gratuidade acao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benefício pretendido por menor, em ação de alimentos - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Presunção da insuficiência de recursos financeiros do menor - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações apresentadas por sua representante legal - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra a decisão que deferiu em parte os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da remuneração dos mediadores e conciliadores. Afronta ao disposto no art. 98, §1º, do CPC. Resolução 809/2019 deste Eg. Tribunal, e Lei 11.140/2015, art. 4º, §2º. Recurso a que se dá provimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Insurgência. Argumento de que a prova documental apresentada na origem demonstra sua hipossuficiência financeira e justifica a concessão da gratuidade. Argumenta que é idosa com mais de 85 anos e que mais da metade da renda é direcionada ao pagamento do plano de saúde, estando ela em tratamento oncológico. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ainda que a renda ultrapasse em pequena medida os três salários-mínimos, a parte demonstrou grande comprometimento do salário com o plano de saúde, a justificar a concessão dos benefícios. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária aos autores - Inconformismo dos autores, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois são menores de idade, não trabalham e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão integral do benefício - Hipótese em que os alimentandos são incapazes e não trabalham, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão integral da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALIMENTOS.

Insurgência da recorrente em face da determinação da recolha do preparo devido - em dobro. Parte que atuaria como empresária; proprietária de imóvel cujo valor de mercado seria da ordem de R$ 1.500.000,00 - por ela reputado inexpressivos - situado em localidades deveras valorizada e que contratou combativo patrono que não atua por força de convênio. Honorários - muito provavelmente consentâneos com as elevadas repercussões do feito (ação em que se discute pretenso ilícito da ordem de mais de 20mi). Situação que destoa - sobremaneira - daquela afeta à pessoa efetivamente mísera. Recurso que encerra móvel protelatório, infundado e gratuitamente jocoso/ofensivo. RECURSO IMPROVIDO, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 -

Agravo de instrumento da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça argumentando que o Recorrente recebe rendimentos suficientes. Reforma que se impõe. 2 - Do cotejo dos documentos acostados, em especial seu imposto de renda, contracheques e extratos bancários, verifica-se que o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, auferindo renda líquida de R$ 4.000,00. 3 - Recorrente que demonstra que suas duas filhas, maiores de idade e sem cursar ensino superior, continuam recebendo verba alimentar. 4 - Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. 5 - Reforma que se impõe. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a gratuidade de Justiça e a reforma da decisão que deferiu a exoneração de alimentos postulada pelo pai em relação à filha maior de idade. ... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE É ADVOGADO E OFERECEU PAGAMENTO DE ALIMENTOS NA QUANTIA MENSAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

12 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Insurgência da Ré contra a r. sentença, apenas no tocante à não concessão da gratuidade processual. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários mantidos, com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade processual concedida. Recurso provido

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.

concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos - Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio dos litigantes, deixando de fixar os alimentos, observando que os bens móveis já foram partilhados, condenando o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR DA AGRAVANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. AGRAVANTE SÓCIA DE DUAS EMPRESAS E PERCEBE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DO EX-MARIDO DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da recorrente, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. No caso em exame, a recorrente, que é médica, ostenta movimentação bancária incompatível com a condição de hipossuficiente financeiro, é sócia de duas empresas e percebe alimentos provisórios de seu ex-marido, de 3,5 salários-mínimos. 5. Diante da existência de movimentação bancária incompatível com quem alega não ter condições de arcar com as despesas do processo, fica afastada a presunção de hipossuficiência financeira. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃOD DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, COM PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL.

Agravante que requer gratuidade recursal e deixa de realizar preparo. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA AGRAVANTE. MENOR, SEM RENDIMENTOS PRÓPRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NOTÓRIA INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS MENORES. REFORMA QUE SE IMPÕE.

