gratuidade para o idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do CF/88, art. 230, § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concessão de transporte interestadual de passageiros. Estatuto do idoso. Gratuidade e desconto no preço da passagem. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do benefício tarifário para os idosos sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Parcial procedência declarando a inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores e danos morais de R$5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Contratação não comprovada por documento hábil. Idoso. Proteção especial prevista no Estatuto do Idoso. Invalidação de prova baseada apenas em áudio telefônico. Indenização por danos morais majorada para R$6.000,00, considerando tabela etária e proporcionalidade. Juros moratórios incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Defere-se a gratuidade de justiça à ré, entidade voltada à assistência a idosos. Recursos parcialmente providos.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. ISENÇÃO DE CUSTAS NA FORMA Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/1999. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. A Lei Estadual 3.350/1999, em seu art. 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários-mínimos, como na hipótese. 4. Agravante idoso que percebe mensalmente rendimentos abaixo de 10 salários-mínimos e que apresentou suas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como juntou seu comprovante de rendimentos. 5. Situação compatível com o conceito jurídico de insuficiência de recursos. 6. Concessão da gratuidade de justiça ao autor agravante que se impõe, nos termos do CPC, art. 98. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ Idoso. Estatuto do idoso. Administrativo. Apuração judicial de irregularidades. Abrigo de idosos. Penalidades. Lei 10.741/2003, art. 37, Lei 10.741/2003, art. 48 e Lei 10.741/2003, art. 55.

«1 - O Lei 10.741/2003, art. 37 (Estatuto do Idoso), prevê que o idoso tem direito à moradia digna, inclusive em instituição pública ou privada, estabelecendo em seu § 3º que as entidades de atendimento têm a obrigação de fornecer habitação compatível, inclusive nas áreas de alimentação e higiene. 2 - O art. 55, do mesmo diploma legal, prevê que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações nele previstas ficarão sujeitas a algumas penalidades. 3 - E na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.... (Continua)

7 - STJ Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.

«Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o risco do dano alegado, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO. LEI 3.350/99. INDEFERIMENTO. PARTE AUTORA QUE RECEBE MAIS DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SE BENEFICIAR DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. No caso, observa-se que os rendimentos brutos da recorrente são de R$ 17.135,06 (dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e seis centavos), o que representa mais de 10 (dez) salários-mínimos. 3. Para fins de aplicação da Lei, art. 17, X 3.350/99, deve-se levar em consideração os rendimentos brutos, e não líquidos, do autor da demanda. 4. A parte autora não faz jus à isenção prevista na legislação estadual, tampouco pode ser caracterizada como parte hipossuficiente para lhe ser deferida a gratuidade de justiça. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL EM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. IDOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Irresignação da parte autora. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Viação Cometa S/A interpõe embargos de divergência em autos de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou ação civil pública com objetivo de adoção de providências no sentido de conferir publicidade ao direito dos idosos à gratuidade do transporte público estadual. A Primeira Turma negou provimento ao recurso. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de homem idoso, aposentado e de parcos recursos. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO AGRAVADO POR MÁ GESTÃO DE SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO APOSENTADO COM RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MINIMOS E DIVERSOS GASTOS COM SAÚDE E MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTO NO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94.

«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte rodoviário. Imposição de instituição de guichê prioritário para idoso. Súmula 7/STJ. Divulgação nos terminas e na internet sobre gratuidade de passagem e concessão de descontos. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal consignou não ter sido demonstrado pelas provas constantes dos autos, que a procura do serviço exigisse da Empresa de Transporte Rodoviário a instalação de um guichê de atendimento exclusivo. Isso porque que o atendimento prioritário já existente é o bastante para suprir as necessidades do idoso. A inversão do julgado demandaria reexame de matéria fática, o que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Procedência parcial que declara a inexistência da relação jurídica e condena a ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de dano extrapatrimonial que ultrapassasse o mero aborrecimento. Recurso do autor buscando a indenização. Autor não idoso, nascido em 1969, sem as garantias do Estatuto do Idoso. Condição financeira alegadamente limitada que não exclui a responsabilidade contratual. Indenização por danos morais indeferida. Descontos indevidos já restituídos em dobro, configurando mero aborrecimento, insuficiente para reparação por dano moral. Precedentes que exigem gravidade maior para caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória. Autor, ora agravante, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. IDOSO QUE ALEGA RECEBER MENOS DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTULA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA Da Lei, art. 17, X 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2023 QUE COMPROVA QUE DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. ESTA CORTE TEM SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 3.350/99 AO IDOSO QUE NÃO SE MOSTRE NECESSITADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Idoso. Transporte rodoviário interestadual. Vagas gratuitas. Isenção tarifária. Decreto regulamentar eivado de ilegalidade. Indevida inovação no plano legislativo. Excesso na regulamentação. Recursos especiais aos quais se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8 o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6 o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da1 Lei 10.471/2003. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de imposto de renda. Tribunal que chega à conclusão de que o autor não é juridicamente pobre. Súmula 7/STJ. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas.

