furto de cartao de credito indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete às instituições financeiras rés. Ônus do qual não lograram em se desincumbir. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores pagos devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.

«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Furto de cartão de crédito. Cobrança de despesas efetuadas por terceiro. Inscrição do nome do titular do cartão no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de Crédito. Furto. Alegação de responsabilidade do cliente por todas as obrigações decorrentes do cartão até o momento da comunicação do furto. Inadmissibilidade. Havendo a comunicação do furto, independentemente da análise rígida da data e horário, fulmina-se de irregularidades possíveis usos do cartão, contaminados não apenas os atos posteriores à comunicação, como também aqueles anteriores. Autora que se viu impossibilitada de utilizar o cartão de crédito por longo período. Dano moral configurado. Indenização devida. Conduta desidiosa da administradora que causou transtornos à autora. Recuso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CARTÃO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO CORRÉU APELA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX TODAS NA MESMA DATA DO FURTO, EM SEQUÊNCIA E COM DIFERENÇA DE UM A DOIS MINUTOS ENTRE ELAS, FATO QUE, POR SI SÓ, GERA DÚVIDA SUFICIENTE A MERECER O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO PARA A CONFIRMAÇÃO COM O CONSUMIDOR SOBRE A IDONEIDADE DAS REFERIDAS TRANSAÇÕES ANTES DA EFETIVAÇÃO CORRESPONDENTE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA NÃO COMPROVADA. EVIDENCIADAS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO DE NUMERAÇÃO COM FINAIS DISTINTOS (CARTÕES VIRTUAIS) GERADOS NO DIA DO FURTO E UTILIZADOS APENAS PARA AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES SUSPEITAS E FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito. Operações financeiras realizadas por terceiros. Furto de cartão comunicado à instituição financeira. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Danos materiais e morais configurados. Esvaziamento de saldo. Indenização cabível. Ação ora julgada procedente. Recurso do autor provido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço de administração de crédito. Furto do cartão de crédito. Boletim de ocorrência lavrado quatro dias depois. Despesas realizadas nesse ínterim. Irrelevância da comunicação tardia. Dever de conferência da assinatura do portador pelos operadores do sistema. Pronta comunicação do autor ao tomar conhecimento do furto. Superveniente negativação do nome do demandante. Inadmissibilidade. Uso indevido de cartão de pendente de verificação. Responsabilidade civil da administradora caracterizada. Indenização mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. Furto de carteira e realização de compras mediante o uso de cartão de crédito da autora. Autora que deixou de comunicar a ocorrência do furto à empresa ré e ausência de indícios de que as transações fujam ao padrão de consumo da autora. Inexistência, todavia, de elementos de que aautora forneceu dados sigilosos, como a senha do cartão de crédito, aos meliantes. Falha na segurança do serviço prestado pela ré. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Declaração de inexigibilidade parcial do débito. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1.Autora alegou ter sido vítima de furto de sua bolsa contendo documentos pessoais e cartões de crédito, e que, após o ocorrido, foram realizadas transações não reconhecidas com seu cartão de crédito. Pleiteou a nulidade dos débitos oriundos das transações não reconhecidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora apelou, requerendo a reforma da sentença para que seus pedidos fossem acolhidos. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Cartão de crédito - Autora vítima de furto em que lhe foi subtraído o cartão - Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Operações realizadas pelo delinquente com o uso do cartão, no período verificado entre o furto e o momento em que a autora comunicou o fato ao banco réu, para fins de bloqueio. Débito declarado inexigível em ação anterior, cuja sentença transitou em julgado. 2. Dano moral. Verificação, por presumível o sofrimento íntimo da autora a se considerar não ter a ré dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão no plano extrajudicial, sem êxito. 3. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, que se reduz, todavia, para a importância de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização por danos morais.

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Furto de cartão de crédito. Falha na prestação de serviço demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da ré pelo furto de cartão de crédito em suas dependências, porque demonstrado que não zelou pela segurança do estabelecimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recursos do autor. Situação peculiar. Autor vítima de furto de seu cartão de crédito. Banco réu que providenciou o estorno das transações em em menos de um mês após o evento danoso, antes da propositura da ação. Os dissabores vivenciados não traduziram, no caso concreto, projeção capaz de qualificação como danos morais passíveis de indenização. Até porque, quando impugnada uma transação bancária, a instituição bancária precisa analisar as movimentações afim de verificar alguma irregularidade. Diversamente de outros casos, não houve resistência da instituição financeira. Assim, diante da ausência de maiores repercussões, afasto a indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - FURTO DE CARTÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

Autor, idoso, alega que teve seu cartão de crédito/débito furtado, juntamente com outros documentos, e que o criminoso fez diversas compras em seu nome. Lavrado boletim de ocorrência e apresentada contestação às transações, o pedido foi negado pela requerida. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c com pedido de indenização. Alegação de furto do cartão de crédito. Compras efetuadas antes do pedido de bloqueio do cartão de crédito. Ausência de responsabilidade dos réus. Ação improcedente. Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso dos autores.

