329 do mesmo Tribunal. Não sendo objeto da lide discussão relativa à existência de relação de trabalho, -... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.3700

25 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Lide não decorrente de relação de emprego.

«Nos termos do artigo 5ª da Instrução Normativa 27 do TST e da Súmula 219, III do TST, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Sendo o Sindicato autor sucumbente na ação em que pleiteia direito em nome próprio, não decorrente de relação de emprego, deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte contrária, nos termos do art. 20, caput e §3º do CPC.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.1200

26 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Cabimento. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.0800

27 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com a de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios sucumbenciais.

«A Instrução Normativa 27 de 22/02/2005 dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constituição 45/2004. Logo, se a ação decorre desta ampliação (cobrança de contribuição sindical), deve ser aplicado o artigo 5o da referida instrução que determina: «Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência».... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.0000

28 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Indenização honorários advocatícios. Ressarcimento das despesas com advogado.

«Nesta Justiça Especializada, exceto nas lides que não decorrem da relação de emprego (art. 5º da IN 27 do TST), somente são cabíveis honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a condição de miserabilidade jurídica do empregado e que este esteja assistido pelo sindicato da sua categoria, conforme estabelecem as Súmulas 219 e 329 do Col. TST e a OJ 305 da SDI-1/TST, não incidindo, in casu, o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Com ... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.1500

29 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Advogado particular.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre, nos termos da Lei 5.584/70, da assistência do sindicato da categoria e da comprovação do estado legal de pobreza, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte Superior. Não estando os autores patrocinado pelo sindicato da sua categoria profissional, mas sim por advogado particular, não há de se falar em pagamento de verba honorária d... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.9600

30 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Honorários advocatícios assistenciais. Requisitos. Carta de credenciamento. Ausência de identificação do signatário.

«Nas lides decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos moldes dos a... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.6000

31 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Substituição processual. Substituição processual. Honorários advocatícios. Devidos. III, Súmula 219/TST.

«Antes, segundo o colendo TST não eram devidos os honorários advocatícios ao Sindicato autor, quando atuava na condição de substituto processual (Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I), entendimento também presente na Súmula 26 deste egrégio Tribunal. Entretanto, com o advento do inciso III da Súmula 219/TST, esse entendimento foi modificado pela colenda Corte Superior, que agora admite a condenação em honorários assistenciais, a favor da entidade sindical, quando atua com... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.7300

32 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Retenção. Retenção de honorários advocatícios contratuais. Possibilidade.

«Nos termos do art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, é possível a retenção dos honorários advocatícios ajustados entre cliente e seu procurador, por meio da dedução do crédito a ser recebido pelo outorgante, desde que apresentado o contrato de honorários e não haja controvérsia sobre os valores avençados. Atendidos os requisitos legais, proceder-se-á à retenção dos honorários nos próprios autos do processo do trabalho, não se confundindo tal situação com ação de cobrança d... ()

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Doc. LEGJUR 125.1110.4000.0200

33 - TST. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Apesar das nobres razões invocadas pelo juízo da execução, consistentes na necessidade de apuração da capacidade processual dos substituídos que tiveram seus créditos liberados, não há como sobrepô-las ao fato de que as parcelas já foram individualizadas e disponibilizadas aos substituídos, traduzindo-se tal proceder em censurável excesso, que frustra os contornos do pacto celebrado e impede o exercício do direito da parte, ora impetrante, de perceber, oportunamente, a retrib... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.0400

34 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, são devidos honorários advocatícios obrigacionais ao empregado, a título de indenização por perdas e danos, por força dos artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civil, aplicados subsidiariamente, a teor do artigo 8º, parágrafo único, da CLT, pois, se o trabalhador valeu-se da contratação de advogado para propor ação judicial com o intuito de receber parcelas decorrentes de direitos que não foram observados durante o período contratual, subsistindo co... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.9000

35 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Processo do trabalho.

«O processo do trabalho tem regras próprias (artigo 14 da Lei 5.584/70 - lei especial) para deferimento dos honorários advocatícios, em razão de suas especificidades, como a concessão do «jus postulandi» às partes. Por essa razão, não podem ser aplicadas as regras dos artigos 389 e 404 do Código Civil, nem os artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil (legislação supletiva, artigo 769 da CLT). Em razão de vetustas regras de hermenêutica, a legislação supletiva não pode... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.4400

36 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Súmulas 219 e 329 e oj-sdi1 305, do TST. Indenização por pedas e danos.