CPC/2015, art. 1.072, III revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE POSSUI PRENSUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, §2º, DO CPC. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR, HÁ DE SE AVALIAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO INFANTE E NÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DIANTE DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRIANÇA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DE MODO QUE OS EVENTUAIS RENDIMENTOS DE SEU REPRESENTANTE NÃO DEVEM SER AVALIADOS PARA AFERIR A CONCESSÃO, OU NÃO, DA GRATUIDADE PERQUIRIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMO FORMA DE NÃO OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRS Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.

«1 - Não havendo elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza apresentada pela recorrente, que goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) impõe se deferir a gratuidade da justiça por ela pleiteada nas razões recursais, o que a isenta do recolhimento do preparo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, § 7º. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Impossibilidade. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça deferida em sentença. Manutenção. Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de alimentos - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 247,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SENDO METADE PARA CADA FILHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU, REQUERENDO, INICIALMENTE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO RÉU.

Decisão unipessoal que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo réu/agravante. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE NEGADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESPACHO OPORTUNIZANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA.

Agravante que pleiteia nas razões recursais sejam mantidos os benefícios da assistência da justiça gratuita que foram revogados pelo Juízo de origem em 06/09/2024, tendo o agravante apresentado pedido de reconsideração da decisão em 02/10/2024, o qual não foi acolhido pela decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende prazo para interposição de recurso. Aplicação da Súmula 46 deste Tribunal de Justiça. Recurso que é intempestivo, uma vez interposto somente em 08/10/2024, após o transcurso do prazo legal. Decisão preclusa, impondo-se o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

28 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre rendimentos, sendo negada na mesma oportunidade a gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos indicativos de que a agravante se enquadra como pessoa necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da justiça gratuita. Documentos apresentados que permitem asseverar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Benefício concedido. Decisão parcialmente alterada. Recurso provido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, NA QUAL RESTOU REVOGADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, CONDENANDO-A NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DE MENOR IMPÚBERE, CUJA PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO RESTOU AFASTADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MANTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Gratuidade de Justiça. Concessão parcial, excetuando-se os honorários do conciliador. Impossibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador. Necessidade de extensão do benefício. Recurso provido.

31 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para arbitrar alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 30% salário-mínimo, para hipótese de desemprego e/ou emprego informal. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Ação de alimentos cumulada com guarda e visitas - Sentença de procedência - Guarda compartilhada, com regulamentação do direito de visitas do genitor e arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego ou emprego informal, em 33,33% do salário mínimo, devidos a partir da citação - Condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

33 - STJ Família. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Direito ao benefício da gratuidade da justiça. Natureza individual e personalíssima. Extensão a terceiros. Impossibilidade. Exame do preenchimento dos requisitos autorizadores a partir da situação econômica de pessoa distinta da parte, como a representante legal de menor. Vínculo forte entre diferentes sujeitos de direitos e obrigações. Dependência econômica do menor. Automático exame do direito à gratuidade de titularidade do menor à luz da situação econômica dos pais. Impossibilidade. Critérios. Tensão entre a natureza personalíssima do direito e incapacidade econômica do menor. Prevalência da regra do CPC/2015, art. 99, § 3º. Acentuada presunção de insuficiência do menor. Controle jurisdicional posterior. Possibilidade. Preservação do acesso à justiça e contraditório. Relevância do direito material. Alimentos. Imprescindibilidade da satisfação da dívida. Risco grave e iminente aos credores menores. Impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. Representante legal que exerce atividade profissional. Valor da obrigação alimentar. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

A apelação oferecida pelo autor não merece prosperar. O demandante quedou-se inerte em todas as oportunidades oferecidas pelo Juízo de origem para que comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Apelo que sobreveio ainda sem a documentação necessária. Princípios da razoável duração do processo e da economia processual. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHA ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO NEGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE PODE ESCUSAR. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciaria à parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Representantes da menor que demonstram capacidade financeira satisfatória de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Autor menor de idade, cuja hipossuficiência é presumida. Necessidade imperativa de concessão da benesse da gratuidade processual. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA COM EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO QUE ESTARIA EM SUA COMPANHIA, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. POSSIBILIDADE PELO RITO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSUFICIÊNCIA DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinava a emenda da inicial para exclusão de pedidos cumulados, sob o fundamento de incompatibilidade de ritos, e deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante menor impúbere. ... (Continua)