16 - TJSP "Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença Ementa: «Contratação de seguro por furto/roubo de cartão de crédito - Consumidor que é desapossado do cartão por força de conduta tipificada como estelionato, sofrendo prejuízo em sua conta por conta de atos praticados na sequência pelo fraudador - Indenização devida, diante da falta de informação adequada ao consumidor acerca da diferenciação entre as condutas penais - Recurso improvido - Sentença mantida"

17 - STJ Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava o uso de cartão de crédito firmado junto ao réu. Posterior consumação de diversas compras. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido em outra plataforma digital. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras manifestamente suspeitas. Foram sete compras sucessivas, em uma mesma plataforma digital, que totalizaram R$ 855,00. Valores das compras, realizadas em um só dia, que ultrapassaram o valor total das faturas (individualmente consideradas) dos meses anteriores. Ausência de culpa exclusiva da consumidora. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, declara-se a inexigibilidade dos valores das transações impugnadas. A autora não fez prova do pagamento da quantia, cingindo-se seu pedido à própria inexigibilidade do débito. Daí a razão para ser declarado inexigível o valor total das compras impugnadas (R$ 855,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Compras realizadas de maneira fraudulenta que potencializaram o sofrimento da autora, vítima de furto. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e admitido pela Turma julgadora em situações semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Furto de cartão de crédito. Negativação indevida do nome da autora. Insistência da administradora em receber os débitos. Evidente defeito no serviço prestado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com excesso. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Furto de cartão de crédito. Comunicação à administradora. Compras impugnadas pelo consumidor. Inexistência de comprovação de que as compras foram, de fato, realizadas pelo autor. Cobrança indevida. Débito inexigível. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida, mas que não ensejou a inscrição pública da inadimplência. Mero aborrecimento. Condenação afastada. Divisão do ônus sucumbencial. O afastamento do direito à indenização por danos morais impossibilita o conhecimento da insurgência manifestada pelo autor.

23 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Utilização por terceiro. Prova de que o titular tenha comunicado imediatamente à administradora o fato ocorrido. Ausência. Responsabilidade do autor pelas transações realizadas até a efetiva comunicação. Anotação de inadimplemento junto às entidades de controle e proteção ao crédito. Legalidade. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É inegável a falha na prestação do serviço, e consequentemente o dever da ré indenizar o autor, eis que o autor- após desvendar o golpe - buscou imediatamente comunicar o fato a ré, a qual limitou-se apenas a negar o pedido autoral. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que teve seu cartão furtado, sendo realizadas diversas compras e despesas após a subtração. Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores decorrentes das transações após o furto, condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à autora os valores respectivos (R$ 1.446,31) e o condenou ao pagamento de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que teve seu cartão furtado, sendo realizadas diversas compras e despesas após a subtração. Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores decorrentes das transações após o furto, condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à autora os valores respectivos (R$ 1.446,31) e o condenou ao pagamento de indenização moral (R$ 3.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Legitimidade passiva de parte bem assentada. Mérito. Demonstração de despesas com o cartão após a sua subtração, as quais fugiam ao perfil da autora. Falha na segurança do banco. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da vítima não reconhecida. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Invocação às pessoas terceiras, envolvidas nas transações, que não exclui a responsabilidade do banco, sem prejuízo de possível futuro regresso da instituição bancária contra tais terceiros. Dano moral caracterizado e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

«A possibilidade de o saque ter sido efetuado no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira. Vulnerabilidade maior de pessoa idosa. Operações, como saques em seqüência, não usuais e que não faziam parte do perfil da cliente. Fraude que configura fortuito interno, porquanto parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, previsível e, no mais das vezes, evitável. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova, portanto. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Furto de aparelho - Meliantes que tiveram acesso ao aplicativo do Banco e realizaram transações via cartão de crédito virtual sequenciais e em valores consideráveis - Ausência de indícios de fragilização e/ou compartilhamento das senhas pelo autor - Fraude que poderia ser evitada pelo acionamento do bloqueio preventivo pelo réu, que não trouxe provas de que as movimentações estavam dentro do perfil do titular do cartão - Falha na prestação dos serviços de segurança - Responsabilidade objetiva - Aplicação da teoria do risco da atividade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

28 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recursos improvidos.