«1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de nulidade da reserva de cartão de crédito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso provido.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais. A recorrente, uma associação sem fins lucrativos, alega que o direito ao benefício é garantido pela Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso), sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTOR IDOSO SOB CURATELA PROVISÓRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE AUFEREM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Agravante que acostou o termo de curatela provisória nos autos originários, que foi renovada pelo juízo competente, conforme decisão igualmente juntada aos autos originários, regularizada, portanto, a representação processual do autor. 3. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 4. Agravante idoso e sob curatela provisória que percebe mensalmente proventos oriundos do INSS abaixo de 10 salários-mínimos. 5. A Lei Estadual 3.350/1999, em seu art. 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários-mínimos, como na hipótese. 6. Situação compatível com o conceito jurídico de insuficiência de recursos, inexistindo indícios de riqueza, o que enseja o reconhecimento da isenção quanto ao pagamento das despesas processuais. 7. Concessão da gratuidade de justiça ao autor agravante que se impõe, nos termos do CPC, art. 98. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

23 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. § 1º, II, e § 2º, ambos, do art. 22 da Lei 1660-A do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Legislação local que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos de lei por afronta ao § 2º do CF/88, art. 230, apontada por órgão fracionário deste Tribunal. Ocorrência. Legislação local que impõe indevida restrição à garantia constitucional de transporte coletivo público gratuito aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e, a despeito de estender o benefício aos idosos com faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o faz de modo discriminatório, com limitação quantitativa, o que não se coaduna com a Constituição Federal. § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que permite à legislação local (Municipal) estender o benefício garantido na Constituição Federal, mas não limitá-lo. Violação do § 2º do CF/88, art. 230. Lei Municipal que cria exigência de cadastramento dos idosos beneficiários da gratuidade de transporte junto ao SETRAN (Órgão Municipal), para exercício da garantia. Disposição que, além de criar obrigação não prevista e em descompasso com a garantia constitucional, extrapola a competência suplementar da lei local, na medida que contraria a previsão do § 1º do citado art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) , culminando em violação ao princípio da isonomia (art. 5º «caput, da Constituição Federal) por tratar de forma desigual os idosos munícipes e os de outras localidades. Incidente de inconstitucionalidade procedente, com determinação.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Obrigação não prevista em lei expressamente. Documentos trazidos pelo autor aos autos dizem respeito a viagens ocorridas em 2006 e 2007, ou seja, em período anterior àquele em que teria pleiteado a gratuidade à ré (2008). Passagens compradas para mais de uma pessoa na mesma viagem. Ausência nos autos de bilhete relativo ao ano de 2008, e tampouco prova de outra natureza demonstrou que o autor realmente tivesse viajado, nesse período. Dano material não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER IDOSO COM RENDIMENTOS ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS A ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 3.350/99. AGRAVANTE QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. art. 99, §3º DO CPC. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RIQUEZA OU DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. EFEITO EX NUNC. PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Transporte público coletivo gratuito para o idoso. Comprovação da idade. Documento hábil. Limitação do número de viagens. Concessão de antecipação de tutela. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. As questões postas a debate foram devidamente decididas pela Corte de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

Não há como reconhecer o direito «ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita à instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51, com nova redação dada pela Lei 14.423/2022, quando seu caráter filantrópico e os assistidos por ela não se limitam apenas as pessoas idosas. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado contra o genitor com golpes de faca. Extrema violência contra idoso. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Gratuidade da Justiça Indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação do autor pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como para anular a r. sentença. Recurso Provido. Decisão que determinou a apresentação do Imposto de renda do autor, CPTS, extrato bancário e sistema REGISTRATO. Autor que deixou de apresentar extrato do REGISTRATO, resultando no indeferimento do benefício pleiteado e no indeferimento da inicial. Embora o requerente não tenha cumprido o rigor imposto pelo juízo a quo, houve a demonstração da vulnerabilidade financeira do idoso, razão por que o benefício da gratuidade deve lhe ser concedido. Autor com mais de 80 anos, sem registro na CPTS. Extratos do INSS que coincide com os extratos bancários e o imposto de renda apresentado. Ausente qualquer indício de renda extraordinária e fora dos padrões apresentados nos autos. Assistência Jurídica Gratuita concedida. Sentença Anulada. Dado Provimento ao recurso

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso à execução de sentença individual. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o pedido de assistência judiciária gratuita sirva apenas para pleitear a isenção das despesas do recurso especial, deve a parte deduzir tal pretensão em petição avulsa e não na própria peça recursal, visto tratar-se de ação já em curso. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso à execução de sentença individual. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o pedido de assistência judiciária gratuita sirva apenas para pleitear a isenção das despesas do recurso especial, deve a parte deduzir tal pretensão em petição avulsa e não na própria peça recursal, visto tratar-se de ação já em curso. ... (Continua)

33 - TJRJ Agravo de Instrumento. Gratuidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade, contudo, determinou o pagamento em 04(quatro) vezes iguais e sucessivas, na forma da Súmula 27/FETJ/RJ.

