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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3000

1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos. Circunstâncias da prisão que denotam a necessidade de imposição de medidas alternativas. Envolvimento em roubo de carga e violência desnecessária à vítima. Audácia e periculosidade concreta evidentes. Liminar anteriormente deferida. Habeas corpus originário considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7005.6100

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Recurso não provido.

«1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7005.6300

3 - STJ. Família. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Idêntica situação fático-processual dos corréus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Furto qualificado. Ocultação de cadáver. Requerente e corréu interessado condenados a 34 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa. Penas-bases de todos os delitos. Motivação inidônea na valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente. Emprego de referências vagas e expressões genéricas. Anotações criminais que não servem para o desfavorecimento dessas vetoriais. Pena-base do homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do delito. Premeditação. Modus operandi do crime. Ofendido que era arrimo de família. Circunstâncias do delito que ensejam a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Necessidade de readequação da reprimenda. Acolhimento do pedido.

«- A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fática processual daquele já beneficiado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.2900

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados tentados. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu que se envolveu novamente com o crime durante a instrução criminal. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. RHC 123.640. Mera reiteração. Litispendência. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9005.7200

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da oardem pública. Modus operandi. Vítima policial militar. Concurso de agentes, vários disparos de arma de fogo. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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