29 - TJSP INDENIZAÇÃO - Autora que alega furto do cartão e realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Alegações iniciais, contudo, que carecem de verossimilhança - Compras realizadas com o cartão pessoal, na modalidade contactless (por aproximação), que prescinde do uso de senha - Descuido da recorrente na guarda do cartão e Ementa: INDENIZAÇÃO - Autora que alega furto do cartão e realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Alegações iniciais, contudo, que carecem de verossimilhança - Compras realizadas com o cartão pessoal, na modalidade contactless (por aproximação), que prescinde do uso de senha - Descuido da recorrente na guarda do cartão e comunicação do extravio apenas após a realização das compras - Inexistência de elementos que denotem que as operações destoam do perfil do consumidor - Inversão do ônus da prova, nessas circunstâncias, incabível, sob pena de se exigir da ré a demonstração de fato negativo - Não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos alegados prejuízos - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017) - Improcedência da ação - Reforma da sentença.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do cartão, que foi indevidamente utilizado por terceiro até ser bloqueado. Banco réu que deixou de zelar pela regular utilização do cartão de crédito da autora, ao aceitar despesa sem a correta identificação do detentor do cartão no momento da compra. Risco próprio de sua atividade econômica. Inocorrência de qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Nulidade da cláusula contratual que imputa a responsabilidade pelo uso indevido ao titular do cartão, dada sua manifesta abusividade. Inadmissível inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Indenização por danos morais devida. Recurso do requerido improvido.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso fraudulento de seu cartão de crédito furtado. A autora sustenta que comunicou em tempo hábil o furto à instituição financeira ré, mas ainda assim ocorreram transações não reconhecidas, totalizando R$ 4.000,00. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Furto de cartão de crédito adicional pertencente a sua esposa. Fato comunicado à instituição bancária, bem como lavrado o necessário boletim de ocorrência. Indevida inscrição naqueles cadastros em razão de compras realizadas por terceiros com o documento furtado. Gastos que foram regularmente contestados pelo autor mediante formulário fornecido pela empresa de cartão de crédito. Alegação de que sofreu abalo psíquico e constrangimentos. Admissibilidade. Suficiência do cadastramento do nome para nascer o dever de indenizar, independentemente de qualquer comprovação. Caracterização como dano «in re ipsa, que existe pelo só fato da coisa. Indenização devida, fixado o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, da data do apontamento indevido e com juros de mora legais de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Indenizatória procedente. Recurso do autor provido para esse fim, desprovido o adesivo do Banco.

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas. Solicitação de bloqueio e cancelamento do cartão pela autora após o furto. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Contestação administrativa das transações efetuada pela recorrida. Utilização do cartão não comprovada pelo réu.  Inversão do ônus da prova. Movimentações sequenciais no cartão de crédito, que destoam do perfil da consumidora, aprovadas pelo banco, situação que afasta a culpa exclusiva da consumidora pelo evento. Devolução de valores lançados via débito pelo réu. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito correspondente às transações bem reconhecida. Indenização por danos materiais devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva das requeridas, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Despesas de cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Ausência de imediata comunicação do furto do cartão magnético à instituição financeira e solicitação de bloqueio. Validade dos lançamentos contestados, porquanto realizadas as operações antes da comunicação à administradora do cartão de crédito. Falha na prestação do serviço não configurada. Débito exigível. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Furto de aparelho celular e de cartão de crédito - Realização de compras, por meio de cartão com chip e senha, que afirma a autora desconhecer - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma - Descabimento - Autora que alega somente ter percebido o furto do cartão após o recebimento da fatura com as compras fraudulentas - Ausência de comunicação prévia do furto à ré - Não configurada falha na prestação dos serviços - Consumidor que deve zelar pela guarda do seu cartão - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. Sentença que declara inexigibilidade de débito em relação ao autor e condena o banco requerido ao ressarcimento de dano material experimentado, em prejuízo de indenização por dano moral com arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. Sentença que declara inexigibilidade de débito em relação ao autor e condena o banco requerido ao ressarcimento de dano material experimentado, em prejuízo de indenização por dano moral com arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de subtração e pleito de bloqueio do cartão. Ao não processar com eficiência a solicitação de bloqueio o banco atuou de maneira decisiva para a consumação dos prejuízos e por isso deve responder mesmo que houvesse limite suficiente para as transações via cartão. Merece prestígio, portanto, a sentença guerreada, ao corretamente declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 713,45 e condenar o banco requerido ao pagamento do referido valor retro indicado a título de danos materiais. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LESÃO À PERSONALIDADE QUE DECORRE DO CRIME, E NÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA REFERÊNCIA DA TABELA DA OAB. 1) A

falha na prestação de serviço pela instituição financeira não acarreta, automaticamente, dano moral. O banco não pode ser responsabilizado pelos danos psicológicos causados pelo crime propriamente dito sofrido pela vítima, com o qual não concorreu. 2) Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. 3) Condenação em honorários que não mostra ínfima, não sendo a hipótese de arbitramento por equidade. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do cumprimento do dever de vigilância pelo sistema bancário com relação às operações destoantes e em desacordo com a prática cotidiana e uso regular do cartão pelo cliente - Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Exegese Súmula 479/STJ. - Lançamentos contestados pelo consumidor - Utilização do cartão que resultou na realização de transações não reconhecidas por sua titular - Juízo de primeira instância que julgou a ação procedente declarando a inexistência das transações impugnadas na inicial e condenou os bancos requeridos à indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

