1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato. Ausência de fundamentação idônea.
«1. A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, com fundamentos genéricos. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Recurso provido.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Invalidade.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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4 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas, à gravidade em abstrato do delito e conjecturas de reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Invalidade. Recurso provido.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Embora haja a indicação de que há rol de réus foragidos, dentro do qual não está o recorrente, deveria a sua prisão preventiva apresentar fundamento válido, e não com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... ()
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7 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Gravidade do delito em abstrato. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a medida cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, o decreto preventivo não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, tendo se limitado a considerações a respeito da gravidade abstrata do crime, o que é inadmissível nesta Corte Superior. Precedente. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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11 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação com menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus (art. 580, CPP). Possibilidade.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, tendo se limitado a considerações a respeito da gravidade abstrata do crime, o que é inadmissível. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.
1 - No caso, o Magistrado singular não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, limitando-se a tecer considerações a respeito da gravidade abstrata do crime, o que é inadmissível. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão preventiva fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva não trouxe nenhum elemento concreto suficiente a demonstrar a necessidade da segregação cautelar. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Necessidade de confirmação da decisão liminar anteriormente deferida. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, limitando-se a tecer considerações a respeito da gravidade abstrata do crime, o que é inadmissível. ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea na gravidade do delito em abstrato. Constrangimento ilegal reconhecido.
«1. Verificado o constrangimento ilegal na ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, limitando-se o juízo a motivar a prisão na gravidade do delito em abstrato, além da decretação da prisão ter motivado-se por fatos ocorridos em 2004, o que demonstra ausência de contemporaneidade da medida cautelar, então, deve-se conceder o habeas corpus. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso a que se dá provimento.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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18 - STJ Penal. Prisão. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do delito. Voto pela concessão da ordem.
1 - Decretada a prisão preventiva do paciente por suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Prisão. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do delito. Habeas corpus concedido.
«1 - Decretada a prisão preventiva do paciente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando esta é motivada na gravidade em abstrato do delito, ou em genérica regulação da prisão preventiva, sem apontar riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou qualquer elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Restrição à liberdade sem idônea fundamentação. Gravidade em abstrato do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312.... ()
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29 - STF Habeas corpus. Receptação qualificada e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pressupostos do CPP, art. 312. Demonstração. Gravidade em abstrato insuficiente para justificá-la. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Superação da Súmula 691. Ordem parcialmente concedida.
«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. ... ()
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30 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Decisão fundada na gravidade em abstrato do crime. Precedentes. Complementação dos fundamentos da prisão preventiva pelo STJ no julgamento do habeas corpus. Impossibilidade. Ordem concedida.
«I - Os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal não foram concretamente demonstrados pelo magistrado de piso. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação I dônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Medida desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há mais de dois meses. Imposição de medidas cautelares alternativas.
1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos do CPP, art. 312, o que configura nítido constrangimento ilegal. ... ()
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33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 297 e CP, art. 312, CP. Motivação inidônea. Gravidade em abstrato. Recurso ordinário provido.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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34 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Parecer pelo provimento. Recurso provido, confirmando-se a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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35 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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37 - STF Processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Crime de tráfico de drogas. Ilegitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Teratologia da decisão fundada na gravidade em abstrato do crime. Precedentes. Ordem concedida.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma deste Tribunal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Restrição à liberdade sem idônea fundamentação. Gravidade em abstrato do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312.... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Gravidade em abstrato. Recurso ordinário provido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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41 - STF Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em abstrato do delito. Quantidade da droga. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Para quaisquer dessas hipóteses, é imperiosa a demonstração concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie, assim como deve ser insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, nos termos do CPP, CPP, art. 282, § 6º, pelo qual a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 319). ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático processual. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão preventiva não apresenta fundamento válido, quando se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... ()
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43 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, o Magistrado singular decretou a custódia preventiva sem mencionar qualquer elemento concreto, calcado apenas na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica (art. 580, CPP).
«1. No caso, o Magistrado singular não apontou qualquer elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante com arma de fogo de uso permitido e drogas ilícitas. Ilegitimidade da prisão preventiva justificada na gravidade abstrata do crime de drogas. Réu primário. Crimes de perigo abstrato, sem violência ou grave ameaça. Recurso do MPF não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 371g de cocaína e de arma de fogo de uso permitido, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, e as instâncias ordinárias consideraram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública em função da gravidade abstrata do delito da lei de tóxicos. ... ()
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46 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Acréscimo de motivação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, II e III). Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Réu primário condenado à 2 anos de reclusão. Preso desde 31/1/2015. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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49 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação em circunstâncias já elementares do delito perseguido. Gravidade do delito em abstrato. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Estando o decreto prisional destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, impõe-se a concessão da ordem. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação. Anulação da ação penal pelo tribunal a quo desde a citação editalícia da paciente. Manutenção da prisão decretada antes da sentença pelos mesmos fundamentos. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, ainda que a sentença tenha sido anulada pela Corte estadual, a reprimenda cautelar foi mantida, pelos seus próprios fundamentos, em razão de a prisão preventiva ter sido decretada em momento anterior. ... ()