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de homem idoso, aposentado e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade dos elementos reclamados no despacho que assinou prazo para a emenda da petição inicial para esclarecimentos sobre os fatos. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Legitimidade ativa da defensoria pública para propor ação civil pública em favor da população idosa. Acórdão paradigma. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 13/11/2015. Alegada ausência de descumprimento das obrigações da concessionária. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dever de informação fixado com base em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS ANTE A CONDIÇÃO DE IDOSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA SUA MISERABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE IDOSA. APLICÁVEL NO CASO CONCRETO a Lei, art. 17, X 3.350/99, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Gratuidade para idoso. Ré a disponibilizar o benefício em apenas parte de sua frota e em horário noturno. Pretensão que a benesse se estenda a todos os veículos, indistintamente. Descabimento. Direito restrito ao transporte urbano. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 230. Legislação de regência a não exigir a prestação do serviço gratuito em horário ampliado. Exegese dos Decreto 5934/2006, art. 3º e Decreto 5934/2006, art. 4º e artigo 2º, § 3º, da Resolução 1962/06 da ANTT. Improcedência que se sustenta. Recurso improvido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Gratuidade para idoso. Ré a disponibilizar o benefício em apenas parte de sua frota e em horário noturno. Pretensão que a benesse se estenda a todos os veículos, indistintamente. Descabimento. Direito restrito ao transporte urbano. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 230. Legislação de regência a não exigir a prestação do serviço gratuito em horário ampliado. Exegese dos Decreto 5934/2006, art. 3º e Decreto 5934/2006, art. 4º e artigo 2º, § 3º, da Resolução 1962/06 da ANTT. Improcedência que se sustenta. Recurso improvido.

39 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade da justiça. Preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Provimento.

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Quantidade reduzida (apenas resquícios de cocaína). Idoso e com problemas de saúde. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estatuto do idoso. Ação civil pública que objetiva a concessão de gratuidade no transporte público de idoso em região metropolitana. Recurso interno contra decisão que reconheceu a violação do CPC/1973, art. 535. Veiculação de aclaratórios apontando omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação de razões de mérito, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Houve afronta do art. 535, II do CPC/1973, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que o Recurso Integrador se destinava ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Transporte coletivo. Estatuto do idoso. Empresas concessionárias. Plena efetividade da norma. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Corroborada pelo princípio do direito a gratuidade garantido nos arts. 230, § 2º, da CF/1988 e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , bem como pelo princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, caput e inciso XLI, da CF/1988, a Corte de origem consignou que, em relação ao idoso, «comprovada a idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, está garantida a gratuidade no transporte público independentemente de apresentação de qualquer bilhete eletrônico, bastando que este apresente um documento de identidade. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SER PESSOA IDOSA E RECEBER MENOS DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. DECISÃO ATACADA MERECE REFORMA PARCIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL QUE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Observa-se no extrato de pagamento de benefício da autora (índice 115870053) que o total dos seus ganhos alcança R$ 6.593,74, sendo o valor líquido percebido de R$ 4.423,43, O QUE CONTRARIA A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. POR OUTRO LADO, A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A LEI CONDICIONA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE NÃO AFASTA, NECESSARIAMENTE, O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E EVENTUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO SAIA VENCIDO, PORQUANTO TAIS VERBAS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DEFERIR TÃO SOMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, RESSALTANDO QUE ALUDIDA ISENÇÃO NÃO ABRANGE OS DEMAIS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AQUELES QUE SE ACHAM SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA IDOSA E AUFERE RENDIENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECORRENTE.

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 99 (estatuto do idoso). Regime semiaberto. Substituição. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana o direito à vida e o direito à saúde, protegidos constitucionalmente, fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, não podem eles ser sonegados ao cidadão idoso que comprovadamente necessita de substituição de prótese de perna, que não possui recursos financeiros suficientes para suportar elevado custo do procedimento, apresentando quadro de gravidade e urgência. Direito líquido e certo garantido por lei. Recurso fazendário provido parcialmente tão somente para ajustar o período de incidência da multa diária.