«Nos termos da Lei n.º 5.584/70, das Súmulas n.º 219 e 329 e da OJ-SDI1 n.º 305, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe a assistência do sindicato da categoria profissional ao reclamante e a comprovação de que este recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que vive situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Destaca-se, ademais, que o artigo 791, da ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0017.3700

37 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais.

«Considerando o provimento do recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante quanto à compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais. Agravo de instrumento prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.2100

38 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor incontroverso levantado pelo reclamante anteriormente ao patrocínio da demanda.

«Havendo valores levantados nos autos pelo reclamante anteriormente à constituição do advogado como seu procurador, os honorários advocatícios devem ser calculados apenas sobre o crédito remanescente.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.7000

39 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Lei 5584/70.

«O art. 791 da CLT, que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado, a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Os honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do art. 14 da Lei 5.584/70. A Sú... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.0700

40 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.

«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.7100

41 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça trabalhista. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade.

«Optando o reclamante por contratar advogado particular para representá-lo, ao invés de socorrer-se junto ao sindicato de sua categoria, não há como entender que o empregador seja responsável por perdas e danos em razão da contratação do referido advogado particular, sendo incabível qualquer indenização por danos materiais relativa a honorários advocatícios contratuais, a teor do entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, ambas do c. TST, e da OJ 305 da SDI-I daquela C... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.2400

42 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Cabimento. Honoráros advocatícios. Requisitos para deferimento.

«Na Justiça do Trabalho são cabíveis os honorários advocatícios apenas quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, quais sejam: a condição de miserabilidade jurídica do empregado e que esteja assistido pelo sindicato da sua categoria, conforme estabelecem as Súmulas 219 e 329 do TST. Neste mesmo sentido a Instrução Normativa 27/2005, editada pelo TST, em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, conforme artigo ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.3600

43 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Reparação de danos.

«O princípio da reparação integral de danos, resguardado nas disposições dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, harmoniza-se com o princípio da proteção ao trabalhador, razão pela qual a conjugação de ambos autoriza o deferimento da reparação correspondente aos honorários contratuais, mormente se inexiste dispositivo legal que afaste a aplicação do princípio da reparação de danos nesta hipótese. Entendimento em contrário imporia ao trabalhador a redução do seu p... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.3300

44 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios âmbito da justiça do trabalho. Descabimento.

«Os artigos 389, 395 e 404 do novo e vigorante Código Civil não têm a amplitude de transportar para esta Especializada o princípio da sucumbência, uma vez que perdura nesta o jus postulandi consagrado artigo 791 do Diploma Laboral Consolidado. Merece relevo a circunstância de que a contratação de advogado particular constitui opção do empregado e que em hipótese daquele vir a sucumbir teria a obrigação também de arcar com a verba honorária da parte adversa, pena de arrostar o ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.0900

45 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«Esta eg. 6ª Turma considera que, Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários somente são devidos quando a parte se encontra devidamente assistida pelo Sindicato de sua categoria. Não sendo esta a hipótese dos autos, já que o reclamante constituiu advogados particulares, não há que se falar verba honorária, sob qualquer título que se pretenda recebê-la.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8900

46 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Indenização. Indeferimento.

«Somente são cabíveis honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, quando o empregado se encontra assistido pelo seu Sindicato de classe, na forma das Súmulas 219 e 329 do col. TST. Desta feita, não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em pagamento de indenização correspondente à verba honorária, já que a contratação de patrono particular decorreu de opção da reclamante, que, conforme cediço, poderia ter se valido do jus postulandi.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.8600

47 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Improcedência.

«No Processo do Trabalho, é pacífico o entendimento de que, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ's 304, 305 e 331 da SDI-I-TST, Súmulas 219, I e 329, do TST, IN 27/2005/TST e Lei 5.584/70). Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.0800

48 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Indenização. Indeferimento.

«Somente são cabíveis honorários advocatícios, Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, quando o empregado se encontra assistido pelo seu Sindicato de classe, forma das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em pagamento de indenização correspondente à verba honorária, já que a contratação de patrono particular decorreu de opção do reclamante, que, conforme cediço, poderia ter se valido do jus ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1021.8400

49 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.

«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito da assistência sindical. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.8500

50 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.

«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito da assistência sindical. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos... ()

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