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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.9700

1 - TJMG Registro público. Registro civil de nascimento. Certidão de óbito. Gratuidade para os necessitados. Inteligência do art. 5º, LXXVI, c/c o CF/88, art. 236, «caput» e § 2º. Gratuidade para os não-necessitados. Lei 9.534/1997. Eficácia. Lei 6.015/1973, art. 30.

«Conquanto desperte profunda perplexidade a imposição de gratuidade de registro civil de nascimento e de óbito, com a emissão da primeira certidão, em favor dos não reconhecidos pobres, pela Lei 9.534/1997, ante o disposto no caput da CF/88, art. 236 e do seu § 2º, bem assim no inciso LXXVI, letras «a» e «b», da CF/88, art. 5º, e atendo-se a que o Estado não pode obrigar o particular a prestar serviços gratuitos aos cidadãos não necessitados, sob pena de se caracterizar um regime de escravidão imposto pelo Estado, há que se concluir pela eficácia da Lei 9.534/1997, de cumprimento obrigatório, até que o STF lhe suspenda a eficácia.»... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3011.3400

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos necessitados, sendo assim considerados aqueles que vivem situação econômica que não lhes permita, naquele momento, pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou das família. Exegese do parágrafo único do Lei 1060/1950, art. 2º. Benesse concedida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2000.6900

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado por pessoa jurídica. Excepcionalidade não comprovada documentalmente nos autos. Situação de insolvência não demonstrada de modo a chancelar a alegada dificuldade. Instituto da gratuidade que objetiva proteger aos necessitados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.2200

4 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Alegação de que a parte adversa não faz jus às benesses. Improcedência. Compatibilidade entre a pretensão à gratuidade processual e a constituição de patrono não integrante da procuradoria e/ou de convênio ligado à assistência judiciária de necessitados. Precedentes. Nem mesmo o fato da parte ser proprietária de bens afasta a condição de hipossuficiente, se não geram renda. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.6100

5 - TJRJ Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 100.

«Gratuidade de justiça que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. CPC/2015, art. 100. ... ()

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