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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 201.5680.9005.1700

1 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Direito ao benefício da gratuidade da justiça. Natureza individual e personalíssima. Extensão a terceiros. Impossibilidade. Exame do preenchimento dos requisitos autorizadores a partir da situação econômica de pessoa distinta da parte, como a representante legal de menor. Vínculo forte entre diferentes sujeitos de direitos e obrigações. Dependência econômica do menor. Automático exame do direito à gratuidade de titularidade do menor à luz da situação econômica dos pais. Impossibilidade. Critérios. Tensão entre a natureza personalíssima do direito e incapacidade econômica do menor. Prevalência da regra do CPC/2015, art. 99, § 3º. Acentuada presunção de insuficiência do menor. Controle jurisdicional posterior. Possibilidade. Preservação do acesso à justiça e contraditório. Relevância do direito material. Alimentos. Imprescindibilidade da satisfação da dívida. Risco grave e iminente aos credores menores. Impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. Representante legal que exerce atividade profissional. Valor da obrigação alimentar. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 157.2142.4000.2200

2 - TJSC. Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.2815.6001.4600

3 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre rendimentos, sendo negada na mesma oportunidade a gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos indicativos de que a agravante se enquadra como pessoa necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da justiça gratuita. Documentos apresentados que permitem asseverar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Benefício concedido. Decisão parcialmente alterada. Recurso provido.

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2017 - Doc. LEGJUR 181.6665.8000.6300

4 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação revisional de alimentos. Apresentação de declaração externando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Suficiência para a concessão do pedido, ante a ausência de provas nos autos em contrário. CPC/2015, art. 99, § 3º. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 143.7353.1000.0100

5 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Gratuidade de justiça. Homologação. Deferimento.

«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. ... ()

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