41 - TJRJ Ação de oferecimento de alimentos do pai à filha menor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento de pensão em favor da Ré, em valor correspondente a quatro salários mínimos federais. Apelação do Autor objetivando a redução dos alimentos. Contrarrazões apresentadas pela Ré, na qual impugna a gratuidade de justiça deferida ao Autor e requer a sua cassação. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Apelante quando da fixação dos alimentos provisórios, somente apresentada em contrarrazões que não se conhece. Ré que deveria ter ofertado impugnação no momento oportuno, o que não se verificou, pois aquela trazida nas contrarrazões recursais tem lugar quando o benefício é deferido na sentença, não sendo o caso dos autos. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Apelante. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Genitor que já vinha depositando o equivalente a 04 salários mínimos, desde que foram fixados os alimentos provisórios, devendo-se presumir a possibilidade de contribuir com tal quantia. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a redução requerida pelo Apelante, uma vez que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Desprovimento da apelação.

42 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação revisional de alimentos. Apresentação de declaração externando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Suficiência para a concessão do pedido, ante a ausência de provas nos autos em contrário. CPC/2015, art. 99, § 3º. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE GENITORA. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE RENDIMENTOS, DEDUZINDO-SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ALIMENTANDO CONTABILIZANDO 05 ANOS DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANTE. PRETENSÃO DA DESOBRIGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJRJ Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Filho maior de idade. Sentença que condenou o réu ao pagamento de alimentos na proporção de 15% dos seus rendimentos líquidos. Apelação de ambas as partes. Gratuidade de justiça deferida ao réu na sentença que deve ser revogada. Réu que é servidor público municipal e não apresenta nenhum comprovante da alegada situação que autorize a concessão do benefício. Hipossuficiência não caracterizada. Maioridade que, por si só, não afasta o dever de prestar alimentos. Possibilidade de manutenção dos alimentos com base no dever de mútuo auxílio familiar. CCB, art. 1.694. Alimentando que conta com 19 anos, sendo incontroverso que é aluno do curso integral de Química no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro. Dever de mútuo auxílio familiar. Manutenção da pensão que se impõe. Alimentos fixados em consonância com as peculiaridades do caso. Ausência de prova quanto à forma de custeio do plano de saúde do autor. Pensão que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AGRAVANTE IDOSA E APOSENTADA. RENDIMENTOS COMPROVADOS NO VALOR APROXIMADO DE R$ 6.800,00. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE ALEGADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/99. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCEDENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE «AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO QUE NÃO HAVIA SIDO REQUERIDO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ALIMENTANTE A PAGAR 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA CONTA DA R.L. DO MENOR - EM CASO DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO - CONDENOU O ALIMENTANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXOU EM 10% DO VALOR DADO A CAUSA ISENTANDO-O FACE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À CRIANÇA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU art. 5º, XXXIV, GARANTE A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DESPESAS PROCESSUAIS, O ACESSO À JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, O INCISO LXXIV, DISPÕE QUE O «ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NAS AÇÕES AJUIZADAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA (art. 99, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E QUE É NOTÓRIA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXONERAR LIMINARMENTE O AUTOR. APELO DA PARTE RÉ PARA MANTER A PENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, INSTRUMENTO NÃO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE CESSA, EM REGRA, AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS, MAS PODE PERDURAR, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ QUE A ALIMENTANDA COMPLETE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS EM PERÍODO POSTERIOR, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA, TAMBÉM, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A PROXIMIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO, COMO O CASO EM TELA. AGRAVANTE QUE JÁ COMPLETOU 24 ANOS, MAS QUE ESTÁ EM VIAS DE COMPLETAR O CURSO, PREVISÃO DE TÉRMINO EM 2025. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.