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2014 - Doc. LEGJUR 143.6935.0003.9400

1 - STJ. Processo penal. Prisão provisória. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade.

«1. É manifestamente ilegal a prisão provisória baseada em argumentos genéricos da gravidade em abstrato do delito. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 182.4905.2006.0500

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.2830.3003.2100

3 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, II e III). Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2392.0003.9900

4 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea na gravidade do delito em abstrato. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Verificado o constrangimento ilegal na ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, limitando-se o juízo a motivar a prisão na gravidade do delito em abstrato, além da decretação da prisão ter motivado-se por fatos ocorridos em 2004, o que demonstra ausência de contemporaneidade da medida cautelar, então, deve-se conceder o habeas corpus. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.4845.5002.9800

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão preventiva fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva não trouxe nenhum elemento concreto suficiente a demonstrar a necessidade da segregação cautelar. ... ()

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