40 - TJSP Ação de devolução de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial para acolher o pedido de danos materiais e para rejeitar a pretensão de danos morais. Furto de cartão. Irresignado, apela o réu. Foram realizados débitos em conta corrente, saque, empréstimo e transação no cartão de crédito, em sequência. Valores altos, efetuados no mesmo dia, e fora do perfil de consumo do autor. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. Sentença mantida por seus fundamentos. Negado provimento ao recurso do réu

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cartão de crédito. Furto. Indenização por danos morais. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Configuração. Cartão de Crédito. Inexistência de débito. Furto. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto ao consumidor. Abusividade. Afronta às normas consumeristas, por se constituir em desproporcional desvantagem. Responsabilidade da administradora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, que se caracterizou em abalo à imagem do requerente. Indenização devida. Recurso improvido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária que deixa de efetuar bloqueio de cartão de crédito quando solicitado pelo autor em razão de furto. Despesas não reconhecidas realizadas após tal comunicação. Ausência de demonstração de culpa grave do consumidor, força maior ou caso fortuito. Culpa do banco/réu caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Conduta negligente da casa bancária que ultrapassou em muito o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITCO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Furto de celular em via pública - Transações efetivadas com o cartão de crédito habilitado no aparelho de telefone móvel, de modo sequencial e em uma única tarde - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço -Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Declaração de inexigibilidade da dívida e restituição de valores de rigor - Restabelecimento do «status quo ante - Dano moral não configurado - Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão às suas honras objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante - Réu que não responde pelos impactos psíquicos decorrentes do furto - Verba sucumbencial redistribuída - Recurso parcialmente provido para afastar a indenização pelo dano moral.... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tecnologia de aproximação («contactless) que possibilita o uso do cartão sem senha. Diminuição da segurança do serviço que deveria ter sido compensada para não expor os clientes a fraudes. Falha do serviço configurada. Instituição financeira que deve indenizar os danos materiais suportados. Danos morais não configurados. Aborrecimento quotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte autora/recorrida vencedora que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cc reparação por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de fraude, decorrente de furto de aparelho celular, com uso de aplicativo bancário, a qual resultou em empréstimos e saques - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Parte ré que não se desincumbiu da prova impeditiva, modificativa e extintiva do direito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cc reparação por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de fraude, decorrente de furto de aparelho celular, com uso de aplicativo bancário, a qual resultou em empréstimos e saques - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Parte ré que não se desincumbiu da prova impeditiva, modificativa e extintiva do direito alegado na inicial - Empréstimos em desacordo com o perfil da correntista - Comprovação da prévia comunicação ao Banco réu acerca dos fatos - Movimentações bancárias que não devem ser atribuídas à correntista. Dano Moral - Perdas e danos que decorrem da falha na prestação dos serviços, que resultou em transtorno e aborrecimento passível de indenização (in re ipsa). VOTO - Sentença de improcedência modificada, para fins de declarar a inexistência do negócio jurídico e consequente inexigibilidade dos débitos atrelados aos empréstimos não reconhecidos e débito de cartão de crédito, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 de forma solidária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - sem arbitramento de honorários advocatícios, sendo parcialmente provido o recurso

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva da requerida, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Mera expectativa de negativação que não gera dano moral - Não comprovação de que o débito chegou ao conhecimento de terceira pessoa - Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido para decretar a inexigibilidade dos débitos no montante de R$ 2.600,00 reais, com readequação do ônus sucumbencial

49 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora vítima de furto - É certo que, ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão - Pretendido cancelamento das despesas efetuadas com o cartão extraviado, anteriores à comunicação do fato à Administradora - Inadmissibilidade - Ausência de responsabilidade da instituição financeira depositária da conta por operações bancárias efetuadas pelo portador deste cartão, antes da comunicação do seu roubo, furto ou extravio - As transações impugnadas foram realizadas fora do perfil da autora - Dever dos réus de checar a regularidade da operação - Culpa concorrente evidenciada - Responsabilidade de ambas as partes - Autora que deve arcar com metade dos débitos relativos aos lançamentos impugnados efetuados com cartão de crédito - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... (Continua)

50 - TJSP Ação pelo rito comum com pedido de reparação e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Furto de celular. Irresignada, a ré apela. Foram realizados 3(três) lançamentos no cartão de crédito para o mesmo beneficiário, no mesmo dia. Evidências da ocorrência de fraude. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não demonstrou e provou a validade das transações bancárias. Transações fogem ao perfil de consumo do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